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Orçamento Rectificativo discutido e votado quarta-feira no Parlamento.
O Governo considera que a resolução do Banif impôs-se por razões de “interesse público”, argumentando que esta solução evita o despedimento dos trabalhadores do banco, perdas para depositantes, minimiza prejuízos para os contribuintes e mantém a confiança no sistema financeiro.
A argumentação consta da proposta de Orçamento Rectificativo que já chegou ao Parlamento e que vai ser discutida e votada pelos deputados na quarta-feira.
“A opção ora proposta funda-se em imperiosas razões de interesse público pois não só visa impedir a liquidação do banco, a qual comportaria sérias consequências sociais, tais como o despedimento dos seus trabalhadores e a imposição de perdas aos respectivos depositantes, como visa minorar os muito elevados custos potenciais para o erário público e prevenir a erosão da confiança no sistema bancário e a perturbação da estabilidade do sistema financeiro nacional”, lê-se na proposta de lei.
Na proposta, o Executivo concretiza o apoio público concedido ao Banif através de um aumento do limite de endividamento em 2.255 milhões de euros, para 10.855 milhões de euros.
O Orçamento Rectificativo prevê também um reforço nas garantias prestadas pelo Estado, no valor de 750 milhões de euros, para 860 milhões de euros.
A dotação para empréstimos aumenta em 489 milhões de euros, para 1.239 milhões.
Segundo a Lusa, a data para o debate no Parlamento ficou definida hoje em conferência de líderes parlamentares.
O Governo manifestou ainda disponibilidade para o ministro das Finanças, Mário Centeno, estar na terça-feira na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, informou também o porta-voz da conferência de líder, o deputado do PSD Duarte Pacheco.
De acordo com Duarte Pacheco, “o reforço do limite do endividamento e o reforço do limite das garantias do Estado Português” obrigam à aprovação de um Orçamento Rectificativo neste processo.
O plenário foi marcado para as 10 horas de quarta-feira e a discussão na generalidade, especialidade e a votação final global da proposta de Orçamento Rectificativo deverá decorrer durante a manhã, disse o porta-voz da conferência de líderes.
A proposta de Orçamento Rectificativo foi hoje aprovada em Conselho de Ministros.
O Governo e o Banco de Portugal decidiram a venda da actividade do Banif e da maior parte dos seus activos e passivos ao Banco Santander Totta por 150 milhões de euros.
