Alterações ao regime do alojamento local

Citamos:

Lexpoint

O Ministério da Economia alterou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Mudam os requisitos para o alojamento temporário, incluindo hostels, que terão um prazo para se adaptar, a fiscalização e a documentação a entregar na câmara municipal.As novas regras aplicam-se a partir de 22 de junho mas os estabelecimentos de alojamento local atualmente registados e que utilizem a denominação «hostel» dispõem até junho de 2020 para cumprir os novos requisitos agora previstos para que possam ser qualificados como tal.O novo diploma aplica-se aos procedimentos em curso, sem prejuízo da salvaguarda dos atos praticados antes da sua entrada em vigor, no âmbito de pedidos de controlo prévio apresentados nas autarquias para posterior exploração de um imóvel no regime do alojamento local.
Usar a denominação hostelAssim, a partir de 2020, só poderão usar a denominação hostel, os estabelecimentos de alojamento local que sejam estabelecimentos de hospedagem (portanto, cujas unidades de alojamento sejam constituídas por quartos), onde predomine o dormitório, isto é, onde o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto.Continua a exigir-se que os dormitórios sejam constituídos por um mínimo de quatro camas, que podem ser menos se forem em beliche.

Para serem «hostels» é preciso que os dormitórios disponham de ventilação e iluminação direta com o exterior através de janela, e de um compartimento individual de 55cmx40cmx20cm por cada cama, com sistema de fecho.

Têm de dispor de espaços sociais comuns, cozinha e área de refeição de utilização e acesso livre pelos hóspedes.

Quanto a instalações sanitárias, podem ser mistas ou separadas por género, e podem ser comuns a vários quartos e dormitórios. Se forem mistas e comuns a vários quartos, os chuveiros têm de ter espaços autónomos separados por portas com fecho interior.
Registo dos estabelecimentos

Mantém-se a exigência de registo dos estabelecimentos de alojamento local, efetuado mediante mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente.

Na instrução do processo, os arrendatários deixam de ter de entregar um documento autenticado com a autorização do senhorio; basta cópia simples.

O titular da exploração do estabelecimento continuam a ter de subscrever e apresentar um termo de responsabilidade no qual assegura a idoneidade da sua fração autónoma (ou do edifício, se for o caso) para prestar serviços de alojamento e o respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis.

Assim, além do termo de responsabilidade, na mera comunicação prévia deve obrigatoriamente apresentar-se os seguintes documentos, através de cópias simples:
– identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva;
– caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel;
– contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o titular de exploração ao exercício da atividade e, caso do contrato de arrendamento ou outro não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento, cópia simples do documento contendo tal autorização (NOVO);
– declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento (corresponde à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3), apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Refira-se que as declarações ou termos de responsabilidade que não correspondam à verdade são puníveis como crime de falsificação de documentos, pelo que o titular do estabelecimento de alojamento local poderá ser sujeito a prisão até três anos ou pena de multa.

O titular da exploração do estabelecimento é ainda obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, através do Balcão Único Eletrónico, no prazo máximo de 10 dias após qualquer alteração. Em caso de cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local, esta deve ser comunicada pelo Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.

Quer a mera comunicação prévia quer as outras comunicações são automaticamente remetidas para o Turismo de Portugal e estão isentas de taxas.

Chama-se a atenção para o facto de que o titular da exploração do estabelecimento está dispensado de apresentar documentos que estejam já na posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, mas terá de dar o seu consentimento para que a câmara municipal proceda à sua obtenção através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP).
Fiscalização da capacidade do alojamento local não «hostel»

A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local que não sejam «hostel» continua a ser de nove quartos e 30 utentes, mas são alteradas as regras sobre a quantidade de estabelecimentos que um único proprietário pode explorar.

Segundo as novas regras, o mesmo proprietário ou titular de exploração não pode explorar mais de nove estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento, por edifício (uma regra que já existia), mas apenas se aquele número de estabelecimentos for superior a 75% do número de frações existentes no edifício.

Para o cálculo de exploração consideram-se os apartamentos registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular de exploração e, ainda, os registados em nome de pessoas coletivas distintas em que haja sócios comuns.

Caso o número de estabelecimentos de alojamento local seja superior a 9 no mesmo edifício, o Turismo de Portugal pode, a qualquer momento, fazer uma vistoria para efeitos de verificação se se estará perante um empreendimento turístico explorado como como alojamento local, o que é expressamente proibido. Nestes casos o Turismo de Portugal vai fixar um prazo não inferior a 30 dias, prorrogável, para que o estabelecimento inicie o processo de autorização de utilização para fins turísticos legalmente exigido.

Essa vistoria pode também ser pedida pela ASAE, no âmbito das suas competências de fiscalização.
Requisitos de segurança 

Os estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade até 10 utentes (inclusive) e não até 9 utentes como se prevê atualmente, não terão de cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio legalmente previstas.

Devem apenas possuir:
– extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores;
– equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores;
– indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.
Referências
Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, artigos 6.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 21.º e 33.º
Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro

Veja também
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Hostels com novas regras em Portugal
Alojamento turístico na mira do Fisco
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