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MOZICONSTROI — Empreendimentos Imobiliários e Turísticos,S.A.

 

A CENSURA PRÉVIA VOLTOU A PORTUGAL

PROIBIDA A DIFUSÃO NA INTERNET DE DADOS SOBRE

INSOLVÊNCIAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

                Trinta e sete anos depois da instituição da liberdade de imprensa em Portugal,  foi restaurado o regime da censura prévia pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em termos que só são conhecidos na Coreia de Kim Il Sung e num período restrito da ditadura de José Estaline, na extinta União Soviética.

                A CNPD considera que a simples difusão dos sumários dos anúncios publicados no Diário da República, sem nenhum tratamento ou alteração, constitui “tratamento de dados pessoais”, pois que, através de tais anúncios é possível identificar as pessoas com processos de insolvência e obter dados sobre a sua concreta situação económica.

                A  MRA - Miguel Reis & Associados - Sociedade de Advogados  reproduzia no seu site, até janeiro de 2011 os anúncios diariamente publicados na II Série do Diário da República, na secção com a epigrafe de Tribunais e Ministério Público, de que é exemplo o link antecedente.

                Essa publicação era feita no endereço http://www.lawrei.eu/falencias, reproduzindo  os referidos sumários, pelo método de copy+paste.

                Cessou essa edição em janeiro de 2011, porque a mesma deixou de ter interesse, uma vez que o atual Portal Citius  permite obter todas as informações relativas a insolvências, execuções, distribuição de processos, vendas de bens, em todos os tribunais do país.

                Apesar disso - ou seja: de a informação que publicamos ser histórica e continuar no Diário da República - a Comissão Nacional de Proteção de Dados não só instaurou contra a MRA um processo de contraordenação, por não termos pedido autorização prévia para a simples citação dos sumários do Diário da República, como proibiu a manutenção do acesso público a tal informação.

                Consideramos que se trata de uma decisão ilegal e inconstitucional, imprópria de um país civilizado, pelo que recorreremos a todas as instâncias ao nosso alcance para a denunciar.

                Pedimos desculpa aos nossos leitores pelos transtornos que lhes possamos causar.

                Todos os dados que tínhamos publicado podem ser encontrados por busca direta no Diário da República no endereço http://dre.pt/.

                O meio de busca mais eficaz é, atualmente, o do Portal  Citius, onde existe uma área especial de informação sobre insolvência.

                As buscas podem fazer-se tanto pelo nome como pelo número de contribuinte.

                Para além disso continuam ativos muitos sítios onde pode encontrar informação do tipo daquela que foi proibida nas nossas páginas, por razões que ainda não conseguimos descortinar.

                Citamos os seguintes:

                www.insolvencia.pt

                Base geral

                O Portal Citius é gratuito e muito bem organizado. Nele conseguirá obter dados que nunca ousamos publicar  nestas páginas agora proibidas pela nova censura portuguesa.

                Reproduzimos os índices do Portal Citius.

 

 

Serviços disponíveis ao cidadão e aos operadores judiciários

Distribuição de Processos - Tribunais Judiciais de Primeira Instância

Consulte online a distribuição de processos nos tribunais de primeira instância

Distribuição de Processos - Tribunais da Relação

Informação sobre a distribuição de processos nos Tribunais da Relação

Distribuição de Processos - Tribunais Administrativos e Fiscais

Informação sobre a distribuição de processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais

Citação Edital

Consulta de Anúncios de Citação

Procedimento de Injunção

Consulta de informação sobre o Procedimento de Injunção.

Consulta de documentos relativos ao Procedimento de Injunção

Proceda ao download da aplicação gratuita para entrega de Procedimentos de Injunção nos tribunais judiciais

Venda de Bens Penhorados

Consulta de Bens em Venda

Pessoas e Empresas Insolventes

Consulta da publicidade da Insolvência no âmbito do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas


Lista Pública de Execuções

Consulta da Lista Pública de Execuções

Divisão Judicial e Administrativa

Consulte a Divisão Judicial e Administrativa dos Tribunais de Primeira Instância

Diligências Marcadas

Consulte os agendamentos de diligências nos Tribunais de Primeira Instância

Contactos dos Tribunais

Obtenha as moradas, telefones, faxes e endereços de correio electrónico dos Tribunais

Redistribuição de Processos

Consulta do resultado da redistribuição de processos em tribunais extintos


Lista de Sociedades com mais de 200 acções

Consulta da lista de sociedades comerciais que durante o ano civil anterior tenham intentado mais de 200 acções, procedimentos ou execuções, nos termos e para os efeitos da Portaria 200/2011 de 20 de Maio. e artigo 13.º do Regulamento das Custas Processuais


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