Voto dos idosos nos lares

Janeiro 17th, 2021

Despacho n.º 714-E/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-15
  •  Emissor: Saúde – Direção-Geral da Saúde
  •  Tipo de Diploma: Despacho
  •  Parte: C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número: 714-E/2021
  •  Páginas: 616-(14) a 616-(14)
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Embarque e desenbarque de navios de cruzeiro

Janeiro 17th, 2021

Despacho n.º 714-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-15
  •  Emissor: Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
  •  Tipo de Diploma: Despacho
  •  Parte: C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número: 714-A/2021
  •  Páginas: 616-(2) a 616-(4)
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Proibição da venda de bens em supermercados

Janeiro 15th, 2021

Despacho n.º 714-C/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-15
  •  Emissor: Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
  •  Tipo de Diploma: Despacho
  •  Parte: C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número: 714-C/2021
  •  Páginas: 616-(3) a 616-(4)
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Alteração do regulamento do programa APOIAR

Janeiro 15th, 2021

Portaria n.º 15-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor: Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 15-B/2021
  •  Páginas: 31-(12) a 31-(34)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/15-B/2021/01/15/p/dre
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Alargamento do programa APOIAR

Janeiro 15th, 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 4-A/2021
  •  Páginas: 31-(9) a 31-(11)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/4-A/2021/01/15/p/dre
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Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Janeiro 15th, 2021

Decreto-Lei n.º 6-E/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 6-E/2021
  •  Páginas: 31-(2) a 31-(8)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6-E/2021/01/15/p/dre
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Apoio às autarquias

Janeiro 15th, 2021

 

Decreto-Lei n.º 6-D/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Modernização do Estado e da Administração Pública
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 6-D/2021
  •  Páginas: 31-(23) a 31-(25)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6-D/2021/01/15/p/dre
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Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Janeiro 15th, 2021

Decreto-Lei n.º 6-C/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 6-C/2021
  •  Páginas: 31-(5) a 31-(22)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6-C/2021/01/15/p/dre
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Apoio aos transportes essenciais

Janeiro 15th, 2021

Decreto-Lei n.º 6-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Ambiente e Ação Climática
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 6-B/2021
  •  Páginas:  31-(2) a 31-(4)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6-B/2021/01/15/p/dre
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Regulamentação do estado de emergência

Janeiro 15th, 2021

Decreto n.º 3-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto
  •  Número: 3-A/2021
  •  Páginas: 13-(5) a 13-(29)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec/3-A/2021/01/14/p/dre
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Regime contraordenacional da pandemia

Janeiro 15th, 2021

Decreto-Lei n.º 6-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:6-A/2021
  •  Páginas:13-(2) a 13-(4)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6-A/2021/01/14/p/dre
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TAP em situação difícil

Janeiro 15th, 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2021

 Publicação: Diário da República n.º 9/2021, Série I de 2021-01-14
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 3/2021
  •  Páginas: 2 – 4
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/3/2021/01/14/p/dre
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Modificação da declaração do estado de emergência

Janeiro 13th, 2021

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número: 1-B/2021
  •  Páginas: 5-(6) a 5-(9)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/1-B/2021/01/13/p/dre
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Declaração do estado de emergência

Janeiro 13th, 2021

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
  •  Emissor: Presidência da República
  •  Tipo de Diploma: Decreto do Presidente da República
  •  Número: 6-B/2021
  •  Páginas: 5-(2) a 5-(5)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/decpresrep/6-B/2021/01/13/p/dre
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Comunicado da Ordem dos Advogados sobre a possibilidade de novo confinamento

Janeiro 11th, 2021

 

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, na sua reunião de hoje, analisou os dados mais recentes relativos à pandemia e as notícias entretanto surgidas que apontam para a possibilidade de ser decretado novo confinamento geral do país, segundo se refere, apenas com excepção das escolas.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados entende apelar ao Presidente da República, ao Parlamento e ao Governo para que quaisquer medidas futuras de confinamento não impliquem o encerramento dos tribunais.

Efectivamente a experiência desse encerramento em Março passado foi altamente prejudicial para o exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, tendo por isso ocorrido uma profunda reforma e adaptação dos tribunais para que os mesmos possam funcionar em condições de segurança, tendo as necessárias adaptações sido aceites, com muito sacrifício, pelos diversos operadores judiciários.

Não faria por isso qualquer sentido que todo esse exaustivo trabalho viesse a ser agora desperdiçado com um novo encerramento dos tribunais, o qual colocaria os cidadãos desprotegidos perante arbítrios contra si cometidos, que só os tribunais podem travar.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados entende dever recordar que, nos termos do artigo 19º, nº 7 da Constituição da República Portuguesa “A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afetar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respetivos titulares.”.

Decretar o encerramento de tribunais ou suspender e adiar as suas diligências, o que tem o mesmo efeito, atentaria frontalmente contra esta norma constitucional, podendo equiparar-se ao encerramento do Parlamento, sendo por isso um acto impensável em qualquer Estado de Direito.

A Ordem dos Advogados entende por isso dever apelar ao Presidente da República, ao Parlamento e ao Governo para que em caso algum permitam ou determinem o encerramento de quaisquer tribunais no âmbito das novas medidas de combate ao agravamento da situação de pandemia.

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Regulamento do novo estado de emergência

Janeiro 7th, 2021

Decreto n.º 2-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto
  •  Número: 2-A/2021
  •  Páginas: 207-(2) a 207-(40)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec/2-A/2021/01/07/p/dre
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Novo modelo de declaração do IRS

Janeiro 7th, 2021

Portaria n.º 8/2021

 Publicação: Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
  •  Emissor: Finanças
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 8/2021
  •  Páginas: 13 – 201
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/8/2021/01/07/p/dre
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5% para o Fundo de Estabilização Tributária

Janeiro 7th, 2021

Portaria n.º 7/2021

 Publicação: Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
  •  Emissor: Finanças
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 7/2021
  •  Páginas: 12 – 12
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/7/2021/01/07/p/dre
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Autorização da renovação do estado de emergência

Janeiro 6th, 2021

Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número: 1-A/2021
  •  Páginas: 38-(5) a 38-(7)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/1-A/2021/01/06/p/dre
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Renovação do estado de emergência

Janeiro 6th, 2021

Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento,
Série I de 2021-01-06
  •  Emissor: Presidência da República
  •  Tipo de Diploma: Decreto do Presidente da República
  •  Número: 6-A/2021
  •  Páginas: 38-(2) a 38-(4)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/decpresrep/6-A/2021/01/06/p/dre
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Governo prorrogou o diploma que permite o envio de documentos por correiro eletrónico

Dezembro 31st, 2020

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 106-A/2020 – Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30152639821, que, entre outras medidas proceda à prorrogação do parazo de validade do Decreto Lei nº 16/2020 até 31/12/2021.

Voltamoa a publicar esse diploma, para que se tenha noção da dua importância:

Decreto-Lei n.º 16/2020

 Publicação: Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Justiça
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:16/2020
  •  Páginas:7 – 12
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/16/2020/04/15/p/dre
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A advocacia não é uma profissão que possa garantir resultados; apenas esforços…

Dezembro 31st, 2020

O exercício da advocacia consiste numa prestação de serviços que só pode ser exercida pelos advogados inscritos na Ordem dos Advogados.

Os advogados não podem, em nenhuma circunstância, garantir um resultado.

Nos termos da Constituição Portuguesa todos os cidadãos têm o direito de ser assistidos por advogados que devem cumprir as suas obrigações e aconselhar as melhores soluções jurídicas.

O exercício da representação por advogado não pode ser impedido por nenhuma autoridade pública ou privada.

A pandemia degradou muito a qualidade dos correios e veio dificultar as comunicações, em razão do maior uso das redes.

A partir de 1 de janeiro de 2021 só usaremos o correio tradicional em situações excecionais.

Por isso, solicitamos a atualização dos seus dados, para que possamos comunicar por vias eletrónicas com segurança.

Para pessoas físicas use https://www.lawrei.com/a-mra-em-portugal-e-no-mundo/clientes/registo-de-clientes/

Para pessoas jurídicas use https://www.lawrei.com/a-mra-em-portugal-e-no-mundo/clientes/formularios-de-dados-de-clientes-empresariais

The practice of law consists of the provision of services that can only be exercised by lawyers registered with the Bar Association.

Lawyers cannot, under any circumstances, guarantee a result.

Under the terms of the Portuguese Constitution, all citizens have the right to be assisted by lawyers, who must comply with their obligations and advise on the best legal solutions.

The exercise of representation by a lawyer cannot be prevented by any public or private authority.

The pandemic greatly degraded the quality of the post office and made communication more difficult, due to the greater use of networks.

From January 1, 2021, we will only use traditional mail in exceptional situations.

Therefore, we request the updating of your data, so that we can communicate electronically with security.

For individuals use https://www.lawrei.com/a-mra-em-portugal-e-no-mundo/clientes/registo-de-clientes/

For legal persons use https://www.lawrei.com/a-mra-em-portugal-e-no-mundo/clientes/formularios-de-dados-de-clientes-empresárias/

 

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados, SP,RL

 

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Brexit: acordo de comércio e cooperação

Dezembro 31st, 2020

Acordo de Comércio e de Cooperação UE-Reino Unido – Notificação por parte da União

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BREXIT: informações classificadas

Dezembro 31st, 2020

Declarações a que se refere a Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e de Cooperação e do Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

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Brexit: Informações

Dezembro 31st, 2020

ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA O INTERCÂMBIO E A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

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Brexit: acordo de comércio

Dezembro 31st, 2020

ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO

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Brexit: energia nuclear

Dezembro 31st, 2020

Decisão (Euratom) 2020/2253 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a cooperação no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear, e a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

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Brexit: informações classificadas

Dezembro 31st, 2020

Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

 

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Aviso do Jornal das Comunidades

Dezembro 31st, 2020

Citamos:

Devido à conclusão muito tardia das negociações entre a União Europeia e o Reino Unido, em 24 de dezembro de 2020, e da consequente disponibilidade muito tardia de todas as versões linguísticas dos Acordos, em 27 de dezembro de 2020, não foi materialmente possível proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos de todas as 24 versões linguísticas dos Acordos antes da sua assinatura pelas Partes e da sua publicação no Jornal Oficial. Dada a urgência da situação, uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída de 1 de fevereiro de 2020 termina em 31 de dezembro de 2020, considerou-se ainda assim que era do interesse tanto da União Europeia como do Reino Unido assinar e publicar os textos dos Acordos resultantes das negociações, sem a revisão jurídico-linguística prévia. Daí decorre que os textos aqui publicados podem conter erros técnicos e inexatidões que serão corrigidos nos próximos meses.

Conforme previsto no artigo FINPROV.9 do Acordo de Comércio e Cooperação, no artigo 21.o do Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas, e no artigo 25.o do Acordo para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear, as versões dos Acordos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca serão sujeitas a um processo de revisão jurídico-linguística final, e os textos autênticos e definitivos resultantes dessa revisão jurídico-linguística substituirão ab initio as versões assinadas dos Acordos.

Os textos autênticos e definitivos dos Acordos serão publicados atempadamente no Jornal Oficial da União Europeia, até 30 de abril de 2021.

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665,00 € é o novo salário minimo nacional

Dezembro 31st, 2020

Decreto-Lei n.º 109-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 109-A/2020
  •  Páginas: 171-(2) a 171-(3)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/109-A/2020/12/31/p/dre
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