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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 316/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19 –
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Um diploma de leitura e estudo obrigatórios…

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