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Tribunal admite providência cautelar de lesados do Banif contra Oitante e fundo de resolução

Quinta-feira, Dezembro 14th, 2017

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Negócios

O tribunal de Sintra admitiu a providência cautelar colocada pela associação de lesados do Banif contra a Oitante e o fundo de resolução bancário para impedir que bens que eram do banco passem a ser geridos por privados.

Em causa está a intenção da Oitante (sociedade que ficou com os activos ‘tóxicos’ do Banif, aquando da resolução do banco) de passar para a empresa Proteus a gestão dos créditos e activos imobiliários que eram do Banif, o que os lesados do banco contestam.

A Proteus é uma gestora de créditos detida a 100% pela Altamira, entidade de gestão de activos imobiliários e de crédito malparado em Espanha, que por sua vez é controlada por fundos geridos pela Apollo. O grupo Apollo está, em Portugal, sobretudo presente na actividade seguradora, através das Seguradoras Unidas (que detém a marca Tranquilidade).

Para a Alboa, este negócio, “além de violar flagrantemente a lei, põe em causa os direitos dos seus associados, uma vez que todos os bens que a Oitante tem na sua gestão são essenciais para o ressarcimento dos lesados”.

Os lesados do Banif defendem que a entrega da gestão desses activos a privados “pode perigosamente conflituar” com os seus interesses, já que continuam à espera de “ser ressarcidos das vendas enganosas de obrigações do banco, numa altura em que[o Banif] já era detido maioritariamente pelo Estado”.

A providência pretende, assim, suspender a decisão feita por acordo com o Fundo de Resolução (entidade gerida pelo Banco de Portugal responsável por resoluções de bancos) de passar a gestão dos activos do ex-Banif da Oitante para uma empresa privada.

Após a admissão da providência cautelar, o tribunal deu dez dias à Oitante, ao Fundo de Resolução bancário e à Proteus para deduzirem oposição à providência cautelar.

Após esse prazo, o tribunal irá então pronunciar-se sobre se aceita a providência cautelar.

Quando colocou a providência cautelar nos tribunais portugueses, a Alboa procedeu também ao envio deste processo para o Tribunal de Justiça da União Europeia, “para que o tribunal português não possa decidir sem que o direito da União esteja a ser cumprido”, segundo informou em Outubro último.

A Proteus é uma gestora de créditos detida a 100% pela Altamira Asset Management, entidade de gestão de activos imobiliários e de crédito malparado em Espanha, que por sua vez é controlada por fundos geridos pela Apollo, que, em Portugal, está sobretudo presente na actividade seguradora, através das Seguradoras Unidas.

Em Dezembro de 2014, o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.

Desde então, obrigacionistas do banco têm andado em ‘luta’ por uma solução que os compense pelas perdas.

Em causa estão cerca de 3.500 investidores, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.

O primeiro-ministro, António Costa, disse em Julho que havia “vontade política de responder a uma situação gravíssima”, considerando que é “evidente” que essas pessoas “fizeram confiança num sistema que as aldrabou”.

A ALBOA tem dito várias vezes que entre os obrigacionistas do Banif estão muitos clientes de poucas habilitações que, persuadidos pelos comerciais do banco, transferiram poupanças de depósitos para obrigações e dá mesmo exemplo de “situações vividas nos Açores, onde testemunhas referem que os comerciais bancários se deslocaram com frequência até aos campos de pastorícia de gado” para venderem as obrigações.

Lesados do Banif avançam com providência cautelar

Segunda-feira, Outubro 9th, 2017

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Expresso

A associação dos lesados do Banif (ALBOA) instaurou esta sexta-feira uma providência cautelar contra a Oitante, o veículo do Fundo de Resolução, que gere os ativos do ex-Banif. E também uma ação junto do Tribunal de Justiça Europeu. Em causa está a entrega de vários ativos do Banif a uma entidade privada

A ALBOA – Associação dos Lesados do Banif avançou esta sexta-feira com uma providência cautelar para “evitar que os bens daquele antigo banco, atualmente detidos pela Oitante, venham a ser geridos por entidades privadas, como é intenção já anunciada”.
A Oitante é o veículo para onde foram transferidos os ativos problemáticos que o Santander Totta não quis comprar no final de 2015.
Em comunicado, a associação dos lesados justifica a decisão de avançar com uma providência cautelar no tribunal administrativo do círculo de Lisboa e uma ação junto do Tribunal de Justiça Europeu, por temer que esta intenção ” além de violar flagrantemente a lei, põe em causa os direitos dos seus associados, uma vez que todos os bens que a Oitante tem na sua gestão são essenciais para o ressarcimento dos lesados não qualificados que representa”.
A Oitante, detida pelo Fundo de Resolução “está em vias de entregar a administração de vários dos ativos que detém a entidades privadas. Fala-se na Proteus, uma entidade relacionada com o próprio Santander”, refere a ALBOA.
Para a associação que representa os lesados do banco que foi comprado pelo Santander Totta por €150 milhões no final de 2015, “a entrega da gestão dos bens do ex-Banif a privados, que têm, naturalmente, um objetivo sobretudo de maximização do lucro, pode perigosamente conflituar com os interesses dos Lesados do Banif, que continuam a aguardar ser ressarcidos das vendas enganosas de Obrigações do banco, numa altura em que o mesmo já era detido maioritariamente pelo Estado”.
A associação refere ainda que este é um processo “n ebuloso e sem, aparentemente, vontade da defesa do bem público” e critica ainda a forma como o Banif foi cedido ao Santander.
E vê com estranheza “que a intenção de entregar a gestão dos bens a privados se faça sem ainda sequer o Banco de Portugal ter feito a avaliação “No Creditor Worse Off”, obrigatória por lei.
A entrada da providência cautelar pretende, por isso mesmo, ” suspender, exatamente, essa decisão do Fundo de Resolução, de entrega da gestão dos activos da ex-Banif a privados”.
E adverte que ” sendo a Resolução do Banif fundamentada numa diretiva comunitária, deve ser o Tribunal de Justiça da União Europeia a responder às questões essenciais acerca do cumprimento integral e escrupuloso da lei”. Por isso, além da providência cautelar avançou também como uma ação junto daquele tribunal europeu.