Dados abertos

Lei n.º 68/2021

 Publicação: Diário da República n.º 166/2021, Série I de 2021-08-26
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 68/2021
  •  Páginas: 2 – 35
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/68/2021/08/26/p/dre
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