Jornalistas

Abril 8th, 2020

Circulação no período da Páscoa – esclarecimento da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas

 

O decreto de execução do estado de emergência de 2 de abril prevê um agravamento de restrições de circulação entre concelhos no período da Páscoa que passa pela exigência de declarações da entidade patronal para que os profissionais das atividades autorizadas possam comprovar a sua deslocação em trabalho.

As exceções a essa exigência são apenas relativas a profissionais de saúde, forças de segurança e órgãos de soberania. Os jornalistas não estão abrangidos, pelo que tudo indica que também para eles vigora a exigência da declaração da entidade patronal.

Perante as dúvidas suscitadas por essa norma – art.º 6.º do Decreto n.º 2-B/2020 -, a CCPJ pediu uma interpretação autêntica ao gabinete do Primeiro-Ministro, que chegou nos seguintes termos:

“É entendimento do governo que a carteira profissional de jornalista é suficiente para a circulação, mesmo no período de circulação restrita.

Acresce que, com referência ao disposto no Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, os trabalhadores que tenham necessidade de circular para fora do concelho de residência habitual no período da Páscoa (período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril) devem circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais em concelho distinto do de residência.

Esta declaração deve conter, designadamente, a identificação da entidade empregadora e o concelho de exercício da atividade profissional.

Em casos específicos onde não existe entidade empregadora claramente identificada (ex. cuidadores informais, trabalhadores por conta própria), o(a) próprio(a) deve atestar a atividade exercida e o local de exercício da mesma.”

 

Tal como afirmado anteriormente, o entendimento da CCPJ é que o decreto de execução do estado de emergência dispensa os jornalistas de qualquer outro documento comprovativo da sua profissão além da Carteira Profissional de Jornalista. Essa garantia, para nós incontestável, foi previamente dada à CCPJ pelo Governo antes mesmo da primeira declaração do estado de emergência.

No entanto, dada a letra da lei, pode haver entendimentos diferentes das autoridades policiais, e por isso recomendamos que o jornalista que tiver de se deslocar em trabalho por diferentes concelhos se faça acompanhar de uma declaração da entidade patronal. Se não tiver entidade empregadora, será o próprio a atestar o motivo da deslocação.

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Moratória legal para o pagamento de rendas (I)

Abril 8th, 2020

Suspensão da mora no pagamento das rendas

 

 

Foi publicada a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de março

 

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

O texto integral da lei pode ser consultado aqui.

A lei aplica-se aos arrendamentos habitacionais e não habitacionais e ainda a outras “forma contratuais de exploração de imóveis”.

Que forma, importa questionar porque a lei não indica nenhum caminho. Admitimos que possa aplicar-se a alguns casos de cessão de exploração de estabelecimento comercial que integre um arrendamento.

Verifica-se uma situação de mora no momento em que o locatário falte ao pagamento da renda.

A regra geral do artº 1040º,1 do Código Civil é a seguinte:

1 – Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.

2 – Cessa o direito à indemnização ou à resolução do contrato, se o locatário fizer cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu começo.

A nova lei suspende a mora por um período correspondente à duração da do estado de emergência mais um mês.

Quem tem direito à suspensão da obrigação do pagamento de rendas habitacionais desde que começou o estado de emergência e durante a sua duração?

A resposta está no artº 3º, no que se refere ao arrendamento habitacional.

 

O artº 1º tem que analisar-se em duas partes:

 

No que se refere ao arrendatário:

1 – No caso de arrendamentos habitacionais, a presente lei é aplicável quando se verifique:

  1. a) Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
  2. b) A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35 %; ou

 

No que se refere aos senhorios:

  1. c) Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
  2. d) Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei.

2 – A demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação.

 

Os arrendatários habitacional tem o direito a um moratória o pagamento das rendas.

Dispõe, a propósito o artº 4º, sob a epigrafe de mora do arrendatário habitacional:

 

Nas situações previstas no artigo anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês.

 

O inquilino, desde que se verifiquem aqueles pressupostos – e só nesse quadro  –  pode não pagar a renda, sem correr o risco de o senhorio resolver o contrato.

Mas logo que passe um mês sobre o termo do estado de emergência está obrigado a pagar a renda mensal mais um duodécimo da dívida.

 

Procedimentos do arrendatário  habitacional

 

O inquilino tem que notificar o senhorio, ele mesmo ou através de advogado, obrigatoriamente por escrito.

Se a primeira renda em mora se venceu em 1 de abril a notificação deve ser feita no prazo de 20 dias.

Se a notificação se reporta a uma data posterior a 1 de abril, as notificações devem ser feitas até 5 dias antes da data do vencimento.

 

Dispõe o artº 6º:

 

1 – Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime previsto no presente capítulo, juntando a documentação comprovativa da situação, nos termos da portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º

2 – O disposto no número anterior não se aplica às rendas que se vençam na data prevista no artigo 14.º, podendo em tal caso a notificação ser feita até 20 dias após a data de entrada em vigor da presente lei.

 

Nas comunicações é indispensável juntar documento comprovativos:

  1. De uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário por comparação com
    1. O mês anterior
    2. O período homologo do ano anterior (por exemplo: 1º trimestre de 2019 e 1º trimestre de 2020
  2. De que a taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35 %.
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TAP condenada a repatriar brasileiros

Abril 7th, 2020

“Demonstrada pelos autores a existência de outros voos, operados por outras companhias, e com vagas para os próximos dias, reconsidero a decisão de fls 51 e DEFIRO a liminar, para determinar que a ré recoloque os autores em outro voo, no prazo de 5 dias, arcando até então com a integridade das despesas de hospedagem e alimentação dos autores até efetivo cumprimento da liminar, sob pena de bloqueio do valor necessário à compra das duas passagens aéreas dos autores ao Brasil.”

Esta é a sintese de uma decisão do Juiz Cláudio António Marquesi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, numa ação proposta por dois brasileiros que se encontram em Portugal contra a TAP.

A ação foi preparada pelas nossas colegas Drªs Gabriela Nasser e Cátia Vieira.

Ver a sentença

Liminar TAP

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O princípio do fim da advocacia…

Abril 7th, 2020

É já manifesto que esta equipa do Ministério da Justiça deve dar lugar a outra, pois que não tem quaisquer condições para resolver os problemas que é imperativo encarar.
Se não exigirmos a sua substituição contribuiremos para o descalabro da Justiça e para o fim da Advovacia.
Precisavamos de ter agora um ministro com os conhecimentos e a sensibilidade tecnológica do Dr. João Tiago Silveira e não uma equipa da era do papel A4., sem velocidade e sem respeito por ninguém, porque não responde a nada.
A equipa do Ministério da Justiça tinha, agora, uma oportunidade única de brilhar, mantendo os tribunais e as repartições em funcionamento, por via digital, em vez de encerrarem tudo, provocando a maior crise da Justiça de todos os tempos.
Os funcionários e os juizes vão para casa e têm os salários garantidos no fim do mês.
A maioria dos que conhecemos não são calões e estariam disponiveis para trabalhar em casa, para o que bastaria que, em caso de necessidade, os autorizassem a levar o seu computador.
Os advogados estão sempre disponiveis e têm acesso aos processos.
Está tudo no CITIUS e no SITAF; e, para os atos em que se seja necessário ouvir as partes de testemunhas, seria necessária uma alteração legislativa de apenas 5 linhas. E seria facílimo instalar, de um un dia para o outro, pontos de teleconferencia, em qualquer repartição pública.
A vida continuaria, com toda a gente em home working.
Num momento em que é indispensável que os tribunais funcionem, a equipa do Ministério a Justiça promove o seu encerramento para que não haja providências cautelares, suspensões de despedimentos selvagens, intimações para a defesa dos direitos fundamentais ou ações contra entidades públicas, que quanto às privadas já ninguém arrisca, com receio dos abafamentos, a que nos habituamos depois dos casos do BES e do BANIF.
Estou convencido de que este encerramento dos tribunais se insere num projeto mais vasto de aproveitamento da pandemia para criar quadros de desresponsabilização e de confisco de bens e valores.
Depois do aforro, os portugueses e as empresas correm o risco de perder o património, especialmente o imobiliário.
Por isso, estou especialmente chocado.
Sou advogado desde 1982 e estou, por isso, perto do fim da carreira.
Foi fácil crescer em experiência e em credibilidade, porque, diga-se a verdade, nunca houve um MInistério da Justiça que desprezasse e humilhasse tanto os advogados como este.
Nem no tempo do fascismo passamos pelos tempos que nos estão destinados, por uma equipa que é manifestamente incompetente para enfrentar os problemas da Justiça e que se tem afirmado com uma verdadeira inimiga dos advogados, predisposta a não parar enquanto não os vir na falência ou a morrer à fome.
Nem sequer vale a pena reclamar, porque eles não respondem a nada e calam-se perante coisas tão graves como a falsificação de documentos ou a usurpação de identidades.
A nossa Ordem não tem andado bem, porque tem permitido um crescendo de humilhação a que somos diaramente sujeitos.
O problema não é a falta de ajudas para a prestação da casa.
O problema é que nos impedem de trabalhar, quando as pessoas precisam de nós, mais do que nunca.
E degradam, propositadamente, os serviços para nos desacreditarem.
Há milhares de processos parados, que poderiam ser despachados agora. Mas nenhuma providência foi adotada nesse sentido.
No tempo do fascismo existiam, em muitos tribunais e repartições, cartazes que diziam mais ou menos isto: “É poibido dar infomações aos senhores advogados”.
O sentido era o de que deveria respeitar-se a regra que manda que cada macaco fique no seu galho.
Os advogados podiam entrar livremente nas secretarias e pedir que lhesque entregassem o processo para ver no local ou lho confiassem para levar para o escritório. Mas deveriam manter a distância e abster-se de falar com os funcionários sobre o conteúdo dos processos. E estes estavam proibidos de os “ensinar”.
mportaria também que a Ordem voltasse a restaurar a regra de que os advogados não nãovem pedir opinião aos funcionários, porque a função deles não é dar opiniões juridicas.
Entrou-se na maior bandalheira, com o fim desta regra, que era uma regra de honra; e que hoje estaria muito facilitada com o funcionamento dos meios eletrónicos, bastando que os funcionários não ultrapassassem as suas competências e respeitassem o princípio de que as pessoas que tenham constituido advogado devem ser notificadas na pessoa deste, em vez de o violarem, provavelmente no quadro de novos cambões.
São completamente erradas as medidas que vêm sendo tomadas na área da Justiça.
A Ordem dos Advogados deveria ter exigido a continuação do funcionamento dos tribunais, para a defesa dos direitos dos cidadãos e das empresas, em vez de patrocinar uma verdadeira selva, como aquela em que passamos a viver.
Se não se tivessem degradado também, de forma grotesca, os serviços de informátiva da Ordem dos Advogados, passariamos muito bem esta crise, a trabalhar em casa. Mas há anos que clamamos por alterações no servidor de correio da Ordem, de forma a que todo o nosso correio sincronize em todos os equipamentos; e ninguém nos ouve.
O resultado é este e é triste: nenhum de nós tem, por culpa exclusiva da Ordem, todo o seu arquvo de correio na máquina que tem em casa, se tiver outra no escritório. E já não se fala dessa ferramenta indispensável que é o telemóvel.
Este Ministério da Justiça – que nos impede de trabalhar e nos retira os funcionários que deveriam realizar serviços que já pagamos – é um inimigo pior do que a pandemia, porque a complementa de forma desnecessária.
Estavamos todos muito melhor se não tivessem sido decretadas as medidas disparatadas que foram publicadas para a área da Justiça.
Talvez isso se compreenda porque este Ministério sempre protegeu, a procuradoria ilícita e sempre tolerou, de forma nunca vista, a violação de normas essenciais do Estatuto da Ordem dos Advogados, de forma a ajudar a multidão de curiosos que enxameiam todas a repartições e a dar cobertura a todas as manifestações do mesmos, apesar de eles não contribuirem para a formação do PIB.
Dispõe o artº 66º,3 desse Estatuto que “O mandato judicial, a representação e assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza.”
Uma das áreas onde a praga da procuradoria ilícita é mais ativa é a dos registos e do notariado.
Veja-se a noticia abaixo, retirada do site da Ordem.
É óbvio que os pais se podem fazer representar por advogado para proceder a um registo de nascimento; mas os serviços não o aceitam, violando grosseiramente a lei. E a Ordem ainda faz propaganda de uma medida que é manifestamente errada, porque não responsabiliza ninguém, por um ato que pode ter uma enorme complexidade técnico juridica, especialmente se a criança nascida for filha de estrangeiros.
Tem nacionalidade portuguesa quem nascer em Portugal filho de estrangeiros e não tiver outra nacionalidade. Parece muito simples, mas não é…
A lei portuguesa exige a representação por advogados em ações civeis de valor superior à alçada do tribunal da comarca (5.000,01€). Mas não a exige em procedimento com a delicadeza dos processos de nacionalidade portuguesa, ou de transcrições de casamento celebrado no estrangeiro, onde há cada vez mais casos de falsificação de documentos e de usurpação de identidade.
O regime do registo civil online está estatuido e regulamentado desde 2009 – ver Portaria n.º 654/2009, de 17 de junho – por uma portaria assinada pelo Dr. João Tiago Silveira.
Mas, num conluio estranho entre a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça, nunca foi implementado o sistema (aliás simplississimo, porque primo do Citius e do STAF) que deveria permitir a sua operacionalidade.
Os advogados não têm acesso ao registo civil online, apesar de a lei o determinar desde 2009. Mas empregados estrangeiros de empresas estrangeiras, que trabalham em diversos consulados, tem autorização para usar as credenciais “emprestadas” por funcionários consulares para processar, no registo civil online, atos de registo de todas as espécies, a começar por registos de nascimento atributivos de nacionalidade.
E o Ministério Público considera que tudo é normal desde que o titular do login e da password tenha autorizado o seu uso.
A propósito, um jornal de Lisboa anunciou que tinha sido encontrada uma conta calada de mais de mais de 3 milhões de euros em São Paulo.
Mas nunca mais se falou disso.
Passaram 11 anos sobre a publicação da Portaria n.º 654/2009, de 17 de Junho . E o supremo escândalo é que tanto o Ministério da Justiça como a Ordem dos Advogados branqueiam esta situação e dão cobertura ao Instituto dos Registos e do Notariado, perante a postura ilegal de não permitir oa acessos dos advogados à mesma platadorma, usando depois esse argumento para não aceitar documentos eletrónicos com a assinatura digital emitida pela OA, porque, seguundo eles aquela portaria não entrou em vigor, apesar de nela se dizer o contrário.
Claro que os recursos interpostos para o Triubunal da Comarca correm o risco de, agora, demorarem anos, quando não havia necessidade.
Denunciei tudo isso mas tive nenhuma resposta de nenhuma entidade.
A maior arma dos advogados neste tempo de crise reside na assinatura eletrónica certificada. e no acesso às plataformas digitais.
Mas os CTT criam agora as maiores dificuldades `à emissão de marcas do dia (MDDE) que servem para os advogados comprovarem o envio de mensagens eletrónicas.
Há mafias organizadas que dominam os serviços de registo e impedem o atendimento dos advogados com a prioridade que lhes é garantida.
É chocante que, de mais de 20 depois, tenha passado a ser desrespeitado o citado Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto.
É altura de todos protestarmos e exigirmos que se reabram os tribunais e que nos permitam a defesa do Estado de Direito, como é nossa obrigação.

Lisboa, 7/4/2020

Miguel Reis

 

Pais vão poder recorrer ao registo de nascimento dos bebés na Net 7 de abril, 2020 Pandemia de Covid-19 levou hospitais a encerrarem os balcões “Nascer Cidadão” Balcões “Nascer Cidadão” nos hospitais foram encerrados com a propagação da Covid-19. Solução passa pela via digital ou conse…
PORTAL.OA.PT
Pais vão poder recorrer ao registo de nascimento dos bebés na Net 7 de abril, 2020 Pandemia de…
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A falência da Justiça

Abril 7th, 2020

Agora é que a Justiça faliu

Um artigo de Miguel Reis

 

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Coronavirus: flexibilização de pagamentos

Abril 7th, 2020

Covid_19_medidas_ flexibilização_pagamento_impostos_TSU

Uma documento do Governo que ajuda a perceber a felxibilização de pagamentos no 2º semestre.

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Coronavirus: situações de mora no pagamento da renda

Abril 7th, 2020

Lei n.º 4-C/2020

 Publicação: Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:4-C/2020
  •  Páginas:35-(15) a 35-(19)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/4-C/2020/04/06/p/dre
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Mais um pacote de legislação…

Abril 7th, 2020
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Acabou-se o dinheiro na PME Investimentos

Abril 7th, 2020

Citamos:

PME Investimentos, entidade gestora da Linha de Crédito Capitalizar 2018 – Covid-19, emitiu no dia 6 de abril de 2020 uma comunicação na qual informa que considerando o montante de operações entradas, face ao plafond global da Linha, já não será possível a apresentação de candidaturas a esta Linha de Crédito.


Com uma dotação global de 400 milhões de euros, a Linha de Crédito Capitalizar 2018 – Covid-19 permite às empresas portuguesas, cuja atividade esteja a ser afetada pelos efeitos económicos resultantes da pandemia do novo coronavírus, financiarem em melhores condições de preço e de prazo, as suas necessidades de fundo de maneio e de tesouraria, como por exemplo o pagamento de salários, ou a aquisição de produtos e matérias-primas.

 

Nosso comentário: tudo isto começa a ser muito obscuro.

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Insolvência e recuperação de empresas

Abril 6th, 2020

Vamos assistir a uma nova geração de insolvências e de processos de recuperação.
Traçamos aqui um quadro geral.
Voltaremos a falar sobre estas matérias na perspetiva das vantagens do requerimento imedato da insolvência se continuar a não ser visivel nenhuma luz no fundo túnel.

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Nova declaração mensal de rendimentos

Abril 6th, 2020

Portaria n.º 88-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-06
  •  Emissor:Finanças
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:88-A/2020
  •  Páginas:35-(2) a 35-(10)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/88-A/2020/04/06/p/dre
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Coronavirus: prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas

Abril 6th, 2020

Portaria n.º 87/2020 – Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06131124445

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Procede à prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), previsto na Portaria n.º 70/2020, de 13 de março

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Já não há gases com efeito de estufa, mas já há licenças

Abril 6th, 2020

Decreto-Lei n.º 12/2020 – Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06131124444

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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Uma síntese informativa do regime do lay off simplificado

Abril 6th, 2020

 

As Colegas Rafaela Machado e Cátia Vieira prepararam uma sintese do regime do lay off simplificado.

Na MRA trabalhamos a 4 mãos com equipas conjuntas de advogados portugueses e brasileiros, porque damos uma especial importância aos empresários e aos trabalhadores originários do Brasil e temos consciência  das dificuldades no plano da “tradução” dos conceitos juridicos.

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Sindicato dos magistrados do Ministério Público denunciam falta de equipamento de proteção

Abril 5th, 2020

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considera que os tribunais e os serviços do MP estão a funcionar sem as condições definidas pela Direção-Geral de Saúde para o período de pandemia da covid-19.

Numa carta enviada à ministra da Justiça, o SMMP refere que a realização presencial de diligências e julgamentos “impõe que se verifiquem previamente as condições sanitárias adequadas para o efeito”, mas “os tribunais e os serviços do Ministério Público encontram-se a funcionar claramente sem as condições estabelecidas” pela orientação da DGS, de 17 de março.

“Nos tribunais e serviços do MP não existem máscaras de proteção ou luvas. Não são efetuadas desinfeções das instalações de forma frequente ou limpezas adequadas para eliminar o vírus, nem existe um protocolo de entrada que teste se os detidos se encontram infetados ou apresentam sintomas de tal facto”, denuncia o sindicato.

Outra das queixas do SMMP prende-se com os locais onde os funcionários judiciais recebem o expediente e atendem quem se desloca aos tribunais em serviço urgente e que não têm gel desinfetante suficiente nem qualquer separação em vidro ou acrílico.

Na missiva, o sindicato lembra que já há magistrados do MP e funcionários judiciais infetados pela covid-19.

Para combater a propagação do novo coronavírus, o sindicato propõe ao Ministério da Justiça a realização de testes de despiste aos detidos antes de estes serem presentes a tribunal “para aplicação de medidas de coação ou submetidos a julgamento sumário e estabelecer-se um protocolo de segurança de entrada para proteção de quem aí exerce funções e da população em geral”.

“Já houve vários casos de detidos que infetaram polícias”, indica o sindicato, defendendo que o Ministério da Justiça deverá colocar máscaras FFP2, luvas e gel desinfetante à disposição de todos os intervenientes que participem em diligências (juízes, magistrados do MP, advogados, funcionários judiciais, arguidos e testemunhas).

No que diz respeito às autópsias, o SMMP preconiza que o regime legal seja flexibilizado enquanto durar a pandemia, de modo a adequar-se melhor às recomendações médicas.

Portugal regista hoje 209 mortes associadas à covid-19, mais 22 do que na quarta-feira, e 9.034 infetados (mais 783), segundo a Direção-Geral da Saúde.

Relativamente a quarta-feira, em que se registavam 187 mortes, hoje observou-se um aumento de 11,8% (mais 22).

De acordo com dados, há 9.034 casos confirmados, mais 783, um aumento de 9,5% face a quarta-feira.

(2-4-2020 I Lusa)

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Política impura – o comentário de Henrique Prior

Abril 5th, 2020

O comentário do nosso estimado Colega, Dr. Henrique Prior.

Talvez seja um novo projeto de vida, atenta a asfixia a que os advogados estão a ser sujeitos.

 

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Coronavirus: Apoio ao setor social

Abril 4th, 2020

Portaria n.º 85-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-03
  •  Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:85-A/2020
  •  Páginas:4-(2) a 4-(6)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/85-A/2020/04/03/p/dre
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Coronavirus: apoios aos agricultores que vendem em mercados locais

Abril 4th, 2020

Portaria n.º 86/2020

 Publicação: Diário da República n.º 67-A/2020, Série I de 2020-04-04
  •  Emissor:Agricultura
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:86/2020
  •  Páginas:2 – 4
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/86/2020/04/04/p/dre
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Ordem dos Advogados considera inconstitucionar a intervenção da ACT

Abril 4th, 2020

A Ordem dos Advogados alertou hoje que a norma do decreto que prorroga o estado de emergência, e que permite à Autoridade para as Condições do Trabalho decretar suspensões de despedimentos, tem indícios de ilegalidade e é inconstitucional.

Ordem dos Advogados: Norma sobre despedimentos é inconstitucional
Lusa   03 de abril de 2020 às 19:04

Segundo adianta uma nota do bastonário Luís Menezes Leitão, esse é o entendimento da Comissão Executiva do Conselho Geral da Ordem dos Advogados após examinar hoje o Decreto 2-B/2020, do Governo, de 02 de abril de 2020, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência (devido ao novo oronavírus) decretado pelo Presidente da República.

“Entende a Ordem dos Advogados que o artigo 24º, nº 1 e 2, desse diploma, respeitante ao reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho, ao permitir que uma autoridade administrativa decrete suspensões de despedimentos, com base em indícios de ilegalidade dos mesmos, é inconstitucional por violar a competência dos tribunais de Trabalho”, diz o bastonário, apelando para que “esta situação seja rapidamente corrigida”.

A Ordem dos Advogados lembra que é aos Tribunais de Trabalho a quem compete, nos termos do Código de Processo de Trabalho, o julgamento do procedimento cautelar de suspensão de despedimento.

Aquela ordem profissional sublinha, a propósito, que “uma vez que se trata de um processo urgente, em que estão em causa direitos fundamentais, o mesmo não é prejudicado pela suspensão de processos judiciais decretada em virtude do estado de emergência.

A Ordem dos Advogados considera ainda que, nos termos do artigo 19º, nº7, da Constituição, a declaração do estado de emergência não pode afetar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania, como “é manifestamente o caso quando se pretende que uma entidade administrativa decrete a título cautelar uma suspensão de despedimento que constitui um processo judicial”, que é da competência dos tribunais.

Enfatiza, nesse sentido, que são os tribunais, compostos pelos magistrados e advogados, que têm de administrar a justiça e apreciar e julgar os procedimentos cautelares previstos na lei, não podendo a decisão dos mesmos ser-lhe retirada para ser atribuída a uma entidade administrativa (Autoridade para as Condições do Trabalho).

O bastonário finaliza dizendo que, sendo atribuição da Ordem dos Advogados, nos termos do seu Estatuto defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça, tem “naturalmente a Ordem que se pronunciar contra esta grave violação do princípio da separação de poderes.

Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 246 mortes, mais 37 do que na véspera (+17,7%), e 9.886 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 852 em relação a quinta-feira (+9,4%).

Dos infetados, 1.058 estão internados, 245 dos quais em unidades de cuidados intensivos, e há 68 doentes que já recuperaram.

Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02 de março, mantém-se em estado de emergência desde as 00:00 de 19 de março e até ao final do dia 17 de abril, depois do prolongamento aprovado na quinta-feira na Assembleia da República.

Além disso, o Governo declarou no dia 17 de março o estado de calamidade pública para o concelho de Ovar.

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Tribunal de São Paulo condena Ibéria a viabilizar regresso de brasileiros ao Brasil

Abril 4th, 2020

 

Numa decisão proferida no dia 3 de abril, a Juiza de Direito Renata Martins de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou a Ibéria a “viabilizar e a custear as passagens de retorno  de Portugal (de Porto ou de Lisboa) para o Brasil, preferencialmente para a cidade do Rio de Janeiro, em data próxima, comforme disponibilidades da Air Portugal, devendo a ré disponibilizar a reserva/bilhetes eletrónicos para os requerentes no prazo de 24 horas da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00”.
Mais deternina a sentença:
“Quando às despesas de hospedagem,alimentação transporte, etc., dada a situação excecional que deu causa ao cancelamento do voo (pandemia COVID 19, a matéria será melhor analisada ao final, devendo os autores, por medida de cautela, acostar os comprovantes das alegadas despesas para a deveida comprovação no momento oportuno, se o caso.”.

A ação – um procedimento comum cível – foi decidida em menos de uma semana.
A ação foi preparada, a quatro mãos, por uma advogada brasileira,  a Drª Gabriela Nasser  e por uma advogada portuguesa, a Drª Cátia Vieira  com a ponderação das pertinentes questões de direito internacional privado.
O processo intaruado no Brasil é patrocinado pela  Drª Gabriela Nasser d e qas questões que tiverem que ser suscitadas junto dos tribunais portugueses – nomeadamente a provável necessidade de uma revisão e confirmação de sentença estrangeira serão patrocinadas pela Drª Cátia Vieira.

Processo c_Iberia

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Coronavirus: Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril

Abril 3rd, 2020

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020

 Publicação: Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número:18-B/2020
  •  Páginas:31-(21) a 31-(22)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/18-B/2020/04/02/p/dre
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Coronavirus: Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 de 2 de abril

Abril 3rd, 2020

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 de 2 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  •  Número:22-A/2020
  •  Páginas:31-(6) a 31-(8)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/22-A/2020/04/02/p/dre
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Coronavirus: Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril

Abril 3rd, 2020

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02
  •  Emissor:Presidência da República
  •  Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  •  Número:17-A/2020
  •  Páginas:31-(2) a 31-(5)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/decpresrep/17-A/2020/04/02/p/dre
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Coronavirus: Revoga na totalidade o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março

Abril 3rd, 2020

Decreto n.º 2-B/2020

 Publicação: Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma:Decreto
  •  Número:2-B/2020
  •  Páginas:31-(2) a 31-(20)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/2-B/2020/04/02/p/dre
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Coronavirus: Secretária de Estados considera imigrantes indocumentados como titulares de autorização de residência temporária

Abril 2nd, 2020

 

Analisamos recentemente o despacho do Diretor Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que suspendeu os prazos dos procedimentos administrativos de regularização de estrangeiros em Portugal.

Na nossa opinião, tal despacho não permite concluir pela regularização dos estrangeiros que se encontram em Portugal sem autorização de residência.

Porém, a Secretária de Estado para a Integração e ass Migrações enviou às associações de imigrantes um carta que interpreta esse despacho em sentido diverso.

Diz a Secretária de Estado, expressamente:
“Foi publicado, a 27 de março, um despacho que deermina que todos os imigrantes com pedidos de autorização de residência pendente, documentos de agendamento de manifestação de interesse nas plataformas SEF, passam a estar em situação regular. (…) Estes documentospassam a ser equivalentes a autorizações de residência temporárias, válidas perante todos os serviços públicos, designadamente para o acesso ao Serviço Nacional de Saude, prestações sociais de apoio e também para a celebração de contratos de arrendamento, trabalho ou outros.

A fim de evitar dificuldades juntos dos serviços públicos, nomeadamente da Administração Tributária, sugerimos que seja requerida no SEF certidão da autorização de residência permanente.

Porque os serviços estão encerrados, pode a certidão ser requerida por via eletrónica.

Se não for emitida no prazo de 10 dias, pode o interessado recorrer ao tribunal, com um processo expedido de intimação para a passagem de certidão.

Contacte qualquer dos  nossos advogados

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Coronavirus: Que fazer perante os despedimentos

Abril 2nd, 2020

 

Muitas entidades patronais – singulares e coletivas – estão a despedir os seus trabalhadores informalmente.

Muitos são os que se conformam porque a lei determina que os contratos com estrangeiros têm que ser celebrados por escrito; e eles não têm contrato escrito.

A falta de contrato escrito é exclusivamente imputável à entidade patronal.

Se houver prestação de trabalho, ainda que informal, ou prestação de serviço como fraude à lei laboral há contrato de trabalho.

E o despedimento – que é disse que se trata – deve ser impugnado judicialmente, pedindo-se imediatamente a sua suspensão para que o trabalhador possa beneficiar do subsidio de desemprego e dos créditos emergentes do contrato de trabalho.

Fale com os nossos advogados

Acompanhe-nos.

Veja esta legislação

Código do Trabalho

 

Artigo 11.º

Noção de contrato de trabalho

 

Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.

 

Artigo 12.º

Presunção de contrato de trabalho

 

1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:

a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;

b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade;

c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;

d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma;

e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

2 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.

3 – Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos.

4 – Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou diretor, nas condições a que se referem o artigo 334.º e o n.º 2 do artigo 335.º

 

Artigo 4.º 

Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida

Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável ao destacamento de trabalhadores e do disposto no artigo seguinte, o trabalhador estrangeiro ou apátrida que esteja autorizado a exercer uma atividade profissional subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa.

 

Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida

 

1 – O contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro ou apátrida está sujeito a forma escrita e deve conter, sem prejuízo de outras exigíveis no caso de ser a termo, as seguintes indicações:

a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;

b) Referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português;

c) Atividade do empregador;

d) Atividade contratada e retribuição do trabalhador;

e) Local e período normal de trabalho;

f) Valor, periodicidade e forma de pagamento da retribuição;

g) Datas da celebração do contrato e do início da prestação de atividade.

2 – O trabalhador deve ainda anexar ao contrato a identificação e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.

3 – O contrato de trabalho deve ser elaborado em duplicado, entregando o empregador um exemplar ao trabalhador.

4 – O exemplar do contrato que ficar com o empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares.

5 – O empregador deve comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, mediante formulário eletrónico:

  1. a) A celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro ou apátrida, antes do início da sua execução;
  2. b) A cessação de contrato, nos 15 dias posteriores.

6 – O disposto neste artigo não é aplicável a contrato de trabalho de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional.

7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ou 5.

 

Código de Processo do Trabalho

 

Procedimento cautelar de suspensão de despedimento

Artigo 33.º-A Âmbito

 

O procedimento cautelar de suspensão de despedimento regulado na presente subsecção é aplicável a qualquer modalidade de despedimento por iniciativa do empregador, seja individual, seja coletivo, e independentemente do modo ou da forma da comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento.

 

Artigo 34.º

Requerimento

1 – Apresentado o requerimento inicial no prazo previsto no artigo 386.º do Código do Trabalho, o juiz ordena a citação do requerido para se opor, querendo, e designa no mesmo ato data para a audiência final, que deve realizar-se no prazo de 15 dias.

 

2 – Se for invocado despedimento precedido de procedimento disciplinar, o juiz, no despacho referido no número anterior, ordena a notificação do requerido para, no prazo da oposição, juntar o procedimento, que é apensado aos autos.

3 – Nos casos de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, o juiz ordena a notificação do requerido para, no prazo da oposição, juntar aos autos os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.

4 – A impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento deve ser requerida no requerimento inicial, caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no artigo 98.º-C, sob pena de extinção do procedimento cautelar.

 

Artigo 35.º

Meios de prova

1 – As partes podem apresentar qualquer meio de prova, sendo limitado a três o número de testemunhas por parte.

2 – O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento fundamentado das partes, determinar a produção de quaisquer provas que considere indispensáveis à decisão.

Artigo 36.º Audiência final

 

1 – As partes devem comparecer pessoalmente na audiência final ou, em caso de justificada impossibilidade de comparência, fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir.

2 – Na audiência, o juiz tenta a conciliação e, se esta não resultar, ouve as partes e ordena a produção da prova a que houver lugar, proferindo, de seguida, a decisão.

3 – Se a complexidade da causa o justificar, a decisão pode ser proferida no prazo de 8 dias, se não tiverem decorrido mais de 30 dias a contar da entrada do requerimento inicial.

4 – Requerida a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 98.º-F, sendo dispensada a tentativa de conciliação referida no n.o 2 do presente artigo.

 

Artigo 36.º-A

Articulação entre o procedimento cautelar e a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

 

Sempre que a audiência final do procedimento cautelar ocorra em simultâneo com a audiência de partes prevista no artigo 98.º-I:

  1. a) É elaborada uma ata documentando, em sequência, os atos próprios da audiência de partes e da audiência final do procedimento cautelar;
  2. b) Finda a audiência, é extraída certidão do requerimento inicial e da ata referida na alínea anterior e autuada como ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento;
  3. c) A ação referida na alínea anterior prossegue os ulteriores termos por dependência do procedimento cautelar em cujo requerimento inicial foi originariamente formulado o respetivo pedido, nos termos do n.o 4 do artigo 34.º

 

Artigo 37.º

Falta de comparência das partes

 

1 – Na falta de comparência injustificada do requerente, ou de ambas as partes, sem que se tenham feito representar por mandatário com poderes especiais, a providência é logo indeferida.

2 – Se o requerido não comparecer nem justificar a falta no próprio ato, ou não se fizer representar por mandatário com poderes especiais, a providência é julgada procedente, salvo se tiver havido cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º, caso em que o juiz decide com base nos elementos constantes dos autos e na prova que oficiosamente determinar.

3 – Se alguma ou ambas as partes faltarem justificadamente e não se fizerem representar por mandatário com poderes especiais, o juiz decide nos termos da segunda parte do número anterior.

 

Artigo 38.º

Falta de apresentação do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.

1 – Se o requerido não cumprir injustificadamente o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º, a providência é decretada.

 

2 – Se o não cumprimento for justificado até ao termo do prazo da oposição, o juiz decide com base nos elementos constantes dos autos e na prova que oficiosamente determinar.

 

Artigo 39.º

Decisão final

1 – A suspensão é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, designadamente quando o juiz conclua:

  1. a) Pela provável inexistência de procedimento disciplinar ou pela sua provável invalidade;
  2. b) Pela provável inexistência de justa causa; ou
  3. c) Nos casos de despedimento coletivo, de despedimento por extinção de posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, pela provável verificação de qualquer dos fundamentos de ilicitude previstos no artigo 381.º do Código do Trabalho ou, ainda, pela provável inobservância de qualquer formalidade prevista nas normas referidas, respetivamente, no artigo 383.º, no artigo 384.º ou no artigo 385.º do Código do Trabalho.

2 – A decisão sobre a suspensão tem força executiva relativamente às retribuições em dívida, devendo o empregador, até ao último dia de cada mês subsequente à decisão, juntar documento comprovativo do seu pagamento.

3 – A execução, com trato sucessivo, segue os termos do artigo 90.º, com as necessárias adaptações.

 

Artigo 40.º

Recurso

 

1 – Da decisão final cabe sempre recurso de apelação para a Relação

2 – A decisão que decretar a inversão do contencioso só é recorrível em conjunto com o recurso da decisão sobre a providência requerida; a decisão que indeferir a inversão do contencioso é irrecorrível.

3 – O recurso previsto nos números anteriores tem efeito meramente devolutivo, mas ao recurso da decisão que decretar a providência é atribuído efeito suspensivo se, no ato de interposição, o recorrente depositar no tribunal a quantia correspondente a seis meses de retribuição do recorrido, acrescida das correspondentes contribuições para a segurança social.

4 – Enquanto subsistir a situação de desemprego pode o trabalhador requerer ao tribunal, por força do depósito, o pagamento da retribuição a que normalmente teria direito.

 

Artigo 40.º-A

Caducidade da providência

1 – Salvo se tiver sido decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência caduca:

  1. a) Se o trabalhador não propuser a ação de impugnação do despedimento individual ou coletivo da qual a providência depende dentro de 30 dias, contados da data em que lhe tiver sido notificado o trânsito em julgado da decisão que a haja ordenado;
  2. b) Nos demais casos previstos no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com a natureza do processo do trabalho.

2 – O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável quando for requerida a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do n.o 4 do artigo 34.º e do artigo 98.º-C.

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Estado português condenado no TEDH

Abril 1st, 2020

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que foi violado o direito de acesso ao tribunal, após ações de dois cidadãos portugueses, e condenou o Estado português a pagar 3.300 euros a cada um dos requerentes.

Numa decisão hoje tornada pública, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) considerou que, em dois dos casos, o Tribunal Constitucional demonstrou “formalismo excessivo” na aplicação das disposições legislativas nos recursos, tendo privado “os requerentes do seu direito de acesso a um tribunal”.

No caso que opõe Santos Calado ao Estado português e que levou o cidadão a apresentar queixa no TEDH, o tribunal europeu considerou que a abordagem do Tribunal Constitucional foi “excessivamente formalista, privando o requerente de um recurso garantido pelo direito” do país.

No outro processo julgado pelo TEDH, após uma ação apresentada por Amador de Faria e Silva contra o Estado por discordar de uma decisão do Tribunal Central Administrativo relacionada com as diferenças de tratamento entre funcionários das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e do Continente, foi igualmente considerado que o Tribunal Constitucional agiu com “formalismo excessivo”.

Como pena, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem determinou que o Estado pague 3.300 euros a cada um dos queixosos.

(31-03-2020 I Lusa)

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Governo emite divida de 74.000 milhões de euros (13.835.668 milhões de constos)

Abril 1st, 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2020
Publicação: Diário da República n.º 65/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-01
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
Número:18-A/2020
Páginas:19-(2) a 19-(3)
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/18-A/2020/04/01/p/dre
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SUMÁRIO
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2020

TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2020

Sumário: Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2020.

Ao abrigo da alínea h) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo encontra-se autorizado pelos artigos 166.º e 170.º a 174.º do Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, de assunção de passivos e de refinanciamento da dívida pública.

O Governo encontra-se ainda autorizado a proceder à antecipação de financiamento nos termos da lei, designadamente ao abrigo do artigo 29.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual.

Tendo em vista a satisfação das necessidades de financiamento do Estado, a presente resolução autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2020, sob as formas de representação previstas na lei.

Confirma-se, ainda, que os montantes dos empréstimos entretanto contraídos ao abrigo dos n.os 2 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2019, de 26 de dezembro, são imputados aos limites fixados na presente resolução para cada instrumento de endividamento público direto do Estado.

Assim:

Nos termos dos artigos 166.º e 170.º a 174.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º dos Estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Autorizar a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), a contrair empréstimos, em nome e representação do Estado, sob as formas de representação indicadas nos números seguintes, e a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, nos termos e com as finalidades referidas nos artigos 166.º e 170.º a 174.º do Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (LOE 2020).

2 – Autorizar a emissão de obrigações do tesouro até ao montante máximo de (euro) 25 000 000 000, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 280/98, de 17 de setembro, e no respeito pelas seguintes condições complementares:

a) O valor nominal mínimo de cada obrigação do tesouro é de um cêntimo de euro, podendo o IGCP, E. P. E., estabelecer outro valor nominal;

b) O reembolso das obrigações do tesouro é efetuado ao par;

c) Se as obrigações do tesouro forem emitidas por séries, estas são identificadas pelos respetivos cupão e data de vencimento, não podendo o seu prazo de vencimento exceder 50 anos;

d) As condições específicas de cada série de obrigações do tesouro, designadamente o regime de taxa de juro, as condições de pagamento de juros, o regime de reembolso e o destaque de direitos, são estabelecidas e divulgadas pelo IGCP, E. P. E., em função das condições vigentes nos mercados financeiros no momento da primeira emissão e da estratégia de financiamento considerada mais adequada.

3 – Autorizar a emissão de dívida pública fundada sob a forma de bilhetes do tesouro até ao montante máximo de (euro) 20 000 000 000, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, na sua redação atual.

4 – Autorizar a emissão de certificados de aforro e de certificados do tesouro poupança crescimento até ao montante máximo de (euro) 6 000 000 000.

5 – Autorizar a emissão de outra dívida pública fundada, denominada em moeda com ou sem curso legal em Portugal, sob formas de representação distintas das indicadas nos números anteriores, até ao montante máximo de (euro) 13 000 000 000.

6 – Autorizar a emissão de dívida pública flutuante até ao limite de (euro) 25 000 000 000, nos termos e com as finalidades previstas no artigo 172.º da LOE 2020.

7 – Autorizar o IGCP, E. P. E., a:

a) Proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, nos termos e com as finalidades previstas no artigo 173.º da LOE 2020;

b) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, nos termos e com as finalidades previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 174.º da LOE 2020;

c) Emitir valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado até ao limite de (euro) 1 000 000 000, nos termos e com as finalidades previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 174.º da LOE 2020.

8 – Determinar, sem prejuízo do disposto no número seguinte, que o montante total das emissões de empréstimos públicos realizadas ao abrigo dos n.os 2 a 5 não pode ultrapassar o montante máximo para o endividamento líquido global direto de (euro) 10 000 000 000,00 fixado no n.º 1 do artigo 166.º da LOE 2020.

9 – Estabelecer que ao limite previsto no número anterior pode acrescer, ouvido o IGCP, E. P. E., a antecipação de financiamento prevista no n.º 4 do artigo 166.º da LOE 2020, até ao limite de 50 % das amortizações de dívida pública fundada previstas para 2021, reduzido pelo financiamento antecipado efetuado em 2019, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 29.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual.

10 – Delegar no membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de subdelegação, a competência para, por despacho, anular ou reduzir os montantes autorizados, mas não colocados, de alguma ou algumas das formas de representação de empréstimos públicos previstas nos números anteriores e aumentar, no mesmo valor, os montantes autorizados para outra ou outras dessas formas.

11 – Determinar que os montantes dos empréstimos já contraídos ao abrigo dos n.os 2 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2019, de 26 de dezembro, são imputados aos limites fixados na presente resolução para cada instrumento de endividamento público direto do Estado.

12 – Determinar que a presente resolução produz efeitos à data de entrada em vigor da LOE 2020.

Presidência do Conselho de Ministros, 1 de abril de 2020. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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Coronavirus: nova lista de legislação

Abril 1st, 2020

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Despacho n.º 3545/2020, de 21 de março, Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

Medidas relativas à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março,, Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Despacho n.º 3659-D/2020, de 24 de março, Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19

Despacho n.º 3659-E/2020, de 24 de março, Determina a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro, enquanto vigorar o estado de emergência

Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Medidas de apoio à sustentabilidade da economia e das empresas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020, de 23 de março, Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Despacho n.º 3651/2020, de 24 de março, Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020

Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19

Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março, Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

Medidas de apoio e proteção a cidadãos, trabalhadores e a empregadores

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março, Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março, Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março, Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19

Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março,, Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19

Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março, Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas

Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março, Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março, Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Medidas que comportam restrições a atividades económicas

Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março, Declaração de situação de alerta em todo o território nacional

Despacho n.º 3299/2020, de 14 de março, Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas

Despacho n.º 3301-B/2020, de 15 de março, Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março, Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19

Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

Medidas relativas às restrições de mobilidade e transportes

Despacho n.º 3186-C/2020, de 10 de março, Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas – Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto

Despacho n.º 3186-D/2020, de 10 de março, Suspensão de voos de Itália

Despacho n.º 3298-C/2020, de 13 de março, Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março, Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Despacho n.º 3372-C/2020, Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar

Despacho n.º 3427-A/2020, Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19

Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março, Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Despacho n.º 3659-A/2020, de 24 de março, Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF

Despacho n.º 3659-B/2020, de 24 de março, Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março, Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19

Medidas relativas à saúde e proteção à família

Despacho n.º 3186-B/2020, de 10 de março, Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde

Despacho n.º 3219 /2020, de 11 de março, Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %

Despacho n.º 3300/2020, de 15 de março, Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus

Despacho n.º 3301/2020, de 15 de março, Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Despacho n.º 3301-A/2020, de 15 de março, Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis

Despacho n.º 3301-E/2020, de 15 de março, Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19

Despacho n.º 3427-B/2020, de 18 de março, Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19

Medidas no âmbito dos serviços públicos

Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março, Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19

Despacho n.º 3372-B/2020, de 17 de março, Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE

Despacho n.º 3614-A/2020, de 23 de março, Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros

Despacho n.º 3614-B/2020, de 23 de março Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E

Despacho n.º 3614-C/2020, de 23 de março, Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março, Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Despacho n.º 3614-E/2020, de 23 de março Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-F/2020, de 23 de março, Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-G/2020, de 23 de março, Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência

Despacho n.º 3659-C/2020, de 24 de março, Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P

Despacho n.º 3686-A/2020, de 25 de março, Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes

Requisição civil

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020, de 17 de março, Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020

Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março, procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários

Medidas aprovadas pelas regiões autónomas

Região Autónoma dos Açores

Despacho n.º 331/2020, de 5 de março, Fixa o prazo de cinco dias uteis para os empregadores públicos elaborarem um plano de contingência para o Coronavírus (COVID-19), alinhado com as orientações emanadas pela Direção Regional da Saúde (DRS).

Despacho n.º 385/2020, de 13 de março, Declara situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive, tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia.

Região Autónoma da Madeira

Despacho n.º 100/2020, de 13 de março, Declara a Situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira

Despacho n.º 101/2020, de 14 de março, Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira.

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Coronavirus: seguros de créditos

Abril 1st, 2020

A Comissão Europeia decidiu retirar temporariamente todos os países da lista de países com «riscos negociáveis» no âmbito da Comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo. Esta medida irá expandir a disponibilidade de seguros de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, em resposta à atual crise ligada ao surto de coronavírus. A alteração alarga ainda mais a flexibilidade introduzida pelo enquadramento temporário dos auxílios estatais da Comissão no que se refere à possibilidade de as seguradoras públicas concederem seguros de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo.

A vice-presidente executiva Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, afirmou: «Para gerir o impacto económico do surto de coronavírus, é preciso agirmos rapidamente. Hoje, adotámos uma solução abrangente para o seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo. Com esta alteração, as empresas afetadas pelo surto de coronavírus poderão obter um seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo junto de seguradoras públicas. Estamos a trabalhar com os Estados-Membros para assegurar que as medidas nacionais de apoio possam ser adotadas com a maior rapidez e eficácia possíveis, em conformidade com as regras da UE».

Os créditos à exportação permitem a compradores estrangeiros de bens e/ou serviços diferir o pagamento. O pagamento diferido implica um risco de crédito para o vendedor/exportador, contra o qual este se segura, geralmente junto de seguradoras privadas (o chamado seguro de crédito à exportação).

A Comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, em vigor desde 2013, estabelece que o comércio de 27 Estados-Membros da UE e de nove países da OCDE enumerados no seu anexo, com um período de risco inferior a dois anos, comporta riscos negociáveis e não deve, em princípio, estar segurado pelo Estado ou por seguradoras apoiadas pelo Estado.

Em 23 de março de 2020, na sequência da indicação por alguns Estados-Membros de que esperam uma contração global do mercado privado dos seguros para as exportações para todos os países devido ao surto de coronavírus, a Comissão lançou uma consulta pública urgente.

A consulta pública visava avaliar a disponibilidade de capacidade do setor privado dos seguros de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo para as exportações para todos os países enumerados como «países com riscos negociáveis» na Comunicação sobre o crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, com vista a alterar temporariamente a lista de «países com riscos negociáveis».

A consulta pública apontou para uma insuficiência iminente da capacidade das seguradoras privadas para as exportações para todos os países. Simultaneamente, prevê-se que a procura de seguros aumente significativamente em resultado da atual crise.

Com base nos resultados da consulta pública e nos indicadores económicos pertinentes, a Comissão decidiu considerar todos os países enumerados no anexo como temporariamente não negociáveis, e retirar todos os países da lista de países com «riscos negociáveis» até 31 de dezembro de 2020. Antes dessa data, e para garantir a segurança jurídica, a Comissão irá reavaliar a situação e esclarecer o que se passará com os «países com riscos negociáveis» para lá de 31 de dezembro de 2020.

O Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio a economia no atual contexto do surto de COVID-19, adotado em 19 de março de 2020, já tinha introduzido mais flexibilidade quanto à forma de demonstrar que determinados países eram não-negociáveis, permitindo assim que o seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo seja fornecido pelo Estado, sempre que necessário. A alteração do anexo da Comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo aumenta ainda mais esta flexibilidade.

Na sequência da alteração, as seguradoras públicas poderão, em princípio, intervir e fornecer seguros para cobrir o risco de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo para todos os países, sem necessidade de o Estado-Membro em causa demonstrar que o respetivo país é temporariamente «não negociável».

Contexto

A alteração da comunicação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web da Comissão dedicado à concorrência na secção relativa aos instrumentos de auxílio específicos. As novas publicações na Internet e no Jornal Oficial de decisões sobre auxílios estatais são enumeradas no State Aid Weekly e-News.

(27-3-2020 | ec.europa.eu)

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