Informação da sociedade

Pode optar entre um pacto social pré-estabelecido ou um pacto social elaborado por medida.

O facto de optar por um pacto social pré- estabelecido não impede que, imediatamente após a constituição da sociedade, se lhe introduzam alterações.

Deverá ser definida a seguinte informação:

Relativamente à sociedade
Tipo de pacto social: pré-aprovado ou elaborado pelo interessado;

• Aditamento de expressão alusiva à actividade ao nome da sociedade, caso este tenha sido seleccionado da Lista de Nomes de Fantasia, por exemplo: Construção Civil, Comércio de Calçado ou Comércio Automóvel (opcional);
• Natureza jurídica ;
• Morada da Sede;
• Objecto Social;
• CAE – Classificação da Actividade Económica;
• Valor do Capital Social;
• NIB (opcional) para efeitos de eventual reembolso por transferência bancária;

Adicionalmente à informação previamente inserida, se optou por um pacto social do tipo pré-aprovado deverá inserir:

• Opção de realização do Capital Social;
• Se se tratar de uma S.A. deve ainda definir:
  • Valor nominal das acções;
• Se se tratar de uma Sociedade por Quotas ou Unipessoal por Quotas deve ainda definir:
  • Forma de obrigar.

Nos casos aplicáveis, será necessário apresentar a autorização administrativa devida para ser possível dar continuidade à constituição da sociedade.

Relativamente ao aditamento legal, este é automaticamente assumido pela aplicação no momento em que o utilizador define a natureza jurídica.

• Para sociedades por quotas e sociedades unipessoais por quotas:
  • o valor mínimo do Capital Social é de 5.000€, no entanto existem actividades para as quais a lei estabelece um mínimo específico;
  • no momento da constituição cada sócio só pode ter uma quota.
• Para sociedades anónimas:
  • o valor mínimo do Capital Social é de 50.000€, no entanto existem actividades para as quais a lei estabelece um mínimo específico;
  • só poderá optar por um administrador único se o Capital Social não exceder os 200.000€.
• A incorrecta codificação da actividade económica é rectificada oficiosamente pelos serviços.

Relativamente aos participantes

Caracterização do TOC: número de membro, nome, NIF, morada profissional, contacto telefónico e e-mail.

• Se optou por pacto social pré-aprovado:
  • Qualidade: sócio, gerente, fiscal, administrador, Técnico Oficial de Contas (TOC);
  • Caracterização da pessoa singular ou colectiva: nome, sexo, NIF, estado civil, naturalidade, nacionalidade, morada, contacto telefónico e e-mail;
  • Se o Estado Civil de um dos sócios for casado, deve inserir adicionalmente: regime de bens e nome do cônjuge;
  • Se um dos sócios for Pessoa Colectiva, deve inserir adicionalmente: morada da sede e NIPC;
  • Valor da Quota ou Número de Acções, dependendo da natureza jurídica da Sociedade, se se tratar de um sócio.
• Se optou por pacto social elaborado pelo interessado:
  • Identificação do participante no Fórum (opcional): Nome, NIF e e-mail. Esta identificação serve para disponibilizar, ao participante, o respectivo pacto social para discussão.

De acordo com os modelos de pacto sociais disponíveis, para a constituição das sociedades, além dos sócios e respectivos cônjuges, terá de inserir: um Fiscal Efectivo, um Fiscal Suplente e um Administrador, no caso de ser Sociedade Anónima, e pelo menos um Gerente, no caso das Sociedades por Quotas ou Unipessoais por Quotas.

O apresentante terá três opções:

• Indicar um TOC introduzindo directamente os dados do mesmo;
• Seleccionar um TOC da respectiva bolsa, disponibilizado pela Câmara dos TOC (CTOC);
• Não indicar nenhum TOC e optar por se dirigir à Administração Fiscal no prazo de 15 dias para apresentar a declaração de início de actividade.

Fonte: Portal da Empresa

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