Archive for the ‘Primeiro Ministro’ Category

Governo da Madeira está a preparar proposta sobre o Banif

Terça-feira, Setembro 20th, 2016

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TVI

Será enviada ao Presidente da República e ao primeiro-ministro, segundo o representante da associação de lesados do banco, a ALBOA, que foi quem anunciou que Miguel Albuquerque está a preparar o documento

O presidente do Governo da Madeira está a preparar uma proposta para enviar esta semana ao chefe de Estado e ao primeiro-ministro sobre a situação dos lesados do Banif, segundo anunciou o representante da Associação de Lesados do Banif (ALBOA), Jacinto Silva, depois de uma reunião que manteve, no Funchal, com Miguel Albuquerque.

Jacinto Silva adiantou que o encontro aconteceu “por solicitação” do presidente do Governo da Madeira e que serviu para “tentar desenhar uma proposta que irá apresentar junto das entidades competentes nacionais, no sentido de vir a ter, brevemente, algum desenvolvimento da situação”.

Tanto quanto ficou combinado, o presidente do Governo Regional da Madeira esta semana irá enviar para o Governo e outras entidades uma carta com uma hipótese de uma solução que venha a satisfazer e a resolver em parte os problemas dos associados”.

Recentemente, quanto confrontado com um protesto de lesados, Miguel Albuquerque prometeu tentar ajudá-los.

Quanto à proposta em curso, Jacinto Silva escusou-se a avançar pormenores antes de ser oficialmente apresentada. “Passa sempre por um processo negocial” e uma solução para o problema “depende da negociação e da vontade das partes”, realçou.

Seja como for, aplaudiu a iniciativa de Miguel Albuquerque: “É um passo importante”, sendo necessária “a ajuda” de todas as entidades.

Um terço dos lesados está na Madeira, o que tem um impacto muito forte na situação económica e social da região. Até agora, do Santander, o que houve foi uma proposta de umas obrigações que de forma alguma satisfaz minimamente os nossos interesses [lesados do Banif]”.

“Não tem viabilidade”, disse, acrescentando que, “obviamente, com pressões das entidades políticas, o Santander poderá reconsiderar”.

Também apontou que “começam a surgir conclusões, nomeadamente, através da comissão parlamentar de inquérito que responsabiliza o Estado português pela resolução do Banif”, indicando que se “começa a perceber como foi feita e, provavelmente, de uma forma algo incorreta”. “Brevemente virão a público mais desenvolvimentos”, anunciou, citado pela Lusa.

António Costa recebe lesados do Banif nos Açores

Segunda-feira, Junho 27th, 2016

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Observador

António Costa e o presidente do PS, Carlos César, receberam em Ponta Delgada um grupo de lesados do Banif que se juntou no exterior do Teatro Micaelense, onde decorrem as jornadas parlamentares.

O primeiro-ministro, António Costa, e o presidente do PS, Carlos César, receberam esta segunda-feira, em Ponta Delgada, um grupo de lesados do Banif que se juntou no exterior do Teatro Micaelense, onde decorrem as jornadas parlamentares do Partido Socialista.

O líder parlamentar do PS na Assembleia da República e ex-presidente do Governo Regional dos Açores Carlos César dirigiu-se ao exterior do edifício e, acompanhado pelo grupo de 17 pessoas, acedeu ao interior, onde decorreu a reunião com António Costa, que, no final, não prestou declarações aos jornalistas.

Carlos Presunça, da delegação dos Açores da Associação dos Lesados do Banif (Alboa), explicou que foi pedido ao primeiro-ministro que “intercedesse junto do presidente da Santander” para receber a associação no sentido de serem iniciadas as negociações com o banco.

“Não há até agora negociações, há apenas intenções e nunca houve por parte do Santander uma abertura para nos sentarmos a conversar”, disse Carlos Presunça.

Segundo o responsável, o primeiro-ministro “ficou de se inteirar junto do senhor presidente do Santander” sobre a “demora” nas negociações do banco com os lesados.

“Não nos adiantou mais nada, ouviu as nossas reclamações e concordou em ir falar diretamente com o senhor presidente do Santander, que era o que nós precisamente estávamos à espera”, adiantou Carlos Presunça.

Questionado sobre se transmitiu ao chefe do Governo que a “impaciência” está a tomar conta de lesados do Banif, o responsável declarou que foram expostos dois casos “em que isso é patente”, sendo um “gravíssimo” relativo a saúde e outro de um lesado com “80 e muitos anos de idade” que viu “transformado dinheiro num produto de uma obrigação vitalícia”.

Na sexta-feira, a PSP impossibilitou a entrada de lesados do Banif em agências do Santander Totta, em Ponta Delgada, Açores, onde queriam reclamar no respetivo livro, durante uma manifestação que começou e terminou na delegação do Banco de Portugal.

Em 20 de dezembro de 2015, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif — Banco Internacional do Funchal, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos – incluindo ‘tóxicos’ – para a nova sociedade veículo.

Em fevereiro, o presidente da Comissão Executiva do Santander Totta disse, nos Açores, após uma audiência com o presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, que estava a ser estudada a situação dos clientes do ex-Banif subscritores de obrigações subordinadas, que totalizam 3.500 em todo o país com valores de 263 milhões de euros.

“O banco Santander Totta não tem nenhuma obrigação relativamente a essas obrigações subordinadas. De acordo com a resolução, de acordo com tudo aquilo que ficou estipulado, o banco Santander Totta não é o titular dessas obrigações e por força de não ser o titular dessas obrigações também não é responsável por elas”, disse António Vieira Monteiro na ocasião.

A Alboa representa clientes que investiram em obrigações do Banif e da Rentipar (‘holding’ através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação no Banif), assim como em ações do banco.

Magrethe Vestager: “BES e Banif não são totalmente comparáveis”

Quarta-feira, Junho 15th, 2016

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Dinheiro Vivo

Margrethe Vestager, comissária europeia da Concorrência, considera que os casos do Banif e do BES não são “inteiramente comparáveis”

A comissária justifica a não criação de um banco de transição no caso do banco madeirense com o facto de este já ter interessados à data da resolução. Este era um cenário que não se verificava aquando do colapso do Banco Espírito Santo, levando as autoridades a criar o Novo Banco, para evitar uma liquidação.

A comparação entre estes dois bancos esteve ontem em foco na terceira passagem de Carlos Costa pela comissão de inquérito ao Banif, que alegou “dever de reserva” para não explicar o porquê do Banco Central Europeu ter recusado a criação de um banco de transição no caso do Banif, tal como propôs o banco central português. “Fizemos uma proposta que não foi acolhida”, explicou.

Já Margrethe Vestager abordou o tema em resposta à eurodeputada do PSD, Sofia Ribeiro, que em março a questionou sobre o “motivo pelo qual não foi possível uma solução semelhante à do BES, em que se criou um banco de transição?” A resposta da responsável europeia chegou já este mês.

“As resoluções do Banif e do BES não são inteiramente comparáveis. Quando se conheceram as perdas excecionalmente importantes e o défice de capital do BES, em 30 de julho de 2014, as autoridades portuguesas avaliaram várias opções para os problemas do BES”, diz Vestager.

Contudo, e “devido à ausência de compradores para o BES num prazo muito curto”, algo que atribui à dimensão da entidade, coube então ao Banco de Portugal decidir “que um banco de transição era a medida de último recurso para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro em Portugal”. Na resposta, ; Vestager ainda salienta que não cabe à CE “determinar a estratégia de resolução, mas sim em assegurar que todas as medidas estão em conformidade com as regras da UE, incluindo as regras relativas aos auxílios estatais”. Olhando de seguida para o Banif, a comissária europeia aponta que este “banco já tinha iniciado o processo de venda no outono de 2015”.

Olha de seguida para a decisão de resolução: “Como era impossível vender o banco sem recorrer a auxílios estatais adicionais, o BdP decidiu colocar o Banif em resolução, em conformidade com a legislação da UE”. Desta forma, explica, “uma vez que os investidores já tinham sido contactados pela Banif, o BdP contactou novamente os investidores interessados para uma venda da atividade do Banif no fim de semana de 19-20 de dezembro de 2015”, tendo então fechado o negócio com o Santander Totta. Mas além da existência de interessados no Banif ter permitido evitar a medida de último recurso que seria o banco de transição, Vestager lembra ainda que “um banco de transição exige uma licença bancária, que, como tal, não é da competência da CE”. PM preocupado com banca

O governador do Banco de Portugal esteve ontem pela terceira vez na comissão parlamentar de inquérito ao Banif ; e além do “dever de reserva” sobre o porquê da recusa do BCE em dar uma licença bancária a um banco de transição no caso do Banif, admitiu aos deputados que o banco central teve a atuação limitada face ao Banif, recusando no entanto qualquer responsabilidade nessas limitações. “O BdP não é executante nem é gestor dos bancos. Quando faz uma determinação, alguém tem que a por em prática”, explicou Carlos Costa depois de questionado sobre o porquê de ter identificado várias vezes as mesmas falhas no Banif, sem nunca as ter conseguido acautelar.

Foi já no final da audição de Carlos Costa que o PSD entregou aos jornalistas uma carta escrita por António Costa, a 14 de dezembro, onde este manifestou a Draghi e Juncker, líderes do BCE e CE, preocupações com a situação da banca portuguesa, chamando a atenção que um evento negativo no Novo Banco ou do Banif poderia “desencadear efeitos em outros bancos”, segundo citou o “Observador”. Na mesma missiva, o governante defende o desenho de uma “estratégia bem definida para o setor “em Portugal, pedindo para isso o “apoio e o compromisso das instituições europeias”.

Para António Costa, o setor bancário em Portugal deveria então assentar em “dois pilares: um banco público sólido e menos bancos privados mais fortes”, repetindo o diagnóstico que a grande maioria dos analistas financeiros ; tem feito à situação da banca portuguesa: consolidar é a resposta para o estreitar agressivo das margens financeiras, à conta das baixas taxas de juro. –

Na carta, enviada dias antes da resolução do Banif, Costa pede uma reunião em breve com o BCE e CE, para definir “uma estratégia global de intervenção no sistema financeiro” e os calendários de capitalização e venda do Novo Banco e o Banif. Poucos dias depois, o Banif colapsou.

Banif. Alto quadro do Banco de Portugal aponta culpas a António Costa

Quinta-feira, Abril 28th, 2016

Citamos

Rádio Renascença Carlos Albuquerque com som

Carlos Albuquerque revelou aos deputados que algumas notícias, em meados de Outubro do ano passado, degradaram a situação do banco.

O director do departamento de supervisão do Banco de Portugal, Carlos Albuquerque, admite que o primeiro-ministro, António Costa, está no lote de responsáveis políticos que diminuíram a confiança no Banif.

Carlos Albuquerque aponta culpas a António Costa

A posição do alto quadro do banco central foi manifestada esta quinta-feira na comissão de inquérito parlamentar à venda e resolução do Banif.

Carlos Albuquerque revelou aos deputados que algumas notícias, em meados de Outubro do ano passado, degradaram a situação do banco.

Perante a insistência da deputada do PSD, Emília Cerqueira, acabou por nomear António Costa.

“Foram notícias públicas por parte de alguns responsáveis políticos, não criticando mas colocando o Banif na esfera [dos bancos com alguma dificuldade]”, começou por dizer o director do departamento de supervisão do Banco de Portugal.

Questionado se António Costa é um desses políticos, Carlos Albuquerque começou por dizer: “Porventura, porque não estou absolutamente seguro”.

“Foram várias notícias que colocaram o Banif na esfera dos bancos com alguma dificuldade”, prosseguiu. Nomeadamente por António Costa? “Pode ser”, admitiu o alto quadro do Banco de Portugal.

Em causa estará uma entrevista de António Costa à TVI, a 18 de Outubro, em que falou de surpresas desagradáveis nas reuniões que teve com a coligação, em concreto no sistema financeiro.

Perante os deputados, Carlos Albuquerque reconheceu que a situação do Banif foi-se deteriorando junto da opinião pública e a entidade apresentava “especiais dificuldades de recuperação”.

O responsável pela supervisão aponta o dedo a “desvios nos pressupostos económicos no plano de recapitalização” do banco firmado em 2013.

“O Banif não apresentava capacidade de reforço dos capitais próprios com recursos aos accionistas privados”, sublinhou.

A política do “estou indo, estou chegando”

Segunda-feira, Abril 18th, 2016

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Económico Alexandra de Almeida Ferreira Opinião

António Costa, com a ideia do banco mau, parece querer um “estou chegando”. Mas só parece. Porque, para chegar mesmo, tinha de dizer quanto custa limpar o sistema financeiro português e quem vai pagar.

Contavam-me por estes dias um caso que comecei por interpretar como de semântica brasileira mas que de repente se tornou bastante português. Quando um brasileiro diz “estou indo”, quer dizer que ainda está em casa, no sofá, a tomar lentamente a decisão de se levantar para chegar com, pelo menos, uma hora de atraso ao compromisso. Quando diz “estou chegando”, estará já a sair de casa e, portanto, a hora de chegada vai depender do trânsito e de variáveis exógenas que teriam sido minimizadas se o “estou indo” tivesse sido antecipado. Para efeitos cénicos vamos pensar que é obviamente a mulher que se atrasa e do outro lado está um homem impaciente e irritado por já demasiadas vezes ter visto este filme.

Retiremos o gerúndio, as diferenças de trânsito e a crise conjugal iminente e temos Portugal e o seu sistema financeiro. Os sucessivos Governos passaram os últimos cinco anos – pelo menos – a dizer “estou indo”. Disseram “estou indo” quando fizeram as contas e disseram que, de um resgate de 78 mil milhões de euros, a banca precisava de apenas 12 mil milhões de euros. Na verdade eram 46 mil milhões em 2011, contas do banco de Portugal que o Governo PSD/CDS-PP preferiu gerir politicamente e dizer “vamos resolvendo”, como quem diz “vamos indo”.

Não queriam o ónus de um resgate mais longo e exigente que passava pela coragem da Irlanda, que assumiu um défice de 33% em 2010 quando pediu 85 mil milhões de euros para limpar um sistema financeiro podre e comprometedor da sustentabilidade da economia do país. A Irlanda não estava “indo” nem “chegando”. A Irlanda chegou, viu e venceu. Não houve política, houve finanças puras e duras. Sim, um país gere-se assim na urgência. Mata o cancro e depois trata de viver. Não se contenta com paliativos antes de tratar a doença. Não corre o risco de agravá-la.

Portugal resolveu “ir indo”. Injectou 1.100 milhões de euros num banco, o Banif, que não estava nem “indo” nem “chegando”: não tinha simplesmente condições de existir. O perigo, diz Carlos Costa, governador do Banco de Portugal, era o risco sistémico, por isso foi preciso adiar o seu fim e, pelo meio, perder tempo e dinheiro a acreditar em fábulas de reestruturação e recapitalizações privadas que nunca chegariam. É que os privados, quando se trata do seu dinheiro – e bem – não gostam de gerúndios. Gostam de futuro. No Banif não tinham. Já o Estado, com a habitual cultura do medo e governos norteados pela gestão dos votos, prefere gerúndios que explodem nas mãos dos seus sucessores. Eis o Banif.

Agora, António Costa, com a ideia do banco mau, parece querer um “estou chegando”. Mas só parece. Porque, para chegar mesmo, tinha de dizer quanto custa limpar o sistema financeiro português e quem vai pagar. É essa a pergunta de João Salgueiro, ex-presidente da Associação Portuguesa de Bancos. De Teodora Cardoso, do Conselho das Finanças Públicas que diz que a solução italiana poderá funcionar porque – pasme-se – em Itália ainda há bancos bons, capazes de pagar os estragos dos bancos maus. Parecendo que não, aqui reside toda a diferença.

A Comissão Parlamentar do Banif envergonha-nos a todos. Um Banco de Portugal que estava “indo”, um Governo que nunca chegou a sair do sofá e que ignorava os ‘whatsapps’ da DG-Com a dizer que estava a chegar. Bruxelas chegou, de facto, aos sistemas financeiros dos países mais fragilizados farta de gerúndios, qual mulher despeitada, e acabou a relação depois de exigir a custódia dos filhos – os bancos – a partir de Janeiro de 2016 mas que agora os devolve ao pai negligente, despreparado e falido que é Portugal, com as suas instituições que nunca estão indo, que nunca chegam e que perdem mais tempo a arranjar justificações do que a sair do sofá.

Costa faz depender futuro do governador das conclusões do inquérito ao Banif – como aconteceu

Sexta-feira, Abril 15th, 2016

Citamos

Observador Debate quinzenal ao vivo

Depois da sua semana “horribilis”, António Costa respondeu sobre o Banco Mau e as “falhas” atribuídas ao governador e remeteu decisões para o resultado do inquérito ao Banif. Afastou a subida do IVA.

 

Comunicação entre primeiro-ministro e Lacerda Machado fica toda por escrito

Sexta-feira, Abril 15th, 2016

Citamos

Observador

O homem escolhido por António Costa é obrigado a sigilo profissional, que dura até cinco anos depois de terminado o contrato. A relação pode terminar a qualquer momento, sem direito a indemnização.

A comunicação entre o gabinete do primeiro-ministro e Diogo Lacerda Machado, o homem que António Costa escolheu para ajudar o Governo a negociar os temas quentes, vai ficar toda registada por escrito. A obrigação consta do contrato de prestação de serviços assinado entre o advogado e o Estado.

Todas as comunicações do gabinete do primeiro-ministro dirigidas ao prestador de serviços são efetuadas por escrito e enviadas através de correio registado, ou correio eletrónico”, lê-se no contrato que já foi publicado no portal Base.

O mesmo acontece a todas as comunicações do advogado dirigidas ao gabinete de António Costa, estabelece ainda o documento.

“Isto quer dizer que não há conversas privadas nem recados pelo telefone. Fica tudo por escrito e acessível a qualquer momento”, garante o professor Monteiro Fernandes, especialista em Direito do Trabalho. “O objetivo claro dessa cláusula é exatamente a transparência”, adianta ainda, notando as diferenças face à “situação anterior, antes da existência do contrato, que era de uma relação informal”, criticada exatamente pela falta de transparência.

O contrato – que António Costa pediu esta terça-feira, 15 de abril, que fosse distribuído pelos deputados, durante o debate quinzenal – estabelece ainda que Diogo Lacerda Machado vai ficar obrigado a sigilo profissional durante a sua vigência, bem como durante os cinco anos seguintes ao momento em que a relação com o Estado terminar.

O prestador de serviços obriga-se a manter sigilo e garantir a confidencialidade, não divulgando quaisquer informações que obtenha no âmbito da formação e da execução do contrato, nem utilizar as mesmas para fins alheios àquela execução, abrangendo esta obrigação todos os seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que nela se encontrem envolvidos”, lê-se no contrato.

O contrato foi fechado pelo valor bruto de 2.000 euros mais IVA por mêse termina no final deste ano – tem por isso a duração exata de oito meses e 17 dias. Mas pode ser interrompido a qualquer momento, por qualquer das partes, sem direito a indemnizações. Exige-se apenas um aviso prévio de 60 dias.

O advogado terá de garantir total disponibilidade de tempo para apoiar António Costa, devendo comparecer “em qualquer local e prazo que lhe seja fixado” – salvo, naturalmente, “casos fortuitos ou de força maior”, determina o contrato.

Diogo Lacerda Machado compromete-se a executar as suas funções com “total autonomia técnica e funcional, não existindo qualquer relação de subordinação jurídica, funcional ou económica ao gabinete do primeiro-ministro”, estabelece o documento.

O advogado deverá emitir pareceres jurídicos relativos a assuntos escolhidos pelo gabinete de António Costa, assessorar processos negociais, incluindo mediação e conciliação, e elaborar relatórios, acordos, memorandos e outros documentos que lhe sejam pedidos no âmbito dos processos em que está envolvido.

Contudo, este contrato “não inclui o patrocínio forense em processos de contencioso”, lê-se ainda.

Lacerda Machado é responsável por “recorrer a todos os meios humanos e materiais que sejam necessários e adequados à execução do contrato”, mas não pode subcontratar sem autorização prévia do gabinete do primeiro-ministro.

Contrato de Diogo Lacerda Machado

Sexta-feira, Abril 15th, 2016

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Portal Base

Orçamento de 2014 já tinha €1500 milhões preparados para resolução do Banif

Terça-feira, Abril 5th, 2016

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Expresso

Apesar de o Estado ter injetado €1100 milhões menos de um ano antes e das garantias de Carlos Costa, a ministra das Finanças insistia na preparação de um plano de contingência. E até tinha previsto dinheiro para emprestar ao Fundo de Resolução em caso de necessidade

O Governo de Passos Coelho inscreveu €1500 milhões no Orçamento do Estado para 2014 para o caso de ser necessário intervir no Banif. O documento, entregue na Assembleia da República em outubro de 2013, previa a possibilidade de um empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução até este montante, para financiar, precisamente, uma resolução do banco.

O ministério das Finanças – primeiro com Vítor Gaspar, logo em 2012, antes da recapitalização pública, e depois com Maria Luís Albuquerque – manifestou por diversas vezes dúvidas sobre a viabilidade do Banif. Recorde-se que, como o Expresso noticiou na edição deste sábado (2 de abril), Gaspar insistiu na resolução do banco e acabou por aceder à recapitalização com dinheiro do Estado depois de garantias dadas pelo Banco de Portugal (BdP). Foi precisamente Vítor Gaspar quem criou o Fundo de Resolução, em fevereiro de 2012.

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(acesso gratuito: basta usar o código que está na capa da revista E do Expresso)

António Costa carrasco do Banif

Sábado, Fevereiro 20th, 2016

Citamos

Diário de Notícias Opinião Miguel Sousa

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