SIMPLEX + ininteligivel

August 23rd, 2017

É um  retrocesso em  termos de técnica legislativa….

Tão SIMPLEX que é ininteligível.

Longe vai o tempo das republicações,

O SIMPLEX evita tudo o que dê trabalho.

 

Alteração ao Código dos Direitos de Autor

August 23rd, 2017

Regime das medidas restritivas das Nações Unidas e da União Europeia

August 23rd, 2017

Lei n.º 97/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23108041476

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas

Objetivos e orientações de política criminal

August 23rd, 2017

Lei n.º 96/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23108041475

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

Venda de animais de companhia

August 23rd, 2017

Controlo à distância

August 23rd, 2017

Lei n.º 94/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23108038373

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Nova lei contra a discriminação

August 23rd, 2017

Lei n.º 93/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23108038372

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

Proibição de pagamentos de mais de 3.000,00 € em dinheiro.

August 22nd, 2017

Lei n.º 92/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22108030505

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias

Offshores

August 22nd, 2017

Lei n.º 91/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22108030504

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária

Perfis de ADN

August 22nd, 2017

Lei n.º 90/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22108030503

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

Alterações à Porta 65

August 22nd, 2017

Lei n.º 87/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108021182

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens

Armazenagem da batata

August 21st, 2017

Portaria n.º 259-A/2017 – Diário da República n.º 160/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-08-21108038339

FINANÇAS E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Cria uma linha de crédito denominada «Linha de crédito garantida para armazenagem da batata»

Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular

August 21st, 2017

Decisões europeias de investigação em matéria penal

August 21st, 2017

Lei n.º 88/2017 – Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21108028570

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho

PORQUE ACONSELHO OS EMIGRANTES A NEGOCIAR COM O NOVO BANCO

August 20th, 2017

 

Tenho desde a primeira hora, uma posição muito crítica sobre o modo como o Banco de Portugal tem aplicado a “resolução bancária”.

Discordo profundamente da interpretação que tem sido feita, tanto das normas do direito português como das do direito comunitário, recusando-me a aceitar a imposição totalitária de uma espécie de “estado de sítio”, confiante de que, um dia, o Estado de direito há-de ressuscitar.

Custa-me a crer que quem manda na Justiça é um grupo do Facebook. Mas isso não significa que eu acredite  na Justiça ou nos juízes.

Acho que se eu fosse juiz (também) não teria a coragem que é necessária para fazer Justiça, nos casos relativos à resolução bancária, especialmente nos casos em que o Banco de Portugal destruiu completamente a vida dos particulares.

Desde o princípio – passaram mais de 3 anos – que afirmo que os processos em que se discutem as medidas de resolução aplicadas aos bancos esperarão  dezenas de anos para ser julgados em definitivo.

Desde o primeiro dia que afirmo a minha convicção de que nunca o Banco de Portugal fornecerá aos particulares informações ou elementos de prova que permitam, no mínimo, propor ações de responsabilidade civil contra os membros dos órgãos sociais, que o mesmo banco central acusou de irregularidades.

Desde o primeiro dia que afirmo a minha convicção de que nunca haverá contas limpas, relativamente às operações de resolução  bancária, porque as mesmas se hão-de processar, essencialmente, como gigantescas operações de branqueamento, como também acontece, por regra,  nos processos de falência e insolvência.

Parafraseando Fernando Pessoa – e o seu Conto do Vigário – tenho para mim que a resolução bancária é, essencialmente, uma vigarice.

É grave, porque, em Portugal é uma vigarice que estoirou com o sistema financeiro, de forma irrecuperável para 3 ou 4 gerações, como já aconteceu na 1ª República.

As pessoas mais pobres aprenderam o que só os ricos sabiam: que o dinheiro que depositam nos bancos deixa de ser seu quando o depositam num banco, porque passa a ser do banco que tem os depósitos. É o paradoxo do depósito irregular.

O impacto deste conhecimento é tão grave que os partidos da geringonça se viram obrigados a ir em socorro dos banqueiros e a proibir que se façam pagamentos com mais de 3.000 euros em dinheiro.

Mas nem assim evitam o que é natural: que as pessoas guardem o dinheiro em espécie, porque o sistema bancário não merece confiança e se tornou perigoso.

Também muita gente aprendeu que se podem fazer boas aplicações, desde a compra de imóveis até ao empréstimo a particulares com garantia hipotecária.

É possível fugir dos bancos como o diabo foge da cruz.

Ao longo dos últimos 3 anos temos feito muito para ajudar os nossos clientes a encontrar alternativas aos bancos.

Claro que continuamos a entender que o Banco de Portugal e o Estado são responsáveis pelos prejuízos que causaram, com medidas de resolução que ofendem a lei e o Direito.

Patrocinamos ações pendentes, que demorarão muitos anos, talvez dezenas de anos, a chegar ao fim, exceto se houver o bom senso de encontrar soluções negociadas.

Há indemnizações que serão pagas pelo Estado, em câmaras arbitrais internacionais, sem que alguma vez os contribuintes tenham disso conhecimento. Infelizmente, há em tudo isto uma injustiça estrutural, pois que os tratados para proteção de investimento discriminam negativamente os portugueses…

Os emigrantes são as vítimas da suprema vigarice do BES.

O banco montou um aparelho para vender aos emigrantes produtos qualificados como “depósitos a prazo com garantia de capital e juros” mas, em boa verdade, o que fez foi pô-los subscrever ações representativas do capital de sociedades comerciais sediadas na ilha de Gernsey, um paraíso fiscal britânico, no Canal a Mancha.

O Banco Espírito Santo era o depositário desses valores mobiliários que, em parte por isso, passaram para as contas do Novo Banco.

Está por explicar como, quanto e em que circunstâncias foram transferidos para essas sociedades os recursos da subscrição do seu capital social.

Muito recentemente, soube-se que as sociedades EuroAforro 8, PoupançaPlus1, PoupançaPlus5, PoupançaPlus6, TopRenda4, TopRenda5, TopRenda6, TopRenda7,  EuroAforro10 e EGPremium são administradas  pelo Sanne Group, mas não se conhecem quaisquer contas, não se conhecendo tampouco os estatutos e o endereço das sociedades.

Na semana passada soubemos que, com exceção da EuroAforro10 e da EGPremium, os ativos dessas empresas são constituídos, quase exclusivamente por obrigações do Novo Banco, desconhecendo-se, em absoluto, em que circunstâncias foram emitidas, uma vez que o capital captado junto dos emigrantes o foi antes da constituição do Novo Banco.

Conhecendo-se como se conhecem os mecanismos de offshore britânicos e, sobretudo, a proteção que a lei britânica faz do trust, a pergunta que importa fazer é a de saber que razões motivaram que o Banco de Portugal e a CMVM tivessem permitido que o BES vendesse aos seus balcões valores mobiliários de empresas sedeadas em paraísos fiscais.

Quando a esmola é muita o pobre desconfia. E, por isso mesmo, é questionável a “coincidência” de o dinheiro dos emigrantes estar “empatado” em obrigações emitidas pelo Novo Banco e de eles não serem credores destas obrigações mas de ações da sociedades que as detêm.

Até parece que estamos perante um milagre, ao estilo dos da Rainha Santa. Mas logo se vê que o milagre tem um preço, mais parecido com os das notas de 100 mil reis do António Vigário, de Fernando Pessoa, do que das rosas de D. Isabel.

O Novo Banco quer dar uma ajuda aos emigrantes, mas quer um desconto de 25%. Será isso razoável?

Deixemos as ações de responsabilidade de lado – porque essas, como já afirmamos, vão demorar dezenas de anos, como melhor explicaremos.

Centremo-nos no que têm os emigrantes depositado nos seus bancos: têm ações preferenciais, representativas do capital dessas empresas de offshore, que deveriam pagar um dividendo fixo e não pagam.

Os únicos ativos dessas sociedades são obrigações do Novo Banco.

O Novo Banco é objeto de uma negociação com um fundo americano – o Lone Star – que, ao que parece,  exige que o mesmo reduza a sua dívida e aumente o volume dos seus depósitos.

O Novo Banco poderia, com facilidade, negociar o pagamento as obrigações à entidade gestora das empresas, que é a Sanne, ficando os investidores em ações preferenciais nas mãos da entidades gestora, até por não terem direito de voto como acionistas preferenciais.

E poderia, naturalmente, exigir da Sanne que, no quadro de tal negociação, depositasse os recursos em contas do Novo Banco.

Ninguém daria por isso, porque não há contas e não se conhecem os documentos essenciais.

O mecanismo das ações preferenciais sem voto serve, especialmente, para criar quadros de bloqueio; e a continuação do bloqueio era perfeitamente possível.

Naturalmente que não acredito que o Novo Banco esteja a fazer um qualquer esforço para ajudar os emigrantes.

Está a procurar resolver os seus próprios problemas em termos que previnam problemas futuros; e é nesse quadro que todos os emigrantes podem ganhar.

Vejamos as duas alternativas que se prefiguram:

  1. a) Mantém-se tudo na mesma e os emigrantes continuam a ser credores de dividendos das ações preferenciais sem voto, na jurisdição de Gernsey;
  2. b) O Novo Banco promove, com o apoio da maioria dos acionistas preferenciais, a liquidação das sociedades, no quadro delas, a liquidação dos ativos das mesmas, garantindo o pagamento de 75% por via da distribuição do produto de tal liquidação, constituído, essencialmente, pelo valor das obrigações por ele mesmo emitidas.

Para que a segunda alternativa seja viável, é indispensável obter a maioria dos acionistas preferenciais, sendo lastimável que sejam impostos prazos, sem que haja condições para subscrever o que quer que seja, pois que ainda não há textos sólidos e não pode exigir-se que as pessoas emitam cheques em branco.

Se for verdade o que nos disseram na reunião realizada no Novo Banco, parece-nos que pode ser vantajoso aderir a um plano de liquidação das sociedades de offshore, com a contrapartida do depósito de 75% do valor investido.

Mas porque é preciso muito cuidado com o que se assina, consideramos muito importante, antes de tudo, conhecer os textos e, depois, precisar os poderes de que outorga, de modo evitar o abuso de direito.

Por isso mesmo, conhecendo como conheço este pequeno mundo, entendo que cada investidor deve, preferencialmente, mandatar os seus advogados para subscrever os delicados instrumentos que estão em causa.

 

 

Lisboa, 20 de agosto de 2017-08-13

Miguel Reis

 

COMUNICADO DA MRA SOBRE UMA PROPOSTA COMERCIAL DO NOVO BANCO

August 18th, 2017

Tendo em vista a defesa dos interesses dos nossos clientes que investiram em ações preferenciais de sociedades sedeadas no offshore de Gernsey, especialmente emigrantes, realizamos uma reunião de trabalho no Novo Banco, em Lisboa, para analisar a proposta comercial que vai ser apresentada a esses investidores.

Essas sociedades veiculo (SPV) são as seguintes: EuroAforro 8, PoupançaPlus1, PoupançaPlus5, PoupançaPlus6, TopRenda4, TopRenda5, TopRenda6, TopRenda7,  EuroAforro10 e EGPremium.

Todas ou quase todas são geridas pelo Sanne Group.

Os principais ativos da maioria dessas sociedades eram obrigações do Banco Espírito Santo, que passaram para o Novo Banco, no quadro da medida de resolução.

Os juros dessas obrigações deveriam servir para pagar os dividendos das referidas ações preferenciais, sendo certo que nunca mais foram pagos depois da resolução.

O Novo Banco pretende agora, a um tempo, desonerar-se dessas dívidas e melhorar a qualidade dos seus depósitos, liquidando as obrigações, com a garantia de que os fundos usados para esse pagamento são depositados a prazo nas contas dos investidores, porém aos seus balcões.

Ora, os credores são as sociedades veiculo de que os investidores são acionistas preferenciais e não os próprios acionistas.

Por isso, para que esse projeto seja realizável, é essencial que os acionistas autorizem a liquidação das sociedades e a transformação do valor das liquidações em depósitos à sua ordem.

A opção que os nossos clientes – acionistas preferenciais – têm é muito clara:

– Ou aceitam a proposta do Novo Banco e têm, em caso de aprovação da maioria, a hipótese de poderem beneficiar da liquidez gerada pela liquidação dos ativos;

– Ou não aceitam essa proposta e continuarão a ser acionistas de sociedades que são geridas de forma pouco transparente, não pagando sequer os dividendos que deveriam pagar.

A grande novidade desta solução é a de que o devedor das sociedades de que os investidores são acionistas é o próprio Novo Banco e que, passados mais de 3 anos, ele se propõe pagar. E isto é positivo.

Continuamos a pensar que os nossos clientes, que investiram nestes ativos mobiliários têm razão jurídica e acreditamos que, a final, os tribunais lhes darão razão.

O maior problema reside no facto de não sabermos quando é esse “a final”.

Uma das principais funções dos processos judiciais é a de evitar que os direitos se extingam.

Essa função deve conciliar-se, em cada momento, com as oportunidades que se forem gerando.

Temos consciência de que, para muitos dos nossos clientes, é muito preferível receber menos e continuar a litigar apenas no campo dos danos não patrimoniais, do que esperar décadas – ou mesmo gerações – por uma solução perfeita.

A proposta comercial que o Novo Banco vai apresentar pode resumir-se nos termos seguintes:

– Havendo autorização da maioria dos acionistas, liquidar-se-ão os ativos das sociedades veiculo, constituídos por obrigações do Novo Banco;

– Com os valores da liquidação, serão constituídos depósitos a prazo, em nome dos acionistas, que se prevê que totalizem o montante de 75% dos investimentos.

A proposta aplica-se às ações preferenciais dos seguintes veículos:

EuroAforro 8

PoupançaPlus1

PoupançaPlus5

PoupançaPlus6

TopRenda4

TopRenda5

TopRenda6

TopRenda7

Não estão, por enquanto, incluídas nesta solução as ações preferenciais das sociedades EuroAforro10 e EGPremium.

O segredo da solução agora apresentada pelo Novo Banco consiste, essencialmente, na gestão da liquidação das obrigações que titulam dívida desse banco e que constituem ativos das sociedades veiculo e na transformação desses ativos em dinheiro a depositar nas contas dos acionistas.

A eficácia destas propostas depende, a um tempo, da sua aceitação  pela maioria dos investidores e, por outro lado, do sucesso da operação de gestão de passivos (LME) em curso.

A aceitação da proposta do Novo Banco terá que ser formalizada até ao dia 30 de Agosto, junto de um balcão do Novo Banco.

Os clientes que pretendam que os representemos nesta negociação devem contactar-nos com a maior urgência.

Contamos ter detalhes dos documentos no princípio da semana.

 

 

Lisboa, 18 de agosto de 2017

 

Miguel Reis

Alberto Vaz

 

Alterações ao CIMI

August 18th, 2017

Lei n.º 85/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108021180

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico

Combate ao branqueamento de capitais

August 18th, 2017

Lei n.º 83/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108021178

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

Interpretação do artº 113º,7 da Lei nº 12-A/2008

August 18th, 2017

Proteção do azulejo

August 18th, 2017

Lei n.º 79/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108016474

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

A queda da árvore

August 17th, 2017

Decreto n.º 27-A/2017 – Diário da República n.º 158/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-08-17108016470

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara luto nacional de um dia pelas vítimas da queda de uma árvore na Região Autónoma da Madeira

Reforma florestal

August 17th, 2017

Desmaterialização de manuais escolares

August 16th, 2017

Lei n.º 72/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001408

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

Offshores

August 14th, 2017

Portaria n.º 256/2017 – Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14108002088

FINANÇAS

Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT)

Fundos de recuperação de créditos

August 11th, 2017

Carta ao Presidente do Novo Banco

August 11th, 2017

 


Exmº Sr. 

Dr. António Ramalho

Presidente da Comissão Executiva  do

Novo Banco S.A.

Avenida da Liberdade,  195

1250-142 Lisboa

 

 

 

Assunto: Acordo entre o Governo, o Novo Banco e a AMELP   

   N/ Refª:  36675

 

Lisboa, 10 de agosto de 2017

 

Exmº Senhor:

 

Representamos um número assinalável de pequenos investidores do Banco Espírito Santo, nomeadamente emigrantes. Não temos, porém, nenhuma relação profissional ou de outra natureza com qualquer das associações que atuam no mercado, desenvolvendo uma prática que é, exclusivamente, jurídico-processual.

Nem nós, como advogados, nem os nossos clientes como lesados são insensíveis ao que é publicado pelos media especialmente num tempo caraterizado pela completa aversão às transações judiciais e pela afirmação generalizada da vontade de não pagar nada a ninguém, como consta da totalidade dos processos que conhecemos.

Reporto-me, com satisfação,  à notícia hoje publicada na  página 18 do Diário de Noticias, segundo a qual o Governo o Novo Banco e a AMELP chegaram a um acordo que permitirá “recuperar 75% do valor investido”, especialmente por emigrantes,  em ações preferenciais de diversas sociedades de offshore, sedeadas, ao que parece, na ilha de Gernsey.

Estamos, segundo nos informaram, sempre sem quaisquer documentos, perante ações preferenciais de sociedades denominadas Euro Aforro 8, Poupança Plus I, Poupança Plus 5, Poupança Plus  6, Top Renda 4, Top Renda 5, Top Renda 6, top Renda 7, Euro Aforro 10 e EG Premium.

Estas ações – títulos de capital das referidas empresas – deveriam assegurar um dividendo fixo, que deixou de ser pago nos prazos estipulados. Essa caraterística foi usada pelos funcionários bancários para enganar os adquirentes sem formação financeira e os convencer de que estavam perante depósitos a prazo.

Nunca conseguimos analisar esta problemática com um mínimo de rigor, porque nunca conseguimos ter acesso aos estatutos e aos títulos de registo dessas sociedades nem sequer obter o seu endereço para solicitar que nos fossem facultados os respetivos balanços.

Também nunca conseguimos saber quem são os membros dos respetivos órgãos sociais, até para estudarmos hipóteses de responsabilização judicial.

Alguns dos nossos clientes solicitaram-nos esses endereços com a intenção de bater à porta. Estamos certos que não é por essa razão que não conseguimos obtê-los.

Ficaríamos muito gratos se nos facultassem esses elementos, com a maior urgência e nos esclarecessem qual o papel do Novo Banco neste processo, que diz respeito, exclusivamente, a ações de sociedades de offshore, de que os nossos constituintes são titulares, sem que alguma vez o imaginassem.

Tanto quanto sabemos o Novo Banco nem sequer tem representação no offshore de Gernsey, o           que torna isto ainda mais intrigante.

Se há dinheiro para pagar os dividendos, porque é que essas sociedades não cumprem as suas obrigações; e porque é que o Governo e um banco de transição, que foi constituído para alienar no mercado os ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais do BES se envolvem num negócio inequivocamente político mas muito pouco transparente como é este.

Choca-me, desde logo, a exigência de que os lesados pelos vossos funcionários tenham que desistir das ações propostas contra o Novo Banco. Mas o meu pragmatismo não vai ao ponto de arredar essa hipótese se Vª Exª me facultar informação rigorosa sobre os estatutos daqueles sociedades de offshore,  a identificação dos membros dos órgãos sociais e respetivos endereços, bem como os balanços relativos a 2014, 2015 e 2016.

A notícia do “Diário de Noticias” não explica minimamente o mecanismo que será adotado para a recuperação de até 75% dos capitais investidos.

Há um comprador para as ações preferenciais, por 75% do seu valor? Se assim for, porque é 75% e não 100% ou 125%?

Qual é a situação de cada uma dessas sociedades e quais são as suas contas? As sociedades em causa são depósitos no BES, que passaram para o Novo Banco? De que valores?

Tinham ou têm outros ativos? De que valores?

Acreditamos que a Transparência é indispensável quando se fazem operações do tipo da que foi enunciada.

Podemos estar perante uma operação séria, correta e interessante para todas as partes.

Mas podemos estar, também, perante um caso daqueles em que alguém dá um chouriço a quem lhe deu um porco, como já ocorreu no caso do papel comercial em que o valor das provisões permitiria pagar tudo.

Apelamos no sentido de que nos facultem, com a maior urgência, os esclarecimentos e os dados pedidos, para que possamos aconselhar os nossos clientes de forma fundamentada.

Os nossos melhores cumprimentos,

 

Miguel Reis

Advogado

5066L

 

Apoio às vitimas dos incêndios

August 11th, 2017

Crédito agrícola

August 10th, 2017

Decreto-Lei n.º 98/2017 – Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10107987279

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Permite a reafetação dos montantes não utilizados em linhas de crédito destinadas aos operadores do setor agrícola

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Novo regime das instalações de gases

August 10th, 2017

Novo regime das instalações elétricas

August 10th, 2017

Decreto-Lei n.º 96/2017 – Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10107987277

ECONOMIA

Estabelece o regime das instalações elétricas particulares

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english