Advogados privilegiados pelo Estado

July 10th, 2018

O ano ainda vai a meio mas tudo indica que as despesas vão superar as do ano passado. No primeiro semestre do ano, o Estado gastou 9,1 milhões de euros com contratos de assessoria jurídica externa, um valor quase tão alto como o registado na totalidade do ano passado — 11,6 milhões de euros. 

Entre janeiro e junho deste ano, os organismos públicos divulgaram 308 contratos com advogados, mais 18 do que os verificados em todo o ano passado. Dessa totalidade de contratos públicos, a maioria (274) foi celebrada recorrendo a ajuste direto e apenas um resultou de um concurso público, outro de um concurso limitado por prévia qualificação e outro ao abrigo de um acordo-quadro. Os restantes foram através de “consulta prévia”.

Nas sociedades de advogados, destaque para a Sérvulo & Associados com um total de 380,3 mil euros, à frente dos escritórios de Vieira de Almeida com 317,7 mil euros e o de Morais Leitão, com 246 mil euros.

Relativamente aos organismos, o Grupo Águas de Portugal foi aquele que mais despesas teve com consultoria jurídica no primeiro semestre, totalizando 304,4 mil euros em apenas oito contratos. Atrás estão a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, com 294,1 mil euros, e a Infraestruturas de Portugal com 272,5 mil euros.

 

Livro de reclamações eletrónico

July 6th, 2018

Citamos:

BTime

De acordo com o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, o Livro de Reclamações Online, criado no âmbito do programa “SIMPLEX+2016”, passa a ser obrigatório a partir de 1 de julho de 2018, até então apenas destinado a serviços públicos.

Assim, a partir de 1 de julho de 2018, passa a ser obrigatório para outras áreas económicas, sendo que, devido à diversidade e heterogeneidade de sectores económicos existentes, este alargamento irá ser realizado de forma faseada, até ao dia 30 de junho de 2019.

O livro de reclamações on-line é uma plataforma, à qual pode aceder em www.livroreclamacoes.pt, e na qual é possível apresentar uma reclamação, tal como poderia apresentar no Livro de Reclamações em formato físico.

Os consumidores passam a poder exercer o seu direito de apresentação de uma reclamação por via eletrónica, podendo esperar uma resposta à sua queixa no prazo máximo de 15 dias úteis, tal como se o fizessem no formato físico do livro de reclamações.

Tem ainda a possibilidade de colocar dúvidas/questões à entidade reguladora do setor em causa, por exemplo em relação a prazos, prescrições, ou legislação aplicável, que poderá utilizar para melhor fundamentar a sua reclamação.

Violência doméstica

July 6th, 2018

Currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

July 6th, 2018

 

Educação inclusiva

July 6th, 2018

 

Sobre a proteção de dados

July 6th, 2018

A CNPD emitiu um comunicado, dirigido aos cidadãos e às entidades públicas e às empresas, sobre a aplicação do novo quadro legal de proteção de dados, esclarecendo como se concilia o RGPD com a atual lei de proteção de dados. Entretanto, já estão disponíveis duas ferramentas essenciais para o cumprimento de novas obrigações: um formulário para notificação da informação relativa ao encarregado de proteção de dados e um formulário online para notificação de violações de dados pessoais.

Abriu também uma secção nova de FAQs para dar resposta a perguntas mais frequentes, em atualização constante.

Conceito de setor tecnológico

July 6th, 2018

Portaria n.º 195/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05115645078

FINANÇAS E ECONOMIA

Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

Regime juridico das crianças estrangeiras acolhidas em Portugal

July 5th, 2018

Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05115643971

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa

July 5th, 2018

Lei Orgânica n.º 2/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05115643970

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Regimes contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social

July 2nd, 2018

Decreto Regulamentar n.º 6/2018 – Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02115620692

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Alteração aos regimes jurídicos de proteção social

July 2nd, 2018

AR contra a FIDELIDADE

July 2nd, 2018

Resolução da Assembleia da República n.º 151/2018 – Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02115620690

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, e nos concelhos com processos idênticos, assegurando o direito à habitação

Preço de sangue

July 2nd, 2018

Resolução da Assembleia da República n.º 150/2018 – Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02115620689

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a criação de condições para a atribuição de pensões de preço de sangue provisórias

GNR

June 29th, 2018

Portaria n.º 189/2018 – Diário da República n.º 124/2018, Série I de 2018-06-29115609039

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Regulamenta a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana

EM DEFESA DA SUA PRIVACIDADE

June 29th, 2018

O Regulamento Geral da Proteção de Dados é vinculativo desde o dia 25 de maio de 2018 e impõe uma série de condicionantes ao uso e ao tratamento de  dados pessoais, por parte das pessoas físicas e jurídicas que operem no território da União Europeia ou em estados terceiros, desde que os operadores desses estados tenham relações com estabelecimentos situados no território da União.

“Dado pessoal” é, na definição do Regulamento qualquer dado que, pela sua natureza, permita identificar uma pessoa singular.

Diz o artº 4º:

«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (…)

O tratamento de dados é definido, na mesma disposição, nos termos seguintes:

«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Os dados recolhidos e tratados pelos advogados e pelos empregados da MRA já estavam sujeitos às regras do sigilo profissional dos advogados, contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados

Continuam agora sujeitos às regras desse Estatuto e, outrossim, às regras do sobredito Regulamento.

Entendemos que, como é pacífico, podemos usar os dados recolhidos para a defesa dos interesses que nos estão confiados pelos nossos clientes, nomeadamente para lhes comunicarmos tudo o que seja pertinente, no aos processos em geral ou à nossa relação profissional em particular.

Dúvidas não temos, porém de que passou a ser ilícita toda a comunicação não autorizada que tenha como objeto informações genéricas sobre determinado facto ou sobre determinado tema.

Ao longo de anos, comunicamos com os nossos clientes informando-os das alterações legislativas nos mais variados domínios.

Muitos dos contactos que temos foram introduzidos pelos próprios clientes, durante anos e  em diversas bases de dados, que destruímos antes da entrada em vigor do Regulamento.

Mantivemos os dados que foram introduzidos pelos clientes nas seguintes plataformas, tendo, porém, suspenso o envio de emails

MRA NEWSLETTER – a newsletter da MRA

MRA ALLIANCE – a newsletter da aliança da MRA com outras sociedades de advogados

CDIBES –  o blogue relativo à informação sobre a resolução e a liquidação do BES

CASO BANIF – O blogue relativo à resolução e à liquidação do BANIF

Se pretender continuar a receber a nossa informação vá a cada uma dessas plataformas e refaça o seu cadastro ou envie-nos um email informando que não quer continuar a receber informação relativa a nenhum desses blogues.

Aliás, no melhor espírito do Regulamento, pode, em qualquer momento eliminar os seus dados de cadastro.

Se o não conseguir, contacte-nos.

Investimos na defesa da sua privacidade.

Se precisar dos nossos serviços para a defesa dos seus direitos, nomeadamente dos que emergem da violação da privacidade, conte connosco.

Os nossos melhores cumprimentos

 

1 de julho de 2018

 

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados, SP,RL

Miguel Reis Advogados Associados

Conta Geral do Estado de 2016

June 28th, 2018

Resolução da Assembleia da República n.º 147/2018 – Diário da República n.º 123/2018, Série I de 2018-06-28115603497

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Conta Geral do Estado de 2016

Estado incentiva-se a ele próprio

June 27th, 2018

Apoios milionários ao ensino privado

June 27th, 2018

Atualização das pensões

June 26th, 2018

Decreto Regulamentar n.º 5/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série I de 2018-06-26115578262

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Alterado o Código do Registo Civil

June 25th, 2018

Advogados: adiamentos de atos processuais

June 25th, 2018

Decreto-Lei n.º 50/2018 – Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25115578233

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Emprego público

June 22nd, 2018

Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial

June 22nd, 2018

Resolução da Assembleia da República n.º 140/2018 – Diário da República n.º 119/2018, Série I de 2018-06-22115561638

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial

Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

June 20th, 2018

Alterado o regime dos PPR

June 20th, 2018

Alterado o regime de aluguer de automóveis sem condutor

June 20th, 2018

Decreto-Lei n.º 47/2018 – Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20115552673

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Dia Mundial dos Refugiados

June 20th, 2018

Citamos:

Observatório das Migrações

 

Introdução # 29

O Observatório das Migrações (OM) assinala o Dia Mundial dos Refugiados, 20 de junho, dedicando esta newsletter ao tema dos refugiados. Esta data foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2000 (A/RES/55/76) para assinalar o 50.º aniversário da sua Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho 1951.

Reconhecendo a grande dinâmica e atualidade do tema nos últimos 3 anos, com impactos diretos nos mecanismos de resposta institucional e legal ao nível europeu e em Portugal, esta newsletter OM  traz uma breve revisão dos mais recentes enquadramentos – concetuais, institucionais, legais e bibliográficos – para apoiar os investigadores e os demais interessados em aprofundar o estudo deste tema.

Aproveitando a vinda a Portugal da Professora Uma Segal, no âmbito do Specialist Programme da Fulbright, num projeto de estudo e reflexão para o Alto Comissariado para as Migrações acerca da recolocação de refugiados em Portugal, convidámos a especialista a partilhar connosco nesta newsletter as suas principais conclusões e recomendações ao país neste domínio, depois de um mês de observação do programa de recolocação em Portugal. 

Continue a partilhar connosco as suas novidades académicas através do email om@acm.gov.pt e acompanhe-nos no sitio www.om.acm.gov.pt e na página do Facebook https://www.facebook.com/observatoriodasmigracoes
 

Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos

June 19th, 2018

Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

June 19th, 2018

Decreto-Lei n.º 45/2018 – Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19115536002

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos

June 18th, 2018

Decreto-Lei n.º 43/2018 – Diário da República n.º 115/2018, Série I de 2018-06-18115524262

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english