O Banif Brasil entrou em liquidação, como a casa-mãe, em Portugal. Contudo, ainda há tentativas para vender o seu negócio.
O Banif Brasil está em liquidação mas, em Portugal, o accionista – que se encontra num processo idêntico – está a tentar encontrar compradores para os seus activos.
A liquidação ordinária do Banif Brasil foi decidida a 2 de Maio pelo Banco Central do Brasil (Bacen), a pedido do Banif, seu dono a 100%. Isto depois de ter sido acordado um plano de resgate à instituição financeira para extinguir o seu passivo bancário. Houve, antes disso, duas tentativas de venda falhadas.
De qualquer forma, a comissão liquidatária do Banif em Portugal está a tentar encontrar comprador para aquela operação. “Paralelamente a este processo [de liquidação], mantiveram-se os esforços no sentido de poder vender a instituição, num processo assessorado pela KPMG Brasil, que efectuou igualmente uma ‘seller’s due diligence’ [auditoria para facilitar venda], embora sem sucesso até agora”, aponta o relatório e contas do Banif, relativo a 2016, mas que tem dados sobre factos posteriores.
Tendo em conta a falta de sucesso, “a estratégia reorientou-se no sentido de vender um conjunto de activos e passivos que permita acelerar materialmente o processo de liquidação, embora não excluindo a possibilidade de venda do banco a médio prazo”, adianta.
Segundo informações obtidas pelo Negócios, há a possibilidade de a venda do Banif Brasil ocorrer ainda este ano. O Banif em Portugal antecipa a perda total do investimento nesta entidade.
O Banif Brasil foi um dos activos do grupo fundado por Horácio Roque que se encontrava em maiores dificuldades, até por contingências legais que chegaram a ser alvo de auditoria pelo supervisor. Jorge Tomé, na comissão de inquérito ao Banif, chegou a dizer que a instituição brasileira merecia “quase outra comissão de inquérito”.
Primeiro o BES, depois o Banif. O Banco Invest tinha dinheiro nas duas instituições financeiras que foram alvo de intervenção. No caso do BES, pôs o Banco de Portugal em tribunal. No do Banif, não antecipa qualquer ressarcimento.
O Banco Invest perdeu dinheiro com as duas resoluções bancárias que tiveram lugar em Portugal, a do Banco Espírito Santo e a do Banif. Além de credor do primeiro, o banco de gestão de activos era accionista, ainda que com uma posição residual, do segundo.
O Invest, segundo revela o relatório e contas consolidado de 2017, tinha 146 mil euros em acções do Banif em carteira: “O valor de acções emitidas por residentes no montante de 146.000 euros representa a posição que o banco tem em carteira do título Banif, que se encontra em ‘default’.”
Todo este montante está sob imparidade, o que quer dizer que a expectativa de recuperação, no âmbito da liquidação do que resta do banco fundado por Horácio Roque, é nula. “Não esperamos recuperar qualquer valor, e por isso já reconhecemos imparidade sobre o total do investimento”, explica o presidente do Invest, Afonso Pereira de Sousa, em declarações ao Negócios.
Os títulos do Banif que ficaram na instituição financeira que pertence ao Grupo Alves Ribeiro foram adquiridas em diversas datas.
“Em todo o caso, é importante referir que este investimento tinha uma expressão irrelevante no balanço do banco, uma vez que, o valor de aquisição e antes de reconhecida a imparidade, não representava mais de 0,05% da carteira própria do Banco Invest”, continua o presidente do banco centrado na gestão de poupanças.
O Banco de Portugal já requereu o início da liquidação judicial do Banif, depois da retirada da licença bancária por parte do Banco Central Europeu. Está em curso uma auditoria, por parte da Baker Tilly, para averiguar se os credores ficaram mais prejudicados na resolução, que teve lugar a 20 de Dezembro de 2015, do que se a liquidação tivesse ocorrido naquela data. O Fundo de Resolução teria de suportar uma eventual diferença, caso a auditoria o provasse, mas os credores subordinados têm prevalência sobre os accionistas.
Contudo, segundo as contas de final de 2015, as últimas conhecidas, o activo do que resta do Banif pagava apenas 6% de todas as responsabilidades que estavam naquele veículo.
Em relação ao BES, a questão está actualmente em tribunal. Em Abril de 2015, já após a resolução aplicada ao banco, o Invest comprou obrigações seniores do Novo Banco. Em Dezembro desse ano, o Banco de Portugal determinou retransmitir cinco séries de obrigações seniores do Novo Banco para o BES “mau”.
Conforme o Negócios noticiou em Dezembro de 2016, o banco do grupo Alves Ribeiro colocou uma acção administrativa contra o regulador avaliada em mais de 5.142.500 euros. Tinha sido este o valor do investimento do Invest nos títulos do Novo Banco, que acabaram por ficar desvalorizados, e que levaram o banco a registar uma menos-valia de 5 milhões de euros em 2015.
A Deloitte já concluiu que os credores seniores do BES mau terão direito a receber 31,7% do seu investimento, mas o Fundo de Resolução, que segundo a lei tem a responsabilidade de ressarcir caso aquele montante não seja recuperado na liquidação, levantou dúvidas sobre a existência dessa responsabilidade.
Neste momento, não há novidades em relação ao processo judicial.
A associação de lesados do Banif Alboa alertou esta sexta-feira os investidores do banco que têm até 20 de Dezembro para colocarem acções em tribunal contra aqueles que consideram responsáveis pelas perdas que sofreram.
As acções judiciais (que podem ser apenas notificações judiciais avulsas) podem ser colocadas contra o Banif, administradores do banco e as suas seguradoras ou outras entidades ou pessoas que considerem responsáveis pela venda de produtos financeiros que lhes acarretaram perdas.
“É importante fazer isso para que as pessoas não percam os seus direitos”, afirmou à Lusa Jacinto Silva, presidente da Alboa.
A mesma fonte advertiu que, apesar de a data para avançar com as ações na Justiça ser até dia 20 de Dezembro, quando passam dois anos da resolução do Banif, é importante que a correspondência seja enviada pelo menos até cinco dias antes para que haja tempo de entrar até à data.
Jacinto Silva disse ainda que os investidores também têm de estar atentos ao início do processo de resolução do Banif, uma vez que nessa altura terão de fazer reclamações de créditos. “A associação irá, nessa altura, disponibilizar uma minuta para as pessoas, no prazo de 30 dias, reclamarem os créditos, que poderão ser reconhecidos ou não”, acrescentou.
Para já ainda não se sabe quando se iniciará o processo de liquidação do Banif, mas o presidente da Alboa acredita que está para breve.
Em Dezembro de 2014, o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.
Desde então, investidores do banco têm andado em ‘luta’ por uma solução que os compense pelas perdas, desde accionistas a obrigacionistas subordinados. Contudo, eventuais soluções que venham a ser negociadas não deverão interromper prazos para pedir responsabilidades, pelo que os investidores têm de ser salvaguardar.
Há mais uma acção judicial visando a resolução aplicada ao Banco Popular. Desta vez, são investidores institucionais como fundos de “private equity”. A gestora de activos Pimco, que pode ter sido prejudicada na intervenção, não está no grupo, escreve o FT.
Há mais um processo judicial contra a venda do Banco Popular ao Santander. Um grupo de investidores institucionais colocou uma acção contra as autoridades europeias, pretendendo anular as decisões tomadas na intervenção que levou ao fim do Popular enquanto banco autónomo.
A acção está a ser liderada pela sociedade de advogados Quinn Emanuel e foi entregue no Tribunal Geral da União Europeia, em nome de vários fundos como a Anchorage Capital e a Ronit Capital. O processo é oficializado mesmo depois de, do ponto de vista da concorrência, a Comissão Europeia já ter dado o aval à operação.
Em causa no processo estão acusações contra o Conselho Único de Resolução, a autoridade de resolução a nível da Zona Euro e que definiu, a 7 de Junho, que o Popular seria vendido ao Santander por 1 euro, com perdas para accionistas e detentores de dívida subordinada (a mais arriscada).
Segundo declara Richard East, do escritório Quinn Emanuel, ao Financial Times, a queixa prende-se, em parte, com o facto de a decisão ter sido tomada com base em “informação incompleta”. A forma de avaliação do Popular, que partiu de uma auditoria da Deloitte que nunca foi tornada pública, é um dos aspectos discutidos no processo – esse é um ponto já referido noutras acções já noticiadas.
Além disso, houve declarações públicas do Conselho, antes da resolução, a referir que o tema Popular estava a ser acompanhado, o que leva à acusação de “violação do segredo profissional”, como diz Richard East ao jornal espanhol Cinco Días. A ideia é que tais palavras desencadearam a fuga de depósitos que acabou por justificar a resolução.
O Popular foi intervencionado depois de o Banco Central Europeu ter decidido que o banco estava “em risco ou em situação de insolvência” – aliás, ainda esta semana, a autoridade de Frankfurt divulgou os documentos que levaram a essa consideração.
A acção foi colocada mais de dois meses depois da resolução aplicada ao Popular – havia receio, nessa altura, de que pudesse extinguir-se os prazos para a reclamação judicial. Aliás, no dia 7 de Agosto, dois meses depois da resolução, um grupo de accionistas anunciou que iria para o Tribunal Geral da UE para contestar a decisão judicial, a par da associação que representa investidores minoritários.
O Financial Times escreve que a gestora de activos Pimco – penalizada pela resolução do Banco Espírito Santo – fazia parte da lista inicial de obrigacionistas lesados pela intervenção no Popular, devido aos 279 milhões de euros investidos em obrigações em Março, mas não faz parte deste grupo de investidores.
Ao todo, segundo sintetiza o Cinco Días, o Popular tinha 1.350 milhões de euros em obrigações convertíveis (CoCos) que registaram perdas, a par de mais 685 milhões de dívida subordinada, também perdida na intervenção.
Dossiers de investimento dos obrigacionistas são documentos essenciais para a CMVM avaliar as queixas que recebeu até ao momento.
O Banif ainda não conseguiu encontrar parte dos documentos dos clientes do banco que subscreveram obrigações subordinadas da instituição, soube o PÚBLICO junto de fontes do sector financeiro. Um ‘apagão’ que dificulta o trabalho da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) quando tenta averiguar se a venda desses produtos respeitou todas as regras e, assim, responder às queixas dos investidores que se dizem prejudicados.
O PÚBLICO sabe que nos últimos meses o Banif, o ‘banco mau’ que resultou do colapso da instituição fundada por Horácio Roque, recebeu da CMVM dezenas de pedidos de acesso a processos de investidores de obrigações subordinadas que foram emitidas pela instituição antes da recapitalização pública que decorreu a 31 de Dezembro de 2012, mas também nos três anos que se seguiram, antes do colapso do banco.
O PÚBLICO apurou que o Conselho de Administração liderado por Bracinha Vieira continua a desenvolver diligências para tentar recolher toda a documentação confidencial para a poder reencaminhar para a CMVM, para que esta entidade de supervisão possa avaliar o que se passou com a venda da dívida do banco. Ainda que o liquidatário já tenha dado resposta a cerca de metade dos pedidos, continua sem saber onde param muitos dos dossiers.
Uma fonte não oficial do Banco de Portugal refere que, não estando a documentação no Banif, onde devia estar, ou está perdida nas outras entidades envolvidas na resolução [Oitante e Santander] ou, na pior das hipóteses, pura e simplesmente desapareceu.
Ao contrário do BES, em que toda a documentação sensível ficou centralizada, o Banif foi dividido por três: no banco mau; na Oitante; e no Santander. A actividade residual do Banif, que ficou sem activos e passivos, inclui as filiais do Banif Cabo Verde e do Banif Brasil, assim como todas as contingências legais e fiscais. Já a Oitante foi o veículo criado pelo Banco de Portugal para receber os activos supostamente recuperáveis, mas que o grupo espanhol recusou. O Santander ficou com a parte comercial (não tóxica) e, por essa via, tem vindo a recolher toda a informação que, do ponto de vista do negócio lhe interessa.
Um outro responsável observou que as subscrições obrigacionistas do Banif estão a ser avaliadas caso a caso, cliente a cliente. E já foram detectadas situações diferentes. Não só de misselling, mas também há casos em que as regras foram cumpridas e outras, mais raras, em que o cliente foi aconselhado pelo banco por escrito a não investir e, mesmo assim, optou por o fazer.
No Banif estão em causa várias emissões de dívida, que foram colocadas ao longo do tempo, antes e depois de 2012, quando o Estado injectou 1.100 milhões de euros e se tornou o dono de mais de 90% das acções. Uma das condições desta operação era não pagar as que iriam vencer antes de devolver a ajuda pública.
Depois da recapitalização, em 2013, já com Jorge Tomé à frente do banco, houve uma nova emissão de obrigações seniores tendo os investidores sido reembolsados. Em 2014 tiveram lugar mais dois empréstimos, estes subordinados: um em dólares, de 30 milhões, liquidados em Janeiro de 2015, outro em euros, de 80 milhões, que não foi pago. Um responsável do antigo Banif notou que as duas emissões foram auditadas pela CMVM, que acompanhou todo o processo e a venda, e garantiu que há dossiers com o perfil de cada cliente, considerando legítimo admitir que se não foram encontrados é porque desapareceram.
Em Junho de 2016, depois de ter assumido a parte boa do banco fundado por Horácio Roque, o Santander Totta lançou uma emissão de obrigações subordinadas a 10 anos com um juro de 7,5%. E que se destinou aos credores do Banif menos protegidos, os cerca de 3500 clientes com obrigações subordinadas que ficaram no ‘banco mau’, e que procuram reaver o investimento feito, de 263 milhões de euros. A adesão à operação do Santander não implicou perda dos direitos sobre as obrigações subordinadas que subscreveram do Banif.
Face a estas informações, o PÚBLICO tentou obter esclarecimentos junto da CMVM e do Banif. A entidade de supervisão apenas disse que está a tratar as várias reclamações que recebeu. Já o Banif preferiu não comentar, alegando que se trata de informação sigilosa.
Desde o colapso do Banif, entraram na CMVM mais de mil reclamações de clientes: 883 no âmbito da associação de lesados, a ALBOA, e outras 503 desde Dezembro de 2015.
Luso-venezuelanos afastam a possibilidade de fazer investimentos em Portugal, alegando falta de garantias para as poupanças
Vários luso-venezuelanos disseram este domingo à agência Lusa que afastam a possibilidade de fazer investimentos em Portugal, devido à falta de garantias para as poupanças dos familiares que acabaram lesados pelo Banif. “Ver a Madeira ou o Continente com um [lugar para] investimento, deixa de ser uma opção principal ou secundária e até deixa de ser uma opção (…). A nossa opção passa a ser a de investir em lugares onde cuidam [garantem] o nosso dinheiro”, disse Marinés de Abreu à agência Lusa. Esta luso-descendente afirmou que “há lugares na Europa onde respondem 100% por este tipo de coisas, sem chegar a tribunais. Onde, uma vez que um banco vai à falência, imediatamente o Estado responde e há uma entidade a que podemos recorrer sem ter que ir diretamente a esse país. Falamos da Alemanha, da Holanda”. Marinés de Abreu afirmou conhecer “muitos filhos de portugueses” para quem a perda das poupanças dos pais “é uma preocupação muito grande” e sublinhou que o facto de ainda não existirem “respostas concretas” aumenta a preocupação. José Correia, comerciante, ainda tem dificuldades em acreditar que os pais foram “enganados” com “produtos de risco” e que foram levados a “assinar papéis”, apesar de não terem noções de investimentos.
“Perante uma situação destas eu não posso confiar nos bancos de Portugal e tenho que ver o país de outra maneira. Tenho familiares que estão a fazer investimentos nos EUA e a minha primeira opção é essa, porque aí garantem os meus investimentos”, disse. Lucinda Camacho, por sua vez, diz ter tido sempre um ‘feeling’ (sentimento) pouco convincente em relação a fazer negócios em Portugal e salientou que ficava “desagradada de cada vez que alguém, do Banif, ou do BES [Banco Espírito Santo], fazia propostas à família”. “Às vezes vinham até pessoas de Portugal, sempre para atrair os nossos dinheiros para lá, gostava de algum dia ver algum desses senhores para pedir-lhe explicações”, disse. Esta luso-descendente explicou à Lusa que, depois do “dinheiro perdido” nos bancos portugueses, “a oportunidade para fazer investimentos está na Colômbia”. “Com muito esforço estamos, a família, a tentar recuperar e abrimos um pequeno restaurante em Bogotá, porque também na Venezuela não há garantias e ninguém entende a gravidade, para os emigrantes, de perder as poupanças de dezenas de anos”, afirmou.
Uma delegação da Associação dos Lesados do Banif (ALBOA) está na Venezuela para recolher reclamações a enviar ao regulador dos mercados financeiros que provem que houve venda fraudulenta de produtos pelo banco. A ALBOA estima que há 3.500 clientes lesados pelo Banif que perderam 265 milhões de euros em investimentos de produtos no banco. Segundo a associação, as informações de que dispõe evidenciam que “grande parte das vendas agressivas dos comerciais Banif tiveram por objetivo as poupanças dos emigrantes”. Em 20 de dezembro de 2015, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif com a venda da atividade bancária ao Santander Totta por 150 milhões de euros e a criação da sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os ativos que o Totta não comprou. Continua a existir ainda o Banif, agora ‘banco mau’, no qual ficaram os acionistas e os obrigacionistas subordinados, que provavelmente nunca receberão o dinheiro investido. –
Dois investidores em obrigações da Rentipar, ex-dona do Banif, apresentaram denúncias ao DIAP de Lisboa contra o Banco de Portugal, o Estado português e responsáveis daquela empresa por suspeitas de manipulação de mercado e abuso de informação.
Nos termos das denúncias levadas ao Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, a que a Lusa teve acesso, além dos crimes previstos no Código de Valores Mobiliários, em causa poderá estar também “a prática dos crimes de burla qualificada, abuso de confiança, infidelidade, usura, favorecimento de credores, auxílio material, falsificação de documentos, recebimento indevido de vantagens, participação económica em negócio, emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima e abuso de poder”.
Um dos casos remonta a 22 de dezembro de 2011, quando o autor desta denúncia concreta, Vítor Pereira, adquiriu uma obrigação, com o valor nominal de 50 mil euros, no empréstimo obrigacionista da Rentipar Investimentos SGPS, participada da Rentipar Financeira, ex-dona do Banif.
Apesar de estar inicialmente previsto o reembolso aos investidores a 30 de dezembro de 2013, data de maturidade do referido empréstimo, decorreu a 23 de dezembro de 2013 uma assembleia de obrigacionistas da Rentipar Investimentos SGPS, que aprovou a alteração da data para 30 de dezembro de 2016.
Em dezembro de 2015, o Banco de Portugal e o Governo anunciaram a resolução do Banif, a venda de alguns ativos ao Santander Totta e a transferência de outros (muitos deles “tóxicos”) para a sociedade veículo Oitante.
“Tendo-se visto sem o seu principal ativo, ou seja a atividade do Banif, a Rentipar Investimentos SGPS foi declarada insolvente a 12 de janeiro de 2016”, pode ler-se na denúncia que foi remetida ao DIAP de Lisboa na passada semana.
Na base da denúncia está a suspeita de que quando foi aprovada a prorrogação do prazo de maturidade do empréstimo obrigacionista, em 2013, já era conhecida “a situação de carência em que o Banif se encontrava”.
Segundo se lê na denúncia, a referida prorrogação apenas foi aprovada — “numa votação absolutamente inesperada” — com os votos de uma maioria de “obrigacionistas faltosos”, representados na reunião pelo advogado José Diogo Horta Osório da sociedade Cuatrecasas.
“Tem de ser considerado estranhíssimo que alguém prescinda de receber aquilo a que tem direito em determinado momento e decida apenas receber esse direito três anos mais tarde, o que apenas pode ser explicado com base em informação privilegiada de que disponha, ou seja, com conhecimento antecipado de informação não tornada pública (…) face aos restantes obrigacionistas”, refere.
Perante esta atuação dos “obrigacionistas maioritários” representados por Horta Osório, cuja intenção seria a de “impedir que os restantes recebessem os capitais investidos”, considera o denunciante e investidor que “importará investigar se o interesse demonstrado com vista à alteração do prazo de maturidade violou dolosamente” alguma norma do instituto dos valores mobiliários.
Rating
Este ano o nível de rating de Portugal deverá manter-se no “lixo” para a Fitch, a Moody’s e a Standard & Poors. A convicção é da presidente do IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública. Cristina Casalinho não acredita que este ano as agências de rating alterem para investimento o nível de rating português. Refere: “É pouco provável” porque o outlook não se alterou e mantem-se estável. Para a responsável pela gestão da dívida pública, as agências de rating acham que o historial de trajectória descendente da dívida pública portuguesa, ainda não é suficiente para permitir ter decisões sólidas.
Dívida
É também por essa razão que Cristina Casalinho considera que para já não é possível emitir dívida a 50 anos como fez a Espanha. No entanto, não coloca totalmente de parte essa possibilidade no futuro e adianta mesmo que se trata de uma expectativa a “acalentar”.
BANIF
A presidente do IGCP considera que uma boa venda do Novo Banco seria conseguir que a venda fosse executada com o máximo de reembolso possível do empréstimo efectuado pelo Estado ao Fundo de Resolução, para permitir que a execução dos pagamentos antecipados ao FMI se concretize. Se assim não for, a meta prevista de 3,3 mil milhões pode ficar comprometida.
Banco mau
Sobre a constituição de um “banco mau” Cristina Casalinho refere não ter conhecimento suficiente para se pronunciar. Lembra apenas que os investidores não gostam de surpresas e por isso se houver “alterações de rota” sugere que sejam comunicadas com antecedência para permitir um ajustamento.
Investimento
É preciso poupar mais mas continua a ser fundamental atrair os investidores estrangeiros para que haja mais pessoas a transaccionar a dívida publica e a diversificar os investimentos.
BCE
Cristina Casalinho admite que o pós programa BCE vai ter impactos. Considera que “é complicado acreditar que não vai haver qualquer tipo de efeito” mas adianta que “não há a noção do impacto. Sabe-se apenas que será significativo”. No entanto Portugal, segundo a presidente do IGCP, já se está a preparar para essa mudança, diversificando os produtos disponíveis porque “não se pode por os ovos todos num cesto” e criando uma almofada financeira.
O Banco de Portugal diz que não conhece acordo entre o Governo e o Santander para comprar de dívida pública. Regulador conta que tem recebido muitas queixas de clientes sobre produtos de investimento.
O Banco de Portugal está a receber queixas de clientes do Banif que contratualizaram com o banco produtos de investimento. O regulador assume que está a receber reclamações e a direcioná-las para a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários. Contudo, não especifica se essas reclamações se prendem com o facto de os clientes pensarem que o que se tratava de um depósito e afinal era um produto financeiro.
Esta é uma das queixas mais frequente de alguns clientes que alegam desconhecimento sobre o tipo de aplicação que tinham com os bancos e que aconteceu em larga escala, por exemplo, no Banco Espírito Santo. No caso do Banif, a resolução afetou detentores de algumas obrigações do banco, mas o governo tem sublinhado que a decisão de excluir a dívida sénior do Banif procurou proteger depósitos, sobretudo de clientes emigrantes.
O Banco de Portugal não aprofunda a questão, numa resposta que deu aos deputados do CDS, mas admite que “têm sido dirigidas ao Banco de Portugal algumas reclamações de clientes ou antigos clientes do BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A. (“BANIF”) relativamente à contratação, com essa instituição, de instrumentos ou produtos financeiros”.
Na mesma resposta, o Banco de Portugal adianta que essas “descrições de situações nas quais as pessoas contrataram com o BANIF produtos de investimento” estão a ser reencaminhadas para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e que além de queixas, tem recebido vários pedidos de esclarecimento relativos “aos efeitos da medida de resolução aplicada ao BANIF”.
Apesar da intervenção no banco, o Banco de Portugal garante que “não tem conhecimento, quer através de
reclamações de clientes, quer no âmbito dos contactos frequentes mantidos com o BANIF, com o
Banco Santander Totta, S.A. e com a Oitante, S.A.” de “perturbações na realização das operações bancárias
habituais, como o levantamento de quantias e o pagamento de juros, relativas aos direitos e às
obrigações do BANIF transferidos com a medida de resolução”, escreve na resposta.
Banco de Portugal não sabe de acordo entre Governo e Santander
O banco Santander já assumiu que comprou dívida pública no valor de 1.766 milhões de euros para ajudar o Estado a financiar a intervenção no Banif. E justificou a operação com a vontade de “contribuir para diminuir o esforço de financiamento do Estado português”. Mas o Banco de Portugal diz que não sabe de nenhum acordo entre o Governo e o Santander para a compra de dívida pública em troca da venda do Banif.
Numa outra resposta a perguntas de deputados do CDS, o Banco de Portugal escreve preto no branco: “O Banco de Portugal não tem conhecimento da existência de qualquer acordo entre o Estado Português e o Banco Santander Totta, S.A. com vista à aquisição de dívida pública portuguesa”.
Contudo, o Santander ficou comprometido a adquirir 1.766 milhões de euros em Medium Turn Notes (MTN). E revelou em fevereiro que este financiamento ao Estado português foi acordado no quadro das medidas de capitalização para a correção do balanço do Banif, ainda anteriores à resolução e à venda de ativos e passivos. O banco liderado por Vieira Monteiro justificou a sua participação neste financiamento com a vontade de “responder positivamente ao desafio que lhe foi feito de contribuir para diminuir o esforço de financiamento do Estado, já que o simples facto de passar a deter estes títulos implica que o banco consuma capital em suporte dessa mesma detenção”.
Os Estados de Direito Democrático baseiam-se, em não pequena medida, numa conquista civilizacional única: a noção de que a “carne” que ocupa temporariamente o poder é “fraca”. E, consequentemente, o reconhecimento dessa natureza humana obriga à existência de limites e de controlos a esse poder.
Nas instituições de governo da União Europeia, movidos talvez pela noção de que licenciaturas, mestrados, doutoramentos e pós doutoramentos – a um nível de educação sem precedentes na História – tornavam esses controlos civilizacionais artefactos do passado, não se criaram controlos com a robustez e recursos necessários. Consequentemente, impera o poder quase absoluto dos homens, mas não das leis. Haverá talvez menos de 100 homens e mulheres – a maior parte dos quais tecnocratas – que, na prática, influenciam e em grande medida determinam as decisões das instituições de governo da União Europeia.
Vimos esse poder exercido em relação à Grécia, em que a posição das instituições europeias, qual enorme muralha de aço, parecia invencível, colocou a Grécia “de joelhos” sem qualquer esforço. Estamos agora a assistir a algo de similar com Portugal. Apesar do actual governo utilizar uma estratégia negocial de não confrontação, diametralmente diferente da do governo grego (o Primeiro Ministro Português, provavelmente, considera que a relação de forças é tal que um confronto teria um desfecho similar ao caso grego ou pior) as instituições de governo europeias (e também o FMI), na prática e em larga medida, determinam o que deve ocorrer em relação à banca, às empresas nacionais, ao orçamento de Estado, ao salário mínimo, às pensões e ao mercado laboral.
Só que me parece que o excesso de poder tem disto: excesso de confiança (“hubris em inglês”), a ideia do Titanic a navegar a toda a velocidade com a banda a tocar por um mar pejado de icebergs. Acabamos de viver dois momentos desses, primeiro com o Banif e depois com o Novo Banco.
E, tendo o conhecimento e a noção das consequências pessoais e humanas das decisões tomadas pelas “instituições”, é necessário e fundamental conhecer o momento da História em que nos encontramos. Porque creio que é a primeira vez (pelo menos desde a criação do euro) que as instituições de governo europeias, ou melhor, alguns dos homens e mulheres que detêm o poder nessas instituições, estão “em perigo”.
Senão vejamos. Adivinho uma certa preocupação em círculos de Bruxelas, Frankfurt e Madrid com a atenção mediática que estes casos estão a ter. O “passa culpas” e os enredos com histórias alternativas que são apresentados nos média, são disso sinal. Ao pânico reage-se por vezes “criando confusão”; procurando tornar a imagem menos nítida; abandonando o navio que se afunda à sua sorte (neste caso o Conselho de Administração do Banco de Portugal).
Porém, os homens e as mulheres, desconhecidos, que determinaram os contornos destes dois casos cometeram erros:
1. Muito provavelmente violaram leis europeias e regras das suas próprias instituições;
2. Abriram várias frentes de guerra ao mesmo tempo:
– mandando intervencionar dois bancos em meros 10 dias;
– exigindo ajudas públicas de enorme dimensão no caso Banif;
– mandando pagar para “vender” o Banif ao Santander – um banco espanhol – por “dois tostões”;
– impondo perdas de 100% a grandes credores internacionais.
Em consequência, a relação de forças nas negociações entre as instituições de governo europeias e o governo nacional alteraram-se:
– Não obstante a passividade do governo português com o que ocorreu entre 19 e 29 de Dezembro, aguardando tranquilamente os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito;
– As instituições europeias estão a ser atacadas pelos credores internacionais e estão a defender-se mal, jogando à defesa e revelando fragilidades;
– A opinião pública portuguesa parece estar agora muito crítica em relação às intervenções, responsabilizando o Banco de Portugal;
– Alguns dos homens e mulheres que detêm o poder nas instituições europeias,
– Os casos existentes têm o potencial para se tornar escândalos, potenciando alterações no modo de funcionamento e no controlo das instituições.
Resta desejar que o Governo Português seja capaz de saber utilizar a força negocial que ganhou, com os erros desses senhores e senhoras desconhecidos….
