Alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

June 21st, 2017

Foram hoje publicadas as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa que permitem a entrada em vigor da Lei Orgânica nº 9/2015.

Ainda hoje publicaremos comentários às alterações.

O texto das mesmas pode ser consultado no Diário da República e é aqui reproduzido:

 

Novas obrigações dos intermediários financeiro

June 16th, 2017

É uma foram de branqueamento, como se uma boa parte destas obrigações já não existissem…

Citamos:

Lexpoint

O Código dos Valores Mobiliários (CVM) passará a incluir novas obrigações para os intermediários financeiros, decorrente da aplicação de um regulamento da União Europeia (UE) que passará a aplicar-se diretamente em vários aspetos regidos pelo CVM, nomeadamente às recomendações de investimento.

Por outro lado, prevê ainda novas regras em matéria de comunicação de operações suspeitas e procedimentos para que os funcionários ou colaboradores possam comunicar factos, provas ou informações relativas a infrações ou irregularidades dentro da empresa. Trata-se de uma matéria que segue a nova disciplina do CVM sobre novos crimes, denúncias e proteção do denunciante. 

Veja aqui a notícia em detalhe.
 

As novas regras entram em vigor a 29 de julho.

Recomendações de investimento 

A definição do que são recomendações de investimento por intermediários financeiros passa a ser a prevista o Regulamento da União Europeia de 2014 (e respetiva regulamentação e atos delegados) e não no CVM.

Assim, o intermediário financeiro que elabore recomendações de investimento fora do âmbito do exercício da atividade de consultoria para investimento como recomendações de investimento aos seus clientes ou ao público, destinadas ou suscetíveis de serem divulgadas, sob a sua responsabilidade ou de sociedade pertencente ao mesmo grupo, deve cumprir as exigências sobre independência e controlo de conflito de interesses relativamente às pessoas envolvidas na elaboração das recomendações.

As recomendações de investimento são as que estão definidas no referido regulamento, ou seja, qualquer informação recomendando ou sugerindo uma estratégia de investimento, de forma explícita ou implícita, em relação a um ou vários instrumentos financeiros ou aos emitentes, incluindo qualquer parecer sobre o valor ou preço atual ou futuro desses instrumentos, e que se destine aos canais de distribuição ou ao público.

O intermediário financeiro pode divulgar junto do público ou de clientes recomendações de investimento elaboradas por terceiros desde que:
– cumpra as regras do referido Regulamento (e já não do CVM em matéria de divulgação de recomendações de investimento elaboradas por terceiros); e 
– verifique que quem elabora as recomendações está sujeito a requisitos equivalentes aos previstos no CVM relativamente à elaboração de recomendações (ou estabeleceu uma política interna que os prevê).

Comunicar operações suspeitas e denúncias internas

Em matéria de comunicação interna de factos, provas e informações, os intermediários financeiros têm de adotar meios e procedimentos específicos, independentes e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem factos, provas ou informações relativas a infrações ou irregularidades que digam respeito a certas contraordenações graves e organizam o tratamento e a conservação dos elementos recebidos.

As contraordenações aqui em causa incluem alterações ao regime sancionatório do CVM e traduzem-se na violação de deveres previstos no regime relativo ao abuso de mercado (novidade), ou em relação a, nomeadamente, instrumentos financeiros, ofertas públicas de valores mobiliários, formas organizadas de negociação, intermediação financeira, sociedades de titularização de créditos, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco, contratos de seguro ligados a fundos de investimento, contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos, notação de risco e outros (alterado).

As comunicações efetuadas podem ser identificadas ou anónimas e os factos, provas ou informações podem dizer respeito a infrações já consumadas, que estejam a ser executadas ou que, à luz dos elementos disponíveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas.

Terá de ser garantida confidencialidade da informação recebida, o regime de anonimato, se o mesmo tiver sido adotado, e a proteção dos dados pessoais do denunciante e do denunciado pela prática da eventual infração. 

As comunicações recebidas são objeto de análise fundamentada com um conteúdo mínimo que inclua:
– a descrição dos factos participados;
– a descrição das diligências internas efetuadas de averiguação da factualidade participada;
– a descrição dos factos apurados ou estabilizados sobre a participação que foi feita e os meios de prova usados para tal;
– a enunciação da qualificação jurídica dos factos e das consequências jurídicas dos mesmos; e
– a descrição das medidas internas adotadas ou as razões por que não foram adotadas quaisquer medidas.

Nos casos em que o autor da comunicação o requeira, os intermediários financeiros devem comunica-lhe o resultado da análise efetuada, no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão.

As comunicações de factos, provas, informações ou denúncias, bem como as diligências efetuadas e respetivas análises fundamentadas, são conservadas em suporte escrito ou noutro suporte duradouro que garanta a integridade do respetivo conteúdo, pelo prazo de cinco anos contados a partir da sua receção ou da última análise a que aquelas tenham dado origem.

Essas comunicações não podem, por si só, servir de fundamento à instauração, pelos intermediários financeiros ou pelas pessoas ou entidades denunciadas, de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor das mesmas, exceto se forem falsas e tiverem sido apresentadas de má-fé. 

As regras a aplicar quanto aos tipos de canais específicos a adotar, procedimentos a seguir, formas de apresentação das comunicações ou denúncias, mecanismos de confidencialidade e conservação da informação, envio da informação sobre as comunicações ou denúncias recebidas e o respetivo processamento poderá ainda ser alvo de regulamentação pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Por fim, refira-se que as regras a cumprir pelos intermediários financeiros sobre comunicação à CMVM das ordens e operações suspeitas de constituir abuso de mercado passam a ser as previstas no Regulamento da UE e respetiva regulamentação e atos delegados.

Referências
Lei n.º 28/2017, de 30 de maio    
Código dos Valores Mobiliários, artigos 309.º-A, n.º 5, 309.º-D, 388.º, n.º 3, novos artigos 304.º-D, 305.º-F
Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.04. 2014

Alterações aos códigos de registo predial e comercial

June 16th, 2017

Citamos:

Lexpoint

O Código do Registo Comercial, o Código do Registo Predial e as regras do registo da propriedade automóvel foram alterados, na sequência das novas regras que transpõem para o ordenamento nacional as normas da Diretiva da União Europeia de 2014 sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime.

As alterações entraram em vigor a 31 de maio.

Registo Comercial

Nos termos das novas regras, passaram a estar sujeitos a registo, conforme agora prevê o Código do Registo Comercial (CRC) a constituição e a transmissão de usufruto, o penhor, o arresto, o arrolamento, a penhora e a apreensão em processo penal de quotas ou direitos sobre elas e ainda quaisquer outros atos ou providências que afetem a sua livre disposição.

O CRC passou também a prever como consequência do incumprimento da obrigação de registar a prestação de contas, o impedimento de registo de outros factos sobre:
– a entidade (com exceção dos registos de designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo);
– os membros dos órgãos de administração e de fiscalização;
– de atos emanados de autoridade administrativa;
– das ações, decisões, procedimentos e providências cautelares;
– do arresto, do arrolamento, da penhora e da apreensão em processo penal, de quotas ou direitos sobre elas;
– de outros atos ou providências que afetem a sua livre disposição, e quaisquer outros registos a efetuar por depósito.

Código do Registo Predial

A apreensão em processo penal passou a constar na lista de factos sujeitos a registo.

Estão agora obrigados a registar:

  • os tribunais: no que respeita às ações, às decisões e a outros procedimentos e providências ou atos judiciais; 
  • o Ministério Público: no que respeita às apreensões em processo penal que tenha autorizado, ordenado ou validado, e quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis.

Em regra, o registo deve ser pedido no prazo de dois meses a contar da data em que os factos tiverem sido titulados.

Contudo, o prazo passa para um mês a contar da data em que os factos tiverem sido titulados quando respeite a:

  • registo das providências cautelares decretadas nos procedimentos que tenham por fim o decretamento do arresto e do arrolamento, bem como de quaisquer outras providências que afetem a livre disposição de bens; e 
  • registo de apreensão em processo penal.

Em matéria de legitimação de direitos sobre imóveis, o Código prevê que os factos de que resulte transmissão de direitos ou constituição de encargos sobre imóveis não podem ser titulados sem que os bens estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra a qual se constitui o encargo. 

Nos termos das novas regras, excetuam-se dessa regra a partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em processo penal, a declaração de insolvência e outras providências ou atos que afetem a livre disposição dos imóveis.

No que respeita a inscrições especiais do registo, o extrato da inscrição da apreensão em processo penal tem de conter a identificação do processo e a data de aplicação da medida.

Quanto ao pagamento de quantias devidas pelo registo, estão dispensados do pagamento prévio dos emolumentos e taxas:
os tribunais: no que respeita à comunicação das ações, decisões e outros procedimentos e providências ou atos judiciais sujeitos a registo; e
o Ministério Público: no que respeita à comunicação das apreensões em processo penal que tenha autorizado, ordenado ou validado.

Esses valores entram em regra de custas.

O Código do Registo Predial passou ainda a prever uma nova regra relativa ao cancelamento do registo de apreensão em processo penal. Assim, o cancelamento do registo de apreensão em processo penal faz-se com base em certidão passada pelo tribunal ou pelo serviço do Ministério Público competente que comprove a respetiva extinção.

Registo da propriedade automóvel

Estão agora sujeitos ao registo automóvel a penhora, o arresto, o arrolamento, a apreensão, a apreensão em processo penal ou quaisquer outras providências ou atos judiciais ou administrativos que afetem a livre disposição de veículos.

Do certificado de matrícula tem devem constar todos os registos em vigor, excetuados os que publicitem providências e atos, judiciais ou administrativos, que determinem a apreensão do veículo.

Referências
Lei n.º 30/2017, de 30 de maio
Código do Registo Predial, artigos 2.º, 8.º-B, 8.º-C, 9.º, 95.º e 151.º, novo artigo 58.º-A
Código do Registo Comercial, artigos 3.º e 17.º
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, artigos 5.º e 10.º 

Inibição da faculdade de conduzir

June 16th, 2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017 – Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522252

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter lugar.»

Certidão judicial eletrónica

June 16th, 2017

Transferências para offshore

June 16th, 2017

Portaria n.º 191/2017 – Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522249

FINANÇAS

Portaria que aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças – Modelo 38

Arrendamento: obras em prédios arrendados

June 14th, 2017

Lei n.º 43/2017 – Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514240

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Proteção de estabelecimentos de interesse histórico

June 14th, 2017

Lei n.º 42/2017 – Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514239

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

Zonas de gestão florestal

June 12th, 2017

Decreto-Lei n.º 67/2017 – Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12107507172

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Reconhecimento de entidades de gestão florestal

June 12th, 2017

Decreto-Lei n.º 66/2017 – Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12107507171

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal

Planos de ordenamento da floresta

June 12th, 2017

Decreto-Lei n.º 65/2017 – Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12107507170

AMBIENTE

Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal

Regime jurídico das centrais de biomassa

June 12th, 2017

Mais alterações à Lei da Nacionalidade

June 12th, 2017

Citamos:

Jusnet

O parlamento debate as propostas do PS e PCP para alterar a Lei da Nacionalidade e facilitar o reconhecimento de cidadãos nascidos em solo luso, estando agendado um protesto de 38 organizações que exigem uma nova legislação

JusNet 591/2017

No plenário da Assembleia da República de hoje, 12 de junho, à tarde, os deputados vão debater projetos de lei apresentados pelo PS e PCP, com o objetivo que seja mais fácil aos cidadãos nascidos em solo luso (“jus soli”) adquirir nacionalidade portuguesa.

Também para hoje à tarde foi convocada uma manifestação para as escadarias da Assembleia da República, que juntará 38 organizações, coletivos de defesa dos imigrantes, antirracistas, feministas e de defesa dos direitos LGBT que exigem uma nova lei da nacionalidade que consagre esse direito a todos quantos nasçam em Portugal, sem qualquer condicionante.

No projeto de lei do PCP, as mudanças legislativas à norma orgânica de 2006 limitam-se a reconhecer a nacionalidade portuguesa a todos as pessoas nascidas em Portugal, desde que um dos seus progenitores, mesmo sendo estrangeiro, seja residente no país, deixando a aquisição da nacionalidade de depender do tempo de residência dos pais em território luso.

Até agora, para conseguir nacionalidade pela via do nascimento em solo português, é necessário que, pelo menos, um dos progenitores resida em Portugal, legalmente, há pelo menos cinco anos.

Já os socialistas pretendem mexer mais consideravelmente no articulado em questão, “visando manter na lei critérios de atribuição da nacionalidade assentes quer no ‘jus soli’, quer no ‘jus sanguinis’ (ascendência)”.

O PS justifica esta alteração pelo facto de Portugal ser um “país simultaneamente de emigração e de imigração”, a fim de reforçar a “proteção jurídica e o acesso à nacionalidade às pessoas que em Portugal escolheram conduzir as suas vidas trabalhando, constituindo família, cumprindo as suas obrigações e contribuindo ativa e positivamente para o desenvolvimento do país”.

Relativamente aos casos de crianças nascidas em Portugal, o grupo parlamentar do PS reduz o critério de residência de um dos pais de cinco para dois anos para que o recém-nascido obtenha a nacionalidade portuguesa.

No que respeita ao prazo de residência legal para desencadear o processo de naturalização, este é reduzido em um ano, para cinco anos.

Ainda sobre a naturalização de menores, podem tornar-se portuguesas todas as crianças que tenham concluído, pelo menos, um ciclo de ensino básico ou secundário em Portugal.

O documento dos socialistas estipula também que “o conhecimento da língua portuguesa necessário para a naturalização passa a presumir-se existir para os requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa”.

Em abril, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um diploma que permite a atribuição de nacionalidade a netos de portugueses nascidos no estrangeiro que, entre outros requisitos, tenham “laços de efetiva ligação à comunidade nacional”.

Simbolicamente, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou este diploma no sábado, Dia de Portugal.

O número de pedidos para obtenção da nacionalidade portuguesa atingiu em 2016 o valor mais alto dos últimos sete anos, totalizando 35.416, segundo dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI).

O RASI de 2016 adianta que, dos 35.416 pedidos formulados para obtenção de nacionalidade portuguesa, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emitiu 27.155 pareceres, dos quais 26.061 foram positivos e 1.094 negativos.

(fonte: Lusa)

Um artigo de Miguel Reis sobre o 10 de junho

June 11th, 2017

Citamos:

http://portugalglobal.blogspot.com.br/2017/06/o-10-de-junho-nao-deve-ser-apenas-uma.html

O 10 DE JUNHO NÃO DEVE SER APENAS UMA ENCENAÇÃO

Nunca senti o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades como o sinto hoje, forçado que fui, como muitos dos que não vivem pendurados nas tetas do Estado, a procurar a vida no estrangeiro.[i]

O 10 de junho é, essencialmente, a comemoração de uma trindade: Portugal, Camões e Emigração.

Mais do que o Poeta, Camões foi o maior emigrante de todos nós; mais que o Ferreira de Castro, mais que o Torga, mais que o Eduardo Lourenço; mais do que o Adriano Correia de Oliveira; e, naturalmente, muito mais do que eu.

Todos, com vontade de voltar, continuamos a vibrar com a poesia com que Correia de Oliveira celebrou o Cantar de Emigração

Este parte, aquele parte

e todos, se vão

Galiza ficas sem homens

que possam cortar teu pão

Tens em troca

órfãos e órfãs

tens campos de solidão

tens mães que não têm filhos

filhos que não têm pai

Coração

que tens e sofre

longas ausências mortais

viúvas de vivos mortos

que ninguém consolará.

Desconfiados?

Sim, naturalmente, porque a Mãe Pátria, que nos negou espaço, sempre nos tratou e continua a tratar como Portugueses de segunda, sendo certo que, no Brasil, continuamos a ser os Portugueses, sobre quem se contam anedotas.

Somos todos padeiros ou tratados como tal e não se pode fugir a isso, que nos está na massa do sangue, de Portugueses e Brasileiros.

Ser Português no Brasil não é fácil.  É preciso ter capacidade de encaixe do preconceito de ser Português.

Esta terra maravilhosa consegue conciliar a generosidade de bem receber, que, infelizmente, não retribuímos e esse sarcástico cliché que nos coloca no centro do anedotário nacional, em que o Português, rude, iletrado e ambicioso, aguenta todas as humilhações que lhe queiram fazer.

Lisboa continua a tratar-nos como se fosse a capital do império, aqui fosse a colónia e todos fôssemos marçanos, porque também desse lado há clichés. E esses clichés continuam a ser desrespeitosos para os emigrantes.

Acordem e concluam que os emigrantes de hoje e os seus descendentes já não são os agricultores analfabetos e rurais de que falava Alexandre Herculano; e que a justificação da emigração já não está numa agricultura obsoleta, que moldou um concreto tipo humano.

Acho que todos poderíamos escrever, como Ferreira de Castro, na antevisão da necessidade de um espaço para repousar no solo pátrio: “Nunca pedi nada à minha pátria, nunca pedi ou jamais recebi qualquer favor ou amparo oficial…”

Isso não significa que não tenhamos saudades nem sentimentos; e que estejamos dispostos a aguentar tudo, todas as farsas e todas as mentiras.

Temos nos sentimos quando nos ofendem; e, se não pedimos qualquer favor ou amparo oficial, exigimos, no mínimo, respeito.

Vem tudo isto a propósito das comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas de 2017.

Foi anunciado que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa e o Primeiro Ministro, António Costa, depois de terem comemorado a data no Porto, se deslocam a São Paulo e ao Rio de Janeiro para se encontrar com as comunidades portuguesas nestas cidades.

Trata-se de uma chocante mentira, ao menos no que se refere a São Paulo.

Nesta cidade, foi organizado um evento, no Teatro Municipal, que é fechado a um número reduzido de portugueses, escolhidos a dedo pelas autoridades, com discriminação de todos os demais.

O Teatro Municipal tem menos de 1500 lugares.

Foi anunciado que haveria bilhetes à venda, para ajudar a Provedoria, uma respeitável instituição portuguesa; mas até isso é uma grosseira mentira.

Se não nos querem tratar como “cidadãos normais” – daqueles a que refere o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, ao menos não nos ofendam.

Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

À luz destes princípios, é absolutamente inadmissível que o Presidente da República, o Primeiro Ministro, diversos ministros e deputados, usando dinheiros públicos, se desloquem ao Brasil para conviver durante umas horas com uma meia dúzia de pessoas que não são a comunidade portuguesa nem a representam, representando-se, tão só, a eles próprios.

Porque o evento vai decorrer num teatro, estamos perante uma encenação, que não é uma encenação qualquer.

É uma encenação destinada a humilhar todos os outros Portugueses, que forma excluídos quiçá porque sobre eles continua o estigma oficial segundo os quais são feios, porcos e padeiros.

Se eu fosse convidado, não iria, porque acho que estamos perante um espetáculo desnecessário e deplorável.

Não é menos grave do que a separação entre brancos e pretos no tempo do apartheid.

Não havia necessidade.

Suas Excelências poderiam ter combinado participar na cerimónia junto à estátua de Luís de Camões, que se realizou no dia 10 de junho e se poderia ter realizado no dia 11.

Poderiam ter organizado um encontro aberto, convidando toda a comunidade, num espaço amplo como, por exemplo, o Estádio da Portuguesa.

Não deveriam é ter aceite participar num evento que, pela sua natureza, só serve para dividir a comunidade entre bons e maus, feios e bonitos.

Tudo isto é especialmente importante nos dias de hoje, que nos envolvem a todos numa crise sem precedentes e nos obrigam a especialíssimos cuidados.

O  Brasil, tal como previ há anos, transformou-se num cemitério para muitas empresas portuguesas, de todas as dimensões.

O tempo é de desinvestir e de tentar recuperar, sobretudo, o que puder salvar-se dos pequenos investimentos, o que exige uma especial atenção do Estado.

Por outro lado,  vive-se no Brasil um tempo de êxodo, que apela à compensação da fraternidade.

A vida tornou-se impossível para muitas famílias brasileiras e há um movimento migratório muito forte, sendo que um dos países de destino é Portugal.

A emergência do Brexit obriga-nos, outrossim, a pensar nos brasileiros e a equacionar soluções que permitam a sua instalação em Portugal.

Façamos o que fizermos, nunca faremos o que o Brasil fez por Portugal.

Isso não justifica, porém, o vale-tudo.

Há que definir uma política de emigração clara e que, ao mesmo tempo, manter procedimentos rigorosíssimos, no que se refere ao registo civil e ao registo da nacionalidade, de forma  a manter a credibilidade dos documentos portugueses.

As alterações à Lei da Nacionalidade, perspetivando a atribuição da nacionalidade portuguesa aos netos de nacionais portugueses constituem uma interessante evolução que, porém, suscita problemas novos, para os quais é indispensável a tomada de medidas.

O volume das falsificações de documentos no Brasil atingiu níveis absolutamente intoleráveis, sendo de ressaltar uma extrema qualidade das mesmas.

Há organizações que pesquisam documentos em Portugal e que fazem os documentos intergeracionais por medida.

Este tipo de falsificações é muito difícil de detetar pelo que é  especialmente importante o contacto pessoal com o interessado (que, geralmente, se denuncia a ele próprio) e uma análise especialmente cuidadosa de toda a documentação.

Afigura-se, por isso, absolutamente intolerável que Portugal permita que as senhas de identificação e as palavras passe de acesso ao seus sistema de registos e de emissão de cartões de cidadão e de passaportes possam ser usadas por terceiros, que nem sequer são funcionários, ainda que estes o autorizem.

Isto, associado ao facto de os processos de nacionalidade e de registo civil poderem ser traficados por qualquer despachante, permite tudo e mais alguma coisa.

Acho lastimável que o Presidente da República, o Primeiro Ministro e   deputados de todos os partidos deem cobertura a esta triste realidade.

São Paulo, 10 de junho de 2017

Miguel Reis

[i] Resido em São Paulo desde 2011, repartindo-me entre esta cidade e Lisboa

Catarina São Pedro na MRA Porto

June 11th, 2017

A Drª Catarina São Pedro é a nova advogada da MRA Porto.

Licenciada em direito pela Escola de Direito da Escola de Direito da Universidade Católica do Porto é a  nossa mais recente aposta para o crescimento no norte de Portugal.

Contactos

 

Nova advogada no Rio de Janeiro

June 11th, 2017

A MRA tem uma nova advogada no Rio de Janeiro.

É a Drª Suellen Rocha.

Licenciada em direito pela Universidade Cândido Mendes, é uma carioca de gema, qualidade indispensável para atender os portugueses e os luso-brasileiros do Rio.

A nova colega vai dedicar-se, especialmente, ao trabalho em equipa com os escritórios de Lisboa e Porto, visando a resolução de problemas de direito português.

 

 

 

 

MRA mudou de instalações no Porto

June 11th, 2017

A MRA mudou o  escritório do Norte para o seguinte endereço

MRA Porto

Edifício Foz Bussiness Center – Rua de Diu, nº 414 

4150-272 Porto

Telefones: 223262795 – 935059974

Veja o mapa

 

 

PR promulgou as alterações ao Regulamento da Nacionalidade

June 10th, 2017

Citamos:

Presidência da República

Presidente da República promulga regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Por ocasião do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, o Presidente da República promulgou no Porto, o diploma do Governo que, nos termos das Leis Orgânicas n.ºs 8/2015, de 22 de junho e 9/2015, de 22 de junho, altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que vem clarificar e facilitar o acesso à nacionalidade de descentes de Portugueses. O Diploma foi igualmente referendado no Porto pelo Primeiro-ministro e segue para publicação no Diário da República.

 

 

Pedido de desculpas aos nossos clientes e amigos

June 10th, 2017

Há anos que mantemos a prática de publicar noticias de tudo o que consideramos informação relevante neste blog.

Fazêmo-lo, mais precisamente, desde julho de 2006.

Mantemos, com idade idêntica, o blog da MRA Alliance.

As noticias de ambos os blogs, para além de serem reproduzidas nas redes sociais, eram difundidas nos nossos sites, sob o titulo ÚLTIMAS NOTICIAS.

Assim foi, até há muito pouco tempo nos seguintes endereços:

www.lawrei.com

www.lawrei.eu

www.nacionalidade.eu

www.mreis.pt

www.lawrei.com.br

http://www.mrasupport.pt

http://www.passportoportugal.pt

Em 2015 contratamos uma reforma dos nossos sites com a Winsig – Soluções Integradas de Gestão, como pode ver-se na página inferior direita dos mesmos.

Foi um projeto que correu muito mal e que ainda não foi concluído nem, seguramente o será.

São tantos os erros que não conseguimos corrigi-los a todos, especialmente os erros de ortografia,  decorrentes de uma enorme falta de cuidado e, especialmente, de uma grande falta de respeito pelos nossos leitores.

Mesmo antes de concluir  a empreitada, a Winsig descontinuou  a ferramenta que permitia difundir as notícias nos sites, impedindo as pessoas que estavam habituadas a aceder à informação por essa via de ter acesso às noticias que vamos produzindo.

Apesar de a falha não ser nossa, pedimos desculpa a todos, assumindo a culpa pelo facto de termos escolhido para reformar os nossos sites uma empresa que, manifestamente, não foi capaz de respeitar os nossos clientes.

Sugerimos que se cadastrem diretamente nos blogues, para poderem receber a informação nova por outra via

Para a MRA NEWSLETTER

Para a MRA ALLIANCE

As nossas desculpas

Miguel Reis

 

Combustíveis alternativos

June 9th, 2017

Decreto-Lei n.º 60/2017 – Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09107495707

ECONOMIA

Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/UE

Segurança dos brinquedos

June 9th, 2017

Decreto-Lei n.º 59/2017 – Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09107495706

ECONOMIA

Altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2015/2115, 2015/2116 e 2015/2117

Novas regras para os elevadores

June 9th, 2017

Decreto-Lei n.º 58/2017 – Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09107495705

ECONOMIA

Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE

Comércio de equipamentos de rádio

June 9th, 2017

Decreto-Lei n.º 57/2017 – Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09107495704

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE

Simplificação dos negócios de armas

June 9th, 2017

Decreto-Lei n.º 56/2017 – Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09107495703

DEFESA NACIONAL

Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433

Avaliação do programa Capitalizar

June 9th, 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017 – Diário da República n.º 111/2017, Série I de 2017-06-08107494009

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Avalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionais

Acordo Portugal-India sobre o exercício de atividade por familiares de diplomatas

June 7th, 2017

Acordo Portugal-India sobre passaportes diplomáticos

June 6th, 2017

Decreto n.º 16/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05107468877

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Nova Deli, em 6 de janeiro de 2017

O alojamento local num país de invejas

June 3rd, 2017

Clique no links para ver o video

Observador

Observador 2

Os jornalistas entraram nas guerras de interesses…

Quase tudo sobre alojamento local

June 3rd, 2017

Não resistimos a citar o exceente texto e – sobretudo – a excelente compilação de José Manuel Fernandes no Observador:

 

Três ou quatro processos judiciais em dezenas de milhar de situações, duas decisões contraditórias dos tribunais, e eis que alguns deputados do PS entendem dever propor mais uma lei. No caso para regulamentar – de novo – o alojamento local. Isto quando o alojamento local, com ou sem plataformas digitais como o Airbnb (ou a menos conhecida HomeAway), tem sido um dos veículos que tem sustentado o boom do turismo e a recuperação dos centros de algumas das nossas principais cidades. Não surpreende por isso que a iniciativa nem no partido tenha sido aplaudida, que a secretária de Estado do Turismo a queira travar e que no parlamento não existam condições para ela vingar. Mesmo assim a discussão instalou-se, até porque a transformação de muitas casas nos centros urbanos em instalações para alojamento local fez subir o preço das rendas (sobretudo em Lisboa e Porto), o que anima sempre os ânimos.

Um bom exemplo de como as posições podem multiplicar-se e divergir é este BICA do Observador – Ninguém se entende sobre o Alojamento Local. Nós também não –, um curto vídeo onde discuto com o director executivo Miguel Pinheiro e a editora de sociedade Rita Ferreira este tema. É caso para dizer que em torno daquel bica foi cada cabeça sua sentença. Quanto à minha opinião sobre a iniciativa do PS já a tinha expresso antes, também em vídeo, este quase telegráfico: Mexe? Cria-se um imposto. Continua a mexer? Regulamenta-se.

Mas se estas peças apenas introduzem a discussão, não arrumam os argumentos de um lado e do outro de forma mais organizada. É isso que tentarei fazer neste Macroscópio, começando pelo um artigo que procura precisamente fazer um ponto da situação deste debate, mesmo sendo um artigo de opinião. Refiro-me à crónica de Leis à medida de todas as freguesias, de Luís-Aguiar Conraria aqui no Observador, um texto onde ele até refere alguns dos textos que indicarei a seguir. O seu argumento principal é que “convenhamos, leis nacionais não podem servir para resolver problemas locais e satisfazer pequeníssimas minorias. Se o problema é tão grave como alguma opinião publicada o descreve, entreguem às Juntas de Freguesia a competência para a definição deste tipo de regras. Desta forma, podem regular à vontade sem afectar o resto do país.”. Um dos aspectos interessantes do artigo é que também refere os poucos estudos que existem sobre o problema.

Antes ainda de passar à minha selecção de artigo deixem-me notar que o alojamento local já foi objecto de regulamentação, uma regulamentação que procurou regular sem complicar. Trata-se doDecreto-Lei nº 128/2014, de 29 de Agosto, um diploma legal que mesmo sendo uma leitura árida tem um ponto que me pareceu interessante por revelar precisamente essa intenção de “descomplicar”: é o que prevê que a abertura de um alojamento local apenas requer a “mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente”. Não há vistorias prévias, pareceres ou burocracias, a fiscalização pública deve ocorrer, mas à posteriori. Como veremos este é um dos pontos que os defensores de mais regulamentação querem mudar.

E mudar para quê? Seleccionei três textos, mas apenas um mais colado à posição dos deputados socialistas, outro considerando que a intervenção reguladora exige mais cuidados:

  • Alojamento local: é a lógica, estúpidos, de Fernanda Câncio no Diário de Notícias, é que alinha argumentos mais próximos dos avançados pelos deputados socialistas. Por exemplo: “O fulcro da discussão só pode pois ser se o AL é uso habitacional ou não, e em que medida se distingue, juridicamente, de arrendamento permanente. Mas, não havendo notícia de processos nos tribunais para tentar impedir arrendamento permanente, isso deve querer dizer que os efeitos deste na comodidade e tranquilidade dos moradores não são iguais ao do arrendamento temporário a turistas. E, sendo assim, é capaz de fazer sentido que a lei os trate de forma diferente, não?”
  • Habitação permanente e alojamento local, de Helena Roseta no Público, onde a autarca começa por dizer que não crê que “um fenómeno como este se resolva com leis “cirúrgicas” como a que o PS acaba de propor”, até porque “para legislar melhor, temos de conhecer bem os problemas, estudar os seus impactos, sobretudo quando são contraditórios, e ouvir as partes interessadas”. Coloca-se no entanto do lado de quem defende a intervenção do Estado – “Estamos, em minha opinião, perante uma clara falha de mercado do arrendamento urbano, que a liberalização do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) levada a efeito pelo Governo anterior não foi capaz de evitar” –, sugerindo que esta deverá passar sobretudo pelo apoio ao arrendamento urbano.
  • Alojamento local: dosear para não matar, de Daniel Oliveira no Expresso Diário (paywall), é aquele onde se defende que “uma contribuição financeira substancialmente reforçada que pague as externalidades do alojamento local e substituição do registo camarário por licenciamento para poderemos gerir o alojamento local sem matar a galinha dos ovos de ouro, as cidades e o mercado de arrendamento”.

Os texto críticos de alterações legais que compliquem a vida ao alojamento local ou coloquem o seu futuro dependente da discricionariedade dos condomínios são mais numerosos e se nuns casos colocam a ênfase na protecção de um negócio que tem sido muito importante para a recuperação económica do país, noutros chamam a atenção para a violação dos direitos de propriedade dos titulares deste tipo de equipamentos. Eis alguns deles:

  • As reviravoltas do alojamento local, de Madalena Azeredo Perdigão no Observador, um texto que tem o valor de ter sido escrito por uma advogada que interveio num dos processos que chegou a tribuna e que aqui defende, com argumentos jurídicos, a perspectiva de que existindo um título constitutivo da propriedade horizontal não é a definição fiscal dessa parcela que determina o uso que cada um dos condóminos faz do seu apartamento. Chama também a atenção para uma contradição da proposta socialista: “Não deixa de ser curioso que a limitação à propriedade privada agora proposta pelos dois deputados socialistas não vai incidir sobre aqueles que têm maior capacidade financeira para adquirir um prédio por inteiro e afetá-lo ao alojamento local, mas sim aos que apenas têm um ou outro apartamento como forma de obter um rendimento adicional.”
  • Rendas excessivas e alojamento local, de Vera Monteiro Barros no Jornal Económico, um texto bem argumentado onde se nota, por exemplo, que “Poderemos todos concordar que o alojamento local está algures entre o arrendamento convencional e a hotelaria. E creio que todos concordamos que o primeiro não deve estar sujeito à autorização dos vizinhos. Ora, coloca-se a árdua questão de saber com qual das duas situações mais se parece o alojamento local. Principalmente, quando o Decreto-Lei N.º 128/2014 não exclui da noção a oferta de apenas um quarto na casa em que se reside, mas veda a “colocação sob a figura e regime do alojamento local de empreendimentos que cumprem com os requisitos dos empreendimentos turísticos”.
  • Mas a casa é minha ou é da vizinha?, de Paulo Moutinho no jornal online Eco, onde se destaca algumas características deste mercado e se defende que este deve ser deixado funcionar o mais livremente possível: “Airbnb apenas veio facilitar o que há muito já se fazia. Veio descomplicar. E assim abrir todo um novo mercado em que do simples proprietário (que vai de férias e quer ter a casa a render) até ao investidor (que faz vida do arrendamento), todos ganham dinheiro com os turistas que nos últimos anos descobriram o país.
  • Mandar na propriedade alheia, de Maria João Marques no Observador, faz uma defesa mais acalorada dos direitos de propriedade e chama-se a atenção para que hoje os condomínios já podem estabelecer muitas regras de forma a minimizar eventuais impactos negativos do alojamento local: “Há a possibilidade sensata de condomínios definirem condições em que o arrendamento a turistas se pode processar sem incomodar os vizinhos. Negociar horas de entrada e saída com bagagens; níveis de ruído (já estão estabelecidos na lei geral de qualquer modo); restrição do uso de alguns espaços comuns; colocação de câmaras de vigilância pagas pelos senhorios dos turistas; mudanças frequentes de chaves da porta de entrada, ou limpeza, a expensas destes.
  • Não mexas que estragas, de João Atanásio no Jornal Económico, que destaca a importância económica do alojamento local: “No ano passado, o alojamento local teve um impacto económico superior a mil milhões de euros em Portugal, com 35 mil alojamentos registados, a esmagadora maioria na modalidade apartamento (mais de 22 mil). Mais de 90% do alojamento local é efetuado por microproprietários, que investiram, num só ano, 27 milhões de euros em atividades de reabilitação de imóveis.”

Penso que este conjunto de textos permite ter uma imagem do debate em curso. Com posições para vários gostos, das mais liberais às mais estatistas. Mas a discussão, suspeito, ainda vai no adro e a tentação de regulamentar e/ou subsidiar vai continuar bem presente. Mas por hoje é tudo – tenham um bom descanso e úteis leituras.

Perigoso investir em prédios em propriedade horizontal para alojamento local

June 3rd, 2017

O boom turístico em Portugal tem conduzido a que muitos operadores tenham vindo a aconselhar investimentos imobiliários em prédios sob o regime de propriedade horizontal, destinando-se a alojamentos de turistas.

Há iniciativas legislativas no Parlamento, com vista a proibir o alojamento de turistas, desde que o mesmo não seja aprovado pela assembleia de condóminos.

Mas, mais importante do que isso: começou a ser adotada jurisprudência no sentido de proibir o alojamento local em prédios em propriedade horizontal.

Desaconselhamos veementemente investimentos em Portugal, em prédios sob o regime da propriedade horizontal, desde que os mesmos se destinem a alojamento local.

Com esta jurisprudência é muito perigoso…

Citamos:

 

Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 27 Abr. 2017, Processo 13721/16

Relator: ANA LUCINDA CABRAL.

Processo: 13721/16

Texto

 

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

 

I – Relatório

Autor:

Condomínio … …, sito na Rua …, n.os … a … e Rua …, n.o .., no Porto, representado pelo seu Administrador “B…, Lda.”, com sede na Rua …, n.o…, ….-… Porto;

Réu:

C…, residente na Rua …, n.o …, ….-… Porto

– Objeto do litígio:

. Do direito do Autor de ver decretada a inibição de o Réu dar à fracção de que é proprietário uso diferente do previsto no título constitutivo de propriedade horizontal e no regulamento de condomínio, proibindo-se o uso da referida fracção para fins turísticos, designadamente, de alojamento local, bem como de ver o Réu condenado em sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no art. 829.º-A Código Civil, no montante de € 150,00 (cento e cinquenta euros) por dia, até efectivo cumprimento daquele primeiro pedido.

Realizada a audiência de Julgamento, foi proferida sentença a julgar a acção improcedente e a absolver o réu do pedido

O autor, Condomínio …, interpôs recurso, concluindo:

1 – O recorrido utiliza a fracção em crise nos autos, destinada, exclusivamente, a habitação, nos termos da propriedade horizontal do edifício onde se insere, para fins de prestação de serviços de alojamento local

2 – Entende o recorrente que o destino que o recorrido atribui à fracção vai contra o fim a que ela se destina, pretendendo assim o recorrente que o recorrido seja impedido de dar um uso diverso (prestação de serviços de alojamento local) à fracção daquele a que a mesma é destinada (habitação), cumprindo-se o previsto no art. 1422.º n.o 2 alínea c) do Código Civil.

3 – O fim a que a fracção se destina é uma limitação do direito de propriedade de cada condómino sobre a sua fracção.

4 – A sentença recorrida entende que ficou demonstrado que o recorrido afecta a fracção à prestação de serviços de alojamento local, sendo, porém, lícito, já que habitar é mais que alojar, por isso se quem pode o mais, pode o menos, a utilização da fracção para prestação de serviços de alojamento local não difere da utilização para habitação.

5 – Ora, estes são conceitos distintos, não complementares ou associáveis:

habitação implica permanência, residência, morada e local, em confronto e oposição com o conceito de alojamento que se reporta a temporariedade, provisoriedade.

6 – A actividade de prestação de serviços é, antes de mais, uma prestação de serviços, que carece de cumprir determinados requisitos para ser legal, nomeadamente o licenciamento do Instituto do Turismo de Portugal, e tanto assim é, que, em termos fiscais, os rendimentos auferidos nesta actividade são tributados como rendimentos empresariais, pelo que, a actividade comercial não pode ser dissociada do serviço que é prestado.

7 – Um turista não habita no local onde passa férias, mesmo sendo um apartamento, da mesma forma que não habita um quarto de hotel: o local é usado para pernoitar e guardar as suas coisas, não para habitar: a actividade turística é temporária, o turista continua a ter a sua habitação no local onde reside.

8 – Apesar de não haver um “balcão físico” de apoio ao turista, no alojamento local, esse balcão, tal como se processa todos os contactos, é virtual: com toda a certeza, apesar de o utilizador de alojamento local não ter à sua disposição uma recepção, como existe num hotel, tem, certamente, um contacto do proprietário ou alguém consigo relacionado, a quem poderá recorrer para o que precisar.

9 – Acresce que, no alojamento local, os serviços prestados extravasam a habitação (limpeza, arrumação, mudança de camas), sendo uma prestação de serviços efectuada com carácter lucrativo, sujeita ao cumprimento de obrigações, típicas de uma actividade de prestação de serviços e não de habitação (leia-se residência) dessa fracção.

10 – Deve ainda referir-se que a propriedade horizontal do edifício data de 1975, quando a realidade do alojamento local não era imaginável ou conjecturável.

11 – O edifício é composto por cinco estabelecimentos comerciais e seis habitações, sendo certo que a existe uma separação marcada, integral e absoluta entre zona comercial e zona habitacional: às fracções F a K (sendo a fracção propriedade do recorrido a fracção “F”) foi destinado o fim HABITAÇÃO, exclusiva e unicamente, tal como isso significa: residência, permanência, morada.

12 – Ora, quem adquiriu uma ou várias das mencionadas fracções destinadas a habitação fê-lo sempre na expectativa de que o prédio seria sempre habitado por quem lá reside, e não por um entra-e-sai constante de estranhos, tinham, por isso, uma expectativa fundada de que o prédio seria exclusivamente usado para habitação própria dos proprietários ou eventuais arrendatários e que nunca teriam estranhos a aceder e usar o prédio, como aliás o foi, até à aquisição da fracção pelo recorrido.

13 – Seguimos o entendimento que, em caso de dúvida, deverá adoptar-se um critério interpretativo restritivo, no âmbito do qual se propugna que o fim habitacional deverá considerar-se como restrito a utilização puramente privada e não comercial, não permitindo o uso por actividades com relevo económico.

14 – Acresce que a prestação de serviços de alojamento local provoca insegurança no próprio Condomínio, já que entram e saem, constantemente, estranhos ao prédio, são entregues chaves a desconhecidos, sendo certo que todos os equipamentos existentes no Condomínio, desde logo, o elevador, sofrem um desgaste acrescido, conduzindo a um aumento de despesas.

15 – Perfilhamos o entendimento do douto Acórdão da Relação de Lisboa, processo n.o 12579/16.0T8LSB.L1 (cuja cópia se junta como documento n.o 1), “o destino comercial (leia-se, alojamento local) dado à fracção AQ (…) não é compatível com o fixado no título de propriedade horizontal, que a destina a habitação.

16 – Neste seguimento, também não podemos aceitar que a proibição de dar utilidade turística/hoteleira às fracções, constante da alteração ao ponto 9, n.o 1 do Regulamento de Condomínio, seja ineficaz quanto ao recorrido, por violar o art. 1422.º n.o 2 alínea d) do Código Civil, já que se tratou de uma deliberação aprovada, com a sua oposição, já que tal deliberação não limita o direito de propriedade do condómino, ela apenas veio reiterar e realçar o que já é expressamente dito na propriedade horizontal, sendo este também o entendimento seguido pelo citado Acórdão da Relação de Lisboa.

17 – A douta sentença em causa violou assim o disposto no art. 1422.º n.o 2 alínea c) do Código Civil, ao permitir que seja dado um uso diferente à fracção daquele a que a mesma é destinada.

TERMOS EM QUE

Deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a decisão recorrenda proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, substituindo-a por outra que declare procedente o pedido formulado pelo C… apresentou contra-alegações, concluindo que deve manter-se a sentença.

Nos termos da lei processual civil são as conclusões do recurso que delimitam o objecto do mesmo e, consequentemente, os poderes de cognição deste tribunal.

Assim, a questão a resolver consiste em saber se saber se o alojamento local se pode considerar integrado no conceito de habitação quando no título constitutivo da propriedade horizontal se estabelece que determinada fracção se destina à habitação.

 

 

II- Fundamentação de facto:

O tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:

a) O Réu é proprietário da fracção designada pela letra “F”, do prédio sito na Rua …, n.os … a … e Rua …, n.os … a …, no Porto, descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.o 54514.

b) A referida fraccão destina-se única e exclusivamente a habitação, conforme título de constituição de propriedade horizontal junto a fls. 7 a 9v.º, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

c) O Réu afecta a referida fracção à prestação de serviços de alojamento temporário a turistas, mediante o preço de € 85,00 (oitenta e cinco euros) por noite, tendo uma taxa de ocupação até setembro do ano corrente de quase 100%.

d) O Réu encontra-se inscrito no Registo Nacional de Turismo, sob o n.o …../…

e) Na reunião da Assembleia-geral ordinária de 27/07/2015, foi deliberado, além do mais, alterar o regulamento interno, constando da respetiva Acta que «As alterações foram aprovadas por maioria dos presentes, com a oposição por parte do condómino da fracção F, ao abrigo do disposto na al. d) do n.o 2 do art. 1422.º e n.o 3 do art. 1432.º ambos do Código Civil, nomeadamente no que concerne à alteração do art. 9.º n.o 1.», conforme Acta 47 e respetivo Anexo 2, juntos a fls. 40v.º e 41 e 43 a 50v.º

f) Refere o ponto 9.º, n.o 1 do Regulamento de Condomínio, na versão alterada, sobre a qual recaiu a deliberação da aludida Assembleia-geral, que “Os condóminos podem arrendar as suas fracções mas ficam obrigados a darem desse factos conhecimento, por escrito, ao Administrador do Condomínio, com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias, fornecendo-lhe os elementos de identificação do arrendatário não podendo desta forma dar “utilidade “turística/hoteleira a tal fracção.”

g) O Autor é representado pelo seu Administrador, o qual foi eleito em Assembleia Geral Ordinária, realizada em 03 de Julho de 2015, por deliberação da maioria dos condóminos presentes, para o exercício das funções de Administrador do respectivo Condomínio, conforme Acta n.o 46, junta a fls. 51 e v.º, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

h) Foi deliberado por decisão da maioria dos condóminos a propositura do presente procedimento judicial, tal como consta da acta n.o 48, junta a fls. 15 a 16v.º, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

 

III – Fundamentação de direito

Como se referiu, a questão que se coloca consiste em saber se o alojamento local se pode considerar integrado no conceito de habitação quando no título constitutivo da propriedade horizontal se estabelece que determinada fracção se destina à habitação.

O Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de Agosto aprovou o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local

No que importa estabelece o no 1 do artigo 2.º deste diploma que se consideram «estabelecimentos de alojamento local» aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos no decreto-lei.

O artigo 3º dispõe sobre as modalidades de alojamento local, sendo que o no 3 estabelece que se considera «apartamento» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fracção autónoma de edifício ou parte de prédio urbano susceptível de utilização independente.

Importa ainda referir que o artigo 4º, intitulado “Prestação de serviços de alojamento” alinha que:

“1 – Para todos os efeitos, a exploração de estabelecimento de alojamento local corresponde ao exercício, por pessoa singular ou coletiva, da atividade de prestação de serviços de alojamento.

2 – Presume-se existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste:

a) Seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou sites da Internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário; ou

b) Estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza ou receção, por períodos inferiores a 30 dias.

3 – A presunção referida no número anterior pode ser ilidida nos termos gerais de direito, designadamente mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças.”

Sobre a questão em causa foi proferido o acórdão desta Relação de 15-09-2016, proc. 4910/16.5T8PRT-A.P1 e o acórdão da Relação de Lisboa de 20-10-2016, proc. 12579-16.0T8LSB.L1-8, ambos em www.dgsi.pt.

No primeiro decidiu-se que se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local de turistas.

No segundo a orientação foi a de que destinando-se a fracção autónoma, segundo o título constitutivo, a habitação, não lhe pode ser dado outro destino (alojamento mobilado para turistas) sendo para tanto irrelevante o licenciamento do local para a actividade comercial acima referida por aquelas entidades.

Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 28/3/2017 (ainda não acessível na base de dados da DGSI mas que se pode consultar em http://www.alep.pt/wp-content/uploads/2017/03/acordao-stj-al.pdf) veio assinalar que, mesmo entendendo que ceder onerosamente fracção mobilada a turistas é um acto de comércio, não significa que na fracção se exerça o comércio, pois a cedência destina-se a habitação.

Salvo o devido respeito, a questão está longe de esgotada dada a relevância e complexidade dos factores envolventes.

No preâmbulo do referido Decreto-Lei n.o 128/2014 consta o seguinte: “A figura do alojamento local foi criada pelo Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro, para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos.

Tal realidade viria a ser regulamentada através da Portaria n.o 517/2008, de 25 de junho, entretanto alterada pela Portaria n.o 138/2012, de 14 de maio, que, no seguimento da transposição da Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, veio consagrar a possibilidade de inscrição dos estabelecimentos de alojamento local através do Balcão Único Eletrónico.

Assim, a Portaria n.o 517/2008, de 25 de junho, veio prever três tipos de estabelecimentos de alojamento local, a saber, o apartamento, a moradia e os estabelecimentos de hospedagem, estabelecendo alguns requisitos mínimos de segurança e higiene.

……

Sucede, no entanto, que a dinâmica do mercado da procura e oferta do alojamento fez surgir e proliferar um conjunto de novas realidades de alojamento que, sendo formalmente equiparáveis às previstas na Portaria n.o 517/2008, de 25 de junho, determinam, pela sua importância turística, pela confirmação de que se não tratam de um fenómeno passageiro e pela evidente relevância fiscal, uma atualização do regime aplicável ao alojamento local.

Essa atualização, precisamente porque estas novas realidades surgem agora, não como um fenómeno residual, mas como um fenómeno consistente e global, passa, não só pela revisão do enquadramento que lhes é aplicável, mas, igualmente, pela criação de um regime jurídico próprio, que dê conta, precisamente, dessa circunstância.

Por isso mesmo, aliás, o Decreto-Lei n.o 15/2014, de 23 de janeiro, que procedeu à segunda alteração ao regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, que havia sido anteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 228/2009, de 14 de setembro, assumiu a necessidade de autonomizar a figura do alojamento local em diploma próprio, de forma a melhor adaptar à realidade a ainda recente experiência desta figura no panorama da oferta de serviços de alojamento.

É o que agora se faz com a aprovação do presente decreto-lei, o qual eleva a figura do alojamento local de categoria residual para categoria autónoma, reconhecendo a sua relevância turística e inaugurando um tratamento jurídico próprio.”

Neste novo conceito de estabelecimento de alojamento local há, sem dúvida, o exercício de uma actividade de prestação de serviços de alojamento que, para além da locação do espaço (temporariamente e por curtos períodos), inclui serviços complementares como a limpeza e a recepção.

E como se trata de actividade de prestação de serviços de alojamento, exercida por pessoas singulares, no âmbito da categoria B de IRS, é sempre exigido a apresentação da declaração de início de actividade nas finanças, ou a sua alteração para quem já tenha outra actividade.

Este enquadramento na categoria B de IRS, em detrimento da categoria F (arrendamento residencial) determina uma alteração na forma de determinação dos rendimentos tributáveis, passando a ser possível a dedução de todos os encargos relacionados com o imóvel, incluindo a depreciação do valor de aquisição do imóvel e encargos financeiros com essa aquisição, quando se opte pelo regime de tributação com base na contabilidade.

Em alternativa, ficando enquadrado no regime simplificado de tributação, o rendimento tributável é de 15 por cento do valor dos serviços prestados de alojamento.

E o enquadramento na categoria B de IRS, com o respectivo início de actividade, implica um aumento de obrigações fiscais e acessórias, nomeadamente a nível de IVA e de facturação.

Com o exercício de uma actividade no âmbito da categoria B de IRS, o empresário em nome individual, que opera o estabelecimento de alojamento local, passa a ser obrigado a estar registado para efeitos de IVA (ao contrário do que acontece com a categoria F de IRS).

Este regime fiscal acentua a diferença entre o alojamento local e o arrendamento residencial. Enquanto este é considerado uma locação passiva, aquele é considerado uma locação activa, que inclui prestações de serviços complementares à mera locação do espaço.

Tratam-se de actividades económicas distintas a do arrendamento residencial e a do alojamento local.

Vejamos agora a particularidade de o alojamento local se poder compatibilizar com o destino habitação dado no título constitutivo da propriedade horizontal.

A propriedade horizontal é a propriedade que incide sobre as várias fracções componentes de um edifício, fracções essas que têm de estar em condições de constituírem unidades independentes (artigo 1414º do Código Civil).

Estamos perante um direito real complexo que combina no âmbito dos direitos reais: a propriedade singular, (sobre a fracção autónoma e a compropriedade, sobre as partes comuns do edifício (artigo 1420° do Código Civil).

O instituto da propriedade horizontal assenta no pressuposto de que cada uma das fracções resultantes da divisão não tem autonomia estrutural e só adquire autonomia funcional através da utilização de partes do edifício que necessariamente estão afectas ao serviço de outras fracções.

De harmonia com o artigo 1418.º nos. 1, 2, alínea a) e 3 do Código Civil, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter determinadas especificações, designadamente as relativas ao fim a que se destina cada fracção, sendo certo que, se esta especificação constar do título, ela deve ser coincidente com o que foi fixado no projecto aprovado, sob pena de nulidade.

De acordo com o disposto no artigo 1422º, n.o 2, al. c) do Código Civil é especialmente vedado aos condóminos dar à fracção uso diverso do fim a que é destinada.

Rege o artigo 1419º no 1 do C. Civil que o título constitutivo só pode ser modificado, salvo o caso previsto no artigo 1422.º-A (junção e divisão de fracções), com o acordo de todos os condóminos.

Importa referir que uma coisa é a verificação dos requisitos administrativos para concessão do licenciamento (que incumbe ao o Município) e outra diversa é a averiguação, para efeitos do referido artigo 1422º no 2 al. c) do C.Civil, se a destinação dada à fracção de prédio diverge (ou não) do fim constante do respectivo título constitutivo.

Em linguagem comum habitação (Do lat. habitatione-, «id.») significa lugar ou casa onde se habita, moradia, residência; domicílio, lar; morada.

Na perspectiva jurídica, o direito à habitação tornou-se um direito humano universal, aceite e aplicável em todo o mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas, no ano de 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Após este marco, vários tratados internacionais expressaram que os Estados têm a obrigação de promover e proteger este direito. São mais de 12 textos diferentes da ONU que reconhecem explicitamente este o direito à habitação.

Veja-se: Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Artigo 25, parágrafo 1º “Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.”

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP).

Artigo 17, parágrafo 1º “Ninguém poderá ser objecto de ingerências arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra e reputação.”

Pacto Internacional de Direitos Económicos Sociais e Culturais (PIDESC). Artigo 11, parágrafo 1º “Os estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimento e moradia adequados, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados-partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.”

Artigo 65º no 1 da Constituição da República Portuguesa: “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”

O direito à habitação é, pois, parte do direito a um padrão de vida adequado. Ou seja, não se resume a apenas um tecto e quatro paredes, mas o direito de toda mulher, homem, jovem e criança de ter acesso a um lar e a uma comunidade seguros para viver em paz, com dignidade e saúde física.

Pode dizer-se que a função primordial e simbólica da casa é abrigar e proteger, pois o homem só pode ser verdadeiramente homem quando tem um lar, uma casa.

A casa além de dispensar interiormente calor, comodidade, repouso, tranquilidade, afecto, serenidade e acolhimento, dá ao homem, na sua relação com o mundo exterior, firmeza e força para prevalecer contra o mundo. A casa ajuda a dizer: serei um habitante do mundo, a despeito do mundo. (cit.de Gaston Bachelard, filósofo e poeta francês).

Com efeito, a habitação, o domicílio, a casa é o suporte físico, material onde se concretizam os direitos fundamentais inerentes à personalidade física ou moral, nos termos do artigo 70º do C. Civil.

Portanto, tudo passa por saber qual o significado que deve dar-se à palavra habitação referida no título de constituição da propriedade horizontal para destino das fracções.

A jurisprudência nunca aceitou um critério amplo na determinação da finalidade dada às fracções quando, no título constitutivo, estas se destinam à instalação de estabelecimentos comerciais, excluindo, por conseguinte, a restauração porque esta envolve, para além da venda do produto final, uma actividade prévia essencial de produção ou de transformação de produtos alimentícios, de natureza industrial e não comercial.

Será que deve aceitar-se um conceito amplo de habitação para a destinação das fracções que englobe alojamentos de curtíssima duração destinados a turistas?

Como se entendeu no acórdão do STJ de 28-01-2016, proc. 076/06.3TVLSB.L1.S1 in www.dgsi.pt, “O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil”

Do artigo 236.º do CC ressalta que o sentido decisivo do negócio encontra-se no sentido “que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, sem prejuízo de sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que deve valer a declaração emitida” (n.os 1 e 2 do preceito).

Segundo FERRER CORREIA, in Erro e Interpretação na Teoria do Negócio Jurídico, Almedina, Coimbra, 2.ª Edição, 2001, isto significa que o teor da declaração deve ser integrada pelo conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores à declaração, quer simultâneas – que permitam descobrir as verdadeiras intenções do autor.

Assim, o ponto de vista do declaratário hipotético é abandonado se o declaratário real apreendeu, em função dessas circunstâncias, o verdadeiro sentido da declaração. Trata-se, então, do sentido subjectivo comum.

O artigo 237.º do CC determina que: “Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações.”

Esta situação verifica-se quando, designadamente, o intérprete, colocado na posição do real declaratário, atribuiria, com igual plausibilidade, dois ou mais sentidos a uma declaração.

Não temos dúvidas que o sentido que um declaratário normal dá à palavra habitação como destino de uma fracção no título de propriedade horizontal, fora das típicas zonas de veraneio, é o de residência, domicílio, lar, o que pressupõe a permanência com alguma estabilidade. Exige a existência de alguma organização de vida. O próprio arrendamento residencial indica esse sentido. Mesmo no arrendamento a estudantes ainda se verifica esse núcleo essencial de permanência, de condição de descanso, de saúde, de condição de vida.

Como se refere no citado acórdão do STJ de 28-01-2016: “Num imóvel predominantemente habitacional não se pode perder de vista que as frações não adstritas a habitação são em regra destinadas a atividades que pela sua natureza se compaginam com a vida das famílias e a tranquilidade e sossego que devem imperar nas zonas residenciais, designadamente durante as horas de repouso. Não são desejadas unidades cuja utilização determine uma afluência elevada de pessoas que perturbem a vida habitacional ou que sejam causadoras de ruídos, de odores ou de vibrações perturbadoras.”

Acresce que o alojamento local é uma realidade nova mas em franca aceleração que denota não ser um fenómeno passageiro, como se explicita no transcrito preâmbulo do Decreto-Lei n.o 128/2014.

O regime fiscal, como se referiu, identificou de imediato esta nova realidade, captando-lhe o sentido.

Assim, não é de crer que nos títulos de constituição de propriedade horizontal se perspectivasse a existência e, sobretudo, a proliferação do alojamento local em zonas marcadamente residenciais. Pode dizer-se que a realidade do alojamento local apanhou de surpresa os condóminos de frações destinadas à habitação.

Também, por isso, se não pode acautelar este fenómeno, nos títulos de constituição de propriedade horizontal, proibindo expressamente o alojamento local. E, como se viu, o título constitutivo só pode ser modificado, em regra, com o acordo de todos os condóminos, bastando, assim, a oposição de um condómino que se dedica ao alojamento local para impedir a modificação.

É do conhecimento geral que graves problemas começaram a surgir, principalmente, nos condomínios em propriedade horizontal porque as pessoas que têm a sua residência permanente começaram a ser permanentemente incomodadas devido ao barulho constante de entradas e saídas a horas nocturnas, elevadores a subir e a descer, quanto mais não seja determinadas pelas chegadas e partidas de avião.

Pode argumentar-se que esses problemas podem resolvidos caso a caso através do mecanismo da colisão de direitos (direito à habitação versus direito à actividade económica) prevalecendo o direito superior conforme expressamente previsto nos termos do artigo 335.º, n.o 2 do Código Civil, o que significaria que prevaleceria o direito à habitação.

Descartando-se, por ora, a corrente de pensamento jurídico Law and economics segundo a qual os processos legais, mais do que assegurar direitos, devem produzir a mais eficiente alocação de recursos e que vê o ser humano como um maximizador de utilidade racional.

Será sempre problemático afirmar que uma análise económica do direito possa assumir funções normativas, já que não é dado ao economista dizer quais objectivos que uma sociedade deve perseguir, ou que normas deve adoptar. Isso porque o estabelecimento de finalidades, em sociedades democráticas, é uma questão sempre aberta à interacção dialógica entre os cidadãos.

E temos de convir que a principal função social do direito é a de prevenir conflitos, sendo que actualmente o maior desafio não é como viver e sim o da convivência. Desta forma também se tem de avaliar a eficácia das medidas destinadas a evitar e remover a dissensão.

O direito como ciência social é constituído pelo conjunto de normas que visam disciplinar o comportamento do indivíduo na sociedade e, nessa medida, promover uma convivência pacífica.

No caso, o que mais importa reter é que todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou o arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno ou grande, temporário ou permanente mas, ainda assim, algo que não esteja totalmente desligado desse centro de vida.

Não é por acaso que, em linguagem corrente, no que respeita à habitação se fala em morar, habitar ou residir …e no que concerne ao alojamento turístico se fala em ficar no hotel, no apartamento, na residencial, na pensão…

Há, sem dúvida, na palavra habitação uma ideia de permanência, de habitat, de espaço físico para a condição de vida e o desenvolvimento humano.

Em suma, quando uma fracção se destina a habitação, quer dizer que se trata de uma residência, de um domicílio, lar, ou seja, de um espaço de vida doméstica com a inerente necessidade de tranquilidade e sossego, não cabendo nela o alojamento local.

Isto quer dizer que no caso se configura uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, a fracção é destinada em violação do disposto no citado artigo 1422º no 2 al c) do Código Civil com a cominação de da reconstituição natural (afectação da fracção em causa ao fim a que ela estava destinada).

O apelante requereu a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória de € 150,00 (cento e cinquenta euros) por dia, até efectivo cumprimento do primeiro pedido. Esta figura está prevista no art.º 829º-A do Código Civil que dispõe:

“Nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado, o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infracção, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso”.

Este preceito prevê duas modalidades da figura em apreço: a sanção compulsória judicial, prevista no no 1 (e complementada nos nos 2 e 3) e a sanção compulsória legal, estabelecida no no 4; a fixação da primeira tem que ser expressamente requerida pelo credor, ao passo que a segunda não carece desse requerimento nem tão-pouco precisa de ser declarada pelo tribunal, pois é de funcionamento automático e consiste na aplicação da taxa de juros fixada de modo invariável (“a forfait”) por aquele no 4.

No caso dos autos está em causa a sanção compulsória judicial, decorrendo do no 1 daquele art. 829º-A que a respectiva aplicação depende de dois requisitos positivos e de um requisito negativo.

Os positivos são: que estejam em questão “obrigações de prestação de facto infungível”, seja ela positiva ou negativa, e que o credor requeira a condenação do devedor no pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por infracção.

O negativo: que a obrigação de facto não exija “especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado”, pois se tal acontecer não haverá lugar à aplicação da sanção. Vide Ac. desta Relação, de 23-06-2009, Processo no 10955/07.9TBMAI.P1 in www.dgsi.pt.

Através desta sanção induz-se, por um lado, o devedor a cumprir a condenação (carácter coercitivo ou compulsório) e, por outro, sanciona-se o eventual incumprimento da mesma, reforçando, assim, a eficácia e o prestígio das decisões jurisdicionais. O seu fim não é, pois, o de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de forçar o devedor a cumprir.

No caso, a infracção do recorrido é de natureza continuada, a sua violação não é instantânea, pois não se esgota num momento, podendo permanecer ou repetir-se no futuro.

É precisamente nestes casos que se justifica o estabelecimento de uma sanção pecuniária compulsória, como meio de prevenir a continuação ou renovação do incumprimento, provocando a obediência do devedor à condenação inibitória e o respeito pela devida prestação originária – vide Ac. do STJ, de 09.05.2002, processo n.o 02B666, in www.dgsi.pt.

O nº2 do mencionado artigo 829º-A estatui que:

“A sanção pecuniária compulsória prevista no número anterior será fixada segundo critérios de razoabilidade, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar”.

O critério da razoabilidade supõe um juízo de proporcionalidade nas duas vertentes da adequação e necessidade.

Tendo em conta os interesses que se visam acautelar e as características das partes envolvidas, entende-se ser razoável fixar a sanção pecuniária compulsória no montante de € 150,00 (cento e cinquenta euros) por cada dia de atraso no cumprimento desta decisão, começando tal prazo a contar-se no dia seguinte ao da notificação desta decisão.

 

Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente procedente a apelação e, em consequência, revogar a sentença recorrida, condenando-se o réu abster-se de utilizar a sua fracção para alojamento local, bem como numa sanção pecuniária compulsória no montante de € 150,00 (cento e cinquenta euros) por cada dia de atraso no cumprimento desta decisão, começando tal prazo a contar-se no dia seguinte ao da notificação da decisão.

Custas pelo apelado.

Porto, 27 de Abril de 2017

Ana Lucinda Cabral

Maria do Carmo Domingues

José Carvalho

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Sumário

I -Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno ou grande, temporário ou permanente mas, ainda assim, algo que não esteja totalmente desligado desse centro de vida.

Em suma, quando uma fracção se destina a habitação, quer dizer que se trata de uma residência, de um domicílio, lar, ou seja, de um espaço de vida doméstica com a inerente necessidade de tranquilidade e sossego, não cabendo nela o alojamento local.

Ana Lucinda Cabral