Lesados do Banif querem que TVI pague indemnização de 250 milhões de euros

Março 30th, 2020

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Observador

Lesados do Banif querem que TVI pague indemnização de 250 milhões de euros

 

Uma “verdadeira class action, à americana”, descreve o presidente da associação dos lesados, que responsabiliza a TVI pelo “princípio do fim” do banco com uma notícia de 2015.

A Associação de Lesados do Banif (ALBOA) vai exigir uma indemnização de 250 milhões de euros à TVI, devido à notícia emitida em dezembro de 2015 sobre os problemas iminentes no banco e que teria contribuído para a perda de liquidez da instituição e para o consequente fecho do banco, noticia esta sexta-feira o Jornal Económico.

Segundo aquele jornal, a ALBOA está a aguardar a conclusão do processo-crime apresentado contra a TVI, prestes a entrar na fase de julgamento, para depois avançar com uma ação de responsabilidade civil efetiva contra o canal de televisão.

Jacinto Silva, presidente da ALBOA, disse ao Jornal Económico que “a notícia da TVI a anunciar o fecho do banco foi o princípio do fim do Banif e acelerou o seu fecho, conduzindo a perto de 5.000 clientes e acionistas lesados“.

Por isso, a associação avançará “com o respetivo pedido de indemnização da ordem dos 250 milhões de euros pelas perdas dos 2.200 lesados em dívida subordinada“. Este é o valor da soma das perdas de todos os associados da ALBOA e, assegura Jacinto Silva, esta é “uma indemnização cível que pode vir a ser considerada pioneira em Portugal”.

“A associação vai tratar este tema como uma verdadeira class action, à americana”, afirmou Jacinto Silva.

Os lesados do Banif consideram que “a notícia da TVI precipitou a onda de levantamentos junto dos balcões” e que se não fosse aquela notícia “as pessoas não correriam para levantar dinheiro nos balcões do banco”.

Este é também o entendimento do Ministério Público, que considera a estação televisiva responsável pela perda de 984 milhões de euros dos cofres do Banif e por, dessa forma, ter precipitado o fecho do banco.

A notícia passou em rodapé no dia 13 de dezembro de 2015 durante a emissão da TVI e dava conta do fecho iminente do Banif, que já estaria a ser preparado. A notícia foi desmentida no próprio dia pelo Ministério das Finanças e pela gestão do Banif. Poucos dias depois, o Banif viria efetivamente a ser alvo de resolução — e a notícia da TVI tem sido apontada como a causadora de uma corrida aos levantamentos que teve um impacto profundo na liquidez do banco, que conduziu à resolução do Banif na semana seguinte.

Banif “mau” sem património para pagar na íntegra a credores

Março 14th, 2020

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JN

O Banif “banco mau” não tem património para pagar sequer na íntegra aos credores privilegiados, casos de Fundo de Resolução, Autoridade Tributária e Segurança Social, segundo o relatório da comissão liquidatária do banco a que a Lusa teve acesso.

Assim, uma vez que o património não chega sequer para reembolsar os credores que têm direito a ser ressarcidos primeiro, a hipótese de os credores comuns recuperarem parcialmente algum dinheiro tem que ver com a análise que está a ser feita para determinar se tiveram mais perdas na resolução do banco do que teriam numa liquidação.

“Tendo em conta a prática certeza de que as forças do património do Banif em liquidação não chegarão sequer para reembolsar na íntegra os credores privilegiados (Fundo de Resolução, Autoridade Tributária, Segurança Social), a única possibilidade de os credores comuns virem a ser parcialmente ressarcidos reside justamente na possibilidade de as conclusões da avaliação independente apontarem para que esses credores, num cenário ficcionado de liquidação, receberiam uma certa percentagem dos seus créditos, a pagar pelo Fundo de Resolução, em homenagem ao mencionado princípio ‘No Creditor Worse Off than in Liquidation’”, lê-se no relatório.

Se assim for, os credores comuns terão de ser parcialmente reembolsados pelo Fundo de Resolução, mas é um processo complexo e lento.

Na resolução do BES, a Deloitte estimou que se o banco tivesse sido liquidado os credores comuns teriam recuperado 31,7%, pelo que esse valor terá que lhes ser pago pelo Fundo de Resolução bancário, o que pode ser feito apenas no fim do processo de liquidação do BES, que está a decorrer e poderá demorar anos.

O Banif, desde então designado ‘banco mau’, ficou com uma situação patrimonial residual e muito negativa, constituída sobretudo por ativos muito problemáticos, como o Banif Brasil (há desde janeiro de 2019 um acordo para a sua venda por um real a uma sociedade de advogados brasileira).

O seu principal ativo do Banif (atualmente em liquidação) é o pagamento que aguarda de cerca de 50 milhões de euros por parte do Estado, referente a ativos por impostos diferidos, que servirá para pagar parcialmente credores, mas muito insuficiente para fazer face às elevadas dívidas que tem.

Só ao Fundo de Resolução bancário (com estatuto de credor privilegiado) deve 489 milhões de euros, a que acrescem juros, dinheiro emprestado ao Banif na resolução aplicada em 2015.

Além dos credores privilegiados (que têm preferência em ser ressarcidos), há ainda os credores comuns, destacando-se nestes o Novo Banco, uma vez que uma sentença judicial já transitada em julgado condenou o Banif a pagar-lhe 65 milhões de euros por financiamento que tinha sido concedido pelo BES.

Entre outros credores comuns estão fornecedores do Banif, senhorios de agências bancárias, gestores de conta acusados de burla a clientes, entre outros.

No total, o Banif recebeu cerca de 6.000 reclamações de créditos, o que segundo o relatório é “revelador da extensão e complexidade que os trabalhos da liquidação em curso necessariamente envolverão, nomeadamente na fase de reconhecimento de créditos”.

Na semana passada, segundo fonte ligada ao processo, o Banif enviou a reclamantes pedidos para que anexem aos processos documentos comprovativos dos créditos.

Depois da fase da publicação da lista dos créditos reconhecidos, os credores ainda poderão impugnar judicialmente a decisão, pelo que não é possível prever quando será concluída a liquidação do banco.

PJ suspeita de lavagem de 1,4 milhões de euros pelo Banif

Fevereiro 15th, 2020

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Económico

No relatório enviado ao DCIAP refere-se que a descoberta ocorreu depois de o Banif ter comunicado voluntariamente , apenas um mês antes, a existência de várias operações suspeitas de branqueamento de capitais

A Polícia Judiciária suspeita que entre 2005 e 2015 “houve clara utilização, por terceiros, de contas bancárias sediadas no Banco Internacional do Funchal – Banif, como contas de passagem (uma mesmo como ‘dormant account’) [conta sem movimentos durante longos anos e com dinheiro não reclamado pelos titulares] de valores elevadíssimos entre várias empresas internacionais e centros offshore”, pode ler-se num relatório da Unidade de Informação Financeira da PJ a que a revista Sábado teve acesso.

O documento foi enviado em agosto de 2015 ao então diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Amadeu Guerra, com o título “Operações Suspeitas”.

No relatório refere-se que a descoberta ocorreu depois de o Banif ter comunicado voluntariamente , apenas um mês antes, a existência de várias operações suspeitas de branqueamento de capitais, e que logo depois avançou-se para o bloqueio preventivo de três transferências financeiras suspeitas destinadas a contas em nome de offshores, alegadamente controlados pela multinacional brasileira Odebrecht, envolvida no caso Lava Jato.

 

Lesados da PT/Oi querem solução igual à do Banif

Fevereiro 3rd, 2020

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Eco

Os lesados da PT/Oi estão a recolher assinaturas para exigir a criação de uma comissão arbitral que permita reaver os milhões que foram investidos em produtos da operadora.

Os lesados da PT/Oi estão a reunir assinaturas para exigir no Parlamento uma solução igual à oferecida aos lesados do Banif. O objetivo é criar uma comissão arbitral que permita a estes lesados reaverem os milhões que foram investidos em produtos da operadora.

A Alope, associação que representa os lesados da PT/Oi, vai entregar na Assembleia da República uma petição que conta já com 3.140 assinaturas, exigindo que seja criada uma comissão arbitral “para resolver definitivamente o problema, à semelhança do que aconteceu para as associações de lesados do Banif”, disse ao Jornal de Negócios (acesso pago) o presidente, Francisco Mateus.

A maioria das assinaturas recolhidas chegou por correio às mãos da Alope mesmo antes de a petição ter sido colocada online, e a associação acredita que, ainda esta semana, deverão ser alcançadas as quatro mil assinaturas que obrigam a uma discussão em Plenário, na Assembleia da República.

Segundo Francisco Mateus, o objetivo da associação é “criar uma solução que possa incluir toda a gente a fim de não perderem mais dinheiro em tribunal, com custas e honorários de advogados”. Razão pela qual solicitam ainda “a criação de um tribunal ‘ad hoc’ para resolver o problema dos lesados da PT/Oi, à semelhança do que aconteceu com a criação da comissão especial para as associações de lesados do Banif”.

Casal de Braga põe banco Santander Totta, Estado e TVI em tribunal

Janeiro 14th, 2020

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O Minho

Reclama 194 mil euros

Um casal de Braga que pôs o Banco Santander Totta, o Estado, e a TVI, em Tribunal, pedindo 194 mil euros por perdas na venda do BANIF- Banco Internacional do Funchal, teve de recorrer ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga já que o Tribunal Cível de Braga entendeu que não deveria julgar o caso.

Cível argumentou que ao demandar o Estado, na pessoa dos Ministério de Estado e das Finanças, o Banco de Portugal bem como o Fundo de Resolução, o caso só poderia ser julgado no Administrativo.

O casal, Maria de Fátima Macedo e Carlos Alberto de Sousa perderam tudo o que tinham no banco funchalense, pelo que entenderam tentar reaver o dinheiro.

Além do Santander e do Estado, demandam, ainda, numa ação administrativa, a empresa Oitante e a estação de televisão TVI.

Recorde-se que, e de acordo com a Comissão Liquidatária do BANIF, a TVI enfrenta uma acusação do Ministério Público de ofensa à reputação económica do Banif e o seu diretor de informação foi, também, acusado de, nomeadamente, desobediência qualificada e ofensa à reputação.

Na base desta acusação está uma queixa do Banif (em liquidação), na sequência da notícia sobre o alegado “fecho” do banco, emitida pelo canal TVI24, no dia 13 de dezembro de 2015, com o banco a considerar que a notícia esteve na “origem de uma enorme perda de liquidez ao longo dos dias” imediatamente a seguir à transmissão e, posteriormente, “da resolução do banco dos danos por ele provocados”.

“De acordo com a acusação do Ministério Público, o arguido Sérgio Figueiredo, previu e quis revelar e divulgar/tornar público tal notícia num meio de comunicação, não obstante saber que o seu teor poderia ser falso e que a mesma seria ofensiva da imagem e competência económica do Banif”, salientou, em março, um comunicado da Comissão Liquidatária do banco.

 

Empresa que ficou com ativos do Banif reembolsou 24,7 milhões de dívida

Janeiro 10th, 2020

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Notícias ao Minuto

A Oitante pagou, no final de 2019, 24,7 milhões de euros referentes ao empréstimo obrigacionista recebido em 2015, quando foi criada para gerir ativos do ex-Banif, disse hoje em comunicado.

Com esta amortização de dívida, a Oitante pagou já 546,5 milhões de euros, equivalente a 73,3% dos 746 milhões de euros inicialmente recebidos.

Apenas em 2019, a Oitante pagou 185,5 milhões de euros.

Segundo a Oitante, a redução da dívida “reflete o trabalho realizado pela sociedade com vista à prossecução do objetivo com que foi criada, a maximização do valor dos seus ativos para posterior alienação”, e considera que “não teria sido possível atingir neste período sem a extraordinária dedicação e profissionalismo de todos os seus trabalhadores”.

A sociedade-veículo Oitante foi criada pelo Banco de Portugal, em dezembro de 2015, no âmbito da resolução do Banif, gerindo os ativos que pertenciam ao Banif e que o Santander Totta não comprou e que podem, eventualmente, ser recuperados (imóveis com imparidade, crédito malparado, participações financeiras em empresas com atividade deficitária ou em processo de venda).

A empresa é liderada por Miguel Barbosa.

Esta empresa é detida pelo Fundo de Resolução bancário, entidade na esfera do Estado financiada pelas contribuições dos bancos e gerida pelo Banco de Portugal.

A emissão obrigacionista de 746 milhões de euros que a Oitante emitiu aquando da sua criação, para se financiar, tem o seu vencimento em dezembro de 2025.

Estas obrigações beneficiam de garantia do Fundo de Resolução e da contra garantia do Estado português.

Oitante teve lucros de 33,2 milhões de euros em 2018, acima dos 11,5 milhões de euros de 2017.

Oitante tem vindo a reduzir pessoal e, no final de 2019, tinha 54 trabalhadores.

Boas Festas

Dezembro 24th, 2019

O branqueamento da resolução bancária (I)

Dezembro 24th, 2019

Solidarizo-me neste Natal com todos os pequenos investidores do BES e do BANIF, que perderam fortunas acumuladas durante vidas, porque foram enganados pelo Estado.

Ainda na semana passada uma dessas pessoas – investidor tanto no BES como no BANIF – me dizia, entre lágrimas, que as únicas pessoas sérias que conheceu no setor bancário nas últimas décadas foram o Dr. Ricardo Salgado e o Comendador Horácio Roque, porque sempre cumpriram com as suas obrigações e sempre pagaram pontualmente o que haviam prometido.

Essa é uma afirmação que assenta numa verdade palpável e sentida pelo universo dos lesados do BES e do BANIF.

Desde o princípio que as operações de resolução bancária desses dois bancos são obscuras.

É muito interessante analisar os documentos da resolução do BES e o discurso na altura proferido pelo governador do Banco de Portugal, Carlos Costa. Toda a gente se lembrará ainda do aproveitamento nojento da parábola do bom e do mau ladrão para criar a parábola do banco bom e do banco mau.

Tudo assentou na “constatação” de que o BES tinha acumulado prejuízos de menos de 4.000 milhões de euros, muito inferiores ao capital social realizado, pelo que  não havia qualquer justificação razoável para a declaração da sua insolvência, a que o BCE resolveu chamar de “resolução” abusando de uma palavra com uma enorme carga, tanto na linguagem jurídica como na linguagem do dia a dia.

A seguir assistimos a um verdadeiro assalto, com absoluta perversão de todos os princípios que enformam as sociedades modernas, a começar pelo completo desmantelamento da escrituração mercantil, pela não prestação de contas e pela entrega da liquidação a agentes não qualificados, à revelia das normas legais da insolvência.

Os processos judiciais que foram intentados há 5 anos ou foram abafados ou decididos em conformidade com  interesses de um Estado que parece ter soçobrado perante imposições de um poder oculto.

Valores mobiliários emitidos por sociedades de offshore do universo BES, cujo capital e rendimentos se encontravam provisionados a mais de 100 % foram tomados de assalto pelo perverso banco bom, em vez de os valores dos investimentos serem entregues aos investidores.

Foi o que aconteceu com a generalidade das ações preferenciais de diversas sociedades das ilhas do Canal, que suportavam emissões de obrigações do BES absolutamente garantidas – e a mais de 100% – porque haviam sido constituídas provisões e que foram “trocadas” por obrigações do Novo Banco.

Só num modelo totalitário – muito mais do que foi o gonçalvismo é que é congeminável uma barbaridade desta dimensão.

No gonçalvismo, o Estado nacionalizou o Banco de Portugal; mas emitiu obrigações para pagar aos acionistas. Aqui, tomou o BES de assalto e não curou de assegurar os direitos dos acionistas que, na data da resolução, tinham um crédito de capital correspondente à diferença do capital e os prejuízos declarados pelo Banco de Portugal.

O que aconteceu no BANIF foi anda mais grave. O Estado era o único dono do banco na data da resolução e aproveitou essa situação, durante anos, para enganar os pequenos investidores, usando o argumento de que, sendo o banco do Estado, eles não corriam nenhum risco.

Choca-me a intervenção de Marcelo Rebelo de Sousa nestas vésperas de Natal.

O Presidente da República assume-se como o grande abafador do que é, seguramente, o maior escândalo do Século XXI.

Foram tomados de assalto dois dos maiores bancos portugueses e os demais passaram a ser dominados por estrangeiros.

Passados cinco, sou forçado a concluir que todos caímos num enorme logro.

Para além da falência de dois grandes bancos, forçada, de forma muito obscura pelo Banco de Portugal, a mando do Banco Central Europeu, faliu, num certo sentido a Justiça, como se houvesse um conjunto de mãos invisíveis que o Presidente da República branqueia e justifica com o inaceitável argumento de que “não havia alternativa”.

Para além do congelamento dos principais processos nos tribunais portugueses, soubemos há dias que o Tribunal de Justiça entende que pode ser recusado a acesso a documentos essenciais sobre a resolução do BES.

Esta Europa está cada vez mais viciada; e é indispensável ter a consciência disso.

Não há nenhuma informação sobre as indemnizações que terão sido pagas aos grandes investidores em processos arbitrais, secretos, no quadro da Convenção de Washington.

Sabe-se que os lesados, de um e outro banco, serão aliciados, a breve prazo para ceder os seus créditos ao desbarato a um fundo que será criado sob os auspícios de uma ou várias associações, em que os associados não terão nenhum peso, como é costume. Claro que esse fundo usará dinheiros públicos e funcionará como uma mina para advogados que, provavelmente, não têm clientes e que se aproveitarão o trabalho feito pelos que, até agora, mantiveram a chama acesa.

O objetivo final é abafar – ou reduzir ao mínimo – o ruido dos lesados do BES e do BANIF.

Apesar das más condições, desejo a todos o melhor Natal que seja possível e um Ano Novo em que, ao menos, não falte a saúde.

 

Lisboa, 25 de dezembro de 2019

Miguel Reis

 

Oitante reclama créditos de 2,4 milhões ao Banif

Dezembro 24th, 2019

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Negócios

O Banif apropriou-se de créditos que o BdP determinou que deveriam ser transferidos para a Oitante. Este veículo vem agora reclamá-los no processo de insolvência.

A Oitante, veículo que gere os ativos do Banif que não passaram para o Santander no âmbito da resolução aplicada em 2015, é uma das credoras do banco madeirense. A sociedade reclama 2,4 milhões de euros no processo de insolvência, relativos a créditos de subsidiárias do Banif que deveriam ter sido transferidos para a Oitante, mas dos quais o banco falido se apropriou.

Em causa estão três empresas, todas denominadas Banif & Açores, com sede nos Estados Unidos, nas cidades de San José, Fall River e Newark. O Banif controlava estas empresas e era titular de créditos sobre as mesmas. Aquando da resolução, o Banco de Portugal (BdP) determinou que esses créditos seriam transferidos para a Oitante.

“Não obstante a referida medida de resolução e a transferência desses créditos, certo é que o Banif promoveu a liquidação daquelas participadas e, no quadro dessa mesma liquidação, arrecadou as importâncias correspondentes aos créditos que tinham sido transferidos para a Oitante”, pode ler-se na reclamação de crédito que deu entrada no Tribunal do Comércio de Lisboa, onde decorre o processo de insolvência do Banif.

Ao contrário do que seria exigível no âmbito destas liquidações, a Oitante não só não foi notificada destes processos, como “não recebeu qualquer um dos montantes de que se tornara credora em virtude da transferência patrimonial determinada pela medida de resolução”.

Estes créditos, que ultrapassam os 2,25 milhões de euros mantêm-se, desde então, na massa insolvente do Banif.

Desde que soube que o Banif tinha liquidado estas empresas, relata a Oitante, “têm sido diversas as iniciativas tomadas com vista à restituição desses valores que o Banif indevidamente recebeu e que pertencem à Oitante”.

Mas sem sucesso. Segundo consta da reclamação de crédito, o Banif recusa transferir os montantes que recebeu “indevidamente”, mesmo depois de o BdP ter voltado a esclarecer que os créditos pertencem à Oitante.

A Oitante reclama, assim, a totalidade do valor destes créditos, mais juros. Ao valor total de 2,25 milhões de euros, acrescem 157 mil euros, pelo que o valor reclamado totaliza 2,4 milhões.

A comissão liquidatária do Banif já recebeu 6 mil reclamações de crédito, mas o número poderá aumentar, já que falta notificar clientes a viver fora da União Europeia.

Já temos a lista das decisões proferidas nas reclamações apresentadas à Comissão de Peritos

Dezembro 13th, 2019

Fomos hoje notificados a lista que sintetiza os resultados das reclamações proferidas relativamente às reclamações que apresentamos.

A lista informa apenas quais foras as reclamações relativas a  créditos considerados elegíveis e a créditos c considerados inelegíveis.

Vamos informar os clientes um a um na próxima semana.

Citamos a notificação feita pela Comissão:

“Serve o presente para remeter ao cuidado do escritório MIGUEL REIS & ASSOCIADOS, Sociedade de Advogados, e na qualidade de Ils. Mandatário(s) de Investidores, aqui reclamantes, o quadro em anexo, para efeitos de notificação quanto à respectiva elegibilidade, em resultado da apreciação da Comissão de Peritos Independentes para os lesados do BANIF, no âmbito de delimitação de um perímetro de investidores não – qualificados com vista à criação de um fundo de recuperação de créditos, nos termos da Lei nº 69/2017, de 11 de agosto.

Por ultimo, encontra-se disponível para consulta no Portal da Ordem dos Advogados, o relatório final (nos termos do RGPD – Regulamento Geral de Protecção de Dados) da Comissão de Peritos Independente para os lesados do BANIF, no seguinte endereço:

https://portal.oa.pt/ordem/comissao-de-peritos-independente/comissao-de-peritos-independente-lesados-do-banif/relatorio-final-da-cpi-lesados-do-banif/     “