|
A Directiva dos Produtos de Construção
Uma das directivads com mãior impacto é a chamada DPC - a Directiva dos Produtos de Construção.
A Directiva dos Produtos de
Construção (DPC), de 21 de Dezembro de 1988, é relativa
à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos
produtos de construção (Directiva
89/106/CEE) e foi estabelecida com a inenção de eliminar
as barreiras técnicas à livre circulação dos
produtos de construção no Espaço Económico
Europeu (EEE).
A Directiva foi transposta para a ordem jurídica portuguesa através
de dois diplomas: o Decreto-Lei nº 113/93, de 10 de Abril, e a Portaria
nº 566/93, de 2 de Junho, do Ministério da Indústria
e Energia.
Com o objectivo de harmonizar as disposições relativas à
aposição e à utilização da marcação
CE, alguns dos artigos da DPC, bem como de mais onze Directivas da Nova
Abordagem, foram modificados pela Directiva do Conselho 93/68/CEE, de
22 de Julho de 1993. Esta directiva foi transposta em Portugal pelo Decreto-Lei
nº 139/95, de 14 de Junho, que por sua vez foi posteriormente alterado
pelo Decreto-Lei n.º 374/98, de 24 de Novembro.
Em Janeiro de 2007, o Decreto-Lei nº 113/93 foi novamente alterado
pelo Decreto-Lei nº 4/2007, de 8 de Janeiro, o qual, pelo seu Anexo
V, procedeu à republicação do Decreto-Lei nº
113/93 incorporando as diversas alterações, bem como a Portaria
nº 566/93.
A DPC determina que é condição para a introdução
no mercado europeu que os produtos de construção - definidos,
de acordo com o artigo 1.º da DPC, como todos os produtos destinados
a ser permanentemente incorporados numa obra de construção,
incluindo as obras de construção civil e de engenharia civil
-, devem estar aptos ao uso a que se destinam, devendo por isso apresentar
características tais que as obras onde venham a ser incorporados
satisfaçam às seguintes exigências essenciais:
- resistência mecânica e estabilidade
- segurança em caso de incêndio
- higiene, saúde e protecção do ambiente
- segurança na utilização
- protecção contra o ruído
- economia de energia e isolamento térmico
A Directiva dos Produtos de Construção prevê um conjunto de instrumentos para a sua implementação, dos quais se destacam:
- As especificações técnicas harmonizadas: Normas Europeias harmonizadas ou Aprovações Técnicas Europeias
- Os Organismos Notificados e os Organismos de Aprovação
- Os sistemas de avaliação da conformidade
- A marcação CE nos produtos
São de referir algumas especificidades que distinguem a DPC de
outras Directivas da Nova Abordagem:
- A directiva cobre um universo muito maior e mais complexo de produtos (abrangendo praticamente todos os produtos de construção.
- Â Directiva define as exigências essenciais das obras e não dos produtos de construção, prevê a demonstração da aptidão ao uso dos produtos por referência a especificações técnicas harmonizadas, estabelece a figura da Aprovação Técnica Europeia (ETA) como uma das especificações técnicas em que se baseia a marcação CE dos produtos da construção e prevê a existência de períodos de transição diferenciados para as diversas especificações técnicas.
- A DPC não visa uma completa harmonização das regulamentações nacionais, uma vez que os Estados-membros ficam livres de regulamentar, nos seus territórios, as características técnicas das construções e o seu controlo de execução. Os Estados-membros têm ainda a possibilidade de, na sua regulamentação, determinar o nível de protecção em consonância com as exigências essenciais, desde que esses níveis não introduzam novos obstáculos ao comércio.