Plano Municipal de apoio à habitação de lésbicas, gays e transexuais

Novembro 23rd, 2020

Citamos Idealista

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou o primeiro Plano Municipal LGBTI+ do país, que prevê uma bolsa de habitação para pessoas transexuais e um apartamento de autonomização para jovens da comunidade Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo (LGBTI+). Pela primeira vez, uma autarquia terá um plano nesta área, construído em colaboração com ativistas e associações da comunidade.

“Apesar dos avanços legislativos e dos esforços globais para responder à discriminação, continuam a existir dificuldades para muitas pessoas LGBTI no acesso a serviços, no acesso à habitação, na educação, e no dia-a-dia. Conscientes destas dificuldades, quisemos criar um instrumento que as identifica e que procura articular e melhorar as respostas do município, no sentido da promoção de políticas públicas para a igualdade e não discriminação”, lê-se no preâmbulo do Plano divulgado pela Câmara Municipal de Lisboa (CML).

Entre as 21 medidas do I Plano Municipal LGBTI+ 2020-2021, muitas começaram já a ser implementadas. O comunicado destaca o caso da ReAJo – Resposta de Autonomização para Jovens LGBTI, dinamizada pela Casa Qui – Associação de Solidariedade Social. Trata-se de um apartamento que surgiu como um espaço seguro, para apoiar jovens entre os 16 e os 23 anos em situação de sem-abrigo por falta de suporte familiar, nomeadamente jovens expulsos de casa após revelarem a sua orientação sexual ou identidade/expressão de género.

A criação de uma bolsa de habitação para pessoas transexuais vítimas de violência, a organização de ações sobre inclusão no mercado de trabalho e capacitação na procura de emprego e integração no posto de trabalho, assim como a organização de uma reunião anual para partilha de informação sobre saúde mental e estratégias na área da prevenção do suicídio, são outras medidas que integram o plano.

O município vai também dar “suporte a projetos de investigação comunitária sobre questões de saúde das pessoas LGBTI e apoio a iniciativas que promovam o reconhecimento de pessoas e espaços ligados à história LGBTI da cidade”.

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Sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional

Novembro 23rd, 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2020

 Publicação: Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 103/2020
  •  Páginas: 40 – 44
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/103/2020/11/23/p/dre
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Regulamentação do estado de emergência

Novembro 21st, 2020

Decreto n.º 9/2020

 Publicação: Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto
  •  Número: 9/2020
  •  Páginas: 2 – 31
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/9/2020/11/21/p/dre
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Novas regras para os deputados

Novembro 20th, 2020

Resolução da Assembleia da República n.º 87-B/2020

 Publicação: Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número: 87-B/2020
  •  Páginas: 5-(8) a 15-(8)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/87-B/2020/11/20/p/dre
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Autorização da renovação do estado de emergência

Novembro 20th, 2020

Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número: 87-A/2020
  •  Páginas: 15-(5) a 15-(7)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/87-A/2020/11/20/p/dre
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Renovação do estado de emergência

Novembro 20th, 2020

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
  •  Emissor: Presidência da República
  •  Tipo de Diploma: Decreto do Presidente da República
  •  Número: 59-A/2020
  •  Páginas: 15-(2) a 15-(4)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/decpresrep/59-A/2020/11/20/p/dre
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Apoio aos municípios afetados por tempestades

Novembro 20th, 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2020

 Publicação: Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 102/2020
  •  Páginas: 12 – 12
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/102/2020/11/20/p/dre
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Aprovados vários programas de apoio às empresas

Novembro 20th, 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020

 Publicação: Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 101/2020
  •  Páginas: 10 – 11
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/101/2020/11/20/p/dre
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Trabalho forçado

Novembro 20th, 2020
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Covid-19 – Usos de meios eletrónicos

Novembro 19th, 2020

Portaria n.º 270/2020

 Publicação: Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19
  •  Emissor: Saúde
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número: 270/2020
  •  Páginas: 74 – 78
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/270/2020/11/19/p/dre
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Respostas sociais Covid-19

Novembro 19th, 2020

Portaria n.º 269/2020

 Publicação: Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19
  •  Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 269/2020
  •  Páginas: 72 – 73
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/269/2020/11/19/p/dre
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Diretiva dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual – alterações à Lei da Televisão

Novembro 19th, 2020

Lei n.º 74/2020

 Publicação: Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 74/2020
  •  Páginas: 4 – 34
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/74/2020/11/19/p/dre
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Apoios à agricultura

Novembro 18th, 2020

Portaria n.º 268/2020

 Publicação: Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
  •  Emissor: Agricultura
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 268/2020
  •  Páginas: 14 – 21
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/268/2020/11/18/p/dre
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Incentivos ao empreendedorismo

Novembro 18th, 2020

Portaria n.º 266/2020

 Publicação: Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
  •  Emissor: Planeamento
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 266/2020
  •  Páginas: 8 – 11
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/266/2020/11/18/p/dre
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Processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos

Novembro 18th, 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2020

 Publicação: Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 100/2020
  •  Páginas:7 – 7
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/100/2020/11/18/p/dre
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Apoio à manutenção dos postos de trabalho

Novembro 18th, 2020

Decreto-Lei n.º 98/2020

 Publicação: Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 98/2020
  •  Páginas: 3 – 4
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/98/2020/11/18/p/dre
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Nomeação dos membros da administração do Banco de Portugal

Novembro 17th, 2020

Lei n.º 73/2020, de 17 de novembro

 Publicação: Diário da República n.º 224/2020, Série I de 2020-11-17
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 73/2020
  •  Páginas: 3 – 20
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/73/2020/11/17/p/dre
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Simplificação do procedimento administrativo

Novembro 16th, 2020

Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro

 Publicação: Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:72/2020
  •  Páginas:3 – 8
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/72/2020/11/16/p/dre
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Prorrogação do estado de calamidade

Novembro 12th, 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020

 Publicação: Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 96-B/2020
  •  Páginas: 18-(2) a 18-(9)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/96-B/2020/11/12/p/dre
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Novos conselheiros do STJ

Novembro 12th, 2020

Deliberação (extrato) n.º 1163-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 220/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-11
  •  Emissor: Conselho Superior da Magistratura
  •  Tipo de Diploma: Deliberação (extrato)
  •  Parte: D – Tribunais e Ministério Público
  •  Número: 1163-A/2020
  •  Páginas: 343-(2) a 343-(2)
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COFACO

Novembro 11th, 2020

Lei n.º 70/2020

 Publicação:  Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 70/2020
  •  Páginas: 15 – 16
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/70/2020/11/11/p/dre
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Alteração das leis eleitorais

Novembro 11th, 2020

Lei Orgânica n.º 4/2020

 Publicação: Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei Orgânica
  •  Número: 4/2020
  •  Páginas: 6 – 14
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/4/2020/11/11/p/dre
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Regime especial de voto dos “covidados”

Novembro 11th, 2020

Lei Orgânica n.º 3/2020

 Publicação: Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei Orgânica
  •  Número: 3/2020
  •  Páginas: 1 – 5
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/leiorg/3/2020/11/11/p/dre
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Alterada a Lei da Nacionalidade Portuguesa

Novembro 10th, 2020

Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro

Ver versão integral da Lei da Nacionalidade a seguir a esta lei orgânica

 Publicação: Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei Orgânica
  •  Número: 2/2020
  •  Páginas: 2 – 15
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/leiorg/2/2020/11/10/p/dre
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Novas regras de processamento no SEF

Novembro 8th, 2020

Despacho n.º 10944/2020

Publicação:  Diário da República n.º 217-A/2020, Série II de 2020-11-08
Emissor:   Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Tipo de  Diploma: Despacho
Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
Número:10944/2020
Páginas:3 – 4
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SUMÁRIO
Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de março de 2020 – determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19

TEXTO
Despacho n.º 10944/2020

Sumário: Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de março de 2020 – determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19.

Atenta a evolução da situação epidemiológica mundial e ainda o número expressivo de casos de infeção em Portugal, com o alargamento progressivo da sua expressão geográfica, foi declarada, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, a situação de calamidade em todo o território nacional continental, até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020, sem prejuízo de eventuais prorrogações.

Em face das atribuições legais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e das medidas excecionais tomadas neste domínio e após avaliação alargada das áreas de governo envolvidas, urge dar resposta a esta realidade em acesso aos vários serviços públicos.

Pretende-se prolongar os efeitos da resposta à natureza específica da ameaça de contágio por COVID-19, previstos no Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março, e alargar o seu âmbito de aplicação, de forma a continuar a garantir os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF.

Por um lado, pretende-se a manutenção dos efeitos do despacho anteriormente mencionado, à data da declaração do estado de emergência nacional, garantindo os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF e que os mesmos se encontram em situação de permanência regular em território nacional.

Por outro lado, pretende-se ainda o alargamento dos processos pendentes no SEF abrangidos pelos efeitos do referido despacho, alargando o âmbito deste desde a data da declaração do estado de emergência nacional até ao dia 15 de outubro de 2020.

Considerando que os n.os 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, preveem expressamente que os «documentos neles referidos continuam a ser aceites nos mesmos termos até 31 de março de 2021» e, após esta data, «desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação»;

Considerando a necessidade de manter as medidas de mitigação dos riscos para a saúde pública associados aos atendimentos, quer ao nível dos trabalhadores do SEF, quer dos próprios utentes desses serviços públicos;

Determina-se o seguinte:

1 – No caso de cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, ou que tenham formulado pedidos ao abrigo da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, considera-se ser regular a sua permanência em território nacional com processos pendentes no SEF, à data de 15 de outubro de 2020.

2 – Os documentos que atestam a situação dos cidadãos referidos no número anterior são os seguintes:

a) O documento de manifestação de interesse ou pedido emitido pelas plataformas de registo em uso no SEF nos casos de pedidos formulados ao abrigo dos artigos 88.º, 89.º e 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

b) O documento comprovativo do agendamento no SEF ou de recibo comprovativo de pedido efetuado em todas as outras situações de processos pendentes no SEF, designadamente concessões ou renovações de autorização de residência, seja do regime geral ou dos regimes excecionais, através de documento comprovativo do agendamento no SEF ou de recibo comprovativo de pedido efetuado.

3 – Os documentos referidos no número anterior do presente despacho são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

4 – O SEF procede à difusão pública, assim como à difusão pelos serviços públicos e forças e serviços de segurança do presente despacho.

5 – O SEF promoverá ainda à publicitação do presente despacho em todos os sítios de internet e redes sociais da sua responsabilidade.

6 – O SEF deverá articular com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a necessária emissão dos documentos para os casos urgentes e essenciais previstos no presente despacho.

7 – A Direção Nacional do SEF adotará ainda todas as instruções e procedimentos internos necessários ao alargamento da renovação automática das autorizações de residência previstas nos artigos 91.º e 92.º do regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

8 – O Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março, e o Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, mantêm-se em vigor, não sendo afetada a manutenção dos direitos conferidos pelos mesmos durante todo o período de apreciação e tramitação dos respetivos processos.

9 – O presente despacho entra em vigor no dia da publicação, mantendo-se os direitos nele previstos durante todo o período de apreciação e tramitação dos processos.

7 de novembro de 2020. – A Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. – 6 de novembro de 2020. – O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. – 6 de novembro de 2020. – A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho. – 6 de novembro de 2020. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

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Regulamentação do estado de emergência

Novembro 8th, 2020

Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro

 Publicação: Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto
  •  Número: 8/2020
  •  Páginas:2 – 8
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec/8/2020/11/08/p/dre
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COVID-19 – Criação de estruturas de retaguarda

Novembro 6th, 2020

Despacho n.º 10942-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 217/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-06
  •  Emissor: Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
  •  Tipo de Diploma: Despacho
  •  Parte: C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número: 10942-A/2020
  •  Páginas: 267-(2) a 267-(3)
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Autorização da declaração do estado de emergência

Novembro 6th, 2020

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número: 83-A/2020
  •  Páginas: 12-(4) a 12-(5)
  •  ELI:  https://data.dre.pt/eli/resolassrep/83-A/2020/11/06/p/dre
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Concurso para admissão de formadores de advogados

Novembro 6th, 2020

Aviso n.º 18068-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-06
  •  Emissor: Ordem dos Advogados
  •  Tipo de Diploma: Aviso
  •  Parte: E – Entidades administrativas independentes e Administração autónoma
  •  Número: 18068-A/2020
  •  Páginas: 267-(2) a 267-(9)
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Declaração do estado de emergência

Novembro 6th, 2020

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020

 Publicação: Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
  •  Emissor: Presidência da República
  •  Tipo de Diploma: Decreto do Presidente da República
  •  Número: 51-U/2020
  •  Páginas: 12-(2) a 12-(3)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/decpresrep/51-U/2020/11/06/p/dre
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