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“Mentiras, falsos depoimentos e quebras da verdade” dos ministros das Finanças nas comissões de inquérito
Quarta-feira, Fevereiro 15th, 2017Banif entre a honra de Maria Luís e o “rolo compressor” da esquerda
Quarta-feira, Outubro 12th, 2016Citamos
Esquerda e direita não se entendem quanto à responsabilidade do que aconteceu no Banif. PS, PCP e BE culpam anterior governo e PSD e CDS consideram as conclusões do relatório tendenciosas.
Passaram quase três meses desde que foi conhecido o relatório da comissão de inquérito ao Banif, mas nem o tempo resolveu as diferenças entre esquerda e direita. Na discussão do documento em plenário — esta quarta-feira na Assembleia da República — PS, Bloco e PCP apontaram o dedo Maria Luís Albuquerque (que pediu palavra para defender a honra) e PSD e CDS não pouparam Mário Centeno. Um lado do hemiciclo continua a considerar o relatório parcial, o outro (a maioria) entende que é imparcial.
O coordenador do PSD na comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao processo que conduziu à venda e resolução do Banif, Carlos Abreu Amorim, afirmou que esta CPI “não quis aprender com as relevantes lições da comissão de inquérito do BES“, daí que, “infelizmente, o saldo não pode deixar de ser negativo”.
Carlos Abreu Amorim diz que o que se passou na comissão foi o regresso “aos tempos do rolo compressor da maioria, em que os propósitos da oposição foram esmagados, sem apelo nem agravo, como sucedeu com a repetida recusa de uma auditoria independente ao Banif”.
O vice-presidente da bancada parlamentar do PSD falou na “falta de colaboração do governo com a CPI”, dizendo que ainda está “à espera dos documentos repetidamente solicitados ao ministro das Finanças e nunca recebidos.” Carlos Abreu Amorim disse, também, que houve a preocupação do relatório de “atirar culpas ou para o Banco de Portugal ou para o governo anterior.”
Na resposta, o PS, pela voz do deputado Carlos Pereira, apontou baterias ao anterior governo:
Maria Luís Albuquerque esconde-se sempre na última fila do Parlamento, mas está na primeira fila de responsabilidades.”
Houve de imediato pateada na bancada social-democrata, que levou a que o vice-presidente do Parlamento que estava a dirigir os trabalhos, José Manuel Pureza, tivesse de pedir calma aos deputados sociais-democratas. Maria Luís Albuquerque pediu até a palavra para “defesa de honra”, dirigindo-se a Carlos Pereira:
Não estou escondida. Estou aqui. Estou a ver. Estou a ouvir. Nunca me escondi de coisa nenhuma, muito menos das responsabilidades, que fiz questão de esclarecer. Mas tenho uma pergunta a fazer-lhe: acha que a importância dos deputados desta câmara depende do lugar onde se sentam?“
Carlos Pereira também tinha acusado o governo de Passos Coelho de esconder “o Banif debaixo do tapete”, dizendo que “a saída limpa foi uma saída cheia de porcaria“. A esquerda manteve o cerco ao Banco de Portugal. O relator da comissão, Eurico Brilhante Dias, reiterou que “os acionistas, os administradores, mas também o supervisor bancário revelaram no mínimo pouca eficácia”. Apontou ainda a existência de casos mais graves: “Nas operações do Banif no Brasil há até indícios de natureza cível e criminal.”
Carlos Abreu Amorim tinha acusado o relator de ter elaborado um documento parcial e radical. A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua afirmou, então, que, “se fosse assim tão radical, o CDS não tinha optado pela abstenção“. Já a deputada do CDS Cecília Meireles clarificou, depois, que o relatório tem “diferenças de detalhe” que sugerem “parcialidade” e que o CDS optou pela abstenção porque foram incluídas algumas das suas propostas no documento.
O coordenador do PCP na comissão de inquérito, Miguel Tiago, também criticou o anterior governo, que acusou de lidar de “forma criminosa com o Banif”. O comunista acredita que o banco “foi assaltado por engravatados”, na mesma linha da bloquista Mariana Mortágua diz que o relatório põe a descoberto uma “banca gananciosa”.
“O pecado original” e os responsáveis pelo Banif. Eurico Brilhante Dias apresenta relatório
Sexta-feira, Julho 22nd, 2016Citamos
Eurico Brilhante Dias está a apresentar “quatro ou cinco aspetos” do relatório da Comissão de Inquérito ao Banif, que já foi entregue aos deputados e será discutido na próxima semana.
Eurico Brilhante Dias, relator da Comissão de Inquérito ao Banif, apresentou esta sexta-feira “quatro ou cinco aspetos” das conclusões do relatório que já foi entregue aos deputados e será discutido na próxima semana. O relatório defende que os primeiros responsáveis pela situação a que chegou o Banif foram os acionistasque levaram o banco a uma “situação insustentável” até 2011/2012, antes da ajuda pública. Mas o relatório contém fortes críticas à supervisão do Banco de Portugal e ao Governo de Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque.
As acusações de Eurico Brilhante Dias foram feitas na Assembleia da República, numa conferência de imprensa convocada à última hora. Brilhante Dias sublinhou que a sua comunicação foi feita na qualidade de relator da Comissão de Inquérito e não como deputado do Partido Socialista. Brilhante Dias preferiu convocar a conferência de imprensa para “salvaguardar o trabalho” e evitar que surjam informações dispersas nos próximos dias.
A opção metodológica foi de dividir o trabalho em três questões fundamentais:
- Como ou em que circunstâncias é que o Estado português injetou 1.100 milhões em janeiro de 2013?
- Como é que foi possível que, de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, Portugal não tenha conseguido entregar em Bruxelas um plano de reestruturação que fosse aprovado?
- Que decisões foram tomadas e que levaram à resolução do banco, no final de 2015?
Os acionistas do Banif
O relatório liderado por Eurico Brilhante Dias defende que “o Grupo Banif tinha um modelo de negócio insustentável, uma exposição fortíssima ao setor imobiliário que era, diria, diferente do setor financeiro”. Havia “modelos de controlo de risco absolutamente precários — 50% dos casos mais penalizantes (auditoria forense) para os resultados foram casos em que a decisão de crédito foi tomada contra o parecer dos comités de risco do Banif”.
“O banco não tinha uma estrutura de acionistas que fosse capaz de garantir o reforço dos capitais. Por isso, desde fevereiro de 2012 a novembro de 2012 passámos de necessidades de 440 milhões para 1.100 milhões”, concluiu o deputado.
Nunca é demais sublinhar, afirmou Eurico Brilhante Dias: “os primeiros responsáveis pela situação do Banif foram aqueles que foram responsáveis pela administração, os acionistas, que levaram o banco a chegar à situação a que chegou em 2012”.
A supervisão do Banco de Portugal
O relatório sublinha que a supervisão do Banif foi ineficaz: “aquilo que o senhor Governador chamou nesta casa de light supervision não teve eficácia”.
Eurico Brilhante Dias lembra que foi dito que o Banif estava “no ponto intermédio das melhores práticas bancárias. Se o Banif estava no meio da tabela, nem quero pensar o que seriam as más práticas”, afirmou o relator.
Eurico Brilhante Dias lembra que foi dito que o Banif estava “no ponto intermédio das melhores práticas bancárias. Se o Banif estava no meio da tabela, nem quero pensar o que seriam as más práticas”, afirmou o relator.
Além disso, o relator lembra que o Banco de Portugal deu um parecer favorável à capitalização pública do banco, na situação em que estava. “Deu um parecer a 27 e outro a 28 de dezembro [de 2012] e esse segundo parecer reforçava que a capitalização pública era a melhor forma de salvaguardar o sistema financeiro”, afirmou o deputado. O relator lembrou, também, que “a troika participou na definição dos requisitos para o plano. Mas a DGComp também acompanhou este processo desde que a então secretária de Estado Maria Luís Albuquerque teve dar satisfações por injetar 1.100 milhões no banco.
Eurico Brilhante Dias lembrou que a autoridade da concorrência europeia, ainda no tempo do comissário Almunia, impôs a redução significativa do Banif. “O pecado original”, diz Brilhante Dias, foi ter sido imposta essa restrição (o chamado banco das ilhas) mas essa restrição nunca foi incorporada pelo Banco de Portugal nas suas análises de viabilidade. “Todas as afirmações de viabilidade do banco prévias à capitalização não têm incluída uma redução dos ativos que a DGComp já queria em finais de 2012”, afirma Eurico Brilhante Dias.
A DGComp queria uma redução entre 60% e 70% do ativo. Os planos apenas falavam 23%. O banco corria o sério risco de em janeiro de 2013 perder o estatuto de contraparte. Se a decisão de recapitalização não fosse tomada, poderia perder-se o estatuto de contraparte no início de 2013, o que criaria um risco de liquidação”.
O colapso do Banif poderia ter sido evitado se o “Banco de Portugal tivesse conseguido antecipar algumas coisas que só começou a dizer em abril de 2015, que o banco tinha lacunas em várias áreas, na classificação de imóveis, lacunas com impactos graves nas demonstrações financeiras”, acusa Brilhante Dias.
Contudo, o relator defende que não identifica “falha grave” na atuação do Governador do Banco de Portugal. Este ponto é importante porque identificar uma “falha grave” seria o motivo que poderia justificar o afastamento de Carlos Costa do cargo.
As críticas ao governo e a Maria Luís Albuquerque
O relatório de Eurico Brilhante Dias remata que a resolução aplicada ao Banif “é uma responsabilidade do XIX Governo Constitucional”, isto é, o governo de Passos Coelho e Vítor Gaspar/Maria Luís Albuquerque. Isto porque o Estado era não só o acionista como o último responsável pela estabilidade financeira.
Eurico Brilhante Dias afirma que houve oito versões do plano de reestruturação mas que, a dada altura, se “perdeu tempo precioso com a tentativa falhada de substituição” da administração liderada por Jorge Tomé, o que levaria à abertura do processo de investigação aprofundada por parte das entidades europeias.
Houve, ainda assim, oito versões, nenhuma aprovada pelas autoridades europeias. Brilhante Dias lembra que “era Portugal quem as apresentava — todas tinham erros, falta de fiabilidade nos dados, estavam constantemente a aparecer novos dados, sempre piores. A DGComp teve sempre a possibilidade de dizer que os planos eram de “fraquíssima qualidade”, como aparece nas missivas trocadas na altura, diz o deputado.
“Deu-se sempre à DGComp argumentos suficientes para que esta rejeitasse os planos de reestruturação”.
Assim, a 17 de novembro, numa reunião em que estava presente o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças (por teleconferência), “a DGComp informou que o Banif era um problema para resolver em 2015”. Eurico Brilhante Dias diz que “quando o novo Governo tomou posse, em finais de novembro, o calendário já estaria definido. Haveria venda ou resolução, sendo que resolução em 2016 criaria um risco de perdas para os depositantes”, o que lançaria um clima de desconfiança grave e faria de Portugal o primeiro país a ter um banco resolvido ao abrigo das novas regras.
“A situação era uma situação de urgência”, diz Eurico Brilhante Dias. “O BCE rejeitou a solução de banco de transição, há a notícia da TVI e acabamos por chegar a uma situação em que no dia 18 se recebem quatro propostas, só três das quais vinculativas e nenhuma com valores líquidos positivos, portanto o banco foi para resolução”.
“A solução de resolução foi má, mas foi para evitar uma solução péssima”, diz Eurico Brilhante Dias.
Banif. Comissão estava disposta a avaliar plano para o Banif em 2016
Quinta-feira, Junho 2nd, 2016Citamos
Comissão Europeia recusa a tese de que impôs uma solução para o Banif até final de 2015. Em resposta a eurodeputados do PSD, Bruxelas diz que estava disposta a analisar plano de reestruturação em 2016
A Comissão Europeia desfaz a tese de que impôs a adoção de uma solução para o Banif até ao final do ano passado. Em respostas a perguntas dos eurodeputados do PSD, a Comissão diz que “estava disposta a continuar em 2016 qualquer novo plano de reestruturação que eventualmente lhe tivesse sido apresentado por Portugal para assegurar o regresso à viabilidade”. E acrescenta que “salientou repetidamente a necessidade de desenvolver uma solução global para o Banif” e “empenhou-se num diálogo construtivo com Portugal para encontrar soluções compatíveis com as regras de auxílio estatal”.
Ora, as autoridades portugueses e a anterior ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, têm argumentado que as autoridades europeias queriam resolver o Banif até ao final do ano, antes de serem aplicadas as novas regras de resolução bancária que permitem imputar perdas a grandes depositantes, mas que também colocariam o banco sob a alçada de uma autoridade europeia de resolução.
A ex-ministra das Finanças, que volta a ser ouvida esta quinta-feira na comissão de inquérito, referiu na sua primeira audição uma carta da DG Comp e uma reunião com os responsáveis da concorrência europeia realizada em novembro, que, do seu ponto de vista, marcaram um retrocesso no processo do Banif. Segundo Maria Luís, esta terá sido a primeira vez que Bruxelas assumiu o prazo do final do ano. Até então, disse, o governo estava convencido que o processo de venda do banco poderia ser concluído no início de 2016.
O seu sucessor, Mário Centeno, contrariou esta versão, assegurando que a então ministra das Finanças lhe comunicou em outubro que já só havia duas soluções para o Banif: a resolução ou a liquidação.
A Comissão recorda agora que o processo de venda do banco foi lançado no outono de 2015 e que a estratégia de resolução tomada em 19 de dezembro, foi notificada a Bruxelas (à DG Comp) no dia seguinte. A troca de correspondência entre as autoridades nacionais e europeias, já entregue na comissão parlamentar de inquérito ao Banif, mostra contudo que os responsáveis ao mais alto nível da direção europeia de concorrência estiveram profundamente envolvidos no desenho da solução final que veio a ser aplicada ao Banif e cujos contornos foram condicionados pelas objeções que foram surgindo em Bruxelas.
Não obstante, nestas respostas a Comissão remete sempre para as autoridades portuguesas, e em particular para o Banco de Portugal, que descreve como “responsáveis pela determinação de uma estratégia de resolução para o banco ou da sua colocação em liquidação”.
“O papel da Comissão não consiste em determinar a estratégia de resolução”, mas sim assegurar que as regras europeias são cumpridas. Bruxelas justifica contudo as imposições na definição do perfil do comprador do Banif, neste caso o Santander Totta.
Como a estratégia de resolução foi concebida de forma a assegurar que o banco reabriria na segunda-feira, 21 de dezembro, era essencial dispor de uma licença bancária e de um historial de atividade para assegurar que a estratégia pudesse ser bem-sucedida”.
A comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, vai voltar a dar esclarecimentos por escrito, sobre a resolução do Banif, no quadro da comissão de inquérito ao banco, em resposta às dezenas de perguntas colocadas pelos vários partidos.
Maria Luís: Não houve imposição, mas houve “muita pressão” de Bruxelas para decidir Banif em 2015 – como aconteceu
Quinta-feira, Junho 2nd, 2016Citamos
Observador Maria Luís Albuquerque em directo Comissão de Inquérito
Maria Luis Albuquerque esclarece que não houve uma imposição formal, mas sim “muita pressão” de Bruxelas para Portugal tomar uma decisão ou chegar a um acordo para o Banif ainda em 2015.
Maria Luís avisou o PS que o Banif poderia estar em risco de falência por causa da investigação aprofundada
Sexta-feira, Maio 6th, 2016Citamos
A então ministra das Finanças avisou o PS, num encontro a 12 de novembro de 2015, que havia o risco de a ajuda de Estado que tinha sido dada ao Banif no início de 2013 poder ser considerada ilegal, no âmbito do processo de investigação aprofundada em curso, o que a acontecer obrigaria o banco a reduzir o capital em 700 milhões de euros, o que poderia levar à sua falência, contou esta quarta-feira no Parlamento o secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.
O secretário de Estado conta que nesta reunião entre elementos do governo ainda em funções e o PS, onde estava também Mário Centeno, Maria Luís Albuquerque disse que queria falar da TAP e do Banif, e explicou que o processo de investigação aprofundada à ajuda pública ao Banif estaria concluído até ao final do ano de 2015, e que era grande a probabilidade de vir a ser considerada uma ajuda ilegal. Isso, defendeu a ex-ministra, levaria a uma redução de capital no montante de 700 milhões, o que poderia levar o banco à falência. Maria Luís explicou ainda que a situação era grave. “Não houve nenhuma referência por parte de Maria Luís à venda temporária”, explicou.
Ricardo Mourinho Félix reconhece que seria “nefasto” para o banco se a ajuda fosse considerada ilegal, como parecia indicar que seria isso que iria acontecer. A Comissão Europeia já tinha avisado também que o governo que viesse a tomar posse teria de avançar com o processo e tentar resolvê-lo até ao final do ano, se não depois teria arcar com as consequências.
PSD PUXA AS ORELHAS A MOURINHO FÉLIX
Carlos Abreu Amorim, deputado do PSD, criticou no início da Comissão Parlamentar de Inquérito o facto de o secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, ter escrito já três artigos de opinião sobre o caso Banif, sublinhando que se tratava uma “falta de respeito” pelo parlamento uma vez que ele iria ser ouvido pelos deputados. Mourinho Félix respondeu que respeita a opinião de Abreu Amorim, mas esclareceu que sempre aprendeu que quanto mais informação sobre um assunto melhor, e foi isso que tentou fazer.
Governo ataca Banco de Portugal: “não pode ser só um escritório do BCE”
Quinta-feira, Maio 5th, 2016Citamos
Executivo considera que o regulador “fala mais do que faz”, acusa Maria Luís de ter adiado problema até às eleições e quer “substituição compulsiva” de bancários que tragam risco ao sistema.
O secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças volta a atacar o Banco de Portugal. Ricardo Mourinho Félix, que responde aos deputados na comissão parlamentar de inquérito à resolução do Banif apela a uma maior coordenação entre regulador e governo, garantindo que não quer com isso colocar em causa a “independência dos supervisores”, mas sim apelar a “que essa independência seja utilizada no âmbito para o qual foi definida”.
Mourinho Félix considera que “a independência da supervisão foi feita para que o governo não possa dar indicações quer à autoridade de política monetária quer ao supervisor financeiro, não para que o supervisor financeiro seja uma espécie de escritório de Lisboa do Banco Central Europeu, o que é inaceitável dado que é uma autoridade portuguesa”.
E quanto às responsabilidades de supervisão do regulador, que desde há muito garante que faz uma supervisão intrusiva (Carlos Costa afirmou-o mais uma vez há semanas, nesta mesma comissão), o governante afirma que lhe parece “importante que a supervisão assuma definitivamente uma atitude intrusiva e proativa. Em 2011 começou a falar-se muito em supervisão intrusiva mas penso que se falou mais do que se fez porque essa supervisão intrusiva até agora não teve efeitos práticos visíveis”.
Maria Luís quis adiar solução para o Banif
Mourinho Félix considera que o governo anterior quis adiar a procura de uma solução para o Banif logo a partir do final de 2014. Nesse momento, “começa um conjunto de processos dilatórios que termina nas eleições de 2015. Há um conjunto de cartas que vai adiando este processo até que se chega às eleições”, afirmou. “Há claramente a intenção de nada fazer até às eleições, garantiu o secretário de Estado.
Governo abre a porta à “substituição compulsiva” de gestores da banca
Portugal já viveu demasiadas liquidações e resoluções na banca nos últimos anos e “os portugueses não estão seguramente dispostos a suportar mais situações como a do Banif”. É por isso, afirma o secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças, que é necessária uma reflexão sobre o que se passou e alterações legislativas que permitam evitar novos casos no futuro.
Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao Banif, Ricardo Mourinho Félix explicou uma dessas alterações: Portugal precisa de “uma supervisão intrusiva e proativa, que exija que os bancos tenham sistemas de informação fiáveis, que reconheçam prontamente as imparidades, e que utilize os instrumentos que tem à disposição”, afirmou, exemplificando com “a retirada de idoneidade a membros de conselhos de administração quando exista evidência de atos lesivos e que utilize a substituição compulsiva de conselhos de administração quando estes, por inação ou ação dolosa, geram riscos para o sistema bancário”.
Mourinho Félix insistiu ainda na ideia de que o Estado deve assumir o papel de “garantir a estabilidade financeira liderando um projeto bancário”: o da Caixa Geral de Depósitos, que deve ter “um papel central, de estabilidade, capaz de assegurar, em conjunto com o sector privado, financiamento estável à economia, a projetos de inovação, a PMEs, e a empresas com potencial”. A Caixa, defende ainda o governante, deve “ser um parceiro das empresas nos mercados externos”
Bruxelas desenhou perfil de comprador onde só cabia o Santander
A intransigência europeia – um tema presente em quase todas as audições da CPI – foi também abordada por Ricardo Moujrinho Félix. O secretário de Estado afirmou que quando se decidiu avançar para o modelo de venda em contexto de resolução, o perfil desenhado pela Direção-Geral de Concorrência Europeia para o comprador era tão exigente que só lá cabiam, em teoria, dois bancos: o Santander e o Montepio Geral. Bruxelas só aceitaria um comprador que “fosse um banco comercial com presença significativa em Portugal, com um balanço que fosse pelo menos o triplo do do Banif”. Juntando a estas condições o facto de os bancos que tenham ajuda pública não poderem concorrer à compra, explicou Mourinho Félix, “só havia, na lista dos 8 maiores bancos em Portugal, que são os que teriam dimensão relevante para a operação, dois bancos que poderiam concorrer: um é o Montepio Geral, que me dispenso de explicar porque é que não teria condições para participar num processo destes, e o outro é o Santander”.
Estas condições viriam, no âmbito das negociações entre Lisboa e Bruxelas, a ser alteradas, o que permitiu ao Banco Popular entrar no jogo. Mas a proposta que chegou do banco espanhol, garantiu o governante, era “muito má”.
Banif, a receita de um desastre
Quinta-feira, Abril 14th, 2016Citamos
Negócios Opinião RUI PERES JORGE
Quase dez anos após o início da crise, o livro das regras de funcionamento bancário continua a ser escrito e reintrepretado, confirmando que a banca abusou, cresceu demais, e continua a ameaçar o nosso futuro, como prova o Banif.
Misture complacência da troika e das autoridades nacionais durante os dois primeiros anos para com o sistema financeiro, junte a confusão gerada por um desastre bancário chamado BES e reserve. No terceiro ano, durante os primeiros 11 meses, envolva lentamente várias pitadas de cálculo eleitoral, incluindo a decisão sobre a recondução na liderança do banco central. Termine com um choque inédito de perda de soberania nacional sobre o sistema bancário. O resultado, já imagina, é uma factura de mais de três mil milhões de euros paga pelos contribuintes para garantir a estabilidade do sistema financeiro português, com a subsequente entrega do banco a um gigante espanhol a mando de Bruxelas e Frankfurt.
Esta é, traços largos, a receita do desastre chamado Banif que continua a ser investigada pela comissão parlamentar de inquérito. Há ainda muita informação a recolher e a analisar, mas entre as cartas e as informações já divulgadas, e as audições de Jorge Tomé, António Varela e Carlos Costa, Mário Centeno e Maria Luís Albuquerque é já possível tirarmos algumas conclusões.
A História dá conta de uma aflitiva incapacidade de Jorge Tomé, Luís Amado e Maria Luís Albuquerque em reestruturarem o banco fundado por Horário Roque, um falhanço claro face ao objectivo que assumiram no final de 2012.
A seu favor, gestores e accionistas têm a difícil situação em que o banco se encontrava e o contexto económico e financeiro que o país atravessou, agravados pelo desastre do BES no Verão de 2013. É difícil, no entanto, compreender que tenham protelado o problema até não haver mais tempo.
O Banif ficará por isso para a História como mais um exemplo da complacência do Governo, da troika e do Banco de Portugal em limpar e recuperar o sector financeiro durante o programa de ajustamento. Nem mesmo instituições geridas por famílias que indiciavam colocar os bancos ao serviço dos respectivos grupos económicos motivaram actuações das autoridades. Não é demais lembrar que BES e Banif rebentaram após a saída limpa do programa em Junho de 2014, a qual deixou nos cofres públicos 6,4 mil milhões de euros, e nos balanços dos bancos mais de 20 mil milhões de euros crédito malparado – um problema que nos continua a perseguir.
Pior, em 2015, há indícios de que cálculos eleitorais adiaram uma acção mais enérgica por parte do Governo, possivelmente com a conivência do governador do Banco de Portugal que foi reconduzido no cargo nesse ano, apesar do desastre no BES e da oposição dos três partidos que vieram a formar Governo meses depois.
Finalmente, na dimensão nacional, o caso Banif evidencia ainda a fragilidade de Carlos Costa que, desde 2014, viu a sua credibilidade manchada pelo desastre no BES, ao mesmo tempo que a união bancária europeia transferia muito do seu poder para Bruxelas e Frankfurt. O homem que chegou a ser falado para líder de um governo de salvação nacional acabou a permitir que mais um banco à deriva se afundasse numa corrida aos depósitos.
Mas o Banif é ainda interessante em duas outras dimensões que se afirmaram já com o novo Governo e com a resolução e venda do Banif ao Santander.
O episódio exibe, por um lado, o grau de cedência de soberania para Bruxelas e Frankfurt – a maior desde a perda do escudo – que resulta da união bancária. Sendo claros, BCE e a Comissão Europeia decidiram o futuro de um banco contra a vontade do Governo, entregando-a a capital espanhol, e fizeram-no usando dinheiro dos contribuintes portugueses, não prestando as devidas explicações no Parlamento.
Por outro lado, mostra a desconfiança europeia em relação às novas regras europeias de resolução de bancos, criadas para defender os contribuintes com a promessa de impor antes perdas a obrigacionistas e depositantes acima de 100 mil euros. A verdade é que nem o Governo de António Costa, nem o BCE, nem a Comissão Europeia quiseram experimentar a liquidação do banco, ou as novas regras.
Ricardo Mourinho Félix, o novo secretário de Estado, num exercício de transparência que deve ser destacado, escreveu recentemente a perspectiva do Governo, defendendo, com números, que a resolução foi melhor do que a liquidação. Falta explicar e debater por que razão entendeu que gastar três mil milhões de euros dos contribuintes foi preferível a queimar 2,8 mil milhões de euros dos depositantes não seguros.
O actual Governo argumenta com os efeitos devastadores para a confiança no sistema financeiro português e para as economias da Madeira e dos Açores. Se assim é, somos forçados a concluir que mesmo um banco que pesava 6% no PIB português e 0,1% da Zona Euro pode ser demasiado grande para falir ou para impor perdas aos obrigacionistas e depositantes – a ponto de forçar um aumento significativo da dívida pública de um país já muito endividado.
Quase dez anos após o início da crise, o livro das regras de funcionamento bancário continua a ser escrito e reintrepretado, confirmando que a banca abusou, cresceu demais, e continua a ameaçar o nosso futuro.
Ex-ministra diz que Ample não concorreu à compra do Banif
Quarta-feira, Abril 13th, 2016Citamos
Maria Luís Albuquerque rejeita que a proposta de compra do Banif pelo fundo de Hong Kong fosse mais que uma manifestação de interesse. À entrada para a Comissão de Economia, onde está a ser ouvida no Parlamento, a antiga ministra das Finanças explicou porque é que o Governo não considerou a proposta da Ample.
O jornal Público noticiou hoje que, em maio de 2015, o governo de Passos Coelho não deu sequência a uma oferta da Ample Harvest Investment Capital, que estava disposta a pagar 700 milhões de euros pelas ações do Estado no Banif, escrevendo o jornal que esta proposta era mais do que uma “mera manifestação de interesse”, uma vez que tinha um valor de referência e admitia manter todos os empregos e balcões.
Questionada sobre esta matéria, hoje na Assembleia da República, a ministra das Finanças do governo anterior, Maria Luís Albuquerque, afirmou que se tratava de “uma manifestação de interesse como outras” que foram recebidas e que “esse investidor em particular nem sequer veio ao concurso”.
“Suponho que todos os documentos constem da comissão e, portanto, há de estar lá essa intenção como as outras. Era uma manifestação de interesse como outras que recebemos”, afirmou a agora deputada do PSD, acrescentando que o seu governo entendeu que “não havia condições na altura para abrir um concurso”.
“Estávamos a preparar o processo de reestruturação para abrir um concurso de venda que efetivamente aconteceu antes do final do ano e o investidor em causa, que é hoje referido nas notícias, nem sequer veio a esse concurso”, reiterou a ex-ministra.
Quando questionada sobre as razões que levaram o anterior executivo a não considerar esta proposta da Ample, Maria Luís Albuquerque afirmou que “quando o Estado tem uma participação para vender, tem de o fazer em determinadas condições”.
Por exemplo – especificou – “não o pode vender a ofertas particulares, teria de abrir um processo competitivo, teria de selecionar os compradores que viriam a comprar a participação do Estado”.
Maria Luís Albuquerque disse que, na altura, o governo de que fazia parte estava “muito empenhado em concluir o processo com a Direção-Geral da Concorrência [da Comissão Europeia]” e sabia que “seria impossível vender o banco sem que esse processo estivesse concluído”.
A 20 de dezembro, o Governo PS e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif com a venda da atividade bancária ao Santander Totta por 150 milhões de euros e a criação da sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os ativos não adquiridos pelo Totta.
O Banif S.A., que agora é o ‘banco mau’ – à semelhança do ‘banco mau’ BES – continua a existir, tendo ficado aí as posições dos acionistas e obrigacionistas subordinados e as operações que o banco tinha no Brasil e em Cabo Verde. No futuro, esta entidade será liquidada.
No âmbito da medida de resolução foi feita uma injeção de capital de 2.255 milhões de euros (valor líquido da receita obtida do Santander). Deste montante, 489 milhões de euros vieram do Fundo de Resolução, que é uma entidade incluída nas administrações públicas, e 1.766 milhões de euros vieram diretamente do Estado.
Com Lusa
Governo de Passos Coelho deixou cair uma oferta de 700 milhões pelo Banif
Quarta-feira, Abril 13th, 2016Citamos
A proposta do fundo de Hong Kong, Ample, era mais do que uma “mera manifestação de interesse”: Tinha um valor de referência, admitia manter todos os empregos e balcões. O fundo pedia para fazer uma due-diligence que não foi autorizada
Em Maio de 2015, o Governo de Passos Coelho não deu sequência a uma oferta da Ample Harvest Investment Capital (e recusou, então, abrir concurso público) que admitia pagar 700 milhões de euros pelas acções do Estado no Banif, o que se traduziria numa perda de 15% para os contribuintes que, na altura, tinham verbas em risco de 825 milhões. Sete meses volvidos, o banco acabaria por ser alvo de uma resolução pelo actual executivo com um prejuízo para o Tesouro que pode chegar a 3000 milhões.
A intenção de aquisição do controlo do Banif pela Ample Harvest Investment Capital não foi até hoje referida em nenhuma das audições da Comissão Parlamentar de Inquérito à venda (ao Santander) e à resolução do Banif. E onde já estiveram a prestar esclarecimentos alguns dos protagonistas do dossier: o actual ministro Mário Centeno, a ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, o ex-responsável pela supervisão, António Varela (e ex-administrador do Banif em representação do Estado), e os dois ex-presidentes da instituição, Luís Amado (não executivo), Jorge Tomé (executivo).
A “carta” é do conhecimento de todos e foi enviada em meados de Maio de 2015 ao anterior Governo pelo fundo de Hong Kong, mas não consta sequer da extensa documentação remetida aos deputados pelas várias entidades. Embora não vinculativa, e sujeita a due dilligence, chegou acompanhada da estrutura da operação e do valor de referência da compra de 61% do capital nas mãos do Estado: cerca de 700 milhões de euros. E contemplava todo o perímetro da instituição, como a compra de toda a rede de balcões, a manutenção dos postos de trabalho do Banif e a seguradora Açoreana. Detalhes que não a tornavam uma “mera manifestação de interesse”.
Mas o veredicto foi não dar seguimento à proposta da Ample por se considerar que não era oportuna e implicar à partida uma perda para o Tesouro da ordem dos 15%. Em Maio o dinheiro dos contribuintes em risco no Banif era de 825 milhões, já que dos 1100 milhões de euros que o Estado injectou o banco já tinha devolvido 275 milhões.
Os representantes do Estado no Banif levantaram obstáculos ao pedido da Ample de iniciar uma due-diligence, o que foi aceite pela gestão de Tomé, apurou o PÚBLICO junto de um ex-responsável da tutela. Informação validada por uma fonte não oficial do supervisor. A posição das Finanças foi fundamentada pela deliberação de Dezembro de 2014 que pretendia dividir o banco em dois: num “banco bom”, a vender até final de 2017; num “banco mau”, um veículo especial onde seriam colocados os activos não estratégicos e problemáticos. Um argumento forte, pois a expectativa do Governo e do BdP era que a cisão viesse a valorizar o activo, uma análise que se veio a revelar um erro.
O impasse no tema Banif não é alheio àquela que parecia ser, em Maio de 2015, a grande preocupação: o êxito do concurso público de privatização do Novo Banco (onde o Estado aplicara 3900 milhões) e que enfrentava então sérias dificuldades. O que, aliás, ficou explícito em Setembro, pois não apareceram ofertas firmes. E hoje o banco continua sem ser vendido.
A coincidência de calendários entre o Novo Banco e o Banif e as prioridades políticas terão estado por detrás da opção do anterior executivo, e do BdP, de recusarem abrir um concurso público organizado de venda voluntária do Banif durante o primeiro semestre do ano passado, quando a situação financeira estava aparentemente estabilizada. E que teria possibilitado discutir a proposta da Ample.
Silêncio sobre a Ample
Na CPI Jorge Tomé nunca aludiu à Ample, mas disse, num aparte, que tinha recebido uma proposta com um valor de referência. E estranhamente nada mais adiantou. O PÚBLICO tentou ao longo de todo o dia de ontem entrar em contacto com o gestor, que esteve sempre indisponível.
Este é mais um dos “mistérios” a que CPI terá de dar resposta, até porque a iniciativa do fundo de Hong Kong está devidamente documentada nas Finanças e no BdP.
Nas audições na CPI quer a ex-ministra, quer o governador, quer António Varela deram como explicação para não terem conseguido ao longo dos últimos dois anos vender o Banif o facto de só terem recebido cartas com “meras manifestações de interesse”.
