Regime jurídico da proteção radiológica,

Decreto-Lei n.º 81/2022, de 6 de dezembro

Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-12-06

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SUMÁRIO
Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço
TEXTO
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