Escritura de união estável do Brasil vai deixar de ser válida para requerer nacionalidade portuguesa com fundamento na união de facto

Maio 14th, 2022

 

Por acórdão de 10 de maio de 2022, o Tribunal da Relação de Lisboa, em deliberação coletiva, que a ação de reconhecimento de escritura da união estável, equiparando-a a sentença estrangeira, não é válida para suportar pedido de aquisição da nacionalidade por união de facto.

O artº 3º,3 da Lei da Nacionalidade dispõe o seguinte:

“O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.”

A Conservatória dos Registos Centrais tem aceite, para instruir  processos de aquisição da nacionalidade por união de facto,  sentenças de revisão e confirmação de sentenças ou escrituras estrangeiras, proferidas pelos tribunals da Relação.

Tudo como pode ver-se no site do IRN:

“Se o estrangeiro viver em união de facto há mais de três anos com Nacional Português, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:
– Impresso de modelo aprovado devidamente preenchido e assinado, com reconhecimento presencial da assinatura.

Certidão da sentença judicial que reconheça que o estrangeiro coabita com nacional português em condições análogas às dos cônjuges há mais de três anos.

– Certidão do registo de nascimento do interessado, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira.

– Certidão do registo de nascimento do membro da união de facto que seja nacional português, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia. Esta certidão do registo de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços.

– Declaração prestada, há menos de 3 meses, pelo nacional português, com quem viva em união de facto, que confirme a manutenção da união de facto. Esta declaração pode ser reduzida a auto, perante o funcionário que recebe o pedido ou constar de documento assinado pelo membro da união de facto que seja nacional português, contendo a indicação do número, data e entidade emitente do respetivo bilhete de identidade.

– Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do interessado, acompanhado de tradução, se escrito em língua estrangeira.

– Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado do registo criminal do país da naturalidade e ou do país da nacionalidade sempre que comprove que, após ter completado os 16 anos, residiu noutro país. O interessado está também dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços.

– Documentos comprovativos de ligação efectiva à Comunidade Portuguesa;

– Documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso. A apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas circunstâncias.

 

O acórdão agora conhecido considera que a prova da união de facto, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa, tem que ser feita por sentença judicial, em ação judicial a propor  no Tribunal Civil, contra o Estado Português.

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Caso dos metadados: acórdão de rejeição do requerimento da PGA

Maio 13th, 2022

ACÓRDÃO N.º 382/2022

 Ver o acórdão em referência 

Processo n.º 828/2019

Plenário

Relator: Conselheiro Afonso Patrão

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:

  1.  Nos presentes autos de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade, que incidem sobre normas emanadas pela Assembleia da República e em que é requerente a Provedora de Justiça, veio a Procuradora-Geral da República arguir a nulidade do Acórdão n.º 268/2022, invocando o disposto no n.º 1 do artigo 219.º da Constituição, as alíneas a), d) edo n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto do Ministério Público e as alíneas c) d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC) — que entende aplicável ex vi artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional (LTC).

O requerimento assenta nos seguintes fundamentos:

— o Ministério Público é defensor da legalidade democrática e interessado na promoção da defesa dos valores constitucionais do Estado de direito democrático e da boa administração e o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 «pode vulnerar tais interesses constitucionalmente protegidos»;

— verifica-se contradição entre a fundamentação e a decisão, uma vez que o ponto 18. da fundamentação do Acórdão n.º 268/2022 exclui do juízo de inconstitucionalidade os dados de base, embora o dispositivo declare a inconstitucionalidade de todo o artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho;

— existe omissão de pronúncia, pois «não fixou o Tribunal, expressamente, os efeitos da inconstitucionalidade, permitindo a aplicação retrospectiva, e mesmo retroactiva, da sua doutrina, pondo em risco aqueles interesses constitucionalmente protegidos».

 

  1. A pretensão é manifestamente inatendível, por três razões.
  1. A LTC não contém qualquer norma que regule a dedução de incidentes pós-decisórios relativos a acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade. Ao invés, como se concluiu no Acórdão n.º 468/2014,«a única disposição de remissão subsidiária para legislação aplicável é a que consta do artigo 69.º dessa Lei, que se refere à tramitação dos recursos em fiscalização concreta».

            Porém, daqui não decorre a inadmissibilidade de tais incidentes na espécie de processos considerada. Com efeito, reiterando-se a jurisprudência dos Acórdãos n.ºs 58/95 e 468/2014, o processo «está sujeito aos princípios gerais do processo aplicáveis a decisões insuscetíveis de recurso», razão pela qual é permitido aos sujeitos processuais suscitar incidentes pós-decisórios que daqueles decorram — como é o caso, justamente, da arguição de nulidade. Sendo certo que o processo de fiscalização abstrata sucessiva tem como sujeitos processuais o requerente (que, para além de apresentar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, pode ser chamado a intervir nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 62.º da LTC) e o órgão autor da norma fiscalizada (que exerce contraditório, nos termos do artigo 54.º da LTC).

É a estes – e somente a estes, enquanto sujeitos processuais de um dado processo de fiscalização abstrata – que se reconhece legitimidade (processual) para suscitar incidentes pós-decisórios, como se decidiu nos Acórdãos n.ºs 429/91, 58/95, 1145/96, 128/2003 e 468/2014 (cfr. CARDOSO DA COSTA, “Fiscalização abstracta da constitucionalidade e aclaração de decisões judiciais”, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 144, n.º 3988, pp. 61 e 62), razão pela qual carece a Procuradora-Geral da República de legitimidade para a sua dedução.

  1. Em segundo lugar, sempre se dirá que os fundamentos invocados para a nulidade do Acórdão n.º 268/2022 são manifestamente improcedentes.

Por um lado, porque as normas que determinam uma obrigação indiferenciada de conservação de metadados não podiam já ser aplicadas por qualquer autoridade nacional desde 2014, momento em que se concluiu pela sua incompatibilidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de abril de 2014, Digital Rights Ireland, proc. C-293/12 e C-594/12; e de 21 de dezembro de 2016, Tele2 Sverige e Watson, proc. C-203/15 e C-698/15) e surgiu a obrigação, para todas as autoridades nacionais (incluindo judiciárias) de recusar a sua aplicação, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º da Constituição e tal como foi decidido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados na Deliberação n.º 1008/2017, de 18 de julho de 2017.

Por outro lado, é evidente a inexistência de qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão, no que se refere aos dados de base. Com efeito, no ponto 16. da fundamentação, o Tribunal deixou inequívoco que, ao admitir que os dados pudessem «ser conservados em países subtraídos à fiscalização por autoridade administrativa independente e aos direitos de auditoria dos visados, o legislador transgride a injunção de previsão do seu armazenamento em local em que sejam efetivas as garantias constitucionais de proteção e a intervenção da autoridade administrativa independente (n.º 2 do artigo 35.º da Constituição), falecendo a garantia de proteção destes dados contra a devassa ou difusão. Com efeito, o ordenamento apenas tutelou a transferência para Estados terceiros de tais dados pessoais e somente no que concerne a pessoas singulares; não tendo determinado, como resultava da injunção constitucional, a obrigação de armazenamento desses dados num Estado-Membro da União Europeia», concluindo-se pela inconstitucionalidade da norma que determina a conservação de todos os dados elencados no artigo 4.º: «É quanto basta para concluir pela inconstitucionalidade, por violação do direito à autodeterminação informativa, consagrado nos n.ºs 1 e 4 do artigo 35.º da Constituição, interpretado em conformidade com o disposto nos artigos 7.º e 8.º da CDFUE, das normas contidas nos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 38/2008, de 17 de julho». O que se indagou, nos pontos 17. e 18. da fundamentação, foi se bastaria ao legislador cumprir tal injunção para que a conservação se tivesse por constitucionalmente conforme, havendo-se concluído que, quanto aos dados de tráfego (mas não quanto aos dados de base)as normas fiscalizadas padecem ainda de outros vícios.

Do mesmo passo, e igualmente com não menor evidência, não se verifica qualquer omissão de pronúncia por não ter o Tribunal fixado expressamente os efeitos da decisãoA consequência jurídica da declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas é determinada pela Constituição e não pelo Tribunal Constitucional, consistindo na invalidade ipso jure, com produção de efeitos desde a sua entrada em vigor (n.º 1 do artigo 282.º da Constituição). É apenas quando o Tribunal Constitucional considera necessário, no condicionalismo do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, utilizar a faculdade excecional de afastamento da eficácia normal da declaração de inconstitucionalidade (preservando efeitos produzidos por normas inconstitucionais) que lhe cabe determinar os respetivos termos. E ainda que uma eventual solicitação nesse sentido pudesse gerar ao Tribunal o dever de pronúncia, certo é que nem a Provedora de Justiça, nem a Assembleia da República o fizeram. O que se compreende, pois tal decisão seria, além do mais, incompatível com o Direito da União Europeia, que «se opõe a que órgão jurisdicional nacional limite no tempo os efeitos de uma declaração de invalidade que lhe incumbe, por força do direito nacional, relativamente a uma legislação nacional que impõe aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas uma conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização» (Acórdão TJUE de 5 de abril de 2022, Commissioner of An Garda Síochána, proc. C-140/20, n.ºs 119-126 e 128), pelo que uma eventual limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade colocaria o Estado Português em situação de incumprimento.

  1. Mais grave ainda, no que àinatendibilidade da pretensão deduzida diz respeito, é que   não cabe à Procuradora-Geral da República — desde logo, por razões de ordem jurídico-constitucional de natureza material — suscitar incidentes pós-decisórios, em processos de fiscalização abstrata em que não seja sujeito processual.

O Ministério Público é defensor da legalidade democrática (n.º 1 do artigo 219.º da Constituição), sendo atribuída ao Procurador-Geral da República, em paralelo com os órgãos e entidades mencionados no n.º 2 do artigo 281.º da Constituição, legitimidade para pedir ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas, com força obrigatória geral.

Porém, a defesa da legalidade não pode prevalecer contra a Constituição (cfr. artigos 3.º, 204.º e n.º 1 do artigo 277.º). Razão pela qual se atribui ao Tribunal Constitucional a responsabilidade por apreciar — e sendo o caso declarar — a inconstitucionalidade das normas (mas já não a sua conformidade constitucional), a pedido dos órgãos e entidades a quem a Constituição atribuiu legitimidade (artigos 223.º, n.º 1, 277.º e 281.º da Constituição). A intervenção destes, no domínio da fiscalização abstrata sucessiva, esgota-se nesse quadro, garantindo a natureza jurisdicional desta via de defesa da Constituição.

Não compete à Procuradora-Geral da República invocar a «promoção da defesa dos valores constitucionais do Estado de direito democrático» para sustentar que um acórdão do Tribunal Constitucional «pode vulnerar tais interesses constitucionalmente protegidos». Em matéria de defesa da Constituição através do processo de fiscalização abstrata sucessiva, a Constituição não reconhece nem ao Ministério Público, nem a qualquer outro órgão uma função ou interesse extraprocessual de «defesa dos valores constitucionais do estado de direito democrático e da boa administração». Daí a ilegitimidade constitucional da dedução de um incidente pós-decisório por parte de uma entidade – seja a Procuradora-Geral da República, seja qualquer outro dos órgãos ou entidades elencados no n.º 2 do artigo 281.º da Constituição – que, embora legitimada a desencadear a fiscalização abstrata sucessiva, não seja sujeito no concreto processo em que o incidente é deduzido. Sem que a circunstância de o Tribunal Constitucional notificar todas as suas decisões aos magistrados do Ministério Público que nele exercem funções tenha a virtualidade de modificar a sua posição jusconstitucional, não sendo aqui aplicável a parte final da alínea q) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto do Ministério Público.

  1. Resta concluir que a Procuradora-Geral da República carece de legitimidade, processual e constitucional, para suscitar o presente incidente pós-decisório, razão pela qual se decide não tomar conhecimento do requerimento apresentado.

Notifique a requerente, a Provedora de Justiça e o Presidente da Assembleia da República.

Lisboa, 13 de maio de 2022 – Afonso Patrão – José João Abrantes – Pedro Machete – Joana Fernandes Costa – João Pedro Caupers

Atesto o voto de conformidade dos Senhores Conselheiros José Teles PereiraMariana CanotilhoMaria Benedita UrbanoAntónio Ascensão RamosJosé Eduardo Figueiredo DiasAssunção RaimundoLino Ribeiro (com exceção do segundo parágrafo do ponto 4, por desconsiderar os limites que o artigo 8.º, n.º 4, da Constituição coloca ao princípio do primado do direito da União Europeia) e Gonçalo Almeida Ribeiro, que participaram na sessão por videoconferência.

Afonso Patrão

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Ucranianos: profissões excluídas das equivalências simplificadas

Maio 13th, 2022

Portaria n.º 144/2022, de 13 de maio

Publicação: Diário da República n.º 93/2022, Série I de 2022-05-13, páginas 2 – 8
Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Publicação: 2022-05-13

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SUMÁRIO
Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março
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Conselho Superior de Informações

Maio 12th, 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2022, de 12 de maio

Publicação: Diário da República n.º 92/2022, Série I de 2022-05-12, páginas 2 – 2
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-05-12

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SUMÁRIO
Eleição para o Conselho Superior de Informações
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Eleição para o Conselho Superior da Magistratura

Maio 12th, 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2022, de 12 de maio

Publicação: Diário da República n.º 92/2022, Série I de 2022-05-12, páginas 3 – 3
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-05-12

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SUMÁRIO
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
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Conselho Superior da Segurança Interna

Maio 12th, 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2022, de 12 de maio

Publicação: Diário da República n.º 92/2022, Série I de 2022-05-12, páginas 4 – 4
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-05-12

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SUMÁRIO
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna
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Eleição para o Conselho de Estado

Maio 11th, 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2022, de 11 de maio

Publicação: Diário da República n.º 91/2022, Série I de 2022-05-11, páginas 3 – 3
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-05-11

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SUMÁRIO
Eleição para o Conselho de Estado
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Conselho Superior de Defesa Nacional

Maio 11th, 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2022, de 11 de maio

Publicação: Diário da República n.º 91/2022, Série I de 2022-05-11, páginas 4 – 4
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-05-11

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SUMÁRIO
Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional
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Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

Maio 11th, 2022

Declaração n.º 3/2022, de 11 de maio

Publicação: Diário da República n.º 91/2022, Série I de 2022-05-11, páginas 5 – 5
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-05-11

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SUMÁRIO
Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial
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Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Maio 10th, 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2022, de 10 de maio

Publicação: Diário da República n.º 90/2022, Série I de 2022-05-10, páginas 4 – 4
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-05-10

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SUMÁRIO
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
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Comissão Nacional de Eleições

Maio 10th, 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2022, de 10 de maio

Publicação: Diário da República n.º 90/2022, Série I de 2022-05-10, páginas 5 – 5
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-05-10

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SUMÁRIO
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições
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Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço

Maio 10th, 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2022, de 10 de maio

Publicação: Diário da República n.º 90/2022, Série I de 2022-05-10, páginas 6 – 6
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-05-10

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SUMÁRIO
Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço
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Conselho Superior do Ministério Público

Maio 10th, 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2022, de 10 de maio

Publicação: Diário da República n.º 90/2022, Série I de 2022-05-10, páginas 7 – 7
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-05-10

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SUMÁRIO
Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público
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Propriedade horizontal e alojamento local

Maio 10th, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022, de 10 de maio

Publicação: Diário da República n.º 90/2022, Série I de 2022-05-10, páginas 8 – 32
Emissor: Supremo Tribunal de Justiça
Data de Publicação: 2022-05-10

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SUMÁRIO
No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local
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Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Maio 9th, 2022

Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio

Publicação: Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09, páginas 4 – 50
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-05-09

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SUMÁRIO
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
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Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional

Maio 9th, 2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2022, de 9 de maio

Publicação: Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09, páginas 51 – 54
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-05-09

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SUMÁRIO
Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional
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Cuidador informal: prorrogação de prazo

Maio 9th, 2022

Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio

Publicação: Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09, páginas 55 – 55
Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Publicação: 2022-05-09

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SUMÁRIO
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril
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Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

Maio 9th, 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2022, de 9 de maio

Publicação: Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09, páginas 3 – 3
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-05-09
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SUMÁRIO
Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
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Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social

Maio 6th, 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2022, de 6 de maio

Publicação: Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 4 – 4
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-05-06

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SUMÁRIO
Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social
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Obrigações Cobertas

Maio 6th, 2022

Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio

Publicação: Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 5 – 32
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Finanças
Data de Publicação: 2022-05-06

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SUMÁRIO
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261
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Situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Maio 5th, 2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 5 de maio

Publicação: Diário da República n.º 87/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-05-05, páginas 2 – 2
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-05-05

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SUMÁRIO
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Extinção do SEF e reforma do sistema português de controlo de fronteiras

Maio 5th, 2022

Lei n.º 11/2022, de 6 de maio

Publicação: Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 2 – 3
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-05-06

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SUMÁRIO
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
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Regime especial do diferimento de pagamentos à segurança social e ao fisco

Maio 3rd, 2022

Portaria n.º 141/2022, de 3 de maio

Publicação: Diário da República n.º 85/2022, Série I de 2022-05-03, páginas 2 – 4
Emissor: Finanças, Economia e Mar e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Publicação: 2022-05-03
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SUMÁRIO
Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022
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Gabinete da Ministra da Justiça

Maio 2nd, 2022
Justiça – Gabinete da Ministra
Designa, para exercer as funções de chefe do Gabinete da Ministra da Justiça, o licenciado Filipe João Orfão Ferraz
Justiça – Gabinete da Ministra
Designa para exercer funções de adjunto no Gabinete da Ministra da Justiça o juiz de direito licenciado Fernando Manuel Lavado Taínhas
Justiça – Gabinete da Ministra
Designa para exercer as funções de secretária pessoal do Gabinete da Ministra da Justiça Fernanda Maria Antão Rodrigues Caria
Justiça – Gabinete da Ministra
Designa, para exercer as funções de secretária pessoal do Gabinete da Ministra da Justiça, Ana Rita Santos Henriques
Justiça – Gabinete da Ministra
Designa como adjunto, para exercer funções no Gabinete da Ministra da Justiça, o licenciado Luís Filipe Moreira Isidro
Justiça – Gabinete da Ministra
Designa como técnica especialista do Gabinete da Ministra da Justiça Dulce Maria Crispim Garcia, para exercer funções na área da comunicação social
Justiça – Gabinete da Ministra
Designa como adjunto, para exercer funções no Gabinete da Ministra da Justiça, o licenciado João Carlos de Sousa Rosa Encarnação Guedes
Justiça – Gabinete da Ministra
Designa para exercer as funções de secretário pessoal do Gabinete da Ministra da Justiça Pedro Gonçalves Coutinho Soares
Justiça – Gabinete da Ministra
Designa como técnica especialista, para exercer funções na área de assessoria de comunicação, a mestre Catarina Antunes da Cunha Pires Madeira
Justiça – Gabinete da Ministra
Designa, para exercer as funções de motorista do Gabinete da Ministra da Justiça, Ricardo Miguel Esperança Varela
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Militares portugueses na Ucrânia

Maio 2nd, 2022

Portaria n.º 498/2022, de 2 de maio

Publicação: Diário da República n.º 84/2022, Série II de 2022-05-02, páginas 79 – 79
Emissor: Defesa Nacional – Gabinete da Ministra
Parte: C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
Data de Publicação: 2022-05-02
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SUMÁRIO
Participação nacional no âmbito da Operação ESTEPE
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Discriminação inaceitável dos russos

Abril 30th, 2022

Tenho amigos russos e ucranianos, que conheci no âmbito do apoio aos imigrantes russófonos pela Associação Respublika, liderada pela jornalista do Jornal de Notícias, Elena Liachtchenko.

Essa associação foi fundada em 2002 e está registada no MAI e, tanto quanto sei, ajudava os imigrantes russófonos, sem receber quaisquer subsídios do Estado.

A direção era constituída por russos e ucranianos, que e relacionavam, mutuamente, como sendo o mesmo povo, com a mesma cultura.

Todos se sentiam orgulhosos de ser ex-soviéticos e afirmavam a vontade de construir um futuro post-soviético.

É certo que se notavam diferenças e ressentimentos entre as duas nacionalidades: em termos de grupo, os russos tinham melhores currículos escolares, o que era deplorado por alguns ucranianos, de forma aberta, ciente de que ninguém era responsável pelo local em que tinha nascidos.

Visitei a Rússia e tive a oportunidade de conviver com pessoas tanto de Moscovo como do interior.

Também visitei, embora por período mais curto, a Ucrânia, especialmente Kiev e Sebastopol.

Sebastopol nada tem a ver com o Kiev, parecendo parte de um país distinto.

Na época (2002-2005) assisti a diálogos abertos entre russos e ucranianos, tanto na Rússia como na Ucrânia, sem prejuízo de alguns ressentimentos, sempre tratados em termos jocosos.

Mesmo em Sebastopol, não podíamos falar de uma aversão aos russos.

É certo que houve mudanças profundas na Ucrânia, especialmente visíveis, a partir de  2004, com a Revolução Laranja, um movimento de contestação muito semelhante ao dos coletes amarelos, em França.

Mas isso em nada afetou as relações entre russos e ucranianos na diáspora.

Em 2013-2014 verificou-se uma crise na  Ucrânia, que acentuou a emigração de ucranianos para todo Mundo.

O presidente pró-russo  Viktor Yanukovich foi afastado do poder, o que foi usado pelos russos como justificação para invadir a Crimeia e para reivindicar todos os territórios autónomos (oblast) integrados na Ucrânia pelas autoridades soviéticas, nomeadamente a Crimeia e os territórios das repúblicas autónomas do leste.

O território originário da Ucrânia era muito menor antes da integração da URSS.

A Crimeia, só para referir um exemplo, foi oferecida à Ucrânia  em 1954, pelo presidente soviético Nikita Khrushchev.

Tanto na Rússia – onde há milhões de ucranianos – como na Rússia, onde há milhões de ucranianos – sempre vi uns e outros tratando-se mutuamente, como sendo o mesmo povo.

Era também esse o espírito dos “russófonos”, em Portugal, que sempre vi a agir em quadros de entreajuda. É ainda esse o espírito sue reina entre os meus amigos, tanto russos como ucranianos.

Recebi há dias duas ucranianas, recentemente chegadas a Portugal, fugidas da guerra, que me questionaram sobre o que poderia acontecer se as autoridades portuguesas descobrissem que eram russas.

Aconselhei-as a que omitissem, sempre e em todas as circunstâncias, essa realidade e que destruíssem imediatamente os documentos russos de que era portadoras, guardando apenas os ucranianos.

Não sei bem porque respondi assim, aconselhando a que escondessem as suas qualidades de cidadãos russos.

O Expresso de 19/4/2022 explicou-me as razões, noticiando o facto de haver uma disputa política entre as associações de imigrantes russófobos existentes em Portugal.

Ao que parece, uma associação de imigrantes ucranianos, ligada à Embaixada da Ucrânia, pretende ter o monopólio no apoio aos refugiados ucranianos, inibindo da participação em tal apoio de todos os russos, como se eles fossem inimigos dos ucranianos.

Uma tal postura é mais do que inaceitável: é repugnante e choca com tudo o que criamos em mais de duas décadas de contacto com as comunidades russófobas.

Em matéria de apoio aos refugiados não deve haver discriminação entre os apoiantes dos refugiados, nomeadamente se forem associações, sendo certo, de qualquer modo, que as entidades públicas, nomeadamente as embaixadas não devem ingerir nesse plano.

O apoio aos refugiados ucranianos é um problema nacional, que deve contar com o apoio de quem quiser apoiar, independentemente da nacionalidade.

É absolutamente inconstitucional afastar os cidadãos russos que vivem em Portugal desse movimento de apoio aos refugiados ucranianos.

Só podem admitir-se especulações de que os russos estarão a passar dados à Embaixada da Rússia, mediante prova objetiva.

De outro modo estaremos nos planos da difamação e da calúnia.

Para além de – mais grave – uma intolerável discriminação em razão da nacionalidade e da origem; o que é punível pela lei penal.

Por favor não estraguem o que de positivo se construiu.

 

 

Lisboa, 30/4/2022

 

Miguel Reis

 

 

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CAE dos setores abrangidos pelo programa Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás

Abril 29th, 2022

Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril

Publicação: Diário da República n.º 83/2022, Série I de 2022-04-29, páginas 2 – 3
Emissor: Finanças e Economia e Mar
Data de Publicação: 2022-04-29
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SUMÁRIO
Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás
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Prazo do estatuto do cuidador informal prorrogado até 30 de abril

Abril 22nd, 2022

Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril

Publicação: Diário da República n.º 79/2022, Série I de 2022-04-22, páginas 2 – 2
Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Publicação: 2022-04-22
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SUMÁRIO
Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022
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Covid-19: continuação da sitação de alerta

Abril 21st, 2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril

Publicação: Diário da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21, páginas 4 – 8
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-04-21
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SUMÁRIO
Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Covid-19 – Uso da máscara

Abril 21st, 2022

Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril

Publicação: Diário da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21, páginas 2 – 3
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-04-21
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SUMÁRIO
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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