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Económico

A compra do Banif por 150 milhões de euros traz incluídos os activos por impostos diferidos do banco. Em Setembro tinham sido avaliados em 289 milhões de euros.

Quando o Santander comprou o Banif por 150 milhões de euros, não levou só a parte do negócio do banco que foi considerada saudável. Levou também a possibilidade de reclamar do Estado português um crédito fiscal num valor que rondará os 289 milhões de euros. De acordo com as deliberações do Banco de Portugal, os activos por impostos diferidos do Banif foram incluídos no pacote vendido ao Santander.

A 30 de Setembro de 2015, o Banif tinha no seu balanço activos por impostos diferidos (os chamados DTA, devido à designação inglesa ‘deferred tax assets’) no valor de 289,1 milhões de euros, mostra o relatório e contas do banco referente ao terceiro trimestre de 2015.

Este poderá não ser o valor, ao milímetro, que o Santander recebeu – por um lado, alguns dos DTA poderiam estar agregados a activos que não foram incluídos no pacote vendido; e por outro, a venda aconteceu em Dezembro, podendo entretanto terem-se gerado mais DTA – mas será uma boa aproximação do montante em causa. Primeiro, porque só não passou para o Santander “um conjunto muito restrito de activos”, explicou o Banco de Portugal, no momento da resolução. E depois, porque a venda aconteceu menos de três meses depois, a 20 de Dezembro.

O Económico contactou o Santander para confirmar o valor exacto que será relevante para um potencial crédito fiscal, mas não foi possível obter esclarecimentos até ao final desta edição.

E por que motivo os DTA do Banif são particularmente relevantes para os contribuintes? Porque o Banif aderiu ao novo regime, criado em Agosto de 2014 pelo anterior Governo, que garante que grande parte deste montante será, de um modo ou de outro, recuperada pelo banco. O mesmo não acontece com os bancos que não aderiram a esse regime como foi o caso, ironicamente, do Santander.

O regime foi criado para resolver um problema prudencial da banca relacionado com as regras de Basileia III (e não como forma de dar benesses fiscais) mas resulta, na prática, em dar garantias públicas a um activo dos bancos.

O diploma do Verão de 2014 aplica-se à fatia de leão dos DTA: aqueles que são gerados por imparidades de crédito ou por concessão de benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados (por exemplo, com fundos de pensões).

Conforme explicou o fiscalista Luís Pinto, da EY, ao Económico, com a adesão a este novo regime, se o banco registar “resultados líquidos contabilísticos positivos”, pode deduzir este montante ao seu lucro tributável apurado antes da utilização dos DTA. Não pode, contudo, passar para uma situação de prejuízos fiscais, ressalva o especialista.

Dito de outro modo, pode baixar o lucro tributável até zero (obtendo um desconto na sua factura fiscal), mas não pode passar a ter prejuízos aos olhos do Fisco. Se o banco não conseguir, por isso, aproveitar a dedução toda num ano, pode guardá-la para anos futuros, “sem limite temporal”, confirma Luís Pinto.

Caso o banco apresente resultados líquidos negativos, pode converter o valor dos DTA num crédito fiscal, que até pode ser usado para compensar dívidas tributárias. Contudo, neste caso, surgem outras questões: os bancos têm de emitir obrigações, no valor de 110% do crédito fiscal em causa, convertíveis em acções a favor do Estado. A ideia seria pressionar os accionistas a recomprar estas obrigações, aumentando o capital do banco.

O esquema encontrado pelo anterior Governo visava, além disso, agradar a gregos e a troianos: ajudar a banca a cumprir os rácios de capital, mas não prejudicar o défice orçamental. É que qualquer compromisso de despesa assumido pelo Estado tem de ser registado no défice.