OS DEVERES MILITARES DOS PORTUGUESES  RESIDENTES NO ESTRANGEIRO

setembro 22nd, 2019

 

Em Portugal o recenseamento militar é desde 2009 universal (abrangendo homens e mulheres) e automático, não sendo necessário a deslocação ao posto consular da área de residência do nacional para esse efeito. O processo realiza-se a partir do ano civil em que o cidadão nacional complete 17 anos de idade, não existindo o cumprimento de qualquer formalidade. Contudo mantêm-se o dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional.

 

O Dia da Defesa Nacional visa sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, a quem incumbe a defesa militar da República.

Neste dia, cada cidadão é sujeito a ações de formação destinadas a informá-lo sobre:

  • A Defesa Nacional;
  • As missões essenciais das Forças Armadas, sua organização e os recursos que lhes estão afetos;
  • As formas de prestação de Serviço Militar e as diferentes possibilidades de escolha para quem queira prestar serviço efetivo.

A comparência no Dia da Defesa Nacional é um dever militar obrigatório para todos os cidadãos portugueses – de ambos os sexos – que cumpram 18 anos de idade, ocorrendo nos Centros de Divulgação de Defesa Nacional, sedeados em unidades militares dos três ramos das Forças Armadas, de acordo com os editais de convocação.

Os editais de convocação encontram-se disponíveis para consulta online no portal internet do Ministério da Defesa Nacional:

http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mdn.aspx – permitindo conhecer o Centro do Dia da Defesa Nacional e o dia de comparência previsto para o cumprimento deste dever militar.

Os cidadãos portugueses que residam legalmente no estrangeiro, com caráter permanente e contínuo, há mais de 6 meses, ou que tenham nascido no estrangeiro e aí permaneçam, devem escolher, até 30 de dezembro de cada ano, uma das seguintes opções:

  • Solicitar a marcação de dia de convocação para cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional (Através de fax, carta, ou e-mail, no qual deve constar o nome completo, número e data de validade do documento português de identificação, filiação, morada e dia preferencial para convocação, dirigido ao Diretor-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar. Neste endereço podemos verificar os aspetos da convocação para jovens residentes no estrangeiro: https://bud.gov.pt/ddn/convocacao.html
  • Requerer a dispensa de comparência ao Dia da Defesa Nacional Através de requerimento de dispensa de comparência, dirigido ao Diretor-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, acompanhado de certificado de residência para fins militares emitido pelo posto consular da área de residência, do qual deve obrigatoriamente constar a data a partir da qual ali passou a residir. O requerimento disponível em https://bud.gov.pt/ddn/dispensa.html .

Os cidadãos portugueses que se encontrem temporariamente no estrangeiro por motivos diversos ou que aí estudem ou trabalhem há menos de seis meses poderão requerer:

  • Adiamento de comparência ao Dia da Defesa Nacional Através de requerimento dirigido ao Diretor-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, anexando documentação comprovativa do motivo indicado (listas dos impedimentos invocáveis constante no impresso do requerimento) Requerimento disponível a partir de https://bud.gov.pt/ddn/adiamento/requerer.html

 

O cidadão deverá deslocar-se ao posto consular da sua área de residência solicitando o reconhecimento presencial de assinatura do requerimento de dispensa/adiamento e a emissão do certificado de residência para fins militares no caso de dispensa de comparência.

Compete ao cidadão remeter diretamente e por correio, o requerimento de dispensa/adiamento e demais documentação comprovativa para: Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar – Avenida Ilha da Madeira, 1-4º piso, 1400-415 Lisboa, Portugal

Deverá ainda, juntar um envelope selado endereçado ao próprio a fim de lhe ser enviada a respetiva decisão.

Documentos necessários

Para efetuar o pedido de Dispensa/Adiamento de comparência ao Dia da Defesa Nacional são necessários os seguintes documentos:

  • Cartão de Cidadão/ Bilhete de identidade válido
  • Requerimento de Dispensa/Adiamento descarregado da internet, devidamente preenchido pelo interessado, exceto assinatura a qual deverá ser aposta presencialmente perante as autoridades consulares.
  • Comprovativo de residência com caráter permanente há mais de seis meses no caso de Dispensa de Comparência
  • Comprovativo dos motivos invocados no caso de Adiamento de Comparência

 

Em tempo de paz o serviço militar baseia-se no voluntariado, pelo que os cidadãos portugueses poderão servir na Forças Armadas de acordo com as seguintes formas de prestação de serviço efetivo: quadros permanentes, regime de contrato e de voluntariado:

  • Quadros Permanentes: O serviço efetivo nos quadros permanentes corresponde à prestação de serviço pelos cidadãos que, tendo ingressado voluntariamente na carreira militar, se encontrem vinculados às Forças Armadas com carácter de permanência.
  • Regime de Contrato (RC): O serviço efetivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por um período mínimo de dois e máximo de seis anos, com· vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes.
  • Regime de Voluntariado (RV): O serviço efetivo em regime de voluntariado corresponde à prestação de serviço militar voluntário por um período de 12 meses. Constitui a expressão do direito de defesa da Pátria e assenta na adesão voluntária a um vínculo às Forças Armadas com vista à satisfação das suas necessidades.

LEGISLAÇÃO

  • Lei do Serviço Militar – Lei Orgânica nº 1/2008, de 6 de Maio
  • Regulamento do Serviço Militar – Decreto-Lei nº 52/2009, de 2 de Março

Cátia Vieira

Advogada

Apicultura

setembro 20th, 2019

Portaria n.º 325-A/2019 – Diário da República n.º 181/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-20124831367

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2019/974, da Comissão, de 12 de junho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto

Rotulagem de vinhos

setembro 20th, 2019

Portaria n.º 325/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879311

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio

Informação cadastral simplificada

setembro 20th, 2019

Decreto Regulamentar n.º 4/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879307

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Velhice e invalidez dos magistrados

setembro 20th, 2019

Decreto-Lei n.º 143/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879306

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Código de conduta dos deputados

setembro 20th, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879305

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

Custas processuais

setembro 20th, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 208/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879303

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais

Gases de xisto

setembro 20th, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 205/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879300

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto

Fundo de garantia de viagens e turismo

setembro 20th, 2019

Portaria n.º 322/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831332

ADJUNTO E ECONOMIA

Procede à alteração da Portaria n.º 224/2011, de 3 de junho, que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo

Converte+ – apoio à conversão de contratos a termos em contratos sem termo

setembro 19th, 2019

Portaria n.º 323/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831333

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro

Controlo metrológico

setembro 19th, 2019

Isenções de taxas dos certificados de registo criminal

setembro 19th, 2019

Portaria n.º 319/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831329

JUSTIÇA

Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal

Segurança da aviação civil

setembro 19th, 2019

Decreto-Lei n.º 142/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831327

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil

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Carreiras de inspeção

setembro 19th, 2019

Decreto-Lei n.º 141/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831326

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais

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Acordos para evitar a dupla tributação

setembro 19th, 2019

Lei n.º 120/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831325

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017.

Cônsul honorário de Belfast autorizado a praticar atos de registo civil e notariado

setembro 18th, 2019

 

 

 

Subsídios aos terrenos em pousio

setembro 18th, 2019

 

 

 

Enfermagem

setembro 18th, 2019

 

 

 

Serviço público de transportes expresso

setembro 18th, 2019

 

 

 

Brexit

setembro 18th, 2019

 

 

 

Parlamento recomenda apoio a idosos portugueses no estrangeiro

setembro 18th, 2019

 

 

 

Contaminação dos solos

setembro 18th, 2019

 

 

Alterações aos códigos fiscais

setembro 18th, 2019

 

 

 

Igualdade de direitos

setembro 17th, 2019

 

 

 

Poluição luminosa

setembro 17th, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 193/2019 – Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17124750733

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente

Energias renováveis

setembro 17th, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 192/2019 – Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17124750732

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis

Alterações ao regime processual administrativo e fiscal

setembro 17th, 2019

Lei n.º 118/2019 – Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17124750731

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

Subsidios estatais

setembro 16th, 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2019 – Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16124716449

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público

Regime do acolhimento familiar

setembro 16th, 2019

Decreto-Lei n.º 139/2019 – Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16124716448

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Javalis

setembro 16th, 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 185/2019 – Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16124716441

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução