Documentos do Brexit

novembro 17th, 2019

Acordo sobre o Brexit

Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (2019/C 384 I/02)

 

Arrendamento: sucessão de leis no tempo

novembro 17th, 2019

I – Relativamente e visando os contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei 6/2006 de 27.2, veio a ser publicada em 14 de Agosto de 2012 a Lei 31/2012, com objetivo da dinamização do mercado do arrendamento, a qual aprovou, entre outras, uma medida que tinha em vista a alteração do regime transitório daqueles contratos, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos referidos contratos para o novo regime (o NRAU).

II – As alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14.8. na Lei 6/2006 visaram, entre outros fins, estabelecer um regime especial de atualização de rendas antigas – designadamente as anteriores a 1990 -, ao abrigo do qual o senhorio poderia atualizar o valor da renda através de um processo de negociação com o inquilino, permitindo porém, aos arrendatários em comprovada situação de carência económica, um período temporário de cinco anos, durante o qual se mantinha a renda anterior.

III – A Lei 43/2017 de 14.6, veio operar um retrocesso dessa reforma então em curso, estabelecendo uma dilação do período do “congelamento das rendas”, estendendo aquele prazo de cinco anos inicialmente previsto, para o prazo de oito anos (art. 35º nº 1 e 36º nº 6 do NRAU).

IV – Por força do princípio geral contido no artigo 297º nº 2 do Código Civil, os prazos de cinco anos fixados no art. 35º nº 1 do NRAU, na redação dada pela Lei 31/2012 que se encontravam em curso aquando da entrada em vigor da nova lei (Lei 43/2017 de 14.6, com inicio de vigência no dia 15 de Junho de 2017), ficam sujeitos ao novo prazo de oito anos, computando-se porém na sua contagem todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial.

V – No caso em apreço, só decorridos os oito anos, (considerando-se na contagem o tempo decorrido desde o dia da resposta da arrendatária feita ao abrigo dos arts. 30º e ss do NRAU), o senhorio poderá, (na falta de acordo) promover a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, não podendo o arrendatário voltar a invocar a situação dos seus rendimentos (art. 35º nº 6 do NRAU).

Processo n.º 403/18.4T8VLG.P1

Não uso do locado

novembro 17th, 2019

I – Em face da redacção do art.º 1083.º, n.º 2, do CC, a simples alegação e prova de factos, à primeira vista, subsumíveis em qualquer uma das situações exemplificativamente enunciadas, pode não bastar para o imediato e indispensável preenchimento da cláusula geral do n.º 2 do artigo, que exige um incumprimento qualificado, incumbindo ao senhorio, autor na acção de despejo, o ónus da alegação e da prova, nos termos gerais do artigo 342.º do CC, de factualidade subsumível, não apenas nas diferentes alíneas do n.º 2 mas também na cláusula geral constante da 1.ª parte deste número.

II – A invocação e prova do não uso do locado, por mais de um ano, sem que ocorra nenhuma situação enquadrável numa das “causas de justificação” consagradas no n.º 2 do artigo 1072.º, preencherá, em princípio, o referido standard de incumprimento grave, justificativo da resolução do contrato.

III – A conclusão de que não existe uso ou residência no locado não depende de se demonstrar que ali não se praticam todas as actividades ditas normais, que habitualmente se encontram elencadas nas petições de acções deste tipo, mas sim que o arrendatário não tem no local o centro da sua vida.

IV – Provado que o Réu e o Chamado padecem de uma incapacidade permanente geral avaliada em 71 pontos, que implica que se encontram em situação de incapacidade para autonomamente exercerem as tarefas diárias necessárias à sua sobrevivência, nomeadamente no que respeita à própria alimentação, tarefas de limpeza da habitação e higiene pessoal, sendo a sua irmã quem providencia pelo bem-estar dos mesmos, auxiliando-os nos seus cuidados e tarefas do quotidiano, o facto de esses cuidados serem, por regra, prestados em sua casa, não inculca que exista um “não uso do locado”, quando aqueles ali continuam, pelo menos, a pernoitar, ou seja, a ter no locado o centro de vida que lhes é ainda possível fazer com a autonomia de que dispõem.

Processo n.º 990/14.6TBSSB.E1

 

Resolução de negócio a benefício da massa insolvente

novembro 17th, 2019

Citamos Lexpoint

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, nas situações de resolução incondicional de negócios em benefício da massa insolvente, o administrador de insolvência não tem que narrar factos ou de provar que os atos são prejudiciais à massa, desde que entenda que existe prejuízo.

O caso

Em maio de 2018, uma mulher foi declarada insolvente. Meses antes, em janeiro de 2018, a mesma tinha vendido ao seu irmão a casa onde residia pelo preço de 14.178,39 euros, quando a mesma tinha um valor patrimonial tributável de 50.740 euros. Em consequência, o administrador da insolvência procedeu à resolução desse negócio, por ter sido feito em prejuízo dos credores, notificando desse facto o comprador.

Discordando dessa decisão, o comprador impugnou judicialmente a resolução do negócio, pedindo para que a mesma fosse declarada ineficaz.  Para tanto alegou que a carta através da qual o administrador da insolvência operara a resolução não cumpria os requisitos legais, uma vez que não especificava os factos concretos e específicos do negócio a resolver, não permitindo saber as razões que fundamentavam a existência de prejuízo para os credores, tanto mais que o preço tinha sido entregue ao banco credor hipotecário. Afirmou, ainda, que o imóvel em questão era o local de residência da família há mais de 40 anos e que apenas fora adquirido em nome da insolvente por, à data em que o senhorio pretendera vender as frações, ser a única com condições para obter financiamento bancário. A impugnação foi julgada improcedente, decisão da qual foi interposto recurso para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso ao decidir que, nas situações de resolução incondicional de negócios em benefício da massa insolvente, o administrador de insolvência não tem que narrar factos ou de provar que os atos são prejudiciais à massa, desde que entenda que existe prejuízo.

A resolução em benefício da massa insolvente constitui um instituto específico que permite, de forma expedita e eficaz, a destruição de atos prejudiciais ao património do devedor insolvente.

Nesse sentido, podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, considerando-se para o efeito prejudiciais os atos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.

A lei distingue entre casos de resolução condicional, nos quais tem que ser demonstrada a existência de prejuízo para a massa insolvente, bem como, a má-fé do terceiro envolvido no negócio, e casos de resolução incondicional, expressamente elencados, que permitem a resolução sem dependência de quaisquer outros requisitos.

Esses casos de resolução incondicional presumem-se prejudiciais sem admissão de prova em contrário, sendo dispensada a má-fé do terceiro, pelo que, para proceder a essa resolução, o administrador de insolvência não tem que narrar factos ou de provar que os atos são prejudiciais à massa.

Entre esses casos expressamente previstos na lei como permitindo a resolução incondicional estão os atos celebrados a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência e os atos a título oneroso realizados pelo insolvente dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência, em que as obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte.

Pelo que, tendo o imóvel sido vendido poucos meses antes da apresentação à insolvência, por um valor manifestamente inferior ao seu valor patrimonial, deve ser confirmada a validade da resolução do negócio operada pelo administrador da insolvência.

Mesmo que assim não fosse, sempre se verificaria a má-fé do comprador, por se tratar de pessoa especialmente relacionada com a insolvente, no caso irmão da mesma, caso em que essa má-fé se presume em relação a atos praticados nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência, sem que essa presunção tenha sido afastada pelo comprador.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1361/18.OT8BRR-E.L1-1, de 17 de setembro de 2019
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, artigos 120.º e 121.º

Sobre o casamento homoafetivo e o direito de residência na UE do marido brasileiro de nacional português.

novembro 11th, 2019

Comissária europeia defende a prática de crimes para a obtenção de prova

novembro 10th, 2019

A comissária europeia da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Vera Jourová, defendeu em Lisboa que os “denunciantes devem ter uma melhor proteção legal na União Europeia”.

Significa isto a defesa, ao mais alto nível, da espionagem privada, do ataque a dados pessoais, da violação de arquivos informáticos e da prática de uma série de  factos que são proibidos pelas leis.

Se os hackers denunciam factos que são criminosos, devem os mesmos ser investigados e sujeitos a julgamento. Mas é inadmissível e irresponsável que se defenda a prática de crimes para a obtenção  de provas.

 

 

Citamos a Jusnet e a Lusa:

JusNet 912/2019

“As pessoas corajosas [que denunciam escândalos] não têm proteção suficiente na UE”, salientou Vera Jourová no último dia da cimeira tecnológica Web Summit que decorre no Parque das Nações, em Lisboa.

Jourová deu os exemplos do ex-analista informático Edward Snowden ou do caso ‘Panama Papers’ considerando que os denunciantes “devem ter uma melhor proteção legal”.

“As pessoas que descobrem alguma irregularidade no seu local de trabalho, mas se esse problema de fraude tributária ou de proteção de dados não for de outra forma, então devem existir regras que serão ativadas com segurança, a menos que haja irregularidades nos canais afetados”, indicou a comissária europeia.

“Devem usar um canal criado pelo Estado, sem o medo de ser perseguido”, acrescentou.

Hoje numa conferência de imprensa com jornalistas na Web Summit o consultor legal de Julian Assange, fundador do WikiLeaks, Juan Branco, afirmou que Rui Pinto, que denunciou alegados casos de corrupção e evasão fiscal no futebol, está a ser “privado de direitos básicos”.

“Esta pessoa não está apenas privada da sua liberdade (…), mas também privada dos seus direitos básicos, incluindo o direito à privacidade”, acrescentou o responsável, na abertura da conferência de imprensa.

Questionado sobre o que diria às autoridades sobre Rui Pinto, Juan Branco foi perentório: “Simples, libertem-no”.

Segundo o consultor legal de Julian Assange, “estas pessoas não cometeram qualquer crime ou violência, não feriram a dignidade de ninguém e estão presos”.

E acrescentou: “Apenas expuseram a verdade”.

Por isso, “não vejo qualquer razão para que devam estar nesta situação”, acrescentando que em ambos os casos – Rui Pinto e Julian Assange – há “forças poderosas” como os “agentes do futebol” e o governo dos Estados Unidos, respetivamente.

Fundada em 2010 por Paddy Cosgrave, Daire Hickey e David Kelly, a Web Summit é considerada um dos maiores eventos de tecnologia, inovação e empreendedorismo do mundo e evoluiu em menos de seis anos de uma equipa de apenas três pessoas para uma empresa com mais de 150 colaboradores.

A cimeira tecnológica, que nasceu em 2010 na Irlanda, passou a realizar-se em Lisboa desde 2016, vai manter-se na capital até 2028, depois de, em novembro do ano passado, ter ficado decidida a permanência da conferência em Portugal por mais 10 anos, após uma candidatura com sucesso.

(7-11-2019 | Lusa)

Conservatória dos Registos Centrais condenada a processar registos em 30 dias

novembro 8th, 2019

A Conservatória dos Registos Centrais foi condenada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a processar registos no prazo de 30 dias.

A sentença  foi proferida num processo patrocinado pela MRA no qual se peticionou a condenação da Conservatória a proceder  à integração do registo de nascimento do pai da A., a qual havia sido requerida em 9/8/2018.

O tribunal considerou pertinente o recurso ao processo especial de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias.

A Conservatória dos Registos Centrais processou os registos antes mesmo de terminar o prazo.

Portugal é o 18º melhor país do Mundo para viver

novembro 8th, 2019

Citamos:

Mundo Português

Portugal subiu seis lugares em relação ao ano passado e ocupa a 18ª posição no Índice de Progresso Social 2019, ficando à frente de países como os Estados Unidos, Bélgica ou Áustria. O país destaca-se nos indicadores de ‘Direitos Pessoais’ e de ‘Inclusão’, mas tem um menor desempenho ao nível dos ‘Cuidados Médicos’ e do ‘Acesso ao Conhecimento e ao Ensino Superior’.

O estudo é realizado pela ‘Social Progress Imperative’, uma organização norte-americana sem fins lucrativos, com o apoio da Deloitte e classifica a performance social de 149 países ao longo de seis anos – de 2014 a 2019.
Analisou 51 indicadores, entre os quais ‘Nutrição’, ‘Habitação’, ‘Segurança’, ‘Educação’, ‘Saúde’, ‘Direitos Humanos’ e ‘Inclusão’, organizados em três dimensões distintas – ‘Necessidades Básicas Humanas’, ‘Bem Estar’ e ‘Oportunidades’.
“O ranking é dominado pelos países nórdicos, com a Noruega a ocupar o primeiro lugar, seguida da Dinamarca, Suíça, Finlândia e Suécia. Já os Estados Unidos são um dos quatro países analisados, de um total de 149, onde se assiste a uma regressão do progresso social desde 2014, a par do Brasil, Nicarágua e Sudão do Sul”, informa a Deloitte num comunicado de imprensa.
O Índice de Progresso Social 2019 indica que há um atraso na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. De acordo com o estudo, caso se mantenham os dados e a evolução social atuais, os ODS, cuja concretização está prevista para 2030, não serão atingidos antes de 2073.
“Os resultados de 2019 indicam que o progresso social no mundo não está a avançar de forma suficientemente rápida para atingir os ODS da ONU até 2030. Até os países mais desenvolvidos têm áreas que precisam de melhorar e é necessário olhar para o declínio dos direitos pessoais com grande preocupação” alerta o CEO da Social Progress Imperative.
Michael Green defende que as melhores oportunidades de desenvolvimento estão em áreas “onde o PIB não possa ser uma restrição” e diz que os governos deverão, por exemplo, “melhorar urgentemente o acesso a água e saneamento básico e dar prioridade à nutrição e aos cuidados médicos”.
A nível global, destaca a Deloitte no comunicado, dos 149 países analisados, 91 apresentara uma deterioração ao nível dos ‘Direitos Pessoais’, onde se inclui, por exemplo, a liberdade de expressão, de religião ou o acesso à justiça.
“Entre os diversos indicadores subjacentes à construção do índice, o indicador de ‘Direitos Pessoais’ foi o que registou a maior queda, passando de 65.61/100 em 2014 para 61.44/100 em 2019, uma queda superior a quatro pontos, num espaço de seis anos”, informa a Deloitte.

Portugal: “desempenho superior ao expectável”

No grupo de 15 países com um PIB semelhante, Portugal ocupa o terceiro lugar, destacando-se pelo seu elevado desempenho nos indicadores de ‘Direitos Pessoais’ (2º lugar) e de ‘Inclusão’(10º lugar), onde se analisa, por exemplo, o grau de discriminação em relação a minorias e a igualdade de género no poder político.
“Portugal tem revelado, ao longo dos últimos seis anos, uma tendência positiva com um desempenho superior ao expectável de acordo com o PIB nacional” refere Carlos Cruz, da Deloitte.
O menor desempenho do país foi registado nas áreas de Acesso ao Ensino Superior e Cuidados Médicos Básicos (24º lugar) e Acesso a Conhecimento Básico (30º Lugar).
O progresso social no mundo melhorou nos últimos seis anos, passando de 62,16 pontos (em 100 possíveis) para 64,47 pontos. As áreas da ‘Habitação’, ‘Água e Saneamento’, ‘Acesso à Informação’ e ‘Comunicação e Acesso a Ensino Superior’ foram as que, globalmente, registaram maiores progressos.
Entre os países do G7, a Alemanha obteve o melhor resultado (8º lugar, com 88.84/100), seguida do Canadá (9º lugar, com 88.81/100), Japão, Reino Unido e França, todos eles no grupo de países Tier 1. Os Estados Unidos são um dos quatro países que regrediu no ranking entre 2014 e 2019, tendo passado de um resultado de 84.74/100 em 2014 para 83.62/100 em 2019. Ocupam apenas o 26º lugar, atrás da Estónia e à frente do Chipre, uma tendência que o estudo explica pela diminuição verificada nos indicadores de ‘Saúde’, ‘Educação’, ‘Inclusão’ e ‘Direitos Pessoais’.
O top 20 dos países no Índice de Progresso Social 2019 é constituído por Noruega, Dinamarca, Suíça, Finlândia, Suécia, Islândia, Nova Zelândia, Alemanha, Canadá, Japão, Holanda, Austrália, Reino Unido, Irlanda, França, Luxemburgo, Espanha, Portugal, Bélgica e Áustria.
O Sudão do Sul está no último lugar do Índice de Progresso Social (24.44/100), seguido da República Centro-Africana e do Chade, sendo os únicos países com uma pontuação global abaixo de 30.

Novas regras para o alojamento local em Lisboa

novembro 8th, 2019

Alojamento Local em Lisboa: regras para novos registos

Regras para instalação e registo de estabelecimentos

O novo Regulamento Municipal do Alojamento Local de Lisboa, que entra em vigor hoje, 8 de novembro, estabelece as regras aplicáveis aos estabelecimentos de AL na cidade, incluindo os requisitos para novos registos localizados em áreas de contenção ou fora de áreas de contenção.

As operações urbanísticas a realizar para instalação de estabelecimentos AL regem-se pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e demais legislação urbanística. A autorização de utilização adequada do imóvel é a autorização de utilização para habitação.

A atividade de exploração de estabelecimentos de AL está sujeita ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL) e demais legislação aplicável, nomeadamente ambiental e de ruído. Na sequência da apresentação de reclamações com fundamento em atos de perturbação que afetem o direito ao descanso por ruído incomodativo, o Presidente da Câmara pode determinar, após audiência prévia, a obrigatoriedade de instalação de equipamento de medição de ruído.

As condições técnicas de instalação e funcionamento desses equipamentos de medição de ruído devem ser aprovadas até 6 de março de 2020 por despacho do vereador do ambiente.

Tudo o que não esteja especialmente previsto no regulamento segue as regras do Código do Procedimento Administrativo.

Seguro obrigatório

Quem seja titular da exploração de AL deve celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento.

O capital mínimo do contrato de seguro é de € 75.000 por sinistro. As condições e requisitos do seguro vão ser determinadas em portaria dos ministros responsáveis pelas finanças e habitação.

O titular da exploração fica ainda obrigado a celebrar ou a fazer prova da existência de seguro válido que garanta os danos patrimoniais diretamente causados por incêndio na ou com origem na unidade de alojamento nos casos em que esta esteja integrada em edifício em propriedade horizontal.

Cancelamento do registo de AL pedido por condomínios

A assembleia de condóminos de prédio urbano que seja utilizado parcialmente para AL pode solicitar ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML) o cancelamento do registo de estabelecimento de AL, nomeadamente com base em prática reiterada e comprovada de atos que:

  • perturbem a normal utilização do prédio; ou
  • causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos

É preciso que aprove, por mais de metade da permilagem do edifício e para esse fim, uma deliberação fundamentada nesse sentido.

O titular da exploração do AL é notificado no prazo de 10 dias a contar da apresentação do pedido de cancelamento para se pronunciar, em sede de audiência dos interessados e pelo prazo de 15 dias, sobre os factos imputados constantes da decisão da assembleia de condóminos.

A decisão sobre o pedido de cancelamento do registo apresentado pela assembleia de condóminos é tomada no prazo de 30 dias, a contar da apresentação de pronúncia em sede de audiência prévia, sem prejuízo da eventual submissão a parecer de provedor municipal, que deverá ser emitido no prazo de 20 dias, ou da submissão às instâncias competentes para a resolução alternativa de eventuais litígios entre particulares, designadamente, a mediação, a conciliação ou a arbitragem.

Suspensão da exploração

A exploração de estabelecimento de AL localizado em áreas de contenção pode ser suspensa por autorização camarária, desde que o imóvel seja objeto de contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais, enquanto durar a suspensão e pelo prazo de duração do referido contrato de arrendamento, até o máximo de cinco anos.

Para isso o titular do registo deve instruir o pedido de suspensão de exploração com uma cópia autenticada de contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais ou de contrato promessa de arrendamento urbano para fins habitacionais, tendo como objeto o imóvel correspondente ao estabelecimento de AL cuja suspensão requer.

Finda a suspensão, o titular do registo do AL pode voltar a obter o registo do estabelecimento em área de contenção para o referido imóvel, em termos análogos ao registo original. Tratando-se de registo AL decorrente de autorização excecional concedida por pedido de autorização excecional de novos AL em áreas de contenção, finda a suspensão, o registo é concedido pelo prazo fixado na autorização excecional inicial, com dedução do prazo durante o qual a exploração se encontrou suspensa.

Como deve ser instruído o pedido para registo de AL

O Regulamento prevê a comunicação prévia com prazo para registo de estabelecimentos de AL e o pedido de autorização excecional para registo de estabelecimentos AL em áreas de contenção.

A incorreta ou a incompleta instrução da comunicação prévia com prazo constitui fundamento para a determinação de oposição. A incorreta ou a incompleta instrução do pedido de autorização excecional constitui fundamento para o indeferimento do pedido de autorização.

As declarações ou termos de responsabilidade assinados pelo titular da exploração dos estabelecimentos de AL que não correspondam à verdade constituem a prática de um crime de falsas declarações, previsto e punido no Código Penal.

Comunicação prévia com prazo para registo de estabelecimentos de AL

A comunicação prévia com prazo para registo de estabelecimentos de AL deve obrigatoriamente conter as informações e os documentos previstos no RJEEAL, que são os seguintes:

  • autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel;
  • identificação do titular da exploração do estabelecimento (nome/ firma e NIF);
  • endereço do titular da exploração do estabelecimento;
  • nome adotado pelo estabelecimento e seu endereço;
  • capacidade (quartos, camas e utentes) do estabelecimento;
  • data pretendida de abertura ao público;
  • nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar em caso de emergência.
  • cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva;
  • termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis;
  • cópia simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel;
  • cópia simples do contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o titular de exploração ao exercício da atividade e, caso do contrato de arrendamento ou outro não conste prévia
  • autorização para a prestação de serviços de alojamento, cópia simples do documento contendo tal autorização;
  • cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3 apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
  • ata da assembleia de condóminos autorizando a instalação, no caso dos «hostels»;
  • a modalidade de estabelecimento em que se vai desenvolver a atividade de AL;
    e ainda os seguintes:
  • documento do qual conste o endereço do estabelecimento de AL e a identificação do artigo matricial do prédio urbano ou fração autónoma onde se localiza;
    plantas do estabelecimento à escala 1:100;
  • documento comprovativo da ligação à rede pública de abastecimento de água, saneamento
    e energia elétrica;
  • cópia da apólice de Seguro de Responsabilidade Civil;
  • documento comprovativo da notificação do condomínio (ao administrador) do edifício onde se pretende instalar o AL, no caso de a atividade ser exercida numa fração autónoma de edifício, ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente, salvo se o estabelecimento for um hostel, caso em que é exigida autorização.

Pedido de autorização excecional para registo de estabelecimentos AL em áreas de contenção

Caso se trate de pedido de autorização excecional para registo de estabelecimentos AL em áreas de contenção, este deve ser instruído com toda a informação e documentos mencionados acima para casos de comunicação prévia, mais os seguintes documentos:

  • cópia da declaração de imóvel devoluto;
  • cópia do pedido de alteração de utilização, quando o AL se refira à totalidade de edifício, fração autónoma ou parte de prédio urbano que tenha mudado a respetiva utilização de logística, indústria ou serviços para habitação nos dois últimos anos;
  • aqui o modelo de declaração);
  • Declaração, sob compromisso de honra, de cumprimento dos limites do número de estabelecimentos de AL por proprietário  (veja aqui o modelo de declaração).

Fiscalização e sanções

Os serviços municipais podem realizar vistorias sempre que necessário para fiscalizar o cumprimento do RJEEAL. A CML deve criar uma estrutura própria que disponha dos meios adequados para dar resposta rápida aos pedidos de vistoria e fiscalização que sejam apresentados.

Para esta fiscalização pode ser solicitada a colaboração de autoridades administrativas e policiais e celebrados protocolos com entidades de índole associativa e de interesse público ou contratos com entidades privadas para realização de ações concretas, nomeadamente de levantamento dos estabelecimentos existentes e das suas condições de funcionamento.

O titular da exploração do estabelecimento de AL deve identificar o seu número de registo em todos os atos em que invoque essa qualidade, nomeadamente junto das plataformas eletrónicas de reservas e nos anúncios do estabelecimento que, por essa ou outra via, sejam realizados.

Quando sejam detetadas situações que constituam contraordenações, deve ser instruído o respetivo procedimento; as coimas e as sanções acessórias a aplicar são as previstas no RJEEAL.

Independentemente da instrução de procedimento contraordenacional, a CML pode determinar a interdição temporária, total ou parcial, da exploração dos estabelecimentos de AL cujo incumprimento de normas aplicáveis ponha em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública.

O cancelamento do registo – que pode ser determinado pelo Presidente da CML por exemplo por incumprimento dos requisitos legais de AL ou das áreas de contenção previstas – determina a imediata cessação de exploração do estabelecimento.

Referências
Aviso n.º 17706-D/2019 – DR n.º 214/2019, 1º Supl, Série II de 07.11.2019
Lei n.º 62/2018 – DR n.º 161/2018, Série I de 21.08.2018
Decreto-Lei n.º 128/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, artigo 23.º, n.º 1

 

Aviso n.º 17706-D/2019 – DR n.º 214/2019, 1º Supl, Série II de 07.11.2019
Lei n.º 62/2018 – DR n.º 161/2018, Série I de 21.08.2018
Decreto-Lei n.º 128/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Aprovadas regras para alojamento local em Lisboa
Alojamento local alterado
Suspensos novos registos para alojamento local em Lisboa

Inventário após divórcio

novembro 8th, 2019

Citamos:

Lexpoint

 

Imóvel adquirido antes do casamento

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o processo de inventário instaurado na sequência de divórcio não serve para proceder à divisão de um imóvel adquirido antes do casamento e relativamente ao qual cada cônjuge seja titular exclusivo de uma quota-parte, nem para que seja apreciado o pedido de condenação do outro no pagamento de uma dívida própria relacionada com o pagamento do empréstimo contraído para a aquisição desse mesmo imóvel.

O caso

Em processo de inventário, instaurado em consequência do divórcio, o tribunal declarou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, face à inexistência de bens comuns a partilhar, uma vez que o casal apenas possuía um imóvel adquirido ainda antes do casamento e a dívida do empréstimo que contraíra para a sua aquisição.

Discordando dessa decisão, e defendendo a possibilidade do imóvel ser partilhado no processo de inventário e de obter neste o pagamento do crédito que detinha sobre a ex-mulher, referente ao pagamento das prestações do empréstimo bancário, o cabeça de casal recorreu para o Tribunal da Relação e depois para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ julgou improcedente o recurso, confirmando o acórdão recorrido, ao decidir que o processo de inventário instaurado na sequência de divórcio não serve para proceder à divisão de um imóvel adquirido antes do casamento e relativamente ao qual cada cônjuge seja titular exclusivo de uma quota-parte, nem para que seja apreciado o pedido de condenação do outro no pagamento de uma dívida própria relacionada com o pagamento do empréstimo contraído para a aquisição desse mesmo imóvel.

O processo de inventário destina-se a regular a partilha de bens comuns, incluindo o passivo, não servindo para fazer valer o direito de qualquer dos cônjuges que não encontre reflexo no acervo comum do casal.

No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio.

Como tal, não pode o processo de inventário prosseguir para um efeito diverso do legalmente previsto, como seja o de fazer operar a divisão da coisa comum, ou seja, a divisão do imóvel relativamente ao qual cada um dos cônjuges é exclusivo titular de uma quota-parte correspondente a metade, por o mesmo ter sido adquirido antes do casamento.

E também não pode servir para que, numa situação em que não existem bens comuns do casal, um dos cônjuges exija do outro um crédito correspondente ao pagamento de metade das prestações emergentes de um contrato de mútuo que ambos celebraram antes do casamento para aquisição do bem em regime de compropriedade.

A tal obsta o princípio da legalidade das formas processuais o qual, perante a diversidade da natureza, dos objetivos e da tramitação, quer do processo especial de inventário, quer do processo especial de divisão de coisa comum, prevalece necessariamente sobre os princípios da adequação formal ou da economia processual.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 1517/13.2TJLSB.L1.S2, de 3 de outubro de 2019
Código Civil, artigos 1689.º n.º 3, 1697.º n.º 1 e 1722.º
Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28/12/1961, artigo 1404.º
Código de Processo Civil, artigos 37.º n.º 2,  546.º, 547.º, 555.º e 925.º e seguintes

Regime jurídico dos marítimos

novembro 8th, 2019

Decreto-Lei n.º 166/2019 – Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31125865390

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola

novembro 8th, 2019

Decreto-Lei n.º 165/2019 – Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30125815920

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Ministério das Finanças

novembro 8th, 2019

Portaria n.º 388/2019 – Diário da República n.º 207/2019, Série I de 2019-10-28125692254

FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Regulamenta os termos da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Ministério das Finanças

O caso Agostinho Ferreira Alves

novembro 6th, 2019

Uma ação entrada em juízo nos idos de 2008 por causa de factos que ocorreram em 2006.

Veio agora a sentença, 11 anos depois.

Uma vitória moral, pela prova feita no tocante à matéria de facto.

Uma manifestação – em termos de valores económicos – do desprezo que o Estado continua a ter pelos mais humildes.

Temos que recorrer

Sentença Agostinho Alves sem dados pessoais

Caso Agostinho Alves III

novembro 6th, 2019

Caso Agostinho Alves III

Caso Agostinho Ferreira Alves

novembro 6th, 2019

Citamos o Observador

Estado português condenado a pagar 125 mil euros a português que esteve preso em Omã e na Arábia Saudita

Caso Agostinho Ferreira Alves

novembro 6th, 2019

Caso Agostinho Ferreira Alves

Citamos o Expresso:

Estado português foi condenado a pagar 125 mil euros a electricista que passou 83 dias preso na Arábia Saudita e em Omã. SEF sabia que seria preso, mas deixou-o embarcar num avião para a Arábia Saudita. Embaixada em Riade não prestou qualquer tipo de assistência jurídica a cidadão português vítima de um erro judicial

Agostinho Alves preparava-se para embarcar num avião com destino à Arábia Saudita quando um inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras lhe perguntou: “Já cometeu algum crime?” O eletricista contratado para um trabalho em Omã disse que não e seguiu viagem livremente. Foi o último a entrar no avião e tiveram de o levar num veículo especial. Agostinho não sabia que aquele seria o último dia que passaria em liberdade nos três meses seguintes.

Quando pegou no passaporte do português, o inspetor do SEF notou que havia uma “notícia vermelha” sobre ele, um pedido de paradeiro de Omã “com vista a detenção” para o cumprimento de uma pena de cinco anos de prisão a que tinha sido condenado por falsificação de dólares. Agostinho Alves já tinha estado uns anos antes em Omã e, sem saber, foi acusado, julgado e condenado a cinco anos de prisão por um crime que nunca cometeu.

Mas naquele dia – 23 de março de 2006 – o inspetor do SEF, depois de contactar um inspetor da Polícia Judiciária, deixou Agostinho Alves seguir viagem sem lhe dizer que corria o risco de ser detido assim que aterrasse na Arábia Saudita, como veio de facto a ocorrer.

Agostinho Alves tem agora 68 anos e, de acordo com a sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa que analisou a sua queixa e condenou o Estado português a pagar-lhe 125 mil euros, sofreu “danos psicológicos irreparáveis” depois de ter passado 83 dias preso, primeiro na Arábia Saudita e depois em Omã, para onde foi extraditado. Esteve em celas onde só existia uma sanita para 50 reclusos, só podia tomar banho e mudar de roupa de 15 em 15 dias e teve de subornar os guardas para mudar a dieta diária de pão com ovo ao pequeno almoço e frango com arroz servido num saco de plástico à tarde. Não falava inglês nem árabe e nunca percebeu o que lhe estava a acontecer.

O embaixador português em Riade, a capital da Arábia Saudita, visitou-o dois dias depois da detenção e prometeu-lhe todo o apoio possível. Agostinho insistiu que estava a ser alvo de um erro judiciário e pediu à embaixada que lhe arranjassem um advogado. “Pareceu-me sincero”, disse o embaixador Silveira Borges num telegrama enviado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros em que relatava a situação.

Na segunda visita, o embaixador explicou a Agostinho Alves que tinha sido condenado por um crime cometido em 2003. O eletricista insistiu que estava inocente e que precisava de um advogado. A embaixada encontrou um, mas custaria 125 mil euros e não havia dinheiro para lhe pagar. Freitas do Amaral, então ministro dos Negócios Estrangeiros, chegou a ligar-lhe para lhe prometer ajuda junto das autoridades sauditas. Mas nunca lhe providenciaram um advogado, prometendo-lhe antes uma maneira de conseguir uma redução da pena ou uma clemência das autoridades.

Trinta e nove dias depois de ser preso foi extraditado para Omã, onde voltou a estar preso em condições muito duras, numa cela sem luz natural e sempre com as luzes acesas. Agostinho Alves conheceu ali uma portuguesa, Ana Lima, que seria sua intérprete, que o acompanhou na primeira ida a tribunal e lhe comprou maçãs vermelhas, roupa interior, calções e t-shirts.

Como continuava sem advogado, foi a intérprete a pedir ao juiz que concedesse uma semana para que o arguido pudesse arranjar quem o defendesse em tribunal. Com a ajuda desta portuguesa, foi contratado um advogado em Omã que cobrou cerca de cinco mil euros, pagos pela família de Agostinho que teve de fazer um peditório público para juntar o dinheiro. Uma semana depois, já com advogado, Agostinho Alves foi libertado depois de uma hora de alegações. Tinha sido envolvido num processo com o qual não tinha nada a ver e foi imediatamente absolvido. Passou 83 dias preso. Vai receber 1506 euros por cada um desses dias que passou na cadeia.

Segundo a sentença, a embaixada nunca se ofereceu para pagar o advogado, ou para adiantar o dinheiro. Diz a lei que “o apoio jurídico (da embaixada) deve ser prestado quando seja necessário, possível e adequado”. A lei prevê que as embaixadas possam adiantar o dinheiro necessário, desde que os cidadãos se comprometam a devolvê-lo algo que, neste caso, nunca foi proposto ao cidadão português. “Não deixa de impressionar o tribunal que o MNE sempre se tenha negado a assegurar fosse por que meio fosse, a aludida assistência jurídica”, diz a sentença que condenou o Estado português.

E antes disso, ainda segundo a sentença, o inspetor do SEF teria de o deter e avisar o Ministério Público. Portugal não tem acordo de extradição com Omã e se se opusesse à extradição, Agostinho Alves nunca teria estado preso naquele país. Para o tribunal, a ação do inspetor do SEF impediu Agostinho Alves de ter acesso ao processo e de ser confrontado com os factos que existiam contra ele e de se defender. “Paradoxalmente, a única maneira de lhe assegurar a liberdade era detendo-o”, diz a sentença.

Contactado pelo Expresso, o advogado de Agostinho Alves assegurou que vai recorrer da sentença. “125 mil euros não pagam o inferno por que este homem passou”.

 

 

Direito dos estrangeiros

novembro 3rd, 2019

Direito dos Estrangeiros

Vistos

novembro 3rd, 2019

https://imigrante.sef.pt/wp-content/uploads/FAQsFronteiras_PT.pdf

Direito dos Idosos

novembro 3rd, 2019

Direito dos Idosos

Defesa de direitos fundamentais

novembro 3rd, 2019

O artº 12º e seguintes da Constituição a República Portuguesa referem-se aos direitos e deveres fundamentais.

Citamos, por serem poucas e muito incisivas as normas:

 

Artigo 12.º Princípio da universalidade

1 – Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

2 – As pessoas coletivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.

 

Artigo 13.º Princípio da igualdade

1 – Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2 – Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

 

Artigo 14.º Portugueses no estrangeiro

Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país.

Artigo 15.º Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus

1 – Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.

2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.

3 – Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.

N.º 3 do artigo 15.º alterado pelo artigo 4.º da Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro, Quinta revisão constitucional (DR 12 Dezembro).

4 – A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral ativa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais.

5 – A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.

 

Artigo 16.º Âmbito e sentido dos direitos fundamentais

1 – Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de Direito Internacional.

2 – Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Epígrafe do artigo 16.º alterada pelo artigo 11.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, Primeira revisão da Constituição (DR 30 Setembro).

 

Artigo 17.º Regime dos direitos, liberdades e garantias

O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga.

 

Artigo 18.º Força jurídica

1 – Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.

2 – A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

N.º 2 do artigo 18.º alterado pelo artigo 13.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, Primeira revisão da Constituição (DR 30 Setembro).

3 – As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

 

Artigo 19.º Suspensão do exercício de direitos

1 – Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

2 – O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública

3 – O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias suscetíveis de serem suspensos.

4 – A opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respetivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

5 – A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites.

6 – A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

7 – A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afetar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respetivos titulares.

8 – A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

Artigo 20.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva

1 – A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

2 – Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

3 – A lei define e assegura a adequada proteção do segredo de justiça.

4 – Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

5 – Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

 

Artigo 21.º Direito de resistência

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

Artigo 22.º Responsabilidade das entidades públicas

O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

Artigo 23.º Provedor de Justiça

1 – Os cidadãos podem apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

2 – A atividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.

3 – O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República pelo tempo que a lei determinar.

N.º 3 do artigo 23.º alterado pelo artigo 9.º da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, Quarta revisão constitucional (DR 20 Setembro).

4 – Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão.

 

Logo a seguir, a Constituição da República Portuguesa enuncia um conjunto de direitos fundamentais que, em muitos casos são denegados, justificando o recurso aos tribunais, ao Provedor de Justiça ou a entidades públicas incumbidas de prevenir a evitar a ofensa de direitos fundamentais, como é o caso da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.

 

Veja-se, nesta área, o que escrevemos a propósitos dos prazos em matéria de registo civil e da nacionalidade portuguesa.

 

A defesa de direitos fundamentais não gera lucros; mas dá aos advogados um enorme prazer.

Conte connosco se sentir que algum dos seus  direitos está a ser violado.

Contacte-nos

Defesa de direitos fundamentais

Regime fiscal do CPAS

outubro 27th, 2019

Decreto-Lei n.º 163/2019 – Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25125692190

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Eurodeputados pretendem transparência fiscal

outubro 27th, 2019

Citamos a Jusnet:

Os eurodeputados incitaram os Estados-Membros a acordar sobre um livro de regras para forçar as multinacionais a revelarem publicamente os lucros e os impostos pagos em cada país

A proposta de diretiva de 2016 da Comissão Europeia para que as multinacionais publiquem informações relativas aos impostos, discriminados por país, tem progredido lentamente no Conselho. O Parlamento Europeu acordou a sua posição relativamente a este tema em julho de 2017 e aguarda pelas negociações com outros colegisladores da UE.

A proposta de diretiva diz respeito às grandes companhias com alcance multinacional e que tenham um valor de negócio de pelo menos 750 milhões de euros. As regras pretendem introduzir um requerimento para que estas empresas revelem informações sobre os lucros obtidos e os impostos pagos, discriminados por país da UE.

A União Europeia já adotou uma diretiva que força as multinacionais a concederem esta informação às entidades fiscais nacionais, mas os eurodeputados insistem que tornar esta informação pública iria aumentar a transparência e desencorajar as companhias a transferirem ativos para países com impostos mais baixos, na tentativa de evitar uma tributação justa.

Num debate plenário, a 22 de outubro, os eurodeputados insistiram que o público tem o direito de saber mais sobre a carga fiscal das multinacionais. Evelyn Regner, do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, afirmou: “Muitas vezes estas grandes empresas não estão a pagar impostos suficientes, estão a criar companhias fictícias, para reduzirem a carga fiscal. As empresas devem clareza sobre onde e quanto pagam de impostos aos cidadãos”.

“Esta é uma forma de clarificar a fuga aos impostos”, Othmar Karas, Grupo do Partido Popular Europeu

Othmar Karas sublinhou ainda que a UE já introduziu o mesmo tipo de diretiva fiscal, discriminada por país, para os bancos, e que esta medida tem tido sucesso. “Porque não continuamos com as multinacionais? O que estão a tentar esconder?”, perguntou.

Outros eurodeputados afirmaram que a falta de transparência sobre a carga fiscal das multinacionais está a prejudicar as empresas mais pequenas. “Esta [diretiva] não é apenas benéfica para as autoridades fiscais, mas também para os negócios locais, muitos deles PMEs, que competem nos seus países contra estas grandes empresas, mas que não têm a vantagem de poderem espalhar as despesas tributárias por múltiplas jurisdições”, garantiu Ondřej Kovařík, do Grupo Renovar a Europa.

No entanto, os Estados-Membros estão a ter dificuldades em acordar uma posição sobre a matéria. A Ministra dos Assuntos Europeus finlandesa, Tytti Tuppurainen, discursando em nome da presidência do Conselho, assegurou que o trabalho está a avançar e que haverá mais reuniões, mas acrescentou que, “do lado do Conselho, ainda é preciso mais tempo para clarificar a nossa posição”.

O Conselho está também a aferir a base legal da proposta de diretiva da Comissão, que é a justificação para a ação da UE e que terá impacto sobre a forma como as decisões seriam tomadas. A Comissão classificou-a como uma questão de mercado único, o que forçaria um acordo sobre o texto dos procedimentos legais entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Contudo, os serviços legais do Conselho argumentam que é uma questão fiscal e que as decisões requerem unanimidade no Conselho e que o Parlamento Europeu deve apenas ser consultado sobre o tópico.

Por sua vez, os eurodeputados, criticaram a falta de ação do Conselho. Sven Giegold, do Grupo dos Verdes, disse: “É complexo para muitos europeus o porquê de existirem estes paraísos fiscais onde acaba o dinheiro dos impostos… tem estado uma proposta de diretiva em cima da mesa, durante três anos, para assegurar a transparência. Os governos estão a bloquear o caminho para uma carga fiscal justa e uma competição justa”.

O Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a matéria no dia 24 de outubro.

(24-10-2019 | www.europarl.europa.eu)

BdP condena Caixa Geral de Depósitos

outubro 27th, 2019

O Banco de Portugal condenou a Caixa Geral de Depósitos (CGD) ao pagamento de 50 mil euros por infrações em operações de pagamento entre 2014 e 2017, segundo a informação disponível no ‘site’ do regulador e supervisor bancário

De acordo com o processo de contraordenação 39/18/CO, a CGD é condenada por várias infrações praticadas “a título negligente” que violam a norma que proíbe a realização de operações de pagamento sem a autorização do ordenante.

“Atenta à circunstância de ter praticado, em concurso efetivo, várias contraordenações, foi a arguida condenada numa coima única no valor de 50.000 euros”, lê-se na decisão, que refere ainda que as infrações ocorreram entre 03 de junho de 2014 e 23 de novembro de 2017.

A CGD não recorreu da decisão.

O Banco de Portugal publicou na quarta-feira no seu ‘site’ as recentes decisões relativas a processos de contraordenação, em que são condenados bancos, sociedades gestoras e administradores por infrações às regras financeiras. Há processos em que a identidade dos arguidos não é referida.

Entre os processos consta a condenação do Ricardo Salgado em 75 mil euros por infrações graves, entre as quais a prestação de falsas informações. Por factos praticados entre 26 de outubro de 2012 e 31 de março de 2014, é ainda condenada a Espírito Santo Financial Group (ESFG) em 110 mil euros.

(24-10-2019 | Lusa)

Sigilo profissional; atos públicos praticados por advogado

outubro 27th, 2019

Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 6 Jun. 2019, Processo 2250/14

Relator: Maria Isoleta de Almeida Costa.

Processo: 2250/14

JusNet 3682/2019

O depoimento de advogado em audiência de julgamento sobre atos e serviços públicos por ele praticados no exercício do mandato não está sujeito à dispensa de sigilo

ADVOGADO. SIGILO PROFISSIONAL. ATOS PÚBLICOS. O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. Esta consagração legal do sigilo profissional dos advogados visa salvaguardar o princípio da confiança, de interesse e ordem pública, dada a natureza social da função do advogado. Contudo, a atividade do advogado com o seu cliente não está integralmente coberta pelo sigilo, já que apenas são abrangidos pelo sigilo profissional aqueles factos que se reportam a assuntos profissionais que o advogado tomou conhecimento, exclusivamente, por revelação do cliente ou revelados por ordem deste, ou, ainda, no âmbito de negociações que visem pôr termo ao litígio, tenham essas negociações obtido o almejado acordo de interesses ou não. Assim, os atos e serviços públicos praticados pelo advogado em nome ou para o seu constituinte, tais como os articulados ou documentos em processos não sujeitos a segredo de justiça, ou factos articulados nestas diligências, e seu resultado, tornadas públicas, estão excluídos do dever de sigilo. A dispensa prévia incidirá, apenas, por exemplo, sobre documentos ainda não tornados públicos que o advogado tenha na sua posse, nomeadamente troca de correspondência com a contraparte. Em conformidade, tendo no caso dos autos o depoimento do advogado, enquanto testemunha, incidido na sua totalidade sobre factos constantes dos termos e documentos de um processo de natureza pública, entendeu o tribunal que a primeira instância deveria ter valorado tal depoimento.
Disposições aplicadas
L n.º 145/2015. de 9 de setembro (Estatuto da Ordem dos Advogados) art. 92

L n.º 41/2013, de 26 de junho (Código de Processo Civil) art. 615 d)

Texto

I – Nem toda a actividade do advogado com o seu cliente está integralmente coberta pelo sigilo profissional consagrado no artigo 92º do EOA e n.o 2.3.1. do Código de Deontologia dos Advogados Europeus.II – Estão excluídos do sigilo, por exemplo, os actos e serviços públicos praticados pelo advogado em nome ou para o seu constituinte, tais como os articulados ou documentos em processos não sujeitos a segredo de justiça, ou factos articulados nestes diligências, e seu resultado, tornadas publicas.III – O depoimento de advogado em audiência de julgamento, sobre tais matérias, publicas e praticadas no exercício do mandato, é legal e válido, não está sujeito à dispensa de sigilo, pelo que deve ser valorado pelo tribunal na sentença sob pena de nulidade nos termos do artigo 615 d) do cpc

Crianças e jovens em perigo… acolhimento residencial

outubro 25th, 2019

Decreto-Lei n.º 164/2019 – Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25125692191

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Janela única da logística

outubro 23rd, 2019

Decreto-Lei n.º 158/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22125560577

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Registo das Fundações

outubro 23rd, 2019

Decreto-Lei n.º 157/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22125560576

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Dados sobre ciência e tecnologia

outubro 23rd, 2019

Retificação

outubro 23rd, 2019

Declaração de Retificação n.º 54/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22125560174

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração de Retificação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019