Ordem dos Advogados esconde relatórios dos peritos aos mandatários dos lesados

Dezembro 11th, 2019

A divulgação de dados sobre um alegado “relatório final” da comissão de peritos “independentes” parece ser uma mera operação de propaganda dos seus membros e do atual bastonário da Ordem dos Advogados.

Segundo informação dos serviços de apoio à comissão, o dito relatório foi notificado apenas” aos advogados das associações de lesados existentes”, discriminando todos os advogados das pessoas lesadas, o que merece o nosso mais veemente protesto e suscita as maiores dúvidas sobre a dignidade destes procedimentos.

A gestão de fundos de recuperação de créditos, alimentados por dinheiros públicos é um negócio fantástico e muito pouco transparente, em que as associações têm um papel determinante e (até agora) também muito pouco transparente.

O processo de constituição de novos fundos não deve ser fechado apenas às associações existentes. Os clientes individuais do nosso escritório e de outros podem tomar a iniciativa de constituir outras associações. As pessoas que se considerem lesadas podem constituir  associações e participar, por essa via, no processo de constituição de novos fundos.

Temos clientes que, perante depois da análise da Lei nº 69/2017 nos têm perguntado se  não valerá a pena constituir novas associações. A minha resposta tem sido, sistematicamente, sim. Neste quadro, quanto mais associações melhor, porque os seus dirigentes são sempre privilegiados em termos de informação, como temos visto até agora.

Os dirigentes das associações (e os seus advogados) mesmo que elas representem meia dúzia de indivíduos são sempre privilegiados por relação aos outos advogados mesmo que eles representem um numero superior de clientes.

É, por isso, absolutamente lastimável que a Ordem dos Advogados se envolva nessa viciação, prejudicando, de forma grave, os próprios advogados e funcionando, na prática como um cambão dos das associações.

O maior negócio dos fundos vai ser o  da substituição dos advogados que assistem os lesados, por via da aquisição dos créditos de que estes são titulares, com o recurso  a dinheiros públicos. É uma espécie de cambão protegido pela lei, para tirar trabalho aos advogados dos lesados e os colocar em fundos que os vão substituir.

Este tipo de processos tem que ser (deve ser) absolutamente transparente. E não é, de todo, com o alto patrocínio da Ordem dos Advogados.

Não gostei do envolvimento da Ordem nas comissões de peritos qualificados como “independentes”.

Mas gostei muito menos deste desfecho e desta falta de respeito pelos advogados e pela advocacia.

É  um fim indecente, ao vivo e a cores, em todas as televisões. A maior campanha de manipulação que se fez, aproveitando os Lesados do BES e do BANIF e o trabalho dos seus advogados.

Quando há indícios de que o processo está viciado, logo no início, temos que protestar.

A ocultação dos relatórios dos peritos aos advogados dos lesados, apesar de os mesmos terem sido notificados às associações constitui, a nosso ver uma violação brutal do dever de respeito que a Ordem pelos seus membros e pelo exercício da advocacia.

Aos nossos clientes dizemos apenas que tudo isto tem, para nós, um sabor de entrudo em vésperas de Natal, que em nada dignifica nem a Ordem, nem a Advocacia, nem as Comissões e que nos ofende a todos.

Depois da palhaçada que vimos nas televisões e do que lemos nos jornais e publicamos neste site, temos que dizer, com toda a clareza, que não sabemos nada relativamente a nenhum dos processos de nenhum dos nossos clientes.

Esperamos bem que não haja retaliações por causa deste texto.

Boas Festas

Lisboa, 11/12/2019

Miguel Reis

Cédula nº 5066L

Há mais de 3.500 lesados do BES e Banif elegíveis para serem compensados pelas perdas

Dezembro 10th, 2019

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Eco

Há mais de 3.500 lesados do BES e Banif elegíveis para serem compensados pelas perdas

Comissão de Peritos do Banif identificou 2.330 lesados elegíveis para serem compensados. No caso do BES há mais 1.264. Reclamam mais de 500 milhões.

As Comissões de Peritos Independentes dos lesados do Banif e do BES contabilizaram, no total, 3.594 pedidos de reclamação de créditos com condições para serem elegíveis para uma solução que os compense pelo dinheiro perdido.

Foram recebidas 2.381 reclamações no caso do Banif, que correspondem a 2.999 pedidos, sendo 2.330 pedidos elegíveis, revelaram os peritos da Ordem dos Advogados. A elegibilidade destes pedidos traduz-se no valor entre 220 a 230 milhões, face ao valor total de reclamações de 250 milhões.

“Os pedidos elegíveis dizem respeito a práticas que foram identificadas como não estando conformes com os princípios e deveres da intermediação financeira aplicáveis“, notou Alexandre Jardim, presidente da Comissão de Peritos do Banif e advogado da pbbr, durante a sessão pública realizada na Ordem dos Advogados.

O advogado referiu ainda que os pedidos elegíveis são referentes a “20 produtos emitidos pelo Banif ou pelas sociedades que gravitaram” à volta do banco, sendo basicamente “obrigações, valores representativos de dívida, que com a resolução não passaram para o Santander, tendo ficado o Banif como responsável do mesmo“.

No caso do BES, foram recebidas 810 reclamações, correspondendo a 1.541 pedidos. Apenas 240 reclamações são não elegíveis e 37 estão sob reserva, sendo 1.264 pedidos elegíveis. As reclamações elegíveis traduzem-se no valor de cerca de 300 milhões de euros.

“A classificação dos produtos [pedidos] é bastante difícil, porque em relação a muitos deles não tivemos nenhuma informação, não sabemos como eram comercializados, qual era a documentação de suporte…”, refere Vítor Pereira das Neves, presidente da Comissão de Peritos do BES. Os “depósitos” não foram considerados elegíveis.

O próximo passo até à constituição do fundo de compensação destes investidores é a entrega do parecer, por parte das Comissões, à ALBOA que tem a “incumbência legal e regulamentar de pedir e instruir o processo de registo do fundo junto da CMVM”, refere Alexandre Jardim. No caso do BES, existem duas associações representativas de lesados, “uma para os emigrantes na África do Sul e Venezuela e outra para o Banque Privée, essas duas associações seguirão o processo da mesma forma que a ALBOA vai seguir para o Banif”, refere Vítor Pereira das Neves.

Os peritos das comissões da Ordem dos Advogados (OA) avaliaram se os clientes foram vítimas de práticas ilícitas na comercialização de instrumentos de dívida (obrigações, papel comercial, ações preferenciais). Os pedidos elegíveis para um eventual fundo de recuperação de créditos correspondem a 77% do total de pedidos que chegaram à comissão.

A OA criou, no início do ano, duas comissões de peritos para avaliar reclamações de lesados do Banif e de sucursais exteriores do BES para que sejam eventualmente incluídos numa solução que os compense pelas perdas.

A comissão de peritos do Banif é composta por Alexandre Jardim, presidente, João Moreira da Silva e Catarina São Pedro e a comissão de peritos do BES (sucursais exteriores e Banque Privée) por Vítor Pereira das Neves, presidente, João Moreira da Silva e Catarina São Pedro.

O BES foi alvo de uma medida de resolução em agosto de 2014 e o Banif em dezembro 2015. Ambos os bancos provocaram avultadas perdas em investidores de retalho.

(Notícia atualizada às 13h52 com mais informação)

Peritos veem indícios de vendas ilícitas no BES e Banif

Dezembro 9th, 2019

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Negócios

Comissões de peritos receberam mais de três mil reclamações, que podem ultrapassar mais de 600 milhões de euros de investimentos perdidos considerados elegíveis para serem incluídos num fundo de recuperação de créditos.

As comissões de peritos independentes que foram criadas para analisar a situação de lesados não qualificados do Banco Espírito Santo (BES) e do Banif e decidir quais terão direito a ser compensados já chegaram a conclusões. Para os peritos que, nos últimos meses, analisaram mais de três mil reclamações de pequenos investidores que perderam as aplicações, há indícios de que houve práticas ilícitas na venda de produtos financeiros, tanto no BES como no Banif.

As informações foram apresentadas esta segunda-feira, 9 de dezembro, pelos responsáveis destas comissões de peritos, que já entregaram os relatórios finais relativos à análise das reclamações de lesados do BES e do Banif, a ser feita desde abril. Em causa estão os lesados não qualificados das sucursais exteriores do BES, sobretudo da Venezuela e África do Sul, os clientes do Banque Privée e os do Banif. Ao todo, eram cerca de 3.500 clientes neste universo.

As duas comissões acabaram por receber, em conjunto, 3.191 reclamações, que são desdobradas em vários pedidos de recuperação de créditos, uma vez que cada lesado apresentou, por vezes, reclamações relativas a vários produtos. Assim, foram recebidos 4.540 pedidos.

Vários acabaram por ser excluídos, por não cumprirem os critérios de elegibilidade ou por terem sido apresentados fora do prazo. Feitas as contas, as comissões de peritos consideraram elegíveis, para já, pedidos que perfazem um total de cerca de 230 milhões de euros reclamados no caso do Banif e outros 296 milhões no caso do BES.

Estes valores poderão, contudo, vir a aumentar, já que há pedidos que ainda não foram excluídos, mas que estão pendentes, por não ter sido encontrada informação suficiente sobre os produtos em causa. As reclamações no Banif poderão chegar aos 251 milhões e as do BES podem ascender a 395,7 milhões. Feitas as contas, poderão vir a ser considerados elegíveis para integrarem o fundo de recuperação de créditos, que ainda não está constituído, pedidos que ultrapassam os 646 milhões de euros.

Em todos os pedidos que foram considerados elegíveis pelas comissões de peritos para integrarem uma solução de recuperação de créditos, há um fator em comum: os lesados em causa poderão ter sido vítimas de práticas ilícitas de vendas de produtos financeiros, por parte dos antigos funcionários do BES e do Banif. Pelo menos, os peritos detetaram indícios destas práticas, embora não detalhem quais, referindo apenas que os produtos, altamente complexos, foram vendidos a pequenos investidores que não tinham um perfil adequado para a venda destes produtos.

“Há reclamações muito diferentes umas das outras, mas essa diferença reside apenas na diferente intensidade com que constatámos existir violação dos deveres de intermediação financeira. Em todas as reclamações consideradas elegíveis, constatámos que essa violação existiu”, resumiu Vítor Pereira das Neves, responsável pela comissão de peritos que analisou as reclamações de lesados do BES. E acrescentou: “Ouvimos testemunhas que nos permitiram concluir como é que essa violação dos deveres de intermediação financeira existia todos os dias”.

Agora, resta constituir o fundo que irá ressarcir estes lesados, não sendo ainda conhecido se haverá recuperação parcial ou total destes investimentos. A tarefa passa agora para as associações que representam os lesados, a ABESD (Associação de Defesa dos Clientes Bancários), ALEV (Associação de Lesados Emigrantes da Venezuela e África do Sul) e ALBOA (que representa os investidores do Banif).

Estas associações irão reunir com o Ministério das Finanças e com a sociedade que irá gerir o futuro fundo de recuperação de créditos, que já está escolhida mas cuja identidade não foi revelada. Não foi adiantado, para já, um prazo para que estes passos sejam concluídos.

Peritos da OA decidem até dezembro lesados do BES e Banif que podem ser compensados

Novembro 7th, 2019

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Negócios

Segundo os números finais, houve 2.370 reclamações de lesados do Banif e 810 de lesados do BES.

Os peritos das comissões da Ordem dos Advogados (AO) vão decidir até dia 2 de dezembro os lesados do BES e do Banif que poderão participar numa solução que os compense, após as 3.180 reclamações recebidas.

“O trabalho das comissões está na fase final. Foi prorrogado o mandato das comissões até final de novembro, mas por causa do feriado terminará dia 2 de dezembro”, disse à Lusa o vice-presidente da Ordem dos Advogados Ricardo Brazete, referindo que o prolongamento se deveu ao “número de reclamações apresentadas e à complexidade das questões superior à que se perspetivava na início”.

Segundo os números finais, houve 2.370 reclamações de lesados do Banif e 810 de lesados do BES.

Até 2 de dezembro, os peritos terão de apresentar os relatórios em que identificam os lesados que consideram que foram vítimas de práticas ilícitas e se enquadram numa solução que os compensem pelas perdas.

Contudo, disse Ricardo Brazete, é já conhecido que há reclamações que não serão aceites por estarem fora do âmbito definido, caso de acionistas.

A Ordem dos Advogados criou este ano duas comissões de peritos para avaliar reclamações de lesados do Banif e de sucursais exteriores do BES para que sejam eventualmente incluídos numa solução que os compense pelas perdas.

O objetivo da referida ação é que, depois desta fase, seja constituído um fundo de recuperação de créditos e que os lesados elegíveis pelas comissões de peritos sejam indemnizados, eventualmente com apoio financeiro do Estado, à semelhança do fundo criado para os lesados do papel comercial do BES.

TVI E SÉRGIO FIGUEIREDO ACUSADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OFENSA À REPUTAÇÃO ECONÓMICA

Novembro 7th, 2019

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Meios e publicidade

TVI e Sérgio Figueiredo acusados pelo Ministério Público de ofensa à reputação económica

O Ministério Público responsabiliza a TVI pela perda de 984 milhões de euros e por ter precipitado o encerramento do Banif. Em causa está a notícia emitida pela estação de Queluz no passado dia 13 de Dezembro de 2015, onde avançava que estaria iminente o encerramento do banco, o que acabaria por resultar em perdas na ordem dos 984 milhões de euros em depósitos no espaço de uma semana. De acordo com o despacho de acusação do Ministério Público, divulgado pelo Correio da Manhã, tanto o canal como o director de informação, Sérgio Figueiredo, são acusados do crime de ofensa à reputação económica por se considerar que a notícia, por ter provocado uma corrida ao levantamento dos depósitos, terá contribuído para precipitar o encerramento do Banif. No caso de Sérgio Figueiredo, a acusação estende-se ainda a desobediência qualificada por o director de informação da estação de Queluz se ter recusado a divulgar o nome do jornalista responsável pela notícia.

“Na sequência da notícia, a situação de liquidez do Banif degradou-se pela diminuição dos depósitos dos clientes, que caíram 984 milhões”, refere o despacho de acusação do MP agora divulgado, onde se acrescenta que a divulgação da notícia de que o Governo ia avançar com a resolução do banco foi prejudicial por ter sido feita “sem assegurar ao Banif a possibilidade de se pronunciar em momento prévio” e sem se “asseverar, com segurança, da fiabilidade das informações que possuía”, o que “era o seu dever”. O mesmo despacho declara ainda que Sérgio Figueiredo “não se opôs a que notícia falsa fosse difundida”, apesar de estar ciente de que “sendo verdadeiro ou falso, tal conteúdo era prejudicial e ofensivo da credibilidade, consideração e prestígio, confiança e reputação” do Banif.

Banco de Portugal condena Banif a multa de 280 mil euros

Outubro 24th, 2019

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Negócios

O Banif foi condenado a uma coima de 180 mil euros por falsas informações concedidas ao BdP relativas a fundos próprios.

O Banco de Portugal (BdP) condenou o Banif ao pagamento de 280 mil euros por infrações ocorridas em 2013, 2014 e 2015, antes da sua resolução, segundo a informação disponível no ‘site’ do regulador e supervisor bancário.

Segundo o processo 225/16/CO, por factos ocorridos em junho, julho e agosto de 2013 e junho de 2014, como falsas informações ao BdP relativas a fundos próprios, o Banif é condenado a pagar 180 mil euros.

Já por factos ocorridos em março de 2015, segundo o processo 137/16/CO o Banif condenado em 100 mil euros.

Em ambos os casos as multas estão suspensas de execução por dois anos e as decisões foram aceites pelo arguido Banif, atualmente em liquidação, pelo que se tornam definitivas.

O Banif, o banco madeirense fundado por Horácio Roque, foi alvo de uma medida de resolução em 20 de dezembro de 2015.

O Santander Totta ficou com parte da atividade bancária e a Oitante ficou com os ativos do Banif que o Santander Totta não comprou.

Já o Banif – designado de Banif ‘mau’, atualmente em liquidação – ficou com poucos ativos, pelo que não deverá ter capacidade de pagar dívidas.

O Banco de Portugal divulgou esta quarta-feira no seu ‘site’ as recentes decisões relativas a processos de contraordenação, em que são condenados bancos, sociedades gestoras e administradores por infrações às regras financeiras. Há processos em que a identidade dos arguidos não é referida.

Entre os processos consta a condenação do Ricardo Salgado em 75 mil euros por infrações graves, entre as quais a prestação de falsas informações. Por factos praticados entre 26 de outubro de 2012 e 31 de março de 2014, é ainda condenada a Espírito Santo Financial Group (ESFG) em 110 mil euros.

Lesados do Banif alertam Concorrência. Em causa a venda da TVI à Cofina

Outubro 22nd, 2019

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Expresso

Os lesados do Banif querem assegurar que, caso o tribunal condene a TVI por ter precipitado uma corrida ao banco, a Cofina (ou alguém) assegurará as indemnizações. Carta com o alerta está nas mãos da Autoridade da Concorrência

A ALBOA, Associação de Lesados do Banif, quer que a Autoridade da Concorrência assegure, “junto de quem de direito”, que os seus legítimos interesses serão acautelados aquando da venda da TVI à Cofina (proprietária, nomeadamente, do “Correio da Manhã” e da CMTV). Em causa está a necessidade de assegurar que as indemnizações a pagar decorrentes de um processo que corre em tribunal contra a TVI, a existirem, estarão acauteladas com a venda em curso.

Apesar de não se saber ainda qual a decisão do tribunal sobre este processo, a associação quer marcar uma posição e lançar um alerta. A associação dos lesados do Banif, presidida por Jacinto Silva, recorda em comunicado, que quando a TVI “há cerca de dois anos e meio, deu conta de uma iminente falência do Banif e propiciou uma precipitada corrida ao banco, resultando num levantamento, em poucos dias de milhares de milhões de euros, descapitalizando assim aquele banco e precipitando assim a sua resolução”.

A ação judicial em causa foi colocada pela Comissão Liquidatária do Banif, e nesta a Associação dos lesados do Banif (ALBOA) tornou-se assistente. Mas segundo a associação até à presente data “inexiste qualquer dado que indique que a TVI, SA, tenha informado a Cofina de uma possível contingência que rondará largas dezenas de euros, sendo a omissão uma forma desajustada de eliminar responsabilidades da TVI perante terceiros de boa fé – os lesados do Banif”.

É neste âmbito que a Alboa refere “na sua exposição à Autoridade da Concorrência, que “até à presente data inexiste qualquer dado que indique que a TVI SA tenha informado a Cofina de uma possível contingência” de avultada indemnização, sendo “a sua omissão uma forma desajustada de eliminar responsabilidades da TVI SA perante terceiros de boa fé – os lesados do Banif”.

A carta dirigida à Autoridade da Concorrência, liderada por Margarida Matos Rosa, datada de 15 de outubro pede esclarecimentos sobre a transferência de ativos da Media Capital para a Cofina. Os lesados colocam vários alertas que querem ver esclarecidos, enumerando as suas preocuações, tais como se “a operação de concentração de empresas que respeita à aquisição pela Cofina do controlo exclusivo sobre o grupo Media capital implica a transferência de ativos de uma para a outra”, se a operação “implica também a transferência de passivos presentes e futuros, isto porque segundo a associação “a TVI detida pelo grupo Media Capital , corre o risco sério de ser condenada, em pedido cível, a indemnizar em vários milhões de euros todos aqueles prejudicados pela resolução do Banif, vulgarmente conhecidos como “lesados do Banif”.

Recorde-se que há cerca de dois anos e meio, uma notícia da TVI, com origem não oficial, dava conta de uma eminente falência do Banif, “tendo precipitado a corrida àquele banco, resultando no levantamento, em poucos dias, de milhares de milhões de euros”. A ação foi movida pela Comissão de Liquidação do Banif, sendo a ALBOA assistente e mereceu entretanto acusação pública por parte do Ministério Público com base na convicção de que a TVI teve efectivamente um papel preponderante na falência do Banif.

Fundo imobiliário do Banif já dá dinheiro à Oitante

Outubro 22nd, 2019

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Negócios

As vendas de imóveis “limparam” toda a dívida do fundo Imopredial, gerido pelo ex-Banif Gestão de Ativos e que conta com a Oitante como participante. A partir de agora, a liquidez gerada será usada para amortizar o empréstimo garantido pelo Fundo de Resolução.

A Oitante, o veículo que herdou os ativos tóxicos do Banif, vai começar a ver os frutos das vendas de imóveis do Imopredial, dono do Retail Park do Carregado e do Centro Empresarial de Alverca. Depois de ter conseguido “limpar” toda a dívida, o fundo imobiliário passa a ficar com todo o capital gerado com a alienação de ativos, entregando-o na totalidade à entidade liderada por Miguel Artiaga Barbosa e aos restantes participantes. Dinheiro esse que vai ser usado para continuar a amortizar o empréstimo obrigacionista, subscrito pelo Santander Totta e garantido pelo Fundo de Resolução, e aliviar o risco da banca.

“Deliberar sobre a proposta de redução do capital do fundo, e sobre as consequentes alterações ao regulamento de gestão do fundo.” Este é o único ponto que vai ser analisado, no final do mês, na assembleia de participantes do Imopredial, um fundo de investimento imobiliário fechado gerido pela Profile (ex-Banif Gestão de Ativos). A sociedade gestora tem no seu portefólio o Banif Property, em liquidação, mas também o Banif Renda Habitação, dedicado ao investimento em imóveis para arrendamento habitacional.

Na prática, “a assembleia de participantes do Imopredial, convocada para 31.10.2019, tem como principal objetivo deliberar sobre a distribuição de liquidez do fundo Imopredial, que se encontra em desinvestimento, à semelhança do que acontece com os restantes ativos da Oitante”, explica fonte oficial da Oitante ao Negócios. Isto porque a “liquidez gerada pela venda dos ativos do fundo não é reinvestida, mas sim distribuída pelos participantes”, acrescenta, notando ainda que a “redução de capital que vai ser decidida na próxima assembleia de participantes tem subjacente vendas de ativos já realizadas”.

Capital para amortizar empréstimo obrigacionista
Esta distribuição só é possível depois de a Oitante ter conseguido chegar a este ano sem registar qualquer dívida nas contas do fundo. Em 2017, este montante era ainda de 25 milhões, recuando depois para 12,6 milhões no ano passado. Uma evolução para a qual contribuíram as vendas de imóveis, nomeadamente do Retail Park da Guarda, em 2018, por perto de 9 milhões de euros, num momento em que o mercado imobiliário nacional está a beneficiar da forte procura por parte de entidades internacionais.

Agora que “limpou” a dívida, o montante a receber por cada venda irá ser usado para ajudar a Oitante a cumprir o seu objetivo: amortizar o empréstimo obrigacionista emitido em 2015 e subscrito pelo Santander Totta. A Oitante ficou com créditos problemáticos, imóveis e participações financeiras que pertenciam ao Banif e que o banco liderado à data por António Vieira Monteiro não quis. Para compensar, a entidade teve de emitir 746 milhões de euros em obrigações. Um empréstimo que foi garantido, na sua totalidade, pelo Fundo de Resolução que, por sua vez, foi contragarantido pelo Estado.

Até agora, metade dos 746 milhões de euros emitidos já foi saldada. E o objetivo é amortizar na totalidade até 2021.

Mais vendas na calha
Para isso, as operações de venda vão continuar. De acordo com o relatório e contas de 2018 do fundo imobiliário, “ao longo do exercício de 2019, o Imopredial prosseguirá uma estratégia de desinvestimento em imóveis e sociedades imobiliárias”. Esta será implementada “de forma seletiva”, de maneira a “permitir, entre outros, reduzir o passivo bancário”. Nesse sentido, “serão lançados alguns processos competitivos na venda de alguns ativos imobiliários”.

Até dezembro do ano passado, o fundo tinha vários ativos em carteira, nomeadamente o Retail Park do Carregado, mas também o edifício Malhoa, que prestava apoio à sede do Banif, vendida no final do ano passado. Contava ainda com o Centro Empresarial de Alverca, avaliado no balanço em quase 23 milhões de euros, e com o Arquiparque 7, edifício onde se situa a sede da Parvalorem.

Outros imóveis em carteira

O Imopredial inclui na sua carteira o Centro Empresarial de Alfragide I e II, avaliados, no total, em mais de 5 milhões de euros.

O City Park de Penafiel e o Guimarães Retail Park, com um valor no balanço de quase 6 milhões, também se incluem no portefólio do fundo gerido pelo ex-Banif Gestão de Ativos.

Entre os ativos com uma avaliação mais elevada (mais de 8 milhões de euros) encontra-se ainda o edifício Minerva, no Porto.

O Imopredial também é dono de vários centros empresariais e armazéns e parques de estacionamento, incluindo dois edifícios comerciais em São João da Madeira e Santarém, um centro empresarial na Madeira e um parqueamento no edifício Visconde da Luz, em Cascais.

Oitante sai do Banif Brasil com venda de posição a investidor

Agosto 3rd, 2019

A Banif International Holdings vendeu a opção de compra da sua participação no Banif Brasil. Oitante e Banif Imobiliário eram as únicas credores do banco.

A Oitante “libertou-se” do Banif Brasil, um dos ativos do grupo fundado por Horácio Roque em maiores dificuldades. Não através da alienação do banco, como o Banif tentava há alguns anos, mas da venda de uma participação que ainda ligava o veículo liderado por Miguel Artiaga Barbosa a esta instituição financeira.

“A respeito do Banif Brasil, a Banif International Holdings celebrou um contrato em que vendeu a opção a um investidor para comprar a sua posição junto do Banif Brasil”, lê-se no relatório de gestão e contas de 2018 divulgado pela Oitante. Esta opção, adianta ainda, foi vendida por cerca de 6 mil dólares. Quanto ao investidor, cuja entidade não é revelada, este não pretende vender o banco. O objetivo é ficar a controlá-lo, conforme informações obtidas pelo Negócios.

O veículo que ficou com os ativos do Banif que o Santander Totta não quis comprar era um dos únicos credores da Banif International Holdings, em conjunto com a Banif Imobiliário. Neste sentido, “o valor de venda dessa opção reverteu a favor da Oitante e da Banif Imobiliária, recebendo cada uma delas 3,5 mil dólares e 2,5 mil dólares, respetivamente”, adianta a empresa liderada por Miguel Artiaga Barbosa. “Consequentemente, em 2019 a Oitante e a Banif Imobiliária deram por encerrados os seus créditos junto do Banif Brasil e da Banif International Holdings”, refere ainda.

A Oitante fechou, assim, a sua exposição ao Brasil, algo que já tentava concretizar há alguns anos. Fonte da Oitante explica que a “exposição da Oitante ao Brasil era composta por algumas operações creditícias de diferentes graus de subordinação a diferentes entidades relacionadas com o Banif Brasil. No final do ano passado as últimas exposições foram eliminadas”.

Esta foi a solução encontrada depois das várias tentativas de venda do Banif Brasil, ao mesmo tempo que a unidade estava em liquidação. “Paralelamente a este processo [de liquidação], mantiveram-se os esforços no sentido de poder vender a instituição, num processo assessorado pela KPMG Brasil, que efetuou igualmente uma ‘seller’s due diligence’ [auditoria para facilitar a venda], embora sem sucesso até agora”, lia-se no relatório e contas do Banif relativo a 2016. Tendo em conta a falta de sucesso, a estratégia passou por “vender um conjunto de ativos e passivos que permita acelerar materialmente o processo de liquidação, embora não excluindo a possibilidade de venda do banco a médio prazo”, indicava o mesmo documento.

A liquidação ordinária do Banif Brasil foi decidida em maio do ano passado pelo Banco Central do Brasil. Isto na sequência de um pedido do Banif, dono de 100% da entidade.

Credores do Banif “perdem” 2 milhões para saberem quanto (e se) podem recuperar

Agosto 3rd, 2019

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Expresso

O Banif caiu a 20 de dezembro de 2015. As perspetivas de recuperação são residuais. Mas há uma esperança num ressarcimento por via da legislação das intervenções bancárias. Que está para aparecer há anos

São mais de 2 milhões de euros aqueles de que os credores do Banif têm de abdicar para saberem se, e em que percentagem, vão ser ressarcidos pela queda da antiga instituição financeira sediada no Funchal. E ainda nem sabem quando é que vão ter essa informação.

À luz da legislação europeia, já transposta para o enquadramento nacional, os credores de um banco que foi alvo de uma medida de resolução, como aconteceu nos casos do BES e do Banif em Portugal, não podem sair mais prejudicados do que, se na data daquela medida, os bancos tivessem, em alternativa, entrado logo em liquidação.

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