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O documento de identificação dos cidadãos portugueses é o cartão de cidadão.


Que dados contém o cartão de cidadão
Para além de dados relativos à identidade do cidadão, o cartão de cidadão contém

- a inscrição no sistema de segurança social português;
- a inscrição do cidadão como eleitor;
- um número de identificação fiscal, que permite identificar o cidadão perante a administração tributária portuguesa.

No que se refere à inscrição no sistema de segurança social portuguesa importa salientar o seguinte:

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, o direito à segurança social é um direito de todos os cidadãos portugueses, efectivado pelo sistema de segurança social português.

Sendo a universalidade um dos princípios deste sistema, entende-se que todos os cidadãos devem estar nele inscritos, independentemente de serem ou não beneficiários ou contribuintes e sem prejuízo da eventualidade de poderem estar também ligados a outros sistemas ou subsistemas complementares de segurança social. Neste último caso, caso o cidadão se venha a desvincular do sistema ou subsistema complementar de segurança social, ele encontra-se desde logo identificado no sistema de segurança social português.

No que se refere à inscrição no cadastro dos contribuintes, importa salientar que os portugueses residentes no estrangeiro que mantenham qualquer relação com a administração tributária portuguesa estão obrigados a ter um representante fiscal em Portugal. Sobre essa matéria ver o item representação fiscal, noutro lugar dos nossos sites.


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Dificuldades na requisição do cartão de cidadão
Os portugueses residentes no estrangeiro têm encontrado dificuldades em obter o seu cartão de cidadão nalguns países.
O cartão pode ser requisitado em Portugal, nas conservatórias do registo civil, em em quase todos os consulados de Portugal. Ver a lista no site do cartão de cidadão.
A recusa da aceitação imediata de requisição do cartão de cidadão constitui violação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República Portuguesa, o que confere aos cidadãos o direito de peticionar nos tribunais a intimação das autoridades para a aceitação imediata dos pedidos, se eles não forem aceites ou se forem estabelecidos prazos ilegais para a aceitação dos mesmos.
A aceitação da requisição deve ser imediata.
Os cidadãos  residentes no estrangeiro podem pedir a emissão urgente do cartão de cidadão, contra o pagamento de uma taxa adicional de 45,00€.
Neste caso, a carta para o levantamento do cartão será entregue ao cidadão no  prazo máximo de 5 dias úteis se a entrega for feita na Europa ou de 10 dias úteis se tiver que ser feita fora da Europa.
Tanto a aceitação da requisição como o cumprimento dos prazos só tem sido possível nalgumas situações como o recurso aos tribunais.

 
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Como reagir perante a recusa de cartão de cidadão ou passaporte
Apesar da apregoada simplificação dos serviços públicos, temos constatado, no exercício da nossa vida profissional que persistem grandes obstáculos, dificultando a vida dos portugueses residentes no estrangeiro, em matéria de documentação.
Trata-se de um problema crónico – e muito complexo – que se arrasta há muitos anos e que sempre viveu aliado a indícios de favorecimento e de corrupção.
A criação do passaporte eletrónico e do cartão de cidadão em, 2006 e 2007, mereceu as boas vindas das comunidades da diáspora portuguesa, porque se acreditou que os novos sistemas e novas práticas acabariam por anular as dificuldades que se lamentaram durante tantos anos.
Verificaram-se notáveis progressos na maioria dos consulados de Portugal, mas continuam a verificar-se abusos e situações discriminatórias que são absolutamente intoleráveis.
Qualquer cidadão português tem o direito de requerer a emissão de um cartão de cidadão e de um passaporte, onde quer que se encontre, devendo os mesmos ser emitidos nos prazos legais, que são muito curtos.
Nos termos do disposto na Portaria nº 203/2007, de 3 de Fevereiro, o Estado garante a emissão do cartão de cidadão e a sua entrega, em qualquer parte do Mundo, no prazo máximo de 7 dias úteis, contra o pagamento de uma taxa de urgência de 45 €.
Logo que seja emitido o cartão de cidadão – no momento em que ele seja entregue - pode ser requisitado um passaporte eletrónico, com entrega expresso ou urgente, devendo o mesmo ser entregue, entre 3 e 7 dias úteis em qualquer parte do Mundo, mediante o pagamento de taxas de valor idêntico.
Contendo a lei, de forma expressa e inequívoca, prazos específicos para o tratamento das situações de urgência – que são todas aquelas em que o cidadão não disponha dos documentos – não podem os consulados recusar-se a prestar os serviços, nas condições fixadas pelas leis.
Há repartições consulares que não só se recusam a cumprir a lei como afrontam os cidadãos, denegando-lhes o direito de peticionar o que as leis preveem.
Sem prejuízo de os lesados poderem responsabilizar o Estado e os funcionários pelos prejuízos que lhes forem causados, podem eles recorrer aos tribunais pedindo a intimação das autoridades responsáveis no sentido do respeito pelos direitos fundamentais ofendidos,
A recusa da emissão imediata de um documento de identificação configura uma ofensa do direito fundamental à identidade pessoal, como a recusa ou o atraso de emissão de um passaporte configura uma violação do direito fundamental de deslocação e emigração, garantido pelo artº 44º da Constituição da República.
O procedimento adequado para pôr termo, de forma célere, à ofensa desses direitos é, na nossa opinião, o processo especial de intimação para a proteção de direitos e liberdades fundamentais, previsto no artº 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Tal processo, quando estão em causa abusos dos consulados de Portugal, é introduzido no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que tem proferido decisões que repõem a legalidade.


A nossa luta na defesa dos interesses dos direitos dos portugueses de Goa

A nossa luta pela defesa do  direito à identidade dos goeses começou no último trimestre de 2011 em Londres.
Hilarina, uma jovem estudante portuguesa, corria o risco de ser expulsa do Reino Unido porque o Consulado Geral de Portugal em Goa se recusava a aceitar a requisição de um cartão de cidadão e de um passaporte que a acreditasse como cidadã da União Europeia, apesar de ela ser, inequivocamente portuguesa.
O tribunal condenou o Ministério dos Negócios Estrangeiro a emitir os documentos num prazo muito curto.
Em 2011, os portugueses residente na Índia precisavam de cerca de um ano para obter um bilhete de identidade e um passaporte e eram colocados numa situação irregular muito difícil porque a Índia não admite a dupla nacionalidade. Ficavam juridicamente indocumentados quando adquiriam a nacionalidade portuguesa.
Na sequência de várias ações introduzidas no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, foi instalado equipamento no Consulado de Portugal em Goa para a receção de pedidos de cartão de cidadão.
Todavia, o Consulado continua a não respeitar a lei, não atendendo os cidadãos que comparecem nas suas instalações sem marcação prévia.
Garantindo as leis a emissão tanto do cartão de cidadão como do passaporte em prazos muito curtos (3 a 7 dias úteis), desde que os cidadãos paguem uma taxa de urgência, somos da opinião de que o atendimento deve ser imediato e que não poderá, em nenhum caso ser o tempo de espera pela marcação superior ao do próprio prazo em que o Estado se compromete a entregar os documentos.
Todavia, perante o desrespeito das leis pelas autoridades, só há uma via para atingir esse objetivo, que é a do recurso aos tribunais que, por regra, proferem decisões céleres neste tipo de processos.

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