NOVO PRAZO PARA HABILITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS RELATIVAS A CRÉDITOS SOBRE A OI

October 2nd, 2017

O  tribunal do Rio de Janeiro ordenou nova publicação do edital relativo à notificação para habilitação e apresentação de divergências relativas aos créditos sobre a Oi S.A.

Entre esses créditos figuram os de obrigações da PT cujo pagamento foi assegurado pela Oi S.A.

O prazo para novas apresentações de habilitações e divergências relativas a créditos sobre a OI S.A. termina em 11 de outubro de 2017.

Os clientes que pretendam que os representemos devem contactar-nos com a maior urgência para o escritório de São Paulo pelos seguintes endereços de correio eletrónico:

saopaulo@lawrei.com

miguel-reis@lawrei.com

ana.vasconcelos@lawrei.com

lucelia.lima@lawrei.com

 

Mais informações

No que tange ao Processo de Recuperação da OI, cumpre informar que de acordo com informações do Administrador Judicial (http://www.recuperacaojudicialoi.com.br/), a Assembleia Geral de Credores (AGC), designada em primeira convocação para o dia 09/10/2017, foi adiada para o dia 23/10/2017, sendo a segunda convocação alterada para o dia 27/11/2017, conforme decisão de fls. 224.296/224.301, que acolheu o requerimento de adiamento feito pelas Recuperandas. Assim, será publicado novo Edital de Convocação da AGC com estas novas datas para deliberação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo OI.

 

Diante da nova data (23/10/2017) para a realização da AGC, o Administrador Judicial solicita que a confirmação de presença do credor interessado em comparecer à AGC e a habilitação dos advogados/representantes legais seja feita com a maior antecedência possível, preferencialmente até o dia 11/10/2017, com o preenchimento dos formulários e o envio da documentação exigida em lei, sem prejuízo do disposto no § 4º e no §6º, I, do art. 37 da Lei 11.101/2005, o qual citamos :

Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.

(…)

  • 4o O credor poderá ser representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.

(…)

  • 6o Para exercer a prerrogativa prevista no § 5o deste artigo, o sindicato deverá:

I – apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles; e”

 

Tais procedimentos poderão ser realizados na aba AGC, através do site. http://www.recuperacaojudicialoi.com.br/.

 

Na hipótese de o credor/procurador já ter confirmado presença e/ou habilitado advogado para comparecer, tal habilitação será regularmente aproveitada pelo Administrador Judicial para a nova data, sendo desnecessário qualquer novo procedimento, salvo em caso de alguma alteração.

 

Vale frisar as informações passadas pelo advogado responsável pelo caso que em razão de determinação judicial acerca da necessidade de Nova publicação de edital ocorrido no dia 20/09/2017, ficaram reabertos os prazos para apresentação de habilitações e divergências relativas a créditos junto a OI (PT TELECOM). Esclarecemos que o PRAZO DE HABILITAÇÕES TEMPESTIVAS E DIVERGÊNCIAS: E DE 21/09/2017 ATÉ 11/10/2017.

Nesta esteira de raciocínio, solicitamos aos clientes que nos contatem com a maior brevidade para que possamos, confirmar a exata correição da documentação já convolada aos autos do processo, reforçando que o prazo para tanto termina em 11/10/2017.

*Informações extraídas do site (http://www.recuperacaojudicialoi.com.br/), sendo confirmados os prazos pelo advogado responsável pelo caso

 

 

 

Cópia do Edital

 

Processo nº: 0203711-65.2016.8.19.0001

Tipo do Movimento:

Publicação de Edital

Descrição:

O EXMO. DR. FERNADO CESAR FERREIRA VIANA – JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER pelo presente Edital e para conhecimento das partes, credores e terceiros interessados acerca do reconhecimento de legitimidade para exercício do direito de voto nos termos da decisão de fls. 217.761/217.767, proferida em 19/09/2017, nos autos do processo de Recuperação Judicial de Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A., COPART 4 Participações S.A., COPART 5 Participações S.A., Portugal Telecom International Finance B.A. e Oi Brasil Holdings Cooperatief U.A. (todas em conjunto, ´Devedoras´ ou ´Grupo Oi´) (Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), fica determinado e autorizado para os fins e efeitos de direito que os credores (bondholders/obrigacionistas) decorrentes das escrituras descritas no Anexo I (´Escrituras´ – disponível no site www.recuperacaojudicialoi.com.br/agc), (i) terão reconhecidos os direitos de petição e participação, deliberação e voto, independentemente de nova decisão judicial específica e individualizada para cada bondholder/obrigacionista, ou de apresentação de divergência, habilitação e/ou impugnação de crédito, desde que, até o dia 02.10.17, apresentem requerimento por meio do site do Administrador Judicial (www.recuperacaojudicialoi.com.br/agc) seguindo as instruções constantes da aba ´bondholders´, acompanhado dos seguintes documentos: (a) declaração, própria ou subscrita por representante, procurador, consultor ou agente de qualquer natureza, informando a titularidade e valor do crédito detido pelo(s) respectivo(s) Bondholder(s)/Obrigacionista (´Declaração Bondholder´/Obrigacionista), conforme modelo que é parte integrante deste edital e está disponível no site www.recuperacaojudicialoi.com.br/agc) ou outra declaração em termos materialmente semelhantes; (b) documentos societários que comprovem os poderes de representação daquele que assina a Declaração Bondholder/Obrigacionista (inclusive para assinar o ‘Certificado de Eleição, Incumbência e Assinatura), que podem ser substituídos por certidão notarial, acompanhados de suas respectivas traduções juramentadas (se aplicável) em que o notário ateste que a pessoa que assina o ´Certificado de Eleição, Incumbência e Assinatura´ e os demais indivíduos que venham a ser listados nesse ´Certificado de eleição, Incumbência e Assinatura´ foram eleitos para os respectivos cargos e podem assinar os documentos de individualização em nome do bondholder´.; e (c) quando cabível, Screen Shot e/ou qualquer outro certificado ou declaração emitido por corretora ou custodiante dos títulos ou qualquer documento equivalente que ateste e confirme as informações constantes da Declaração Bondholder/Obrigacionista (´Documento de Titularidade´); (ii) que poderão ser reconhecidos, por meio de decisão judicial específica e individualizada para o respectivo Bondholder, mas sem a necessidade de apresentação de divergência, habilitação ou impugnação de crédito, os direitos de petição e participação, deliberação e voto daqueles bondholders/obrigacionistas que, após o dia 02.10.17, apresentarem em juízo simples petição, a ser autuada em incidente próprio apartado denominado ´incidente de identificação de Bondholders´, acompanhada dos documentos referidos no item anterior, ou materialmente semelhantes; (iii) que o Administrador Judicial considerará cada Bondholder/Obrigacionista que tiver seu direito de voz e voto reconhecido nos termos dos itens (i) e (ii), acima, como um credor individualizado, para fins de cômputo do quórum de instalação e do quórum de deliberação que trata o art. 45, § 1º, da Lei 11.101/2005; (iv) que o Administrador Judicial subtrairá o valor do crédito declarado por cada Bondholder/Obrigacionista ou objeto de decisão judicial específica e individualizada, conforme o caso, para fins de apuração de quórum e resultado de votação, do montante total relacionado na Relação de Credores do Grupo Oi em favor dos Agentes Fiduciários indicados nas Escrituras, incluindo o The Bank of New York Mellon (Trustee) e Citicorp Trustee Company LTD (Trustee), conforme aplicável, de forma a evitar duplicidade na votação dos créditos. Os agentes fiduciários poderão, mas não estarão obrigados a votar em nome dos Bondholders/Obrigacionistas que não tiverem seu direito de voz e voto reconhecido nos termos dos itens (i) e (ii) acima; (v) que eventuais alterações posteriores por força da venda dos títulos pelos Bondholders/Obrigacionistas que porventura já tenham apresentado documentos e/ou obtido decisão específica e individualizada, conforme o caso, deverão ser informadas pelo(s) respectivo(s) Bondholder(s)/Obrigacionista(s) vendedor(es) e/ou seus procuradores, representantes e/ou advogados, sob pena de incidência das penalidades previstas na legislação brasileira, inclusive de natureza civil e criminal, e incluindo, mas não se limitando, às penalidades previstas no art. 39, §3º, da Lei 11.101/2005, nos autos do respectivo incidente processual apartado, nos casos de a individualização ter sido deferida nos termos do item (ii) e ao Administrador Judicial, nos casos de individualização ter sido realizada nos termos do item (i), mediante petição ou pelo site www.recuperacaojudicialoi.com.br, clicando na aba ´bondoholders´, conforme o caso, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da instauração ou retomada de assembleia geral de credores; (vi) que, neste último caso, o Administrador Judicial acrescentará, para fins de apuração de quórum e resultado de votação, o valor do crédito vendido e assim declarado pelo(s) respectivo(s) Bondholder(s)/Obrigacionista(s) vendedor(es) ao montante total relacionado na Relação de Credores do Grupo Oi em favor dos respectivos Agentes Fiduciários das Escrituras, incluindo o The Bank of New York Mellon (Trustee) e Citicorp Trustee Company LTD (Trustee), conforme o caso, salvo na hipótese do adquirente dos títulos promover o procedimento de individualização do direito de petição, voz e voto na forma deste Edital; (vii) que, caso os títulos sejam vendidos por Bondholder(s)/Obrigacionista(s), dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a instauração da assembleia geral de credores ou a retomada de assembleia geral de credores previamente suspensa, o(s) Bondholder(s)/Obrigacionista(s) que efetuar(em) a venda nessas condições deverá(ão) se abster de exercer seu direito de voz e voto em assembleia geral de credores no valor correspondente aos títulos vendidos.b. Caso não tenha havido posterior compra e/ou venda de títulos, fica determinado que o(s) Bondholder(s)/Obrigacionista(s) fica(rão) dispensado(s) da apresentação de nova(s) Declaração(ões) Bondholder(s)/Obrigacionista(s) e Documento(s) de Titularidade, presumindo-se válidos para todos os fins a Declaração(ões) Bondholder(s)/Obrigacionista(s) e Documento(s) de Titularidade apresentados pelo(s) respectivo(s) Bondholder(s)/Obrigacionista no curso do processo de recuperação judicial apresentados na forma deste Edital. Em caso de eventual divergência entre a versão original deste edital em Português e aquela vertida para o inglês, prevalecerá a primeira. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mando expedir o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos 20 dias do mês de setembro do ano de 2017. Eu, Mônica Pinto Ferreira, Responsável pelo Expediente, Matr. 01/23655, o subscrevo e assino por ordem do Exmo. Dr. Fernando Cesar Ferreira Viana.

 

 

Novo regime de apoio às associações portuguesas no estrangeiro

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Contratos fiscais de investimento

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Novas taxas do Cartão de Cidadão

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Novas regras do Cartão de Cidadão II

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  • Portaria n.º 286/2017 – Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228008

    PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA

    Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão

Novas regras relativas ao Cartão de Cidadão

September 28th, 2017

Portaria n.º 287/2017 – Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228009

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUSTIÇA

A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão

Novas regras para a entrega do cartão de cidadão no estrangeiro

September 28th, 2017

Portaria n.º 285/2017 – Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228007

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUSTIÇA

Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas

Uniformização de jurisprudência: do saneador em processo administrativo não cabe recurso mas reclamação

September 26th, 2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017 – Diário da República n.º 186/2017, Série I de 2017-09-26108207729

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional

Conversão de valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos

September 20th, 2017

Explorações aquicolas

September 19th, 2017

Comissão Parlamentar para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

September 18th, 2017

Declaração n.º 3/2017 – Diário da República n.º 182/2017, Série I de 2017-09-20108185252

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República na Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

Uniformização de jurisprudência sobre mais valias imobiliárias

September 18th, 2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017 – Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165173

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I – As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II – Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC)

EUA ratificaram convenção para a cobrança de alimentos

September 18th, 2017
  • Aviso n.º 112/2017 – Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165167

    NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América, a 7 de setembro de 2016, ratificado em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

Apoio judiciário

September 13th, 2017

Entrada de militares estrangeiros em Portugal

September 8th, 2017
  • Portaria n.º 269/2017 – Diário da República n.º 174/2017, Série I de 2017-09-08108117425

    NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DEFESA NACIONAL

    Aprovação dos formulários próprios a utilizar para os pedidos de autorização relativos à entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, à operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional, e à entrada, movimentação e permanência de forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre

Novos vice-governadores e administradores do Banco de Portugal

September 8th, 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2017 – Diário da República n.º 174/2017, Série I de 2017-09-08108117419

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia dois novos vice-governadores e dois novos administradores do Banco de Portugal

Fundidos os fundos que asseguram comissões aos funcionários

September 7th, 2017

Decreto-Lei n.º 113/2017 – Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07108113698

FINANÇAS

Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Despesas e rendimentos com dependentes

September 1st, 2017

Lei n.º 106/2017 – Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092658

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Alteração ao Código dos Contratos Públicos

August 31st, 2017

Decreto-Lei n.º 111-B/2017 – Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31108086621

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Transporte de mercadorias perigosas

August 31st, 2017

Decreto-Lei n.º 111-A/2017 – Diário da República n.º 168/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-08-31108086598

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Mudança de contas bancárias de pagamento

August 30th, 2017

Consumidores domésticos de eletricidade

August 30th, 2017

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

August 30th, 2017

Lei n.º 104/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074432

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

Fundos de investimento e contratos fianceiros

August 29th, 2017

Decreto Regulamentar n.º 8/2017 – Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29108068705

FINANÇAS

Regula os índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou do desempenho de fundos de investimento, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 2016/1011

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Alterado o modelo de gestão as Lojas de Cidadão

August 29th, 2017

Decreto-Lei n.º 105/2017 – Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29108068704

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Alteração à Lei dos Estrangeiros

August 28th, 2017

Lei n.º 102/2017 – Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28108063583

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016

Transparência e integridade nas competições desportivas

August 28th, 2017

Lei n.º 101/2017 – Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28108063582

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)

Alterações ao CPPT

August 28th, 2017

Lei n.º 100/2017 – Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28108063581

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

710 €/m2 na Madeira

August 25th, 2017

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2017/M – Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25108052026

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Fixa, para o ano de 2017, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil

Alterados estatutos do “banco de fomento”

August 25th, 2017