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Observador

Parlamento discute esta sexta-feira a criação da comissão de inquérito ao Banif. Todos os partidos apoiam, mas perguntas que querem ver respondidas não são exatamente as mesmas.

O PSD antecipou-se, mas a esquerda uniu-se. Na sequência do colapso do Banif, que resultou, no passado mês de dezembro, no anúncio da resolução bancária e da venda ao Santander Totta, os vários partidos apressaram-se a dizer que queriam apurar os contornos do caso numa comissão de inquérito. Todos querem apurar responsabilidades e esclarecer que papel tiveram as várias administrações do banco, os supervisores financeiros, as instituições europeias, assim como os vários Governos, mas os argumentos que invocam e as dúvidas que partilham não são exatamente os mesmos. Parlamento discute o tema esta sexta-feira.

Foram os sociais-democratas, já sem o CDS pela mão, que se anteciparam, tendo sido os primeiros a apresentar uma proposta não só para a constituição dessa comissão parlamentar, como também para a realização de uma auditoria externa. Este pedido já tinha sido feito pelo antigo presidente executivo, Jorge Tomé.

Seguiram-se os partidos da esquerda (PS, PCP, BE e PEV), que, apesar de terem entendimentos diferentes sobre a solução encontrada por António Costa para resolver o problema, quiseram aparecer unidos na great picture e apresentaram um requerimento conjunto, com dúvidas partilhadas, sobre o caso Banif.  Também o CDS apresentou um texto autónomo sobre o tema, que apenas difere do PSD em duas questões.

O que querem afinal saber os partidos na comissão de inquérito ao Banif?

PS, BE, PCP e PEV:

Primeiro, o passado. Os partidos da esquerda querem ir à raiz do problema e pôr a tónica nas boas ou más práticas de gestão do banco e na atuação (ou falta de ação) do Governo anterior que levou, em 2013, à necessidade de recapitalizar o banco com dinheiros públicos. E lembrando que, para Bruxelas dar luz verde a essa recapitalização, o Governo PSD/CDS foi obrigado a apresentar um plano de reestruturação do Banif, a esquerda quer perceber porque é que o anterior Governo apresentou não um, mas sim “oito planos de reestruturação”, todos rejeitados.

• “Avaliar as condições, nomeadamente as modalidades e práticas de gestão, e fundamentos que justificaram e conduziram à recapitalização do Banif, em janeiro de 2013, através de financiamento público, no montante de 1.100 milhões de euros;

• Escrutinar as diligências tomadas pela administração desta entidade bancária e por todas as entidades envolvidas, nacionais e comunitárias, para a concretização de um plano de reestruturação e viabilização do Banif depois da sua recapitalização em janeiro de 2013, avaliando o impacto financeiro das respetivas ações e omissões”;

E a decisão do Governo de António Costa de resolver o banco numa solução que custa 2.250 milhões de euros contribuintes? Partidos da esquerda querem perceber se havia outras alternativas, que não a venda ao Santander Totta e a medida de resolução aplicada, bem como perceber quais eram os riscos dessas alternativas.

• “Indagar os termos da decisão de venda do Banif e aplicação de medida de resolução, tomada no passado dia 20 de dezembro, incluindo a avaliação de riscos e alternativas, no interesse dos seus trabalhadores, dos depositantes, dos contribuintes e da estabilidade do sistema financeiro;”

Como prevenir? Esquerda quer repensar funções e competências do Banco de Portugal enquanto supervisor do sistema financeiro. Já quando se discutiu o Orçamento Retificativo, na sequência do buraco causado pelo Banif, o BE foi muito claro nas exigências que apresentou, sendo que uma delas passava precisamente por mudar a lei de resolução bancária de forma a reduzir os poderes do Banco de Portugal, reforçando a intervenção do Governo.

• “Avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao setor financeiro e sua adequação aos objetivos de prevenir, fiscalizar e combater práticas e procedimentos detetados no Banif;

• Avaliar a ligação entre o estatuto patrimonial e o funcionamento do sistema financeiro e os problemas verificados no sistema financeiro nacional e respetivos impactos na economia e contas públicas;

• Avaliar o comportamento de supervisão e as condições de exercício das suas competências no acompanhamento da situação do Banif e aferir a adequação e eficácia do atual regime jurídico de supervisão bancária e financeira.”

Como prevenir? Esquerda quer repensar funções e competências do Banco de Portugal enquanto supervisor do sistema financeiro. Já quando se discutiu o Orçamento Retificativo, na sequência do buraco causado pelo Banif, o BE foi muito claro nas exigências que apresentou, sendo que uma delas passava precisamente por mudar a lei de resolução bancária de forma a reduzir os poderes do Banco de Portugal, reforçando a intervenção do Governo.

• “Avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao setor financeiro e sua adequação aos objetivos de prevenir, fiscalizar e combater práticas e procedimentos detetados no Banif;

• Avaliar a ligação entre o estatuto patrimonial e o funcionamento do sistema financeiro e os problemas verificados no sistema financeiro nacional e respetivos impactos na economia e contas públicas;

• Avaliar o comportamento de supervisão e as condições de exercício das suas competências no acompanhamento da situação do Banif e aferir a adequação e eficácia do atual regime jurídico de supervisão bancária e financeira.”

PSD e CDS:

Os dois partidos decidiram apresentar propostas separadas, com argumentos diferentes, mas as dúvidas que enumeram parecem copy/paste de um e do outro documento, à exceção de duas questões que o CDS acrescenta (e que mostramos mais à frente).

Os dois partidos decidiram apresentar propostas separadas, com argumentos diferentes, mas as dúvidas que enumeram parecem copy/paste de um e do outro documento, à exceção de duas questões que o CDS acrescenta (e que mostramos mais à frente).

Assim sendo, os dois partidos da direita querem recuar até 2008 (altura em que era o Governo socialista de José Sócrates que estava no poder, passando depois pelo Governo de Passos e Portas e finalmente pelo atual Governo de António Costa) para perceber como tudo se passou. E querem perceber que alternativas havia em cima da mesa antes da decisão e por que razão essas alternativas se afunilaram na venda do banco ao Santander Totta. Para isso querem avaliar as práticas de todas as instituições ao longo do processo – desde o supervisor aos accionistas, passando pelos auditores externos, os Governos, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu:

• “Apurar as práticas da gestão do Banif que conduziram à necessidade de recapitalização pelo Estado em janeiro de 2013, bem como as práticas de gestão desde então, o papel desempenhado pelo supervisor, acionistas e pelos auditores externos e outros factos relevantes para a análise da situação de desequilíbrio financeiro da instituição e da aplicação a esta instituição de crédito de uma medida de resolução e venda da sua atividade;

• Apreciar os processos, as alternativas e ações dirigidas à recapitalização do Banif pelo Estado (2013), às iniciativas de reestruturação do banco e de venda voluntária da participação do Estado e de ativos do banco, à medida de resolução e à venda da atividade ao Banco Santander Totta;

• Avaliar as condições e o modo de exercício das atribuições próprias das entidades públicas nacionais e europeias competentes nesta matéria, desde 2008, e, em especial, a atuação de Governos, supervisores financeiros, Comissão Europeia e Banco Central Europeu, tendo em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição ou de outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar;”

Sobre a decisão tomada agora em dezembro pelo Governo de António Costa, PSD e CDS querem também ver esclarecidos todos os passos dados nos dias anteriores que aceleraram a tomada de uma decisão. E todos os contornos que envolvem a medida de resolução, nomeadamente o funcionamento do veículo detido pelo Fundo de Resolução para onde foram transferidos os ativos imobiliários e algumas participações e créditos de má qualidade.

• “Apurar os factos relevantes para a degradação da situação do Banco ou desvalorização dos seus ativos, quer no período prévio à aplicação da medida de resolução, quer no âmbito desta;

• Avaliar o processo e decisão de venda da atividade do Banif ao Santander Totta, alternativas, as condições financeiras e garantias futuras, designadamente para os contribuintes, para os trabalhadores e quanto à atividade serviço nas regiões autónomas e na diáspora;

• Apreciar os termos da transição de ativos e responsabilidadespara o veículo de gestão de ativos Naviget, respetivo funcionamento e garantias futuras de defesa do interesse público.”

Por fim, a prevenção. É possível mudar a lei, nacional e comunitária, para impedir situações como esta?

• “Avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao setor financeiro e a sua adequação aos objetivos de prevenir, controlar e fiscalizar as práticas conducentes à situação em que se encontrou o Banif.”

CDS:

As dúvidas do CDS não diferem muito das do PSD, mas há um argumento que os centristas têm na manga e que não querem largar: a notícia (desmentida) que foi divulgada pela TVI dias antes da decisão e que levou a uma corrida em massa aos depósitos do banco. Quem foi a fonte dessa informação?

Outra questão que o CDS quer levantar é perceber o que teria acontecido se o Governo tivesse esperado até 2016 para tomar uma decisão sobre o Banif – isto porque a 1 de janeiro de 2016 entrou em vigor nova legislação europeia sobre o sistema financeiro. Informação recentemente divulgada, e atribuída a “fontes europeias” estima que o bail-in (o envolvimento de mais credores) poderia ter poupado ao Estado entre 500 a mil milhões de euros. Números que as Finanças desmentem.

• “Apurar quais teriam sido os encargos para os contribuintes portugueses decorrentes de uma resolução adoptada à luz da nova legislação europeia e compará-los com o montante global que os mesmos suportarão.

Por fim, a última questão levantada pelos centristas tem a ver com o financiamento da banca portuguesa, que está atualmente dominada por investimento estrangeiro.

• Avaliar a presença e persistência de capacidades nacionais no sector financeiro português.“