Alterada a orgânica do Governo

Janeiro 27th, 2023

Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro

Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2023-01-27
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Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

Janeiro 26th, 2023

Regulamento de Execução (UE) 2023/168 da Comissão de 25 de janeiro de 2023 que estabelece o modelo dos relatórios anuais de desempenho relativos ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos para o período de programação 2021-2027, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho

C/2023/565

JO L 24 de 26.1.2023, p. 7—15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Data de entrada em vigor desconhecida (na pendência de notificação) ou ainda não em vigor., Data de efeito: 29/01/2023

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/168/oj

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Modelo de governação dos fundos europeus

Janeiro 25th, 2023

Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro

Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2023-01-25
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Comunicado da Ordem dos Advogados sobre violência doméstica

Janeiro 24th, 2023

Comunicado conjunto do Conselho Geral e da CDHOA

Obrigatoriedade de aconselhamento jurídico às vítimas de crimes de violência

 

Chegou ao conhecimento da Bastonária e da Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, que, no âmbito de inquérito penal com indícios de violência doméstica, terá sido proposta e admitida a suspensão provisória do processo, impondo-se ao alegado agressor entre outras injunções que realizasse, com a concordância da vítima, um jantar e um passeio lúdico com a mesma, bem como que assistissem juntos a concertos, espetáculos, teatro, etc, sendo depois entregue o comprovativo do pagamento dos ingressos nos autos para prova do cumprimento da injunção.

 

A Bastonária e a Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados vão abster-se de comentar a qualificação jurídica que foi dada aos factos em causa (que incluem asfixia momentânea, bofetadas e pontapés nas pernas, numa circunstância em que a vitima e o agressor vivem em condições análogas às dos cônjuges), porém, já não poderão deixar de apontar o descaso (para outra expressão não se usar) a que são expostas nos e pelos meios formais de controlo as vitimas de crimes violentos, em situações de total fragilidade, por se encontrarem totalmente desacompanhadas do devido aconselhamento jurídico, que resulta, inclusivamente, na situação de nem sequer poderem ter uma palavra a dizer perante a proposta de uma suspensão provisória do processo, mas também perante as injunções que são propostas, devido ao facto de não se encontrarem constituídas como Assistentes.

 

É por demais evidente que este tipo de injunção não satisfaz adequadamente as exigências de prevenção, nem se adequa à culpa (que se diz mediana), dos comportamentos graves que constituem indícios suficientes da conduta do agressor, transmitindo uma imagem para a opinião pública de absoluto descaso para com o sofrimento das vítimas, não se apresentando minimamente dissuasora em relação aos ilícitos graves que foram praticados e, pior, que se mostra apta à revitimização da ofendida.

 

Esta realidade carece urgentemente de ser alterada e, por isso mesmo, este Conselho Geral e a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados vão propor alterações legislativas que prevejam a obrigatoriedade de as vítimas de crimes em que esteja implicada a violência, especialmente quando praticados no seio da família (nomeadamente quando perpetrados dentro de casa ou unidade doméstica) e estejam em causa abusos físicos, sexuais, psicológicos, negligência e abandono, verem garantido o seu direito constitucional a um aconselhamentos jurídico digno desse nome.

 

A Bastonária da Ordem dos Advogados

 

A Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

Lisboa, 23 de Janeiro de 2023

 

 

 

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Megasubsídios da Cultura

Janeiro 23rd, 2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2023, de 23 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-23
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Predial online indisponivel por tempo indeterminado

Janeiro 20th, 2023
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Prestação social para a inclusão

Janeiro 19th, 2023

Portaria n.º 31-B/2023, de 19 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-19
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Complemento solidário para idosos

Janeiro 19th, 2023

Portaria n.º 31-A/2023, de 19 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-19
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Dispensa da tentativa de conciliação em divórcio com violência doméstica

Janeiro 16th, 2023

Lei n.º 3/2023, de 16 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-16
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Alterações à Lei de Combate ao Terrorismo, ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e legislação conexa

Janeiro 16th, 2023

Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-16
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Pré-inquisição dos candidatos a cargos políticos

Janeiro 13th, 2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023, de 13 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-13
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Correção do indexante contributivo para a CPAS

Janeiro 13th, 2023

Portaria n.º 30/2023, de 13 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-13
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Sistema de Informação Cadastral Simplificada

Janeiro 13th, 2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2023, de 13 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-13
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Proteção de lojas com história

Janeiro 10th, 2023

Lei n.º 1/2023, de 9 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-09
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Coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022

Janeiro 9th, 2023

Portaria n.º 24-C/2023, de 9 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-09
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Atualização anual das pensões para o ano de 2023

Janeiro 9th, 2023

Portaria n.º 24-B/2023, de 9 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-09
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Pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023

Janeiro 9th, 2023

Portaria n.º 24-A/2023, de 9 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-09
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O futuro das sociedades de advogados: tópicos para uma reforma

Janeiro 8th, 2023

As sociedades de advogados são uma realidade muito recente em Portugal.

O seu primeiro regime jurídico foi regulado pelo Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de dezembro.

Este diploma foi revogado/substituído pelo Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro, que vigorou até 9 outubro de 2015, data em que foi revogado pela  Lei n.º 145/2015. de 9 de setembro, cujo Capítulo VI regula a constituição e funcionamento das sociedades de advogados.

Não há sociedades de advogados em Portugal com mais de 42 anos.

Mas nestes 42 anos, muitas mudanças se verificaram, por força daqueles diplomas; e muitas se vão verificar por força da nova lei das associações públicas profissionais, já aprovada pela Assembleia da República.

Todavia, mais do que as alterações legislativas, relevam as mudanças impostas pelas mudanças no funcionamento da sociedade, impostas por diversos fatores, entre os quais a pandemia COVID-19 e por alterações legislativas por ela provocadas, que implicaram mudanças no funcionamento dos serviços públicos, tanto para o bem como, especialmente, para o mal.

O essencial da advocacia consiste na prestação de informação jurídica e no mandato forense, relativamente ao qual artº 66º,3 do atual EOA determina que “O mandato judicial, a representação e assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza.”

Nunca – desde a fundação da Ordem dos Advogados – havia esse normativo sido posto em causa, como o está a ser hoje, nomeadamente por via de um sistema de implementação de plataformas eletrónicas, que afasta o acesso dos advogados, para facilitar o acesso dos procuradores ilícitos e preparar o acesso futuro dos profissionais “multidisciplinares”.

Não estão, porém, ainda fechadas todas as portas, justificando-se que aproveitemos aquelas em que podemos entrar, na defesa dos interesses dos nossos clientes.

Muitos advogados que desenvolviam a sua atividade no âmbito de sociedades passaram à prática individual, trabalhando em casa, sem sequer discutirem os casos e os problemas com outros colegas.

Muitos deles, inscreveram-se no serviço público de proteção jurídica, onde, entretanto, se inventaram práticas indecorosas, como a de recomendar aos clientes que não prestem declarações, de forma adequada a não gastar tempo.

Alguns são seduzidos pela maior facilidade de fugir aos impostos, esquecendo-se de que a cidadania fiscal bem exercida é uma das garantias do prestígio da advocacia.

Não escrevo isto para sustentar o regresso ao antes do COVID, com escritórios ocupados por “advogados a tempo inteiro”, no mínimo das 9:00 às 19:00 ou 20:00.

A generalização do uso das novas tecnologias e os hábitos que criamos no tempo da pandemia ensinaram-nos muita coisa, nomeadamente que é possível repartir o tempo, com vantagem, entre a casa e o escritório e criar organizações que usem os mesmos meios para mais profissionais, normalizando a prestação dos serviços por mais elevados níveis de qualidade.

Desde logo, podemos repartir:

  • Uma marca
  • Métodos de trabalho
  • Um sistema informático com níveis de automatização crescentes
  • Um secretariado
  • Espaços de escritório

É claro e inequívoco que o futuro não está no regresso à prática individual, por maior que seja a tentação do conforto do lar.

Um advogado precisa, neste novo tempo, de ter, pelo menos:

  • Um endereço postal físico e uma secretária que atenda telefones e receba correio;
  • Um sistema informático;
  • Um sistema que permita a digitalização dos documentos relativos aos diversos dossiês e aos processos;
  • Um espaço onde possa reunir com clientes;

O regresso à prática individual, por mais cómodo que seja, implica custos operacionais enormes.

De outro lado, é certo que as sociedades não conseguirão sobreviver no modelo anterior à pandemia, com grandes espaços em imóveis, normalmente em zona nobres, elevado número de empregados forenses e sistemas informáticos e de digitalização de capacidades desproporcionada e, por isso, mal aproveitados.

As sociedades de advogados suportaram, com as suas reservas ou com entradas dos seus sócios, as consequências da redução de atividade em 2020, 2021 e 2022.

Foram três anos que mudaram as nossas vidas, de forma brutal; e que impõem uma reflexão profunda sobre as organizações, os métodos de trabalho e os modelos de organização do futuro.

Na MRA começamos essa reflexão em 2022; e vamos passar à prática em 2023.

Estamos abertos à cooperação com colegas que queiram repensar o futuro da advocacia e descobrir novos modelos de trabalho.

 

Lisboa, 08/01/23

 

Miguel Reis

Administrador da MRA

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Estatuto do cuidador informal: prorrogação de prazo

Janeiro 5th, 2023

Portaria n.º 17/2023, de 5 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-05
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Cogestão para a apanha de percebes na Reserva Natural das Berlengas

Janeiro 4th, 2023

Portaria n.º 16/2023, de 4 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-04
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Procedimento concorrencial para aquisição de biometano e hidrogénio por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, para injeção na rede nacional de gás

Janeiro 4th, 2023

Portaria n.º 15/2023, de 4 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-04
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Fiscal: novo modelo 10 para retenções na fonte a residentes

Janeiro 4th, 2023

Portaria n.º 8/2023, de 4 de janeiro

Emissor: Finanças
Data de Publicação: 2023-01-04
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Fim dos beneficios do offshore das Antilhas Holandesas

Janeiro 3rd, 2023

Aviso n.º 1/2023, de 5 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-05
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Remofelação governamental

Janeiro 3rd, 2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

É exonerado, sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Ministro das Infraestruturas e da Habitação Pedro Nuno de Oliveira Santos

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

São exonerados, sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretária de Estado do Tesouro Alexandra Margarida Vieira Reis e do cargo de Secretário de Estado do Ambiente e da Energia João Saldanha de Azevedo Galamba

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Ministro das Infraestruturas João Saldanha de Azevedo Galamba e para o cargo de Ministra da Habitação Marina Sola Gonçalves

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

É exonerado, sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretário de Estado da Agricultura Rui Manuel Costa Martinho

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Secretário de Estado do Tesouro Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues, para o cargo de Secretária de Estado da Energia e Clima Ana Cláudia Fontoura Gouveia, para o cargo de Secretário de Estado do Ambiente Hugo Alexandre Polido Pires, para o cargo de Secretário de Estado das Infraestruturas Frederico André Branco dos Reis Francisco, para o cargo de Secretária de Estado da Habitação Maria Fernanda da Silva Rodrigues e para o cargo de Secretária de Estado da Agricultura Carla Maria Gonçalves Alves Pereir

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Autorização de emissão de divida pública

Janeiro 3rd, 2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-03
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532,00 € é o novo valor médio de construção por metro quadrado

Janeiro 3rd, 2023

Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro

Emissor: Finanças
Data de Publicação: 2023-01-03
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Retificação ao OGE

Janeiro 3rd, 2023

Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-03
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Representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social TEXTO

Janeiro 3rd, 2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023, de 3 de janeiro

Data de Publicação: 2023-01-03
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Limite às despesas de luto nacional

Janeiro 2nd, 2023

Decreto-Lei n.º 3/2023, de 2 de janeiro

Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2023-01-02
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Utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais

Janeiro 2nd, 2023

Decreto-Lei n.º 2/2023, de 2 de janeiro

Entidade Proponente: Administração Interna
Data de Publicação: 2023-01-02
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