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Recurso de ex-dirigentes do Banif a coima do BdP começa a ser julgado dia 23 em Santarém

Terça-feira, Abril 23rd, 2019

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Diário de Notícias da Madeira

José Tranquada Gomes, presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, foi um dos 14 arguidos a pedir a impugnação judicial das condenações de que foi alvo.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, começa a julgar, na próxima terça-feira, o recurso de ex-membros do Conselho Fiscal do Banif às coimas aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) em julho de 2018.

Fernando Teixeira de Almeida, António Neto da Silva e José Tranquada Gomes, respetivamente, presidente e vogais do Conselho Fiscal do Banif no período (entre 2010 e 2012) a que reportam os factos que ditaram as coimas aplicadas pelo BdP, foram os únicos dos 14 arguidos (13 singulares e o Banif) a pedir a impugnação judicial das condenações de que foram alvo.

Fernando Almeida recorre da coima de 40.000 euros, suspensa em metade do valor por um período de quatro anos, e Neto da Silva e Tranquada Gomes de coimas de 20.000 euros, cada, igualmente suspensas em metade do valor por quatro anos.

As coimas foram aplicadas pelo BdP no âmbito de um processo em que o Banif e os seus responsáveis foram acusados de terem aprovado créditos a entidades dominadas direta ou indiretamente pela Herança Indivisa de Horácio Roque incumprindo o limite de 10% dos fundos próprios da instituição, como impõe o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).

Os três são acusados de terem dado pareceres favoráveis a propostas de crédito à Fundação Horácio Roque, à Vestiban e à Espaço Dez, dominadas direta ou indiretamente pela Herança Indivisa de Horácio Roque, quando conheciam o montante dos fundos próprios do Banif e o valor total do montante em dívida por aqueles clientes.

Segundo a acusação, consultada pela Lusa, não só não alertaram para o incumprimento do limite de 10% como nada fizeram para impedir a aprovação de novas operações e de prorrogações de operações existentes em violação desses limites, como ainda deram parecer favorável à aprovação de várias operações de concessão de crédito ou de prorrogação do mesmo em excesso do limite imposto pelo RGICSF.

Na contestação à condenação, os arguidos consideram a decisão do BdP “profundamente errada e injusta”, referem a tentativa de notificação em plenas férias (agosto de 2018), a alegada indução em erro quanto ao prazo de recurso e questionam por que razão foram constituídos arguidos quando os ex-presidentes do Conselho de Administração Luís Amado e da Comissão Executiva Jorge Tomé nem sequer foram acusados.

Alegam que as propostas de crédito foram aprovadas em Conselho de Administração por Luís Amado (presidente entre 2012 e 2015), Jorge Tomé (presidente da Comissão Executiva no mesmo período) e Carlos Jorge, incluindo operações que o BdP “nem considerou”, como a do aumento da linha de crédito ao Banco Banif Mais de cinco milhões para 155 milhões de euros.

O recurso apresentado inicialmente acabou por ter uma nova versão para “corrigir gralhas”, mas, sobretudo, para “retirar determinadas afirmações”, já que, na primeira versão, preparada “em tempo recorde”, foram usados termos e expressões que o mandatário dos arguidos, Nuno Salazar Casanova, reconheceu terem sido “excessivos e injustos” para o BdP e, em particular, para o seu Conselho de Administração.

Alegando que os recorrentes foram condenados por questões técnicas “sem qualquer relevância prática”, a contestação invoca ainda violação da imunidade parlamentar em relação a Tranquada Gomes, deputado na Assembleia Regional da Madeira desde 1988 (a que atualmente preside), por não ter sido solicitada autorização à assembleia para a sua audição no processo.

Na sua decisão, o BdP condenou o Banif (alvo de resolução em dezembro de 2015) a uma coima única de um milhão de euros, suspensa na totalidade por um período de quatro anos, pela prática de 24 infrações.

Foram ainda condenados o presidente do Conselho de Administração do banco Joaquim Marques dos Santos (que assumiu a presidência entre junho de 2010 e março 2012) e o vice-presidente Carlos Almeida, a coimas de 55.000 e 125.000 euros, respetivamente, ambas suspensas em metade do valor por um período de quatro anos, e os vogais João Paulo Almeida, Manuel Vaz, António Moreira, Nuno Roquette Teixeira, José Machado de Andrade, Vítor Antunes, Diogo Silveira e João Santos, a coimas que variaram entre os 100.000 e os 35.000 euros, igualmente suspensas em metade do valor por quatro anos.

Para a primeira sessão de audiências está prevista a audição dos testemunhos de Luís Amado e de Jorge Tomé.

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Governo reúne-se na quinta-feira com lesados do Banif e CMVM

Quarta-feira, Julho 18th, 2018

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Diário de Notícias da Madeira

Representantes do Governo, da Associação de Lesados do Banif e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) reúnem-se esta quinta-feira, em Lisboa, um encontro marcado por iniciativa do gabiente do primeiro-ministro.

“O encontro acontece depois de a ALBOA [Associação de Lesados do Banif] ter criticado publicamente a CMVM por, através de declarações da sua presidente, Gabriela Figueiredo Dias, ter dito não ter encontrado sinais de ‘mis-selling’ [venda fraudulenta] na comercialização de produtos financeiros do Banif (quando este já se encontrava maioritariamente intervencionado pelo Estado)”, disse, em comunicado, a associação.

A ALBOA acusou ainda a CMVM de, na altura, não ter dado resposta a um pedido de reunião “na qual se procuraria estudar possíveis soluções para minorar as perdas dos seus associados”.

“Na sequência, a ALBOA veio […] anunciar que iria solicitar a constituição de um Fundo de Recuperação de Crédito à revelia da CMVM, processo esse entretanto já iniciado”, indicou.

De acordo com a associação, a reunião, que vai decorrer na sede da CMVM, contará com a presença da assessora do primeiro-ministro, Mariana Melo Egídio, e de uma delegação da direção da associação, desconhecendo-se a representação da CMVM.

“Além dos esclarecimentos entendíveis de serem prestados e analisados, a ALBOA terá, finalmente, oportunidade de fazer a entrega à CMVM dos documentos por esta solicitados, indicadores de mis-selling”, concluiu.

Em 27 de junho, a presidente da CMVM disse, no parlamento, que houve vendas agressivas no Banif, mas que não foi encontrada evidência de venda irregular generalizada de produtos financeiros pelo banco.

“As conclusões possíveis, dada a distância temporal e a impossibilidade de localização de dados e documentos potencialmente relevantes, confirmam a existência de casos de vendas agressivas, em particular em algumas emissões de dívida, mas não permitem a identificação de evidências de prática generalizada de comercialização irregular de produtos financeiros”, disse, na altura, Gabriela Dias na comissão de Orçamento e Finanças.

Em 25 de junho último, o Banco de Portugal anunciou que pediu o início da liquidação judicial do Banco Internacional do Funchal (Banif), na sequência da revogação pelo Banco Central Europeu (BCE) da autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito.

Desde a resolução do Banif (em final de 2015), que os lesados do banco — representados na ALBOA– pedem uma solução que os compense das perdas sofridas, à semelhança da encontrada para os lesados do papel comercial vendido pelo BES.

Para estes clientes era importante a prova de que houve vendas fraudulentas (’mis-selling’) no Banif, sobretudo quando era já maioritariamente detido pelo Estado, uma vez que isso poderia facilitar a criação de um mecanismo de compensação.

Em maio, o primeiro-ministro disse, na Madeira, que se a CMVM declarar que houve práticas incorretas no caso do Banif o Governo vai tratar a situação dos lesados.

“Se houver apreciação no mesmo sentido relativamente aos lesados do BES, trataremos as pessoas com o mesmo princípio de igualdade, que deve ser respeitado”, declarou então António Costa em conferência de imprensa, após a reunião com o presidente do Governo Regional da Madeira.

Em dezembro de 2014, o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal, tendo desde então milhares de clientes afirmado-se lesados pelo banco.

A ALBOA tem dito várias vezes que entre os lesados do Banif estão muitos clientes de poucas habilitações que, persuadidos pelos comerciais do banco, transferiram poupanças de depósitos para obrigações e dá mesmo como exemplo “situações vividas nos Açores, onde testemunhas referem que os comerciais bancários se deslocaram com frequência até aos campos de pastorícia de gado” para venderem as obrigações.

Dos clientes do Banif afetados pela situação e resolução do banco há 3.500 obrigacionistas, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, mas também das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.

Além destes, há ainda a considerar 4.000 obrigacionistas Rentipar (’holding’ através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação), que investiram 65 milhões de euros, e ainda 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são oriundos da Madeira.

Após a resolução do Banif, parte da sua atividade foi adquirida pelo Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu

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Lesados querem criar fundo de recuperação de créditos à revelia da CMVM

Quarta-feira, Julho 11th, 2018

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Notícias ao Minuto

A Associação de Lesados do Banif (ALBOA) anunciou hoje querer criar de imediato um fundo de recuperação de créditos à revelia da decisão da CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), anunciada há duas semanas no parlamento.

“Decidimos iniciar a constituição de um fundo de recuperação de créditos à revelia das declarações da CMVM”, afirmou o presidente da ALBOA, Jacinto Silva, numa conferência de imprensa em Lisboa.

Há duas semanas, a 27 de junho, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, a presidente da CMVM, Gabriela Figueiredo Dias, disse aos deputados que a investigação da instituição a que preside concluiu não ter havido irregularidade generalizada (‘misselling’ generalizado) na venda de produtos do Banif aos lesados e que, por isso, não podiam aceder ao fundo de recuperação de créditos.

Inconformados, e à revelia das declarações da CMVM, os lesados da ALBOA decidiram avançar para a criação do fundo, convocando uma assembleia-geral para escolher a entidade gestora do mesmo, tal como aconteceu com os lesados do BES que escolheram a Patris para gerir o fundo responsável pelas indemnizações.

Entre os argumentos da ALBOA para avançar para o fundo à revelia da CMVM, estão o facto de “o ‘misseling’ ser apenas uma expressão que nem sequer existe” no ordenamento jurídico português, e “nem é um instituto que tenha servido de base a qualquer sentença” em Portugal.

“[misseling] é apenas um chavão para um conjunto de práticas desconformes identificadas no Código de Valores Mobiliários”, adiantou o presidente da ALBOA, argumentando ainda que a CMVM “não é um tribunal” e “não pode decidir sobre estas matérias, nem teve acesso a documentação suficiente” para tomar a decisão anunciada no parlamento.

Jacinto Silva defende ainda, perante a decisão da CMVM de não existir ‘misseling’, o recurso a uma outra intermediação através da constituição de comissões arbitrais, uma possibilidade que, segundo disse, tem já o apoio do bastonário da Ordem dos Advogados para a liderar, caso a CMVM não o faça.

A ALBOA, na conferência, anunciou ainda a intenção de solicitar, “com caráter de urgência”, uma audiência com as bancadas parlamentares, e ainda pedir ao Governo que emita uma “garantia sustentada dos direitos jurídicos” dos lesados do Banif.

Em dezembro de 2015, o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal, que alegadamente lesou clientes que pedem uma compensação das perdas, à semelhança da solução encontrada para os lesados do papel comercial vendido pelo BES.

Em maio, o primeiro-ministro disse na Madeira que o Governo assegurava tratar da situação dos lesados do Banif com o mesmo princípio de igualdade dos lesados do BES, mas desde que a CMVM declarasse terem havido práticas incorretas.

Entre os lesados do Banif estão 3.500 obrigacionistas, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, mas também das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.

Além destes, há ainda 4.000 obrigacionistas Rentipar (‘holding’ através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação no banco), que investiram 65 milhões de euros, e outros 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são da Madeira.

 Após a resolução do Banif, parte da sua atividade foi adquirida pelo Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu.

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CDU organiza debate público sobre o colapso do BANIF

Sexta-feira, Novembro 24th, 2017

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Diário de Notícias da Madeira

A CDU/Madeira organiza um debate público sobre o colapso do BANIF, no próximo dia 2 de Dezembro, no qual intervirá o deputado da Assembleia da República, Miguel Tiago, o deputado que integrou as Comissões de Inquérito ao BES e ao BANIF, e é co-autor do livro ‘BANIF, uma resolução feita à medida’.

O debate público promovido pela CDU, marcado para a Universidade da Madeira, no auditório do Colégio dos Jesuítas, no Funchal, abordará as formas como se utilizou o dinheiro dos depósitos – o dinheiro dos clientes – para a especulação financeira, para financiar projectos das empresas dos “Amigos do Regime”, sem segurança de retorno desses créditos, assim também como o rol de ilegalidades cometidas impunemente, que levaram ao colapso do BANIF, deixando um rasto de destruição de tantas histórias de vidas.

Para a CDU, a descarada promiscuidade e rotatividade entre o poder político e o BANIF, a partilha de quadros e de objectivos, naquele que foi “Banco do Regime” na Região Autónoma da Madeira, as práticas ilegítimas e os negócios que atentaram contra o superior interesse público, obrigam a uma inadiável responsabilização política.

A CDU lança um apelo à mobilização cidadã à volta de um debate que é do interesse público e que contribuirá para o alargamento da corrente de exigência de uma política alternativa ao actual sistema predador e de extorsão.

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Banif: PSD/Madeira diz que PS dá “pancadinhas nas costas” depois de chumbar alterações à lei

Sábado, Julho 29th, 2017

Citamos

Diário de Notícias

A deputada do PSD/Madeira à Assembleia da República Rubina Berardo acusou hoje o PS de dar “pancadinhas nas costas dos lesados do Banif” depois de os socialistas terem chumbado na especialidade as alterações à lei de recuperação de créditos.

Numa iniciativa política junto à ex-sede do Banif, hoje Santander, no Funchal, a deputada recordou que as propostas de alteração que os parlamentares do PSD da região apresentaram, no sentido no sentido de abranger não só os lesados do BES — Banco Espírito Santo, mas também os do Banif — Banco Internacional do Funchal, “foram todas chumbadas”.

“Carlos Pereira [presidente do PS/Madeira] também recebeu a associação [ALBOA – Associação dos Lesados do Banif], mas depois, na votação, perdeu a oportunidade de estar ao lado de uma solução para os lesados do Banif”, afirmou.

Na quinta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, disse, no Funchal, que os lesados do Banif fizeram confiança num sistema que os aldrabou e reafirmou que há vontade política do Governo em resolver a situação.

A criação dos fundos de recuperação de crédito, veículo essencial para avançar com a indemnização aos mais 2.000 clientes do BES que perderam 400 milhões de euros com a compra de papel comercial, foi aprovada, na especialidade, no parlamento, no dia 14 de julho.

O Santander Totta adquiriu o Banif por 150 milhões de euros em dezembro de 2015, na sequência de uma resolução do Governo da República e do Banco de Portugal, através da qual foi criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu.

Neste processo, cerca de 3.500 obrigacionistas subordinados, em grande parte oriundos da Região Autónoma da Madeira, perderam 263 milhões de euros.

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Banif: “Há vontade política de responder a uma situação gravíssima”

Sábado, Julho 22nd, 2017

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TVI

Primeiro-ministro diz que os lesados do Banif fizeram “confiança num sistema que os aldrabou”. António Costa afirmou que o Governo tentou mediar uma solução de entendimento entre as partes, que não foi possível.

O primeiro-ministro, António Costa, afirmou esta quinta-feira, no Funchal, que os lesados do Banif fizeram confiança num sistema que os aldrabou e reafirmou que há vontade política do Governo em resolver a situação.

“Há vontade política de responder a uma situação gravíssima, que é um conjunto de pessoas honestas que fizeram confiança num sistema que as aldrabou, como é evidente”, disse o primeiro-ministro.

António Costa deslocou-se à Madeira na qualidade de secretário-geral do PS para participar na apresentação da coligação Confiança (PS, JPP, BE, PDR e Nós Cidadãos) à Câmara Municipal do Funchal, que decorreu no Largo do Município, onde se deparou com uma manifestação de lesados do Banif.

Eu percebo obviamente a ansiedade das pessoas. A ansiedade dos lesados do Banif não é menor do que a ansiedade dos lesados do outro processo (BES). A situação está é ainda numa fase processual distinta”, afirmou, realçando que até ao momento não há nenhuma decisão da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) nem qualquer recomendação da Assembleia da República sobre o caso.

O primeiro-ministro, que esteve a conversar com o presidente da Associação de Lesados do Banif, Jacinto Silva, disse que o Governo tentou mediar uma solução de entendimento entre as partes, que não foi possível.

Mas num regime onde há separação de poderes, o Governo não se pode substituir às instâncias próprias que têm competência para tomar estas decisões”, vincou Costa, realçando que o executivo está a “aguardar que haja estes passos”.

A CMVM está a analisar mais de 800 queixas apresentadas pelos lesados do Banif, ao passo que na Assembleia da República foi apresentada uma petição pelos mesmos.

O Santander Totta adquiriu o Banif por 150 milhões de euros em dezembro de 2015, na sequência de uma resolução do Governo da República e do Banco de Portugal, através da qual foi criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu.

Neste processo, cerca de 3.500 obrigacionistas subordinados, em grande parte oriundos da Região Autónoma da Madeira, perderam 263 milhões de euros.

 

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Banif: PS/Madeira diz que é “absolutamente essencial” encontrar solução para lesados

Sábado, Julho 22nd, 2017

Citamos

Diário de Notícias

O líder do PS/Madeira, Carlos Pereira, deputado na Assembleia da República, afirmou hoje, no Funchal, que é “absolutamente essencial” encontrar uma solução para os lesados do Banif, que diz terem sido “enganados” pelo banco e também pelo Estado.

“O PS/Madeira considera que é absolutamente essencial que haja uma solução o mais rápido possível para todas aquelas pessoas que foram enganadas pela instituição bancária e também pela forma como o Estado se posicionou sobre esta matéria”, disse Carlos Pereira, vincando que “houve erros graves, irresponsabilidade e falta de competência”.

O dirigente regional falava aos jornalistas após uma reunião com o presidente da Associação de Lesados do Banif (Alboa), Jacinto Silva, a quem garantiu que o partido “está do lado daqueles que foram aldrabados pela banca e de alguma forma pelo Estado”.

“Não podemos abandonar este dossiê”, disse Carlos Pereira, realçando que “todos os partidos, e particularmente ao PSD/Madeira”, devem envolver-se diretamente no assunto.

O encontro entre o líder do PS/Madeira e o presidente da Alboa realizou-se menos de 24 horas depois de o primeiro-ministro ter afirmado, no Funchal, que os lesados do Banif fizeram confiança num sistema que os aldrabou.

António Costa, que se deslocou à região autónoma para participar na apresentação da candidatura da coligação Confiança (PS, JPP, BE, PDR e Nós, Cidadãos) à Câmara Municipal do Funchal, realçou que há “vontade política” do Governo em resolver a situação, mas vincou que nada pode ser feito antes de receber indicações da Comissão de Mercados e Valores Mobiliários (CMVM) e da Assembleia da República, que estão a analisar a situação.

Entretanto, o PSD/Madeira emitiu hoje um comunicado em que afirma que as declarações de António Costa evidenciam que o Governo socialista “não cumpre” as suas promessas.

“O PS perdeu a oportunidade, na semana passada, de aprovar na totalidade as propostas de alteração que os deputados do PSD/Madeira apresentaram para garantir a total aplicação dos investidores não-qualificados do Banif na lei que regula os fundos de recuperação de créditos”, refere o comunicado, assinado pelo secretário-geral do PSD, Rui Abreu.

Propostas de alteração do PSD, CDS e BE à legislação que enquadra a solução para o papel comercial, e que poderiam alargar o âmbito desta a outros lesados, nomeadamente emigrantes, foram chumbadas na votação parlamentar na especialidade a 14 de julho.

O Santander Totta adquiriu o Banif por 150 milhões de euros em dezembro de 2015, na sequência de uma resolução do Governo da República e do Banco de Portugal, através da qual foi criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu.

Neste processo, cerca de 3.500 obrigacionistas subordinados, em grande parte oriundos da Região Autónoma da Madeira, perderam cerca de 260 milhões de euros.

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Lesados do Banif promovem manifestação amanhã no Funchal

Quinta-feira, Julho 20th, 2017

Citamos

Económico da Madeira

Lesados do Banif promovem manifestação amanhã no Funchal

 

A ALBOA marca uma manifestação para amanhã exigindo ao estado a responsabilidade de encontrar uma solução para os lesados do Banif.

Lesados do Banif promovem manifestação amanhã no Funchal

Ontem 18:17

A ALBOA marca uma manifestação para amanhã exigindo ao estado a responsabilidade de encontrar uma solução para os lesados do Banif.

Pedro Nunes/Reuters

A ALBOA – Associação de Lesados Banif marcou uma manifestação para amanhã, pelas 19h30, na Praça do Município no Funchal.

O comunicado da ALBOA explica que tal se deve à vinda de António Costa à Região. “Lembramos que esta semana foi aprovada a lei que faz com que a solução para os lesados do BES exista, no entanto e após o nosso pedido para que a lei fosse alargada, esta não foi acatada por alguns. Temos de exigir ao estado a responsabilidade de encontrar uma solução”, diz a associação.

“Se há uma solução para os lesados do BES – banco privado – porque não haverá uma solução para o BANIF cujo capital era público? Quem aprovou as emissões de obrigações recentemente? Quem aprovou a venda de acções nos aumentos de capitais junto de pessoas não qualificadas? Quem falhou na supervisão na entrega dos produtos as pessoas? O Estado!”, acrescenta o comunicado da ALBOA.

A associação de lesados Banif apela, no comunicado, à participação massiva.

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Associação diz que Totta não mostra interesse na solução dos lesados do Banif

Segunda-feira, Maio 1st, 2017

Citamos

Jornal de Notícias

A Alboa, associação que representa os lesados do Banif disse não saber se o Santander Totta vai participar numa solução para estes lesados.

“O Santander [o banco que ficou com parte do Banif] ainda não afirmou que quer participar na nossa solução”, afirmou o representante da Alboa, Jacinto Silva, à saída de uma audiência esta manhã no parlamento, no seguimento de auscultações a entidades relacionadas com o setor bancário que contribuam para novas medidas legislativas na área da banca.

Sobre esta reunião, Jacinto Silva disse apenas ter servido para dar a conhecer aos deputados do grupo parlamentar do PS as más experiências de investimento dos lesados do Banif, que dizem ter sido vítimas de “comercialização com erro” de produtos financeiros e que, por isso, fizeram uma avaliação errada dos produtos (misselling’).

Sobre a fase em que estão as negociações para encontrar uma solução para estes lesados, o responsável da Alboa respondeu: “Continuamos na nossa luta”, salientando que a associação tem soluções e que “só precisa sentar-se à mesa”.

Já em relação à reunião com o grupo parlamentar, Jacinto Silva congratulou-se com todas as medidas que evitem que erros como os que aconteceram com os lesados do Banif se voltem a repetir.

O Governo e o Banco de Portugal anunciaram em 20 de dezembro de 2015 a resolução do Banif – Banco Internacional do Funchal, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos – incluindo “tóxicos” – para uma nova sociedade veículo.

Em fevereiro, o presidente da Comissão Executiva do Santander Totta disse, nos Açores, após uma audiência com o presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, que estava a ser estudada a situação dos clientes do ex-Banif subscritores de obrigações subordinadas, que totalizam 3500 em todo o país com valores de 263 milhões de euros.

Carlos Presunça, que indicou que nos Açores há cerca de mil lesados, destacou as diferenças existentes entre BES e Banif, alegando que esta última instituição bancária estava intervencionada pelo Estado, que tinha o capital maioritário, enquanto o BES pertencia a uma família.

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Miguel Albuquerque já enviou proposta sobre lesados do Banif ao Governo

Quinta-feira, Setembro 29th, 2016

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TVI

Proposta é “viável, realista, justa”, defende o presidente do Governo Regional da Madeira. Proposta prevê a criação de um fundo fechado e de um crédito fiscal que permitem recuperar em 10 anos os valores perdidos

O presidente do Governo Regional da Madeira afirmou que a solução para resolver a situação dos lesados do Banif que enviou para o Primeiro-Ministro é “viável, realista, justa”, sem implicações orçamentais, e que beneficia todas as partes.

“Foi uma solução pensada, estudada, já articulada com a Associação dos Lesados”, disse o governante madeirense aos jornalistas à margem da cerimónia de atribuição de medalhas de mérito turístico a várias entidades públicas e privadas da Região Autónoma.

Na opinião do líder insular, a solução que apresentou a António Costa “não só é viável, como justa”, porque faz com que os lesados obrigacionistas do Banif “possam ser ressarcidos sem prejuízo para o Estado e para ninguém”.

“É completamente viável, realista porque esse sistema é bom para o Santander, é bom para os lesados, porque têm possibilidade de ser ressarcidos das suas poupanças e é bom para o Estado, porque não implica agravamento do défice do Estado. Fica toda a gente a ganhar e não tem grandes implicações em termos orçamentais”, argumentou Albuquerque.

O chefe do executivo madeirense explicou que sugeriu na missiva enviada a António Costa a “criação de um fundo que faz um empréstimo a 10 anos aos lesados, permitindo-lhes serem ressarcidos até 75% dos investimento que tinham feito em obrigações no Banif”, sendo os restantes 25% cobertos “através de crédito fiscal concedido pelo Estado”.

Miguel Albuquerque adiantou que discutiu a proposta com “algumas pessoas ligadas à área financeira e com a Associação de Lesados”, destacando que “a ideia não é estarem a inventar soluções não realistas na atual conjuntura que o país está a viver”.

“É fundamental termos algum sentido de equidade e justiça para com as pessoas que foram prejudicadas e meteram as poupanças das suas vidas na instituição”, num Estado de Direito, e hoje vivem “um drama terrível”, sublinhou.

A missiva que o presidente do governo madeirense enviou a António Costa propondo uma solução para os lesados do Banif, datada de 26 de setembro, foi hoje divulgada e prevê a criação de um fundo fechado e de um crédito fiscal que

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