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ERC condena TVI por rodapé sobre Banif

Terça-feira, Setembro 6th, 2016

Citamos

TVI

O regulador da comunicação social concluiu que a TVI não contactou as partes interessadas antes de avançar com a notícia do fecho – e resolução – do Banif. A decisão final mantém a posição preliminar em que obriga a estação a exibir em antena as conclusões da ERC.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) condenou a TVI pela actuação em torno do Banif. Ao que o Negócios apurou, a decisão foi unânime dentro do conselho regulador e obriga a estação de Queluz de Baixo a transmitir, em antena, as conclusões da ERC sobre o rodapé que saiu a 13 de Dezembro e que, por meia hora, anunciou que o fecho do banco estava a ser preparado.

“A deliberação final relativa a informações veiculadas pelo serviço de programas TVI24 sobre o Banco Internacional do Funchal (Banif)” é uma das decisões adoptadas pelo conselho regulador na reunião de 31 de Agosto, segundo publicado no site oficial da entidade presidida por Carlos Magno. Aí, nada é indicado sobre o sentido da deliberação, mas o Negócios sabe que em causa está uma decisão condenatória, mantendo o sentido já inscrito na deliberação preliminar: a TVI vai ter de exibir as conclusões que a ERC retirou.

Contactado, Sérgio Figueiredo não quis fazer comentários por não ter sido ainda informado sobre a decisão do regulador, que é passível de recurso. No Parlamento, o director de informação da TVI (antigo director do Negócios) defendeu a actuação da estação, assegurando que a “informação era suficiente, credível e verdadeira” e que as “partes interessadas” foram contactadas “antes, durante e depois”, ainda que sem especificar quais e em que momentos.

Aliás, o Negócios apurou que um dos aspectos que mereceu reparos por parte da ERC é o facto de a TVI não ter contactado as partes interessadas, nomeadamente o Banif, antes de avançar com os rodapés de 13 de Dezembro.

Nesse domingo, a notícia da TVI que falava no fecho do Banif foi sendo corrigida ao longo de 30 minutos, passando depois a falar em resolução. Apesar de desmentida, a fuga de depósitos que se seguiu, em torno de mil milhões de euros, foi atribuída à notícia pelo Banco de Portugal. A 20 de Dezembro, o Banif foi alvo de uma resolução com venda ao Santander Totta.

A notícia foi um dos temas na comissão de inquérito ao Banif, sendo que o relatório final, elaborado por Eurico Brilhante Dias, deixou a ideia de que a notícia não determinou a resolução do Banif, ainda que tenha remetido para a ERC e para o M

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CPI Banif: As regras de bail-in e de Resolução bancária não poupam os contribuintes

Domingo, Julho 24th, 2016

Citamos

Económico

O que levou o Banif ao seu desaparecimento? Más práticas de concessão de crédito, sem a adequada análise de risco; relações de amizade e parentesco, entre membros da direcção do banco e sócios e/ou administradores de sociedades financiadas. Operações cruzadas com o BES para fugir ao limite de exposição de riscos com partes relacionadas, entre outros.

A legislação europeia de intervenção em bancos descapitalizados tem vindo a sofrer alterações radicais e violentas, tudo com um objectivo: poupar os contribuintes de pagar a factura dos bancos “falidos”, e por isso imputa encargos primeiro aos accionistas, depois aos obrigacionistas e por fim ao depositantes acima de 100 mil euros. Mas a verdade, diz o relatório da CPI ao Banif, é que “apesar das regras de bail-in e da criação do fundo de resolução não dispensa a necessidade de um backstop adequado, no limite, não dispensa o Estado nem os contribuintes”, diz o relatório

O que levou o Estado a tomar a decisão de capitalizar o Banif em 1.100 milhões de euros em Janeiro de 2013?  Como foi possível não ter uma solução definitiva que permitisse ao Banif ter visto o seu Plano de Reestruturação aprovado entre 2013 e 2015, e assim garantir a sua viabilidade? E, finalmente, o que levou o Estado – a Autoridade de Resolução – a resolver o Banif no fim de semana de 19 e 20 de Dezembro de 2015, com mais um auxílio de Estado de 3.001 milhões de euros, com impactos penalizadores para trabalhadores e aforradores?

As respostas a estas perguntas traduzem o âmbito fundamental da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Banif que no final da semana apresentou o seu relatório preliminar.

São 471 páginas sobre horas a fio de inquéritos para perceber o que aconteceu ao Banif e a quem imputar responsabilidades.

Os deputados dividiram as conclusões em três fases. Uma antes da capitalização pública decidida em 2012 e aplicada no começo de 2013. Outra que vai da Capitalização Pública até ao Lançamento da  Venda Voluntária “Process Letter”, esta bastante extensa.

Por fim a terceira fase – a Fase 3 – que contempla o soçobrar da venda voluntária, o que conduz à resolução bancária, segundo o modelo ‘sale of business’, obrigando o Tesouro a injectar 2.255 milhões de euros e a prestar uma garantia de 746 milhões de euros.

A terceira fase, apesar de ser temporalmente curta, é aquela que conduz à conclusão do processo. São apenas 9 dias, de 11 de Dezembro de 2015, uma sexta-feira, até ao domingo dia 20 de Dezembro de 2015, quando a transacção, em sede de resolução, foi concretizada. No dia 21 de Dezembro de 2015 o Banif já não abriu as portas.

O que se retira de uma leitura em diagonal (a única possível para fazer numa tarde) do relatório preliminar?

Em primeiro lugar que o problema do Banif nasce antes da capitalização pública. O que era expectável.

“Torna-se evidente que os sistemas de controlo de risco e compliance eram frágeis ou ineficazes, o que ficou corroborado pelas intervenções posteriores do Banco de Portugal e em particular pela determinação de uma Auditoria Forense (executada pela consultora Delloite), e pela CMVM que já em 2013, sendo o Estado nesse momento o principal accionista, identifica de forma clara fragilidades no sistema de controlo de risco e, faz alusão explícita ao não registo eficaz das operações do banco com entidades relacionadas (e dentro destas encontramos, como se sabe, as sociedades dos accionistas)”.

A frase que marcou a CPI: “O Banif era um banco péssimo”

Se há frase que perpassou todo o conjunto de audições foi a proferida pelo Dr. António Varela – primeiro administrador não executivo nomeado pelo Estado, em 2013, e mais tarde administrador do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão prudencial: «O BANIF, em 2012, era um Banco muito, muito mau. O BANIF era um Banco péssimo, se posso dizer. (…). Tinha uma política de concessão de crédito (…) que se traduzia numa carteira concentrada em meia dúzia de clientes, com uma elevadíssima exposição ao imobiliário, com critérios muito duvidosos de afirmação dessa mesma concessão de crédito e que não dispunha de sistemas e de procedimentos adequados àquilo que é exigível num banco. Ou seja, o BANIF não tinha sistema informático, não tinha uma direcção de risco que funcionasse e não tinha sistemas de avaliação de risco. Não tinha, portanto, todo um conjunto de infraestruturas que são indispensáveis para que um banco funcione bem»”.

Operações de crédito cruzadas empolavam os riscos. O Banif em finais de 2012, a ‘cabeça’ do grupo financeiro do Banif, tinha uma exposição intragrupo que segundo o Vice-Governador, Pedro Duarte Neves, “(…) andava perto dos limites dos grandes riscos, ou seja, à volta de 200 a 220 milhões de euros.” A estes limites, ainda que com um teor diferente, há que fazer referência aos montantes de dívida do Grupo Rentipar – accionista de referência do Banif – colocados junto dos clientes do banco, num montante de 88 milhões euros.

Rentipar tinha uma operação cruzada com a Rioforte do GES

Foi identificada uma operação cruzada de financiamento da Rentipar e da Rioforte (grupo Grupo Espírito Santo). Em grande medida, um indício da prática de operações para violar o limite imposto ao financiamento de partes relacionadas.

Isto é, o Banif emprestava à Rioforte e o BES emprestava à Rentipar e assim escapavam aos limites de risco de empréstimos a parte relacionadas.

António Varela denunciou o caso: “Quanto às operações cruzadas, não creio que as operações cruzadas possam ser qualificáveis como crime. Julgo que são, seguramente, uma infracção, creio que constituem uma contraordenação, eventualmente punível, aliás, julgo que está a ser instruído o respectivo processo no departamento competente do Banco de Portugal”.

Jorge Tomé, em audição explicitou, “Sobre a Rioforte, devo dizer que as operações da Rioforte e do GES nasceram em 2009 e em 2010″.

O BES empresta o dinheiro ao BANIF e o BANIF empresta o dinheiro a duas empresas do Grupo Espírito Santo; depois consolidou tudo na Rioforte, mas antes era Espírito Santo qualquer coisa… E, portanto, eram operações perfeitamente casadas.” São duas operações – de 119 milhões de euros, que fez com que o BANIF não tivesse conseguido pagar, nem total nem parcialmente, a última tranche de CoCo de 125 milhões de euros que se vencia no final de 2014.” Explicou Jorge Tomé na CPI.

Recorde-se que “aquilo que aconteceu foi que, em finais de 2011, o rácio de capital, por imposição do Banco de Portugal, devia ser de 9% Core Tier 1. O BANIF cumpria os 9%, mas a Rentipar não conseguiu chegar aos 9%”.

Outro caso bicudo do Banif que leva à necessidade de o Estado pôr 1.100 milhões em 2013, é o caso do Banif Brasil.

A CPI diz ainda que mais uma vez, e em particular pelos impactos nas contas do Banif após 2011, não só a supervisão prudencial identificou tarde, e quando já pouco era possível fazer, os graves desvios na gestão o Banif Brasil, como ao mesmo tempo a administração e os órgãos de fiscalização do Banif não anteciparam a realidade que estava sob sua gestão directa.

O Banif Brasil: Más práticas de concessão de crédito, sem a adequada análise de risco; e, segundo, identificaram-se relações de amizade e parentesco, entre membros da direcção do banco e sócios e/ou administradores de sociedades financiadas. “Em audição, nesta CPI, o Dr. Jorge Tomé afirmou que apenas 10% da carteira de créditos do Banif Brasil foram recuperados”.

Novas regras de capital empurram Banif para as mãos do Estado

Á conjugação destes factores soma-se a introdução progressiva de Basileia III que, em grande medida como sublinhou o Banco de Portugal, veio antecipar em 2011 por ocasião da implementação do PAEF, o reforço dos fundos próprios das entidades bancárias portuguesas.

Recorde-se que o conjunto legislativo CRR/CRDIV só começaria a ter aplicação em 1 de Janeiro de 2014, num processo de adopção que se estende de forma progressiva até 2019.

É importante sublinhar que o Banco de Portugal procurou antecipar estes efeitos, a partir de 2008, tendo os depoentes Pedro Duarte Neves e Fernando Inverno (Presidente da Rentipar) sinalizado que no caso particular do Banif esse esforço foi realizado, não tendo sido capazes os accionistas de prosseguir esse esforço a partir de 2011 (a Rentipar Financeira).

Também o cálculo dos RWAs – Risk Weight Assets (Activos Ponderado pelo Risco) [denominador do rácio de capital] – foi alterado, em particular pela adopção de medidas mais conservadoras para avaliar e considerar colaterais para efeitos do referido cálculo.

“A intrusividade tardia, ou a light supervision, não antecipou os graves problemas do modelo de negócios do Banif”, acusa o relatório.

O contexto político e económico que Portugal viveu durante o ano 2012 e 2013, no quadro do PAEF, teve impacto no conjunto das decisões tomadas. Esse aspecto foi assinalado por Vítor Gaspar, à data Ministro de Estado e das Finanças, por Maria Luís Albuquerque, então Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, e igualmente pelo Governador do Banco de Portugal. A estabilidade financeira é um argumento sempre evocado pelo Banco de Portugal para prosseguir pelo cenário de capitalização.

Este conjunto de elementos detonou, em síntese, a necessidade de apoio público.

Relatório não poupa administração, nem ROCs, nem auditores

Adicionalmente, se há responsabilidades dos órgãos de administração, a verdade é que no âmbito das suas competências nem o ROC – a Ernest & Young – nem a auditoria interna foram suficientemente eficazes para igualmente, antecipando os problemas, garantirem as correcções que permitissem que o registo de imparidades não levasse a uma degradação dos resultados do Banif e de forma decorrente a um aumento de necessidades de capital a que, como já se sublinhou, os accionistas não foram capazes de suprir a partir de 2011.

Segunda fase das conclusões

Esta fase começa cronologicamente logo após a decisão de capitalização pública e com a obrigação do Estado português apresentar à DGCOMP um plano de reestruturação até 31 de Março de 2013.

A DGCOMP tinha uma posição clara desde início: o Draft do plano de reestruturação era insuficiente e não respondia de forma adequada ao conjunto de questões que tinha suscitado. Ou seja, até ao momento da resolução, em Dezembro de 2015, o Governo português nunca entregou à DGCOMP um documento que tivesse a aprovação formal desta última.

A tensão em torno da dimensão do banco foi sempre um ponto de divergência; a DGCOMP considerava que uma ajuda de Estado de 10% de RWAs deveria levar a uma redução mais substantiva do balanço do banco e a um foco geográfico das actividades nos arquipélagos.

O Banif, apesar do investimento na melhoria do sistema de informação, continuava nesta altura a ter lacunas significativas, e dentro destas no registo de imóveis onde ocorrem “(…) erros no carregamento do valor das avaliações de imóveis do Sistema de Gestão de Imóveis do Banco, com impacto negativo material nas demonstrações financeiras do Banif, diz o documento.

A degradação da posição de capital do banco que se verifica é registada pela DGCOMP, por desvios sucessivos nas projecções de resultados, e pelo acumular de imparidades na carteira de crédito e de imóveis.

Porque não se vendeu nesta fase o Banif?

Luís Amado, ex-Chairman do banco disse na CPI que de facto, não teve conhecimento de que, alguma vez, tenha havido credivelmente um investidor interessado em tomar uma posição no BANIF, salvo durante um curto período de tempo em que a República da Guiné Equatorial se mostrou interessada em, hipoteticamente, vir a tomar uma posição, negócio esse, que, depois, não veio a ser concretizado.

O Banco Santander Totta e o Banco Popular já haviam demonstrado interesse no Banif, mas pós-reestruturação.

Maria Luís Albuquerque, já Ministra das Finanças, e depois de um processo que já ia longo tenta a substituição da administração do Banif, mas acabou por não ocorrer, “e como disse a Dr. Maria Luís Albuquerque nesta CPI, bem como o Dr. Luís Amado e o Dr. Jorge Tomé, perdeu-se tempo”. A nova administração acaba por ser eleita na Assembleia Geral de 26 de Agosto de 2015. Num quadro em que a DGCOMP já havia aberto o procedimento de investigação aprofundada e o Banco de Portugal já exigia um plano de reforço de capital.

O denominado ‘Projecto Lusitano’ marca uma viragem substantiva na aproximação ao Plano de Reestruturação. A consultora ‘N+1’ tem um papel central na geração desta proposta, e foi contratada pelo Banif, pois tinha experiência de um banco na Catalunha, e que cuja solução passou por uma venda de um clean bank e de um SPV (veículo) com um conjunto de activos depreciados.

Novo Governo, Vida Nova

O XXI Governo Constitucional, acabado de chegar, defendeu uma solução de integração do Banif na Caixa Geral de Depósitos, com capitalização pública, permitindo dessa forma um reforço dos rácios de capital do banco público. Esta opção foi enfaticamente defendida pelo Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças em correio electrónico de 8 de Dezembro de 2015. Mas esta possibilidade foi abandonada. A DGCOMP considerou que, perante a nova directiva (BRRD), a utilização de dinheiro público só poderia ocorrer num quadro de uma resolução.

Também a opção de capitalização pública cai – sugerida ainda a 4 de Dezembro de 2015 pelo Banco de Portugal ao Ministro das Finanças – e entra-se numa nova fase: dar sequência à ‘process letter’ enviada aos interessados no ‘Clean Bank’, esperar igualmente pelas NBOs (ofertas não vinculativas) do Projeto Gamma – com o perímetro que havia sido definido pela ‘N+1’ para o ‘carve out’ (separação de activos maus).

Chegámos à Fase 3

A terceira e última fase, é aquela que culmina com a Resolução e com a criação da Oitante.

Aqui emerge o caso da notícia da TVI. Os deputados concluem que a notícia, não correspondia materialmente ao estado em que se encontrava o processo, e foi sendo corrigida ao longo de 48 minutos, Esta informação tem uma parte falsa, e não completa.

“Esta notícia marca o início da semana decisiva do Banif. Mas seria absolutamente excessivo dizer que determinou o futuro do Banif. Esse futuro já tinha mais de três anos de processo”.

“Mas a verdade é que os dados, a 13 de Dezembro de 2015, estavam no essencial lançados e não se conhece o impacto que este esvair de liquidez teve no valor das propostas recebidas.

É perante a informação escrita do Ministério das Finanças de que não havia sido recebida nenhuma proposta em sede de venda voluntária, e com apenas uma entidade financeira a estudar uma proposta em sede de resolução, com valor líquido positivo que o Banco de Portugal, em reunião do Conselho de Administração, às 18 horas de sábado, dia 19 de Dezembro de 2015, declara que: “(…) o BANIF – Banco Internacional do Funchal, se encontra «em risco ou em situação de insolvência» («failing or likely to fail»).

A CPI considera que “quando chegamos ao fim de um processo em que os contribuintes poderão ter contribuído com 3.826 milhões de euros, é impossível considerar que se encontrou uma solução boa. No limite, aquilo que se encontrou foi uma solução menos má”.

“Não foram apenas os contribuintes que pagaram a resolução do Banif, também os detentores de obrigações subordinadas e outros detentores de títulos de capital (accionistas). Há que somar a estes aqueles que aos balcões do Banif compraram dívida de entidades relacionadas – do accionista Rentipar – que, como sabemos, detinha como activo fundamental o próprio banco”, diz o relatório.

O conjunto dos autodenominados lesados do Banif, organizados em associação – tem uma idade avançada, 25% com mais de 70 anos, com valores médios de investimento de pouco mais de 117 mil euros, lembra a CPI.

“Torna-se urgente fazer esta pedagogia, e mostrar bem a cada investidor qual a posição relativa que tem o produto financeiro que adquire num processo de recapitalização interna”

A CPI conclui que o processo de capitalização e resolução do Banif ocorreu no meio de alterações legislativas, da qualificação e da exigência de mais de fundos próprios, na decorrência de Basileia III e da CRR/CRDIV, bem como uma abordagem mais cautelosa à atribuição da idoneidade profissional para o exercício de funções de administração neste sector.

“No caso português veja-se o número de alterações que num curto espaço de tempo teve a Lei 63-A/2008, e o próprio RGICSF [lei bancária], que teve a sua última alteração de maior expressão em Março de 2015”.

“Podemos dizer que, apesar de tudo, um aspecto foi comum: sempre a defesa dos depositantes – mesmo dos titulares com mais 100.000 euros de depósitos – em detrimento dos contribuintes. Mesmo no caso do BES, a intervenção do fundo de resolução só foi possível porque existiu um empréstimo de 3900 milhões de euros por parte do Estado. Apesar das regras de bail-in e da criação do fundo de resolução, a necessidade de um backstop adequado, no limite, não dispensa o Estado nem os contribuintes”, diz o documento.

Deve ser a DGCOMP a avaliar planos de reestruturação de bancos ou o BCE?

Pergunta a CPI: deve ser a DGCOMP a avaliar os Planos de Reestruturação e em particular questionando aspectos inerentes ao negócio? Ou deve ser a avaliação do supervisor que garante a fiabilidade e a qualidade dos dados, e mesmo a adequação das projecções financeiras? É que há uma diferença entre viabilidade de um negócio e a viabilidade de negócio de acordo com os parâmetros impostos por parte da DGCOMP.

A DGCOMP, à luz daquilo que consideram os tratados, deve garantir o level playing field, mas o negócio bancário tem um supervisor.

“A questão do Banif nasce, no essencial, no quadro de um modelo de negócio não sustentável, com uma elevada exposição ao sector imobiliário, e com um processo de crescimento que, como vimos, prosseguiu mesmo quando o sector já dava mostras de travagem. A natureza do negócio bancário – os impactos que tem na vida das comunidades – obriga a que uma hard supervision vigie de perto os modelos de negócio e a sua sustentabilidade”, defendem os deputados.

O quadro legal do supervisor bancário deve permitir o controlo de estruturas mais complexas, como SGPS.

O Banco de Portugal acumula as duas funções: supervisor e autoridade de resolução. A independência entre as duas funções, num modelo diferente, deve ser ponderada. Esta separação de funções é também defendida por Carlos Costa.

Depois do caso Banif Bahamas, que passou para o Santander Totta como tendo essencialmente depósitos de emigrantes e depois na realidade os emigrantes representam 30% e o resto são titulares dos mais variados locais, a CPI produziu uma recomendação ao Banco de Portugal: “A necessidade de garantir transparência para um verdadeiro controlo sobre activos e passivos num quadro resolutivo, ainda para mais neste caso com forte contribuição do Tesouro. O supervisor deve garantir que as o balanço de participações em noutras jurisdições é conhecido”.

A destacar ainda o caso das Obrigações dos clientes para mascarar o core tier 1 do banco. Isto é, empréstimos do Banif com Penhor de Obrigações Próprias, que eram concedidos aos clientes que queriam transformar em liquidez obrigações do Banif.

 

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Carlos Tavares pretende CMVM com mais intervenção

Quarta-feira, Julho 13th, 2016

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Económico

Presidente do regulador de mercados refere-se a eventuais novos resgates bancários.

O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) criticou hoje a “insensibilidade” perante os investidores da legislação de regula a resolução de bancos, defendendo que o regulador tenha mais poderes de intervenção nesses casos.

“Há uma insensibilidade da diretiva resolução bancária à proteção de investidores. (…) A entidade que tem a supervisão comportamental, a proteção investidores, não tem qualquer poder de intervenção”, disse hoje Carlos Tavares, perante os deputados da Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

Sobre as críticas que têm sido feitas ao regulador dos mercados financeiros, o presidente da CMVM admitiu que a entidade a que preside pode ter cometido falhas, mas também que não pode assumir erros por responsabilidades que não lhe cabem.

“Nunca empurrei as minhas responsabilidades para ninguém. Nunca disse que não cometemos erros ou que não poderíamos fazer melhor. O que não posso é assumir responsabilidades que não me cabem”, afirmou.

Recentemente, a CMVM foi criticada devido às perdas que investidores têm vindo a sofrer, decorrentes sobretudo das resoluções do Banco Espírito Santo (BES), em Agosto de 2014, e do Banif, em Dezembro passado.

Carlos Tavares voltou a falar novamente das ‘amarras’ da legislação, referindo que só nos próximos anos, com a entrada em vigor da DMIF II (Diretiva de Mercados de Instrumentos Financeiros), será possível proibir a comercialização e determinados produtos financeiros junto de alguns investidores.

Deu ainda o exemplo da dívida subordinada do Banif, afirmando que foi CMVM a obrigar que os investidores assinassem um documento extra que referia que o banco não tinha plano de reestruturação e que poderia ser alvo de uma resolução.

“Apesar disso, a dívida subordinada acabou por ser distribuída no retalho”, disse Carlos Tavares.

Os clientes que comparam esta dívida, a menos protegida, estão agora em risco de não recuperar qualquer investimento já que o pagamento desses títulos é responsabilidade do ‘Banif mau’, que será liquidado.

Para o futuro, Carlos Tavares pediu “maior equilíbrio entre autoridades de supervisão”, uma vez que cada uma tem “interesses diferentes mas todos legítimos”, na eventual alteração à arquitectura do sistema de regulação e supervisão que o Governo está a estudar.

O responsável pelo regulador dos mercados financeiros considerou ainda que, neste momento económico, “parece quase pecado” que alguém invista num banco, seja através de acções ou obrigações, isto quando os bancos precisam exactamente de quem os capitalize e financie.

“A restauração da confiança dos investidores é essencial e é preciso que os processos de resolução sejam sensíveis nesse domínio e não haja diferenças de tratamento tão grande”, considerou.

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Santana Lopes. Sigilo dos bancos centrais face aos Governos em processos de resolução “é ilógico”

Segunda-feira, Junho 6th, 2016

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Rádio Renascença

António Vitorino e Santana Lopes comentam o segredo guardado pelo BCE e Banco de Portugal na decisão de resolução do Banif é um dos pontos mais polémicos da comissão parlamentar ao caso do Banco Internacional do Funchal.

O tema cruza a jurisdição europeia do Eurosistema e o interesse nacional. O Banco de Portugal e o Banco Central europeu invocam deveres de sigilo e reserva para não divulgarem peças-chave do processo de decisão que levou à resolução do Banif em Dezembro de 2015.

“[O facto dos] bancos nacionais estarem a propor no conselho dos representantes dos vários bancos e no BCE medidas desconhecidas dos governos , não vejo como não considerar um anacronismo. E um absurdo que depois leva a resultados como aqueles que vimos e que levou Mário Centeno e o secretário de estado Mourinho Félix a acusar o governador do Banco de Portugal de falha grave”, afirma o antigo primeiro-ministro Pedro Santana Lopes no programa “Fora da Caixa” da Renascença.

O ex-líder do PSD fala numa “aplicação problemática e complexa” das normas da União Bancária “que tem que ser sigilosa em determinadas fases”. Contudo, acrescenta Santana, a natureza desse sigilo “deixa para o futuro saber de quem é a responsabilidade quando as coisas correm mal”.

O procedimento de sigilo nestes processos de “ruptura em instituições financeiras” é catalogado de “ilógico” por Santana Lopes, dado que todas as autoridades nacionais “nomeadamente os governos” estão envolvidas nos processos de resolução. “Estar cada um a agir para o seu lado parece contranatura”, sublinha Pedro Santana Lopes.

Já António Vitorino, recém-nomeado administrador do Santander Totta – a quem o BANIF foi vendido – não valoriza a polémica sublinhando exemplos que vêm de fora da zona euro.

“Não me surpreende. O Banco de Inglaterra toma decisões sobre o sistema bancário sem ter que informar o Governo inglês. A interpretação dos banqueiros centrais – bem ou mal – é que isso faz parte da sua independência. Significa uma actuação autónoma, unilateral, sem necessidade de informação”, sustenta o antigo comissário europeu.

A recusa de Vítor Constâncio de testemunhar na comissão Banif sobre a sua intervenção no processo de resolução “foi para todos uma surpresa”, acrescenta Santana Lopes.

O actual provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa concede que tudo se passa numa situação inédita no quadro da “construção do funcionamento democrático europeu” cujos termos estão a ser ainda “moldados, aprofundados e desenvolvidos” que levam a seja ” compreensível que isto também aconteça”.

 

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Governo ataca Banco de Portugal: “não pode ser só um escritório do BCE”

Quinta-feira, Maio 5th, 2016

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TSF

Executivo considera que o regulador “fala mais do que faz”, acusa Maria Luís de ter adiado problema até às eleições e quer “substituição compulsiva” de bancários que tragam risco ao sistema.

O secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças volta a atacar o Banco de Portugal. Ricardo Mourinho Félix, que responde aos deputados na comissão parlamentar de inquérito à resolução do Banif apela a uma maior coordenação entre regulador e governo, garantindo que não quer com isso colocar em causa a “independência dos supervisores”, mas sim apelar a “que essa independência seja utilizada no âmbito para o qual foi definida”.

Mourinho Félix considera que “a independência da supervisão foi feita para que o governo não possa dar indicações quer à autoridade de política monetária quer ao supervisor financeiro, não para que o supervisor financeiro seja uma espécie de escritório de Lisboa do Banco Central Europeu, o que é inaceitável dado que é uma autoridade portuguesa”.

E quanto às responsabilidades de supervisão do regulador, que desde há muito garante que faz uma supervisão intrusiva (Carlos Costa afirmou-o mais uma vez há semanas, nesta mesma comissão), o governante afirma que lhe parece “importante que a supervisão assuma definitivamente uma atitude intrusiva e proativa. Em 2011 começou a falar-se muito em supervisão intrusiva mas penso que se falou mais do que se fez porque essa supervisão intrusiva até agora não teve efeitos práticos visíveis”.

Maria Luís quis adiar solução para o Banif

Mourinho Félix considera que o governo anterior quis adiar a procura de uma solução para o Banif logo a partir do final de 2014. Nesse momento, “começa um conjunto de processos dilatórios que termina nas eleições de 2015. Há um conjunto de cartas que vai adiando este processo até que se chega às eleições”, afirmou. “Há claramente a intenção de nada fazer até às eleições, garantiu o secretário de Estado.

Governo abre a porta à “substituição compulsiva” de gestores da banca

Portugal já viveu demasiadas liquidações e resoluções na banca nos últimos anos e “os portugueses não estão seguramente dispostos a suportar mais situações como a do Banif”. É por isso, afirma o secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças, que é necessária uma reflexão sobre o que se passou e alterações legislativas que permitam evitar novos casos no futuro.

Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao Banif, Ricardo Mourinho Félix explicou uma dessas alterações: Portugal precisa de “uma supervisão intrusiva e proativa, que exija que os bancos tenham sistemas de informação fiáveis, que reconheçam prontamente as imparidades, e que utilize os instrumentos que tem à disposição”, afirmou, exemplificando com “a retirada de idoneidade a membros de conselhos de administração quando exista evidência de atos lesivos e que utilize a substituição compulsiva de conselhos de administração quando estes, por inação ou ação dolosa, geram riscos para o sistema bancário”.

Mourinho Félix insistiu ainda na ideia de que o Estado deve assumir o papel de “garantir a estabilidade financeira liderando um projeto bancário”: o da Caixa Geral de Depósitos, que deve ter “um papel central, de estabilidade, capaz de assegurar, em conjunto com o sector privado, financiamento estável à economia, a projetos de inovação, a PMEs, e a empresas com potencial”. A Caixa, defende ainda o governante, deve “ser um parceiro das empresas nos mercados externos”

Bruxelas desenhou perfil de comprador onde só cabia o Santander

A intransigência europeia – um tema presente em quase todas as audições da CPI – foi também abordada por Ricardo Moujrinho Félix. O secretário de Estado afirmou que quando se decidiu avançar para o modelo de venda em contexto de resolução, o perfil desenhado pela Direção-Geral de Concorrência Europeia para o comprador era tão exigente que só lá cabiam, em teoria, dois bancos: o Santander e o Montepio Geral. Bruxelas só aceitaria um comprador que “fosse um banco comercial com presença significativa em Portugal, com um balanço que fosse pelo menos o triplo do do Banif”. Juntando a estas condições o facto de os bancos que tenham ajuda pública não poderem concorrer à compra, explicou Mourinho Félix, “só havia, na lista dos 8 maiores bancos em Portugal, que são os que teriam dimensão relevante para a operação, dois bancos que poderiam concorrer: um é o Montepio Geral, que me dispenso de explicar porque é que não teria condições para participar num processo destes, e o outro é o Santander”.

Estas condições viriam, no âmbito das negociações entre Lisboa e Bruxelas, a ser alteradas, o que permitiu ao Banco Popular entrar no jogo. Mas a proposta que chegou do banco espanhol, garantiu o governante, era “muito má”.

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Centeno quer lançar já debate sobre mudança da supervisão financeira

Terça-feira, Janeiro 26th, 2016

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Observador

O ministro das Finanças defende que a reflexão sobre a supervisão financeira e bancária é uma prioridade. E diz que o governo vai lançar já o debate, mas não se compromete com um modelo.

O Governo quer lançar já o debate sobre a mudança da supervisão financeira em Portugal. O ministro das Finanças considerou esta reflexão “uma prioridade”, invocando decisões de um passado recente sobre a arquitetura do sistema financeiro. “Ainda não encontrei ninguém que concorde com elas“, afirmou Mário Centeno.

O ministro falava esta terça-feira na abertura de uma conferência na Faculdade de Direito de Lisboa, sob o tema “O sistema financeiro português. 40000 milhões de imparidades depois”, em que os casos BES e Banif foram o prato forte das intervenções.

Para o titular da pasta das Finanças e do sistema de regulação financeira, não compete ao governo “comandar a discussão, mas sim animá-la e uma vez concluída, pô-la em pratica”. Acreditando que toda a sociedade acompanha o governo “nesta prioridade”, o ministro promete lançar agora o debate, sem desenvolver o tema, e assegura que o governo terá em conta as conclusões no processo de tomada de decisão.

O programa do governo prevê mudanças na regulação financeira, mas num período de maior estabilidade no setor bancário. Uma das alterações que tem sido defendida por alguns responsáveis políticos é a autonomização numa nova entidade da autoridade de resolução que hoje está no Banco de Portugal.

Segundo o ministro, a reflexão sobre o quadro de regulação financeira deve assentar no reforço das instituições e da sua credibilização, dotando-as de regras claras e conhecidas de todas. Sublinhando várias vezes, a complexidade do sistema financeiro e de supervisão, Centeno assinala que há cada vez mais instituições a oferecer todos os produtos e serviços, desafiando o modelo tradicional de supervisão que temos em Portugal e que assenta em reguladores setoriais (banca, bolsa, seguros).

Com o desenvolvimento de instituições de grande dimensão e complexidade, produtos que antes era só promovidos por um único agente, têm hoje canais distintos. “Fará sentido que sejam analisados por um só regulador? Ou devia ser apenas um?”. 

Mário Centeno recorda que alguns países já adotaram um modelo de pilar gémeos, que concrentra a supervisão prudencial num só regulador, deixando a supervisão comportamental para outra entidade. No entanto, não revela preferência quanto ao modelo e realça que deve ter em linha de conta os desenvolvimentos ao nível da União Europeia.

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As 14 dúvidas dos partidos sobre o Banif

Sexta-feira, Janeiro 22nd, 2016

Citamos

Observador

Parlamento discute esta sexta-feira a criação da comissão de inquérito ao Banif. Todos os partidos apoiam, mas perguntas que querem ver respondidas não são exatamente as mesmas.

O PSD antecipou-se, mas a esquerda uniu-se. Na sequência do colapso do Banif, que resultou, no passado mês de dezembro, no anúncio da resolução bancária e da venda ao Santander Totta, os vários partidos apressaram-se a dizer que queriam apurar os contornos do caso numa comissão de inquérito. Todos querem apurar responsabilidades e esclarecer que papel tiveram as várias administrações do banco, os supervisores financeiros, as instituições europeias, assim como os vários Governos, mas os argumentos que invocam e as dúvidas que partilham não são exatamente os mesmos. Parlamento discute o tema esta sexta-feira.

Foram os sociais-democratas, já sem o CDS pela mão, que se anteciparam, tendo sido os primeiros a apresentar uma proposta não só para a constituição dessa comissão parlamentar, como também para a realização de uma auditoria externa. Este pedido já tinha sido feito pelo antigo presidente executivo, Jorge Tomé.

Seguiram-se os partidos da esquerda (PS, PCP, BE e PEV), que, apesar de terem entendimentos diferentes sobre a solução encontrada por António Costa para resolver o problema, quiseram aparecer unidos na great picture e apresentaram um requerimento conjunto, com dúvidas partilhadas, sobre o caso Banif.  Também o CDS apresentou um texto autónomo sobre o tema, que apenas difere do PSD em duas questões.

O que querem afinal saber os partidos na comissão de inquérito ao Banif?

PS, BE, PCP e PEV:

Primeiro, o passado. Os partidos da esquerda querem ir à raiz do problema e pôr a tónica nas boas ou más práticas de gestão do banco e na atuação (ou falta de ação) do Governo anterior que levou, em 2013, à necessidade de recapitalizar o banco com dinheiros públicos. E lembrando que, para Bruxelas dar luz verde a essa recapitalização, o Governo PSD/CDS foi obrigado a apresentar um plano de reestruturação do Banif, a esquerda quer perceber porque é que o anterior Governo apresentou não um, mas sim “oito planos de reestruturação”, todos rejeitados.

  • “Avaliar as condições, nomeadamente as modalidades e práticas de gestão, e fundamentos que justificaram e conduziram à recapitalização do Banif, em janeiro de 2013, através de financiamento público, no montante de 1.100 milhões de euros;
  • Escrutinar as diligências tomadas pela administração desta entidade bancária e por todas as entidades envolvidas, nacionais e comunitárias, para a concretização de um plano de reestruturação e viabilização do Banif depois da sua recapitalização em janeiro de 2013, avaliando o impacto financeiro das respetivas ações e omissões”;

E a decisão do Governo de António Costa de resolver o banco numa solução que custa 2.250 milhões de euros contribuintes? Partidos da esquerda querem perceber se havia outras alternativas, que não a venda ao Santander Totta e a medida de resolução aplicada, bem como perceber quais eram os riscos dessas alternativas.

  • “Indagar os termos da decisão de venda do Banif e aplicação de medida de resolução, tomada no passado dia 20 de dezembro, incluindo a avaliação de riscos e alternativas, no interesse dos seus trabalhadores, dos depositantes, dos contribuintes e da estabilidade do sistema financeiro;”

Como prevenir? Esquerda quer repensar funções e competências do Banco de Portugal enquanto supervisor do sistema financeiro. Já quando se discutiu o Orçamento Retificativo, na sequência do buraco causado pelo Banif, o BE foi muito claro nas exigências que apresentou, sendo que uma delas passava precisamente por mudar a lei de resolução bancária de forma a reduzir os poderes do Banco de Portugal, reforçando a intervenção do Governo.

  • “Avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao setor financeiro e sua adequação aos objetivos de prevenir, fiscalizar e combater práticas e procedimentos detetados no Banif;
  • Avaliar a ligação entre o estatuto patrimonial e o funcionamento do sistema financeiro e os problemas verificados no sistema financeiro nacional e respetivos impactos na economia e contas públicas;
  • Avaliar o comportamento de supervisão e as condições de exercício das suas competências no acompanhamento da situação do Banif e aferir a adequação e eficácia do atual regime jurídico de supervisão bancária e financeira.”

Como prevenir? Esquerda quer repensar funções e competências do Banco de Portugal enquanto supervisor do sistema financeiro. Já quando se discutiu o Orçamento Retificativo, na sequência do buraco causado pelo Banif, o BE foi muito claro nas exigências que apresentou, sendo que uma delas passava precisamente por mudar a lei de resolução bancária de forma a reduzir os poderes do Banco de Portugal, reforçando a intervenção do Governo.

  • “Avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao setor financeiro e sua adequação aos objetivos de prevenir, fiscalizar e combater práticas e procedimentos detetados no Banif;
  • Avaliar a ligação entre o estatuto patrimonial e o funcionamento do sistema financeiro e os problemas verificados no sistema financeiro nacional e respetivos impactos na economia e contas públicas;
  • Avaliar o comportamento de supervisão e as condições de exercício das suas competências no acompanhamento da situação do Banif e aferir a adequação e eficácia do atual regime jurídico de supervisão bancária e financeira.”

PSD e CDS:

Os dois partidos decidiram apresentar propostas separadas, com argumentos diferentes, mas as dúvidas que enumeram parecem copy/paste de um e do outro documento, à exceção de duas questões que o CDS acrescenta (e que mostramos mais à frente).

Os dois partidos decidiram apresentar propostas separadas, com argumentos diferentes, mas as dúvidas que enumeram parecem copy/paste de um e do outro documento, à exceção de duas questões que o CDS acrescenta (e que mostramos mais à frente).

Assim sendo, os dois partidos da direita querem recuar até 2008 (altura em que era o Governo socialista de José Sócrates que estava no poder, passando depois pelo Governo de Passos e Portas e finalmente pelo atual Governo de António Costa) para perceber como tudo se passou. E querem perceber que alternativas havia em cima da mesa antes da decisão e por que razão essas alternativas se afunilaram na venda do banco ao Santander Totta. Para isso querem avaliar as práticas de todas as instituições ao longo do processo – desde o supervisor aos accionistas, passando pelos auditores externos, os Governos, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu:

  • “Apurar as práticas da gestão do Banif que conduziram à necessidade de recapitalização pelo Estado em janeiro de 2013, bem como as práticas de gestão desde então, o papel desempenhado pelo supervisor, acionistas e pelos auditores externos e outros factos relevantes para a análise da situação de desequilíbrio financeiro da instituição e da aplicação a esta instituição de crédito de uma medida de resolução e venda da sua atividade;
  • Apreciar os processos, as alternativas e ações dirigidas à recapitalização do Banif pelo Estado (2013), às iniciativas de reestruturação do banco e de venda voluntária da participação do Estado e de ativos do banco, à medida de resolução e à venda da atividade ao Banco Santander Totta;
  • Avaliar as condições e o modo de exercício das atribuições próprias das entidades públicas nacionais e europeias competentes nesta matéria, desde 2008, e, em especial, a atuação de Governos, supervisores financeiros, Comissão Europeia e Banco Central Europeu, tendo em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição ou de outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar;”

Sobre a decisão tomada agora em dezembro pelo Governo de António Costa, PSD e CDS querem também ver esclarecidos todos os passos dados nos dias anteriores que aceleraram a tomada de uma decisão. E todos os contornos que envolvem a medida de resolução, nomeadamente o funcionamento do veículo detido pelo Fundo de Resolução para onde foram transferidos os ativos imobiliários e algumas participações e créditos de má qualidade.

  • “Apurar os factos relevantes para a degradação da situação do Banco ou desvalorização dos seus ativos, quer no período prévio à aplicação da medida de resolução, quer no âmbito desta;
  • Avaliar o processo e decisão de venda da atividade do Banif ao Santander Totta, alternativas, as condições financeiras e garantias futuras, designadamente para os contribuintes, para os trabalhadores e quanto à atividade serviço nas regiões autónomas e na diáspora;
  • Apreciar os termos da transição de ativos e responsabilidadespara o veículo de gestão de ativos Naviget, respetivo funcionamento e garantias futuras de defesa do interesse público.”

Por fim, a prevenção. É possível mudar a lei, nacional e comunitária, para impedir situações como esta?

  • “Avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao setor financeiro e a sua adequação aos objetivos de prevenir, controlar e fiscalizar as práticas conducentes à situação em que se encontrou o Banif.”

CDS:

As dúvidas do CDS não diferem muito das do PSD, mas há um argumento que os centristas têm na manga e que não querem largar: a notícia (desmentida) que foi divulgada pela TVI dias antes da decisão e que levou a uma corrida em massa aos depósitos do banco. Quem foi a fonte dessa informação?

Outra questão que o CDS quer levantar é perceber o que teria acontecido se o Governo tivesse esperado até 2016 para tomar uma decisão sobre o Banif – isto porque a 1 de janeiro de 2016 entrou em vigor nova legislação europeia sobre o sistema financeiro. Informação recentemente divulgada, e atribuída a “fontes europeias” estima que o bail-in (o envolvimento de mais credores) poderia ter poupado ao Estado entre 500 a mil milhões de euros. Números que as Finanças desmentem.

  • “Apurar quais teriam sido os encargos para os contribuintes portugueses decorrentes de uma resolução adoptada à luz da nova legislação europeia e compará-los com o montante global que os mesmos suportarão.

Por fim, a última questão levantada pelos centristas tem a ver com o financiamento da banca portuguesa, que está atualmente dominada por investimento estrangeiro.

  • Avaliar a presença e persistência de capacidades nacionais no sector financeiro português.“

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Histórias da Carochinha

Quinta-feira, Janeiro 7th, 2016

Citamos

Diário de Notícias Opinião António Cunha Vaz

A “Resolução do Banif” é a última das histórias mal contadas aos portugueses. Na justiça e na economia somos iludidos com notícias resultantes de informações plantadas em off, levando-nos a crer na “salvação” quando, de facto, estamos a ser enganados, quer intelectualmente, quer bolsisticamente, isto é, quer porque nos vão aos bolsos.

A forma de nos informarem nunca foi a mais transparente e alguns jornalistas incautos e opinadores apaixonados serviram sempre de caixa reflectora dos diversos ruídos com que nos iludiam enquanto perdíamos – muitos de nós – os parcos haveres que tínhamos.

Mas vamos ao Banif, cuja história diz, sentimentalmente, muito aos Madeirenses – residentes e emigrantes -, um bocado, sentimental e materialmente – aos Açorianos e algo – materialmente – aos continentais.

A 19 de Dezembro de 2015 uma medida de resolução bancária foi aplicada ao Banif – apesar de este cumprir os rácios de capital mínimo exigido por lei – ao mesmo tempo que se atribuía uma ajuda estatal ao Banco Santander. O Totta nunca cresceu em quota de mercado desde que foi adquirido pelo Santander. O Banco tornou-se mais rentável mas, agora, com este empurrãozinho, cresce significativamente, acrescendo a esse facto que tem acesso a um mercado muito relevante que é o dos emigrantes portugueses/madeirenses da Venezuela e da África do Sul. E investiu para o ganhar, como fez, em seu tempo, a nossa Caixa Económica ou o nosso Banif? Não, não foi preciso. A DGComp, com a complacência ou conivência do Banco de Portugal, “investiu” pelo banco espanhol. E foi assim que o Santander comprou um Banif sobrecapitalizado por “tuta e meia”, recapitalizando-se em milhares de milhões de euros.

Em tempo record a DG Comp consegue decidir que não há qualquer ajuda estatal ao Santander e que a ajuda dada ao Banif, de 1.100 milhões de euros também era legal. Nada de estranho, se a mesma DG Comp não tivesse dito que tinha muitas dúvidas que o fosse apenas três dias antes.

Diplomaticamente, dir-se-ia, a informação oficial que nos chegou sobre a operação não é suficiente. Em linguagem de gente séria dir-se-á, esta história está muito mal contada. Jornalistas houve que, pela pressa ou incompetência escreveram o que lhes ditou alguém interessado mas, é justo dizer-se, que muitos comentadores e jornalistas escreveram com seriedade sobre o tema.

Factos:
1- O Santander só pagou 150 milhões pelo Banif. Recebeu como contrapartida 2,255 mil milhões de euros, em dinheiro, e mais uma pequena garantia do Estado português de cerca de 320 milhões de euros (para contingências futuras).

2- O Santander cresceu 2,5% em quota de mercado (cerca de 30% nos Açores e na Madeira), ganhou 400 000 clientes, 150 balcões, € 6 mil milhões em depósitos e € 5,5 mil milhões em crédito.

3- Foi criado um veículo (NAVIGET) que, segundo já vi escrito, poderá capitalizar o fundo de resolução com mais valias, à custa dos credores do Banif.

4- A Resolução do Banif foi financiada totalmente pelos contribuintes portugueses num total de 2, 255 mil milhões de euros, pagos à cabeça em dinheiro e a título definitivo ao SANTANDER.

5- Acresce a este montante uma série de garantias e as perdas de estado que levam a que os portugueses tenham em risco mais de três mil milhões de euros.

6- Além de tudo, os cerca de 40 000 investidores do Banif, maioritariamente madeirenses, residentes ou não na Madeira, perderam mais de 700 milhões de euros de uma penada.

Os Reis Magos não trouxeram boas novas nem presentes para a Madeira e para o Banif. Deixaram-nos em Espanha e em Bruxelas. Não percebemos é porque é que o Banco de Portugal brindou à solução.

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Carlos Costa: até 2010 “havia uma espécie de concurso de beleza entre os bancos”

Quinta-feira, Janeiro 7th, 2016

Citamos

Expresso

Numa conferência realizada esta quarta-feira, no ISEG, o governador do Banco de Portugal foi muito crítico da situação vivida na banca em Portugal até 2010. E defendeu a abordagem que foi seguida para o setor no resgate ao país

Uma espécie de concurso de beleza trimestral entre os bancos para ver quem apresentava melhores resultados e distribuía mais dividendos”. Um comportamento “em prejuízo do reforço de capitais”. Foi assim que Carlos Costa, governador do Banco de Portugal, descreveu a situação que se vivia no setor em Portugal até 2010.

Falando durante uma intervenção na conferência “Renovar o modelo competitivo em Portugal”, realizada esta quarta-feira no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), o governador mostrou-se muito critico sobre a situação vivida no setor bancário em Portugal até essa altura, apontando ainda que o “nível de provisões constituídas pelos bancos eram claramente insuficientes para os riscos presentes nos balanços”.

Tudo somado, “os bancos estavam altamente expostos a um cenário adverso, como veio a acontecer”.

Com o resgate a Portugal, em 2011, na discussão do memorando de entendimento, o Banco de Portugal defendeu uma abordagem para a banca, que acabou por se seguida, e que assentou no reconhecimento gradual das necessidades de capital dos bancos em função das imparidades registadas.

Uma posição que contrariou a defendida pela Troika, que apostava no frontloading da capitalização. Contudo, Carlos Costa salientou que isso implicaria necessidades de capital “dificilmente compaginaveis com o financiamento disponível no programa português”. E acrescentou que “quando se fala hoje em frontloading não estamos a ver o que isso significava para Portugal em 2011”. Um exercício realizado na altura pelo BdP apontava para um impacto no PIB de 28% a 33%.

Reconheceu que a adoção da estratégia defendida pelo BdP “não foi uma solução fácil”, porque o BdP teve de passar os anos do resgate “sempre a olhar para os níveis de capital dos bancos”, apurando necessidades de reforço de capitais ou redução da atividade para assegurar níveis de capital adequados.

Mas, frisou “a via gradual revelou-se possível e só não foi totalmente bem sucedida por duas circunstâncias, que não têm a ver com o memorando de entendimento nem o supervisor”.

O governador, referia-se aos casos BES e Banif. No primeiro, tratou-se de “uma instituição que não quis recorrer à ajuda pública”. E, no segundo, “uma instituição que não conseguiu cumprir os requisitos para a ajuda pública, ao não ver aprovado na DG Concorrência o seu plano de reestruturação”.

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Sector financeiro, entre a venda do Novo Banco e continuar a limpeza

Terça-feira, Janeiro 5th, 2016

Citamos

Económico

Venda do Novo Banco, limpeza de balanço e cisão no BPI entre os temas quentes para 2016.

O ano que agora terminou foi apontado, por vários banqueiros e analistas, como o exercício de viragem para o sector financeiro português. Pode ainda ser, em termos de regresso global aos lucros (os resultados de 2015 ainda não são conhecidos), mas há ainda um caminho a fazer até à sustentabilidade da indústria bancária.

Se é verdade que vários bancos relevantes melhoraram resultados e ficaram até em terreno positivo nos primeiros nove meses do ano, também o é que parte significativa disso foi conseguido à custa de corte de custos, extraordinários e ganhos em operações financeiras. O negócio, esse, continua a não descolar de forma a, recorrentemente, podermos dizer que o sector já deu a volta. Tal poderá acontecer em 2016, mas enfrenta um vento contrário que marcou os últimos anos e que continuará a fazer-se sentir neste novo ano. É a chamada “limpeza de balanço”, ou seja, o reconhecimento de imparidades e perdas, em crédito e noutros activos como o imobiliário, que obrigam à constituição de provisões que têm penalizado os resultados. Apesar de todo o trabalho já feito, e que dura há vários anos, é uma tendência que ainda resistirá em 2016.

Se este fenómeno já se tornou banal – ainda que inevitável – há dossiers específicos que concentrarão as atenções e terão impacto sobre o sector como um todo. À cabeça deles está a venda do Novo Banco.
Depois do falhanço do processo de venda anterior, foram dados passos importantes que, em teoria, tornarão mais eficiente – e lucrativa – a alienação da instituição. Por um lado, foi conhecido o resultado dos testes de stress europeus, revelando necessidades de capital de 1,4 mil milhões de euros. Recorde-se que esta incógnita foi um dos motivos para o insucesso do anterior processo de venda. Conhecido esse valor, boa parte da incerteza desaparece, em termos de informação relevante para a formalização de propostas. Por outro lado, a passagem da responsabilidade de quase dois mil milhões de euros em obrigações seniores do Novo Banco para o BES aliviou significativamente os rácios da instituição liderada por Stock da Cunha, dispensando novos aumentos de capital por parte do futuro comprador. Espera-se que o processo de alienação seja relançado em breve.

No caso do Banif, que tanto deu que falar depois da simultânea venda de activos ao Santander e resolução do que restou da instituição, este ano será palco de notícias mais relativas à eventual litigância, a possível impugnação e luta jurídica das decisões do Governo e dos reguladores. Um caso fechado em termos de solução mas que ainda vai dar muito que falar.

No BPI, o novo ano traz mexidas no universo do grupo. Para 5 de Fevereiro está marcada a assembleia geral para votar a cisão dos activos africanos (com o BFA à cabeça), como forma de contornar o risco excessivo no seu balanço. O negócio não se afigura fácil, tendo em atenção a oposição da accionista de referência Isabel dos Santos. Seja como for, caso vá para a frente, o BPI será uma instituição muito diferente – e mais reduzida – do que é hoje em dia, deixando de poder contar com o contributo positivo das actividades internacionais para os seus resultados.

Em cima disto tudo, continua a “cavalgada da supervisão”, em termos de exigências regulatórias e de capital. Os maiores bancos do sistema terão de criar almofadas específicas de liquidez para riscos de crédito. A nível mais geral, mas de uma importância extrema, está o novo enquadramento europeu de supervisão e de resolução, que coloca o sistema de ‘bail-in’ (e como tal os depositantes acima de 100 mil euros ) como forma “padronizada” de intervenção nos bancos em risco.

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