Mais de meio milhar de lesados do Banif querem ser indemnizados pelo Estado português e por Bruxelas pelas perdas na compra de obrigações do banco.
Para centenas de lesados do Banif, o Estado português e a Comissão Europeia têm responsabilidade nas perdas que registaram na compra de obrigações do banco, que foi alvo de resolução em dezembro de 2015. E querem ser indemnizados por isso. No final de agosto, cinco centenas de lesados avançaram com ações individuais na Justiça portuguesa contra o Estado português. Pedem um valor global de indemnização de 72,5 milhões de euros, correspondente a um valor médio de 145 mil euros por lesado. E, em outubro, pelo menos 150 lesados do banco vão avançar com ações contra a Comissão Europeia no Tribunal Geral do Luxemburgo. O montante total de indemnizações pedidas a Bruxelas é de 21,75 milhões de euros. “Para já, são 150 lesados do Banif que vão pedir indemnização à Comissão Europeia mas poderão vir a ser mais”, afirmou Nuno Vieira, advogado que representa estes lesados, ao Dinheiro Vivo. “A Comissão Europeia trocou cartas com a então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, conhecendo a situação do banco. Mesmo assim, permitiram a venda de obrigações a investidores”, indicou. Estes processos na Justiça correm em paralelo ao processo de tentar encontrar uma solução com o governo português para compensar as perdas dos investidores do Banif.
A Alboa-Associação de Lesados Banif, que representa cerca de mil investidores do banco que sofreram perdas, antecipa que possa haver uma solução criada até ao final deste ano. “A nossa expectativa é que a solução seja, no mínimo, igual à dos lesados do BES”, afirmou Jacinto Silva, presidente da Alboa, ao Dinheiro Vivo. Na prática, o governo poderá adiantar montantes de compensação, ficando com os direitos dos investidores de reclamar créditos no futuro.
Representantes de 20 escritórios de advogados com clientes lesados do Banif reuniram na manhã de ontem num hotel em Lisboa para definir estratégias comuns e enquadrar ações conjuntas. Os advogados estão a “estudar os cenários que podem advir da reclamação de créditos e da análise feita pela comissão liquidatária” do Banif, adiantou Jacinto Silva.
Lembrou que o prazo para reclamação de créditos já encerrou e que está para breve o apuramento dos valores das perdas e do número de reclamantes. Mas, segundo Nuno Vieira, muitos lesados correm o risco de ficar de fora. “A comissão de liquidação do Banif não vai querer reconhecer como credores os investidores em obrigações da Rentipar (ex-dona do Banif), nem os detentores de obrigações subordinadas”, esclareceu.
Nos Açores, continua a correr um processo contra o Banco de Portugal, iniciado há cerca de dois anos. O Banif, o sétimo maior banco em Portugal aquando da sua resolução, era líder de mercado nos Açores e na Madeira. Em janeiro de 2013 foi recapitalizado pelo estado português em 1.100 milhões de euros. A recapitalização foi aprovada pela Comissão Europeia, através da DG COMP, e o banco encetou um plano de reestruturação. A Comissão Europeia abriu um processo de investigação aprofundada sobre ajudas estatal recebida pelo Banif, depois de não ter sido possível aprovar um plano de reestruturação.
Perante a impossibilidade de se encontrar um comprador para o banco, o Banif acabou por ser vendido no âmbito de um processo de resolução. O governo decidiu vender a atividade do Banif ao Santander Totta por 150 milhões de euros, ficando de fora ativos problemáticos e outros para futura liquidação. Os acertos associados à opção de delimitação do perímetro acordada entre as autoridades portuguesas, as instâncias europeias e o Santander Totta, envolveram um apoio público estimado de 2.255 milhões para “cobrir contingências futuras”, dos quais 489 milhões de euros pelo Fundo de Resolução e 1.766 milhões de euros diretamente pelo Estado.
Foi “o maior golpe de sempre” ao dinheiro dos contribuintes uma vez que o governo assumiu responsabilidades, mas continua sem definir uma solução para os clientes lesados
O deputado social-democrata, João Paulo Marques, disse esta quarta-feira na Assembleia Legislativa da Madeira que o colapso do Banif resultou de um “golpe preparado a partir de Bruxelas” em que os maiores lesados foram os contribuintes portugueses.
“O que aconteceu ao Banif foi um golpe preparado a partir de Bruxelas [instituições da União Europeia] com a cumplicidade do Banco de Portugal e do Governo do PS”, afirmou, durante a apresentação do relatório final da Comissão de Inquérito ao banco, do qual é o relator.
O documento foi aprovado na comissão a 21 de março deste ano, pelos deputados do PSD e do CDS-PP. BE, JPP e PS votaram contra.
A votação aconteceu após quase dois anos de audições, onde foram ouvidas diversas entidades e onde se assinalou que a região autónoma é “completamente alheia” ao processo de recapitalização e ruína do banco e à sua posterior venda ao Santander, em 2015, por 150 milhões de euros.
João Paulo Marques destacou que este foi “o maior golpe de sempre” ao dinheiro dos contribuintes, uma vez que o governo assumiu responsabilidades no valor de 3 mil milhões de euros e continua sem definir uma solução para os clientes lesados, que perderam cerca de 263 milhões de euros.
A Comissão Eventual de Inquérito ao Banif, da Assembleia Legislativa da Madeira, foi constituída em fevereiro de 2016 por iniciativa do PS, na sequência do colapso do banco, sendo que o objetivo era analisar a sua gestão e apurar o grau de exposição à dívida da Região Autónoma da Madeira.
Os trabalhos foram concluídos em novembro de 2017 e os representantes do Santander e do Banco de Portugal (BdP), responsável pela resolução que culminou na sua venda, recusaram sempre comparecer perante os deputados madeirenses
Esta situação foi, entretanto, rotulada de “afronta à dignidade da Assembleia Legislativa” pelo presidente da comissão, o social-democrata Carlos Rodrigues.
O deputado vincou, ainda, que o relatório deverá ser usado como instrumento de “pressão política”.
Os grupos parlamentares centraram o debate na necessidade de encontrar uma solução para os lesados do Banif, bem como no grau de responsabilidade do Governo Regional e do Governo da República no processo.
O ministro da Economia espanhol acredita que o país se limitou a cumprir a legislação comunitária na resolução do Popular. Se alguém tem que pagar eventuais indemnizações a accionistas e credores é Bruxelas.
O ministro da Economia espanhol, Luis de Guindos, defendeu esta segunda-feira, 10 de Julho, que caberá a Bruxelas o eventual pagamento de indemnizações a accionistas e credores do banco Popular que recorram a tribunal.
“As decisões do FROB [fundo que liquidou o Popular] foram tomadas em nome do Conselho Único de Resolução”, afirmou. Espanha acredita assim que se limitou a aplicar as regras comunitárias e que, em caso de litígio, caberá à União Europeia pagar as indemnizações, tendo em conta que os lesados avançaram para uma batalha legal.
O ministro garantiu ainda que “o contribuinte espanhol não pagará um euro pelo Popular”. “Aplicaram-se as regras, preservou-se a estabilidade financeira e não houve nenhuma injecção de dinheiro público”, acrescentou no Eurogrupo.
Visão diferente tem Bruxelas, numa fonte citada pelo El País. “Os afectados podem agir contra o mecanismo de resolução, que desenhou o plano de liquidação, ou contra o Frob, que o aplicou, ou contra a equipa de gestão do banco”, explicou.
O Popular foi vendido ao Santander por um euro, como parte de uma medida de resolução no início de Junho. O regime pretende minimizar o uso de dinheiros públicos nas soluções encontradas para os problemas bancários.
No quadro da União Bancária, é ao Conselho Único de Supervisão que cabe este tipo de decisões. Até ao final de 2015, as autoridades de resolução responsáveis eram as nacionais.
Por isso mesmo, a mão foi do Banco de Portugal nas duas medidas de resolução aplicadas no país, que não deixaram de envolver dinheiros públicos: o Banco Espírito Santo (BES) e o Banif.
Enquanto o BES foi dividido em “banco bom” [o Novo Banco] e “banco mau” [mantendo o nome e reunindo activos considerados tóxicos], o Banif acabou por ser comprado pelo Santander Totta.
Os três bancos foram alvo de medidas de resolução. Mas os processos têm diferenças. A principal está nos custos para os contribuintes portugueses que não existem no caso espanhol.
O Banco Popular foi vendido ao Santander. Foram necessários apenas sete dias em queda na bolsa e um ultimato de Bruxelas para que o banco liderado por Ana Botín se chegasse à frente e pagasse o valor simbólico de um euro. Cerca das 7h00 desta quarta-feira, a operação foi comunicada ao mercado pelo Banco Santander. Foi uma medida de resolução imposta pela primeira vez pelas autoridades europeias, nomeadamente pelo Mecanismo Único de Resolução (MUR).
Esta solução não é estranha aos portugueses depois de terem assistido aos casos Banif e Banco Espírito Santo (BES). Se o Banif foi alvo de uma medida de resolução, que acabou na sua compra também pelo Santander, o BES tinha passado por um processo semelhante no ano anterior. Foi há três anos que foi anunciada a resolução do banco liderado por Ricardo Salgado. Nasceu assim o Novo Banco, um problema que ainda não foi totalmente resolvido.
No Banif, a decisão do Governo e do Banco de Portugal de aplicar uma medida que resultou na venda ao Santander também foi precipitada pela pressão de Bruxelas. O caso do Popular é um pouco diferente, seja pelo tempo que o processo demorou, pelas características do setor nacional e do país vizinho, pelo impacto que teve nos contribuintes. Conheça as diferenças.
Venda relâmpago do Popular
Estávamos no verão de 2014 quando o BES entrou em colapso. Quedas expressivas em bolsas que acabaram com a resolução. Com esta medida, o banco foi dividido em dois: um banco “mau” e um banco “bom”, ou o que conhecemos hoje como Novo Banco. Foi a primeira vez que o portugueses assistiram à resolução de um banco. E por decisão das autoridades nacionais.
Depois do BES, também o Banif foi alvo de uma medida de resolução. Mas a operação foi mais rápida. Foi vendido ao Santander, num negócio que acabou por se precipitar perante rumores de que o Banif poderia ser intervencionado em breve.
O caso Popular também ficou resolvido rapidamente. Mas António Nogueira Leite relembra ao ECO que a venda do banco espanhol acabou por ser apressada pela fuga de depósitos. Em Portugal, os depositantes não se apressam a ir buscar o seu dinheiro quando se deparam com notícias sobre a banca, afirma o economista. O contrário do que acontece em Espanha, explica. No país vizinho, “houve uma fuga de 18 mil milhões de euros de depósitos em poucas semanas”.
BES e Banif pesam nos contribuintes. Popular, não
Tanto o BES com o Banif tiveram impacto nos contribuintes… e no défice. As medidas de apoio do Estado português aos bancos em dificuldades levaram a um agravamento do défice público. No Popular, o custo é zero.
Na resolução do BES, o Estado teve de entrar com 3,9 mil milhões na resolução do banco liderado por Ricardo Salgado. Um montante que deveria ser coberto pela venda do Novo Banco, o que não vai acontecer. O banco vai ser vendido por um valor simbólico ao Lone Star, numa operação em que o Fundo de Resolução mantém uma participação de 25%. O fundo norte-americano terá depois de injetar mil milhões de euros.
No Banif, a fatura foi de cerca de três mil milhões. No final de 2012, o Estado avançou com uma ajuda de mais de mil milhões de euros para capitalizar o banco. Depois avançou com um aumento de capital de 700 milhões e injetou mais 400 milhões através da compra de obrigações convertíveis, ou CoCos. Mas o banco nunca foi capaz de devolver este dinheiro.
Falta de capital… e de interessados
Em Espanha, há muito capital no setor bancário e grandes bancos capazes de absorver outros. Isto depois de o setor ter sido obrigado a fazer ajustamentos e recebido uma injeção de quase 40 mil milhões para reforçar o capital durante a crise financeira. Foi esta solidez que permitiu ao Santander comprar o Popular recorrendo aos seus acionistas para obter sete mil milhões de euros — uma posição que podia ter sido tomada por outras instituições como é o caso do BBVA ou o La Caixa.
Por cá, a crise arrasou com o setor. Os bancos tiveram de recorrer à ajuda estatal. Passada a crise, vieram as soluções privadas. O BCP realizou há pouco tempo um reforço de capital e o BPI foi comprado pelo CaixaBank, isto ao mesmo tempo em que a Caixa Geral de Depósitos entrou num processo de reestruturação que ditou uma injeção de cerca de cinco mil milhões de euros. O setor só agora está estabilizado, apesar de o malparado continuar a pesar, pelo que dificilmente conseguiria absorver o banco que resultou da resolução do BES.
“O Popular é um banco muito apetecível no mercado espanhol”
O interesse que o Novo Banco atraiu também não foi o mesmo verificado no caso do Popular. Ao fim de duas tentativa de venda, o Novo Banco acabou por ter uma oferta válida aos olhos das autoridades nacionais, a do Lone Star. O Popular é um “banco muito apetecível” no mercado espanhol, afirma Nogueira Leite.
Três resoluções, métodos diferentes
O método utilizado nos três casos também foi diferente. O BES foi dividido em dois por exigência do Banco de Portugal. Todos os ativos relacionados com a área não financeira ficaram no “banco mau”. Os restantes foram para o Novo Banco, o chamado “banco bom” — que ainda assim conta com uma carteira de ativos considerados tóxicos. O banco de transição foi depois colocado à venda, mas só à segunda tentativa é que foi possível encontrar uma proposta válida. A venda tem de ser feita até 3 de agosto.
No caso do Banif não foi vendido um banco, mas os ativos e os passivos da instituição financeira — o Santander apenas quis ficar com partes do negócio. O Popular foi vendido por inteiro e não por decisão das autoridades nacionais, mas das europeias, nomeadamente do Mecanismo Único de Resolução (MUR). Recorde-se que este mecanismo de resolução está em vigor desde 2015, mas nunca tinha sido utilizado. O economista João Duque refere ao ECO que as autoridades podem “estar a aprender com os erros do passado”.
O Popular acabou por ser uma cobaia por ser a primeira experiência de resolução europeia. Como é que funciona uma resolução na União Europeia? Os bancos têm de preparar planos de recuperação para ultrapassarem problemas financeiros. Isto ao mesmo tempo que as autoridades de resolução nacionais têm de preparar planos de resolução para os bancos assim que percebam que não há medidas alternativas que impeçam a falência. As autoridades ganham, por isso, poderes para reestruturem os bancos, através da venda da totalidade ou parte dos ativos a quem estiver interessado.
“A decisão tomada esta quarta-feira salvaguarda os depositantes e as funções cruciais do Banco Popular. Isto mostra que as ferramentas concedidas às autoridades de resolução após a crise protegem o dinheiro dos contribuintes da falência dos bancos.”
“A decisão tomada esta quarta-feira salvaguarda os depositantes e as funções cruciais do Banco Popular. Isto mostra que as ferramentas concedidas às autoridades de resolução após a crise protegem o dinheiro dos contribuintes da falência dos bancos”, afirma a presidente do MUR, Elke König.
Esta resolução, ao contrário do que aconteceu no BES e no Banif, não teve percalços. Os balcões abriram sem problemas, com os 77 mil milhões de euros em depósitos. Não houve uma corrida às caixas automáticas, nem pânico no mercado — as quedas da banca na bolsa foram ligeiras –, e muito menos acusações no círculo político. “Os supervisores agiram rapidamente”, afirmou Ana Botín, presidente do Santander, citada pela Bloomberg. “Quero salientar que este é o primeiro caso em que o Conselho Único de Resolução agiu. São ótimas notícias para a Europa”, nota.
Ministério das Finanças, Banco de Portugal, CMVM, Banif, Oitante, Comissão Europeia, BCE e PGR. Na última semana, o Negócios fez perguntas a todos eles sobre o Banif. Nenhuma destas entidades respondeu. Como tem acontecido praticamente desde a resolução, aplicada há um ano.
A 19 de Dezembro de 2015 havia um Banif. Um dia depois, foi dividido em três. Os activos foram distribuídos pelo Santander Totta, pelo veículo então criado, primeiro Naviget, depois Oitante, e outros permaneceram no Banif. A divisão exacta do valor dos activos desconhece-se. Um ano depois, continua sem ser divulgado o balanço inicial daquelas duas entidades.
“Quando vão ser conhecidos os balanços inicial, de 20 de Dezembro, e de final de ano de 2015, do Banif e da Oitante?”. Foi uma pergunta feita ao Banco de Portugal na última semana. Ao Banif e à Oitante foram colocadas as mesmas questões. Ao Governo perguntou-se o motivo para não terem sido ainda divulgados os documentos.
Não foram recebidas respostas. De nenhuma das entidades: nem do Ministério das Finanças (que aceitou usar até 3 mil milhões de euros de dinheiros públicos para a resolução do Banif) nem do regulador da banca (que ditou, enquanto autoridade de resolução, a medida de resolução do Banif que pode ter aquele encargo) nem da Oitante (que pertence ao Fundo de Resolução e que, como tal, o seu financiamento pode ter implicações nas finanças públicas).
Desde a resolução de 20 de Dezembro de 2015, poucas têm sido as respostas dadas por estas entidades. Por exemplo, a Oitante tem procedido a processos de venda de activos originados do Banif por valores que não são revelados. O veículo liderado por Miguel Barbosa, que foi representante do Estado naquele banco, já reduziu pessoal e está em novo processo de rescisão. Desconhece-se quantas pessoas já saíram e quais as que se mantêm no quadro de um veículo que, neste momento, não tem ainda um acordo de empresa e que não assinou o acordo colectivo da banca. O Ministério das Finanças não respondeu qual o acompanhamento que dá a estes funcionários.
Da mesma forma, o gabinete de Mário Centeno não mencionou os saldos das operações financeiras em torno do Banif, nomeadamente as garantias dadas e o montante já obtido pelas vendas da Oitante.
Oitante e Banif: sites por preencher
A informação oficial no site da Oitante, para onde transitaram o Banif – Banco de Investimento, a gestão de activos e a área imobiliária, é parca. “A disponibilizar em breve” é o que diz a entrada sobre as remunerações dos órgãos sociais. Não só: é também isso que surge no que à informação financeira diz respeito. Só há um comunicado, datado de 14 de Janeiro deste ano, em que é mencionada a intenção de criar um novo modelo de organização. As conclusões nunca foram reveladas.
No site do Banif, entidade onde estão parqueados os accionistas e os obrigacionistas subordinados do banco, também não há informações. Consta o comunicado de 15 de Abril em que é sublinhado que não estavam reunidas as condições para a apresentação de contas anuais. “Tudo será feito para que ocorra no mais breve prazo possível”. Não há novidades até 19 de Dezembro em relação à entidade liderada por Miguel Alçada. O Banif nunca respondeu às perguntas feitas pelo Negócios ao longo do último ano.
À luz da lei da resolução bancária, tem de ser feita uma auditoria ao Banif para assegurar que os credores do Banif não perdem mais com aquela intervenção do que perderiam numa liquidação. Nem o Banco de Portugal nem a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nem o Banif explicam se há já alguma entidade a fazer esta análise.
No caso do BES, foi a Deloitte a responsável que apurou que os credores seniores têm direito a receber 31,7% do seu investimento – se não o conseguirem na liquidação do banco “mau”, o Fundo de Resolução terá de pagar. A PwC, revisora oficial de contas do Banif, respondeu que não está a fazer este trabalho. A Deloitte não respondeu.
Europa não comenta
O Banco Central Europeu, recusando o papel de autoridade de resolução em Portugal, e por não ter a supervisão directa do Banif, não respondeu igualmente às perguntas do Negócios. O gabinete de imprensa de Frankfurt respondeu apenas a uma pergunta, dizendo que o Parlamento Europeu recebeu o relatório da comissão de inquérito ao Banif em que uma das recomendações deixadas pedia maior transparência entre as autoridades europeias como o BCE.
A Comissão Europeia, que teve um papel de revelo na resolução do Banif devido ao papel da Direcção-Geral da Concorrência e às exigências sobre a reestruturação no banco, também não fez comentários.
Da mesma forma, a Procuradoria-Geral da República não esclareceu se há processos judiciais em torno do Banif. Nem as restantes entidades, entre os quais o Ministério das Finanças, respondeu se foi promotor de algum tipo de queixa em relação ao que se passou no banco fundado por Horácio Roque.
Constituído em 1988, o Banif teve o destino traçado por Carlos Costa, que tomou a medida de resolução, e por António Costa, que a anunciou. Neste momento, o nome ainda existe no referido Banif que tem os accionistas e credores subordinados e ainda alguns activos de um valor nunca divulgado. Uma entidade que vai acabar quando perder a licença bancária e entrar, por isso, em liquidação. Não se sabe quando tal acontecerá. Não foi dada resposta.
Relatório de um grupo de economistas da Comissão Europeia sobre o programa da troika em Portugal defende que o problema da banca foi bem identificado, mas reconhece que foi subestimado.
O Banco de Portugal foi pouco exigente durante a aplicação do programa de ajustamento da troika e daí resultaram insuficiências que continuam a travar a recuperação da economia portuguesa. A conclusão é de um grupo de economistas da Comissão Europeia e consta de um relatório de avaliação ao programa português, publicado esta segunda-feira.
Tal como já aconteceu com o FMI, também Bruxelas realizou uma avaliação ao programa de resgate português aplicado entre 2011 e 2014. O estudo foi liderado pelo economista Daniel Daco e beneficiou do apoio de um grupo de trabalho conduzido por Matthias Mors, da direção-geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN). O objetivo foi verificar o que correu bem e o que poderia ter corrido melhor, tendo em conta os resultados alcançados e daí retirar conclusões que sejam úteis para futuros programas de ajustamento.
As ações de supervisão da banca também deveriam ter sido mais exigentes no que diz respeito ao provisionamento das imparidades, nomeadamente quando os problemas relacionados com o abrandamento da atividade económica se tornaram mais evidentes.
No documento, são reconhecidas algumas falhas e retiradas lições, mas a crítica mais dura vai direta para a instituição liderada por Carlos Costa: “Com o Banco de Portugal responsável pelo desenho e implementação da recapitalização dos bancos, o programa poderia ter enfatizado melhor a importância das diferentes estratégias, promovendo orientações mais detalhadas e colocando mais pressão na sua implementação”, lê-se no relatório.
Mas não é tudo. “A autoridade de superv
Privatização da Caixa podia ter evitado custos para o Estado
Especificamente sobre o dossiê da Caixa, o relatório dos economistas da Comissão nota que uma reestruturação mais profunda do banco, “provavelmente acompanhada de passos concretos para a sua privatização completa, poderia ter ajudado a reduzir os riscos contingentes para o Estado, bem como a promover a concorrência entre os bancos”.
Neste momento, o Governo prepara-se para injetar até 2,7 mil milhões de euros na CGD, no âmbito de uma recapitalização. Esta operação, que chegou a estar planeada para 2016, mas que entretanto foi adiada para o próximo ano, apresenta riscos para o défice orçamental que só poderão ser dissipados depois de uma análise do Eurostat.
Governo relativiza críticas ao banco central
Na resposta à avaliação dos economistas de Bruxelas, as autoridades portuguesas relativizam as críticas. Lembram que não é justo que a avaliação seja feita à luz do que já se sabe hoje, nomeadamente tendo em conta que a crise de dívidas soberanas atingiu níveis inesperados.
Além disso, notam que a supervisão e a regulação evoluíram muito nos últimos anos e que “a ação de supervisão durante o programa refletiu corretamente estes desenvolvimentos a nível global, tornando-se mais intrusiva, proativa e antecipando melhor tendo em conta o perfil de risco dos bancos”, lê-se na resposta portuguesa.
Até ao momento ainda não foi possível obter uma reação do Banco de Portugal.
isão não exigiu uma recapitalização/reestruturação dos bancos mais robusta“, frisa o relatório. “As ações de supervisão da banca também deveriam ter sido mais exigentes no que diz respeito ao provisionamento das imparidades, nomeadamente quando os problemas relacionados com o abrandamento da atividade económica se tornaram mais evidentes”, continuam os peritos. “Teria ajudado” a implementar políticas mais efetivas se tivesse sido feita uma análise pública sobre as diferentes abordagens possíveis ao problema do malparado, acrescentam.
Os economistas da Comissão Europeia avaliam ainda o que aconteceu com o Banif, com BES e a necessidade de recapitalizar a Caixa Geral de Depósitos para concluir que uma “supervisão mais robusta” poderia ter ajudado, sobretudo no caso do Banif. Quanto ao BES, reconhecem que os sinais de dificuldades emergiram apenas lentamente. E sobre a Caixa a crítica pode ser entendida como dirigida também ao Governo, já que se não foram dados os passos necessários para a sua privatização. Seja como for, havia margem para uma supervisão mais robusta ou para a resolução (também no caso da CGD) porque o envelope financeiro para apoiar a banca não foi todo utilizado – sobraram 6,4 mil milhões de euros, lembram.
Esta não é a primeira vez que a atuação do Banco de Portugal durante os anos mais duros do ajustamento é colocada em causa. Num exercício semelhante a este, feito por um grupo de economistas para o FMI, a avaliação resultou também em duras críticas à atuação de Carlos Costa.
A Comissão Europeia confirmou hoje a aprovação da transferência de ativos do Banif para a Oitante, sociedade veículo criada no âmbito da resolução do Banco Internacional do Funchal.
A Comissão Europeia confirmou hoje a aprovação da transferência de ativos do Banif para a Oitante, sociedade veículo criada no âmbito da resolução do Banco Internacional do Funchal, cujo processo fica assim encerrado em termos de avaliações de Bruxelas.
O executivo comunitário recorda que, no final do ano passado, e “face à urgência” da situação, aprovou de forma provisória a transferência de ativos, incluindo ‘tóxicos’, para a Oitante – sociedade pertencente ao fundo de resolução português -, mas iria ainda analisar a ajuda estatal envolvida na operação, tendo agora concluído que a mesma respeita as regras comunitárias, o que coloca um ponto final na sua avaliação da operação.
“Todas as restantes medidas tomadas pelas autoridades portuguesas na resolução do Banif já receberam a aprovação definitiva como parte da decisão de dezembro de 2015 e não necessitaram de análises complementares. A decisão da Comissão de dezembro de 2015 permanece assim válida. A decisão de hoje é simplesmente uma confirmação final de que uma das medidas tomadas pelas autoridades portuguesas para a resolução do Banif, designadamente a ajuda incluída na transferência de ativos para a Oitante, respeitou as regras da UE em matéria de ajudas estatais”, indicou hoje a Comissão.
A 20 de dezembro de 2015, domingo ao final da noite, Banco de Portugal e Governo anunciaram a resolução do Banif, a venda de alguns ativos ao Santander Totta e a transferência de outros (muitos deles ‘tóxicos’) para a sociedade veículo Oitante.
A operação surpreendeu pela dimensão do dinheiro estatal envolvido, que no imediato foi de 2.255 milhões de euros, o que obrigou a um Orçamento retificativo.
A este valor há ainda que somar a prestação de garantias de 746 milhões de euros e a perda dos cerca de 800 milhões
PSD acusa Ministério das Finanças de ocultar documentos trocados com Bruxelas
O email foi enviado no dia 11 de dezembro de 2015, às 18h24. Remetente: o secretário de Estado-adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. Destinatário: o diretor da Comissão Europeia para as ajudas de Estado, Gert-Jan Koopman. Assunto: “Banif Commitments Letter and Annexes”. E é nos anexos — três — que reside o problema. Porque a comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao processo de venda do Banif quis aceder aos documentos enviados nesse e-mail, mas o ministro das Finanças, Mário Centeno, recusou-se a entregá-los.
A resposta do Ministério das Finanças ao requerimento da CPI chegou aos deputados na passada sexta-feira, 8 de julho. E o documento, a que o Expresso teve acesso, fundamenta a recusa em dois pontos: a alegação de que os documentos — nomeadamente “a carta de compromissos e o monitoring trustee template agreement” — eram o “mero resultado das negociações em curso, à data, e que foram sofrendo alterações nos dias seguintes”; e o facto de os documentos “Comission Methodology Assessment New Aid” e “Outline by BoP”, serem, respetivamente, da autoria da DGComp (a Direção-Geral da Concorrência da CE) e do Banco de Portugal. Por isso a sua entrega deveria ser requerida a — e autorizada por — estas entidades.
A posição do ministro das Finanças leva o PSD a acusar Mário Centeno de estar a perturbar “de forma deliberada” os trabalhos da CPI. Porque, queixam-se, as razões invocadas para recusar o acesso aos anexos são anuladas pelos poderes da comissão. “O Ministério das Finanças diz que não nos dá os documentos porque são preparatórios, e não finais, e porque são de natureza confidencial. Ora nenhuma destas razões é oponível à CPI”, diz ao Expresso o social-democrata Carlos Abreu Amorim.
CRIME, DIZEM ELES
O deputado que assumiu a coordenação do PSD na CPI do Banif recorda que em anteriores comissões de inquérito — como as do BPN e do BES — nunca foi limitado o acesso a documentos preparatórios de decisões e que mesmo as fronteiras da confidencialidade de documentos já foram esclarecidas por um parecer da Procuradoria-Geral da República que “contraria a argumentação” de Centeno. Por isso, diz Amorim, “a falta de colaboração e o não cumprimento de uma ordem legítima da CPI” colocam o ministro “em vias de poder ser acionado pela CPI pela prática de um crime de desobediência qualificada”.
“A PGR disse que os poderes das CPI são parajudiciais, o que quer dizer que os sigilos não funcionam à partida”, defende, convicto de que os anexos enviados pelo secretário de Estado do Tesouro para Bruxelas “são fundamentais para perceber o que se passou na resolução”.
Até porque, recorda, esta troca de e-mails ocorreu dois dias antes da notícia da TVI sobre a iminente resolução do Banif, que acabaria por constituir-se como uma peça-chave no desfecho do banco. “A documentação que circulou entre o Ministério das Finanças e as entidades europeias pode ter sido dada à TVI. Temos essa convicção”, assume o deputado social-democrata.
Mais do que “condicionar as conclusões” do relatório final da CPI ao Banif — que será apresentado até ao final do mês pelo deputado do PS Eurico Brilhante Dias —, Carlos Abreu Amorim entende que esta resposta coloca em causa a eficácia de futuras comissões. “Se vingar a doutrina expressa nesta recusa do ministro, fica em causa a viabilidade e utilidade política de qualquer outra comissão de inquérito”.
Contactado pelo Expresso, o Ministério das Finanças defendeu que “sempre se manifestou disponível para colaborar” com a CPI e reiterou as explicações dadas na resposta à AR.
A Comisão Europeia aprovou a compra do Banif pelo Santander Totta. O anúncio foi feito nesta sexta-feira pela Direcção-Geral da Concorrência.
“A Comissão concluiu que a transacção não levanta problemas de concorrência, já que a sobreposição das actividades” dos dois bancos em Portugal continental “é limitada”, refere o comunicado do executivo comunitário.
De igual modo, também não se levantam questões de concorrência na Madeira e nos Açores, acrescenta a nota, que refere que a transacção foi “examinada ao abrigo da normal análise de concentrações”.
Em Dezembro do ano passado, o Santander ficou com a actividade do Banif por 150 milhões de euros, cabendo ao Estado responsabilizar-se por mais 1766 milhões e o Fundo de Resolução outros 489 milhões de euros. A solução, anunciada na altura por António Costa, envolveu assim um apoio público total de 2225 milhões de euros. Os activos problemáticos do Banif, como o imobiliário avaliado em cerca de 2000 milhões de euros, ficaram fora do negócio.
Na corrida ao Banif estiveram seis instituições, cujas propostas foram analisadas pelo Governo, Banco de Portugal e gestão do Banif. Além do Santander, na lista estavam o banco Popular e mais quatro fundos: o norte-americano Apollo (dono da Tranquilidade), o J.C. Flower (ligado a um fundador do Goldman Sach), e um fundo sino-americano, representado pelo Haitong Bank ) e um outro, desconhecido.
O Santander, que vai pagar 150 milhões de euros por 4% do sistema bancário nacional, foi desde o primeiro minuto a opção preferida do Banco de Portugal. Mas para aceitar o banco fez elevadas exigências às autoridades.
A 31 de Dezembro de 2012 o Banif foi intervencionado com uma recapitalização de 1100 milhões de euros com recurso a meios públicos. A instituição passou então para a esfera estatal com uma injecção de 700 milhões de euros e 400 milhões por empréstimo obrigacionista de Cocos (obrigações convertíveis em acções mediante determinadas condições), dos quais 275 milhões foram entretanto já devolvidos. O banco estava desde Dezembro de 2014 em situação de incumprimento com o Estado português sem pagar os 125 milhões de euros que deveria ter liquidado nessa data.
A partir desse momento a Direcção-Geral da Concorrência (que avalia as ajudas estatais) exigia um desfecho para o banco que garantisse o pagamento da dívida ao Tesouro. A Comissão nunca concordou com o plano de recapitalização do Banif e em Dezembro de 2012 já tinha mesmo defendido a sua liquidação.
Em Julho de 2015, Bruxelas abriu uma investigação aprofundada ao auxílio de Estado no Banif, mas em Dezembro, quando aprovou uma ajuda adicional de até 3 mil milhões de euros para a resolução do banco, bem como a venda dos seus activos ao Santander, admitiu retirar este procedimento.
Além de constatar que “não foi concedido nenhum auxílio no processo de venda ao comprador”, Bruxelas “também aprovou finalmente o auxílio de 1,1 mil milhões de euros que Portugal tinha concedido ao Banif em Janeiro de 2013, o qual tinha sido aprovado, na altura, apenas temporariamente pela Comissão enquanto auxílio de emergência”, referia o comunicado de 21 de Dezembro de 2015.
“Isto significa que a Comissão pode retirar o procedimento formal de investigação sobre essas medidas a que dera início em Julho de 2015”, acrescentava a nota do executivo comunitário.
Numa resposta por escrito aos deputados, Bruxelas distribui responsabilidades pelo Governo anterior, o BdP e a gestão do banco e diz que este caso “contrastou fortemente” com a de outros bancos portugueses. Mário Centeno foi o último a ser ouvido na comissão de inquérito. E houve “farsa”.
“Desde que a aprovação temporária da ajuda do Estado foi aprovada em Janeiro de 2013, a Comissão instou repetidamente Portugal a agir no caso Banif.” Esta é uma das várias críticas que se podem ler numa extensa resposta, de 59 páginas, que a Comissão Europeia enviou esta terça-feira aos deputados da Comissão de Inquérito ao Banif.
“A Comissão foi muito clara em cada momento sobre as diferentes versões das propostas de planos de reestruturação enviados pelas autoridades portuguesas, e que não permitiriam o regresso da viabilidade ao Banif. As diferentes versões tinham em comum, entre outras coisas, dados de muito fraca qualidade, projecções de rentabilidade irrealistas e sem fundamento”, prossegue a resposta, num tom muito crítico, embora em linha com o que já se sabia da tensa relação que Lisboa e Bruxelas mantiveram, sobre o Banif, ao longo de quase quatro anos.
E esse longo período também serve para um remoque da Comissão, que garante ter “aprovado planos de reestruturação em Portugal que foram implementados (por exemplo no BCP e no BPI)”. “As decisões, nesses casos, foram tomadas em menos de 18 meses após o início das discussões. Isso contrasta fortemente com a duração das discussões sobre o Banif que se estenderam por mais de três anos”, compara a Comissão Europeia.
Foi apoiado nesta versão dos factos, contada por Bruxelas, que Mário Centeno regressou à sala 1, onde decorre o inquérito parlamentar ao fecho do Banif. Pela terceira, e última, vez. É que o ministro das Finanças é a última personalidade a ser ouvida pelos deputados, que agora se preparam para debater o relatório, que apresentará as conclusões, e será escrito por Eurico Brilhante Dias, do PS.
Não houve grande diferença entre o que o ministro disse, esta terça-feira, e o que aqui tinha dito nas duas vindas anteriores (a 7 e 19 de Abril). Aliás, o tom desta audição não era o de uma última, mas talvez o de uma primeira.
O ministro voltou a acusar o Governo anterior, e sobretudo Maria Luís Albuquerque, por não ter agido a tempo para minimizar os custos que o Banif veio a ter para os contribuintes. Centeno disse mesmo que antevia na sua antecessora uma “pesada consciência”. E logo começou o burburinho.
Nas respostas a Mariana Mortágua, BE, o ministro recordou as reuniões que teve com Maria Luís Albuquerque, antes e imediatamente depois de tomar posse. E garantiu que lhe foi transmitido que “havia uma urgência significativa” em resolver o problema do Banif. E aí o governante socorreu-se do teor das declarações oficiais de Bruxelas que chegaram aos deputados: “É reconhecido pela Comissão que este é um processo anormal.” Foi ainda nesta ronda inicial que o ministro ensaiou, também a sua desculpabilização, que se resume numa ideia: como poderia em pouco mais de um mês, até à entrada em vigor da nova legislação sobre resolução que penaliza depositantes, resolver o que não se resolveu nos anos anteriores? Centeno repetiu esta ideia, também a propósito da venda do banco: “Devia esperar que aquilo que não aconteceu em três anos acontecesse em três meses?” O ministro tira uma conclusão. Foi “o arrastar de tudo isto” que “levou a que este fosse, infelizmente, o resultado”. “Infelizmente”, garante Centeno, porque não foi barato…
Miguel Tiago, PCP, elogiou a “clareza superior ao habitual” da resposta da Comissão e concluiu, pelo que leu, que “o anterior Governo foi no mínimo negligente”. Mas como o deputado, antes, tinha pedido que o documento (em inglês no original) fosse traduzido, ouviu-se um comentário irónico do outro lado da mesa. Carlos Abreu Amorim, PSD, disse que a conclusão do deputado comunista se devia a uma interpretação errada do inglês. Miguel Tiago respondeu, com aspereza: “Jamais considerarei as suas opiniões políticas por o julgar mais ou menos letrado.”
Mas o deputado do PCP procurou questionar o ministro sobre o presente, pedindo-lhe que deixasse de parte “as alusões ao passado”. E que desse garantias de que os créditos que os Estado assumiu do Banif não sejam, agora, “comprados com desconto pelos devedores”.
