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Rui Barreto espera “uma boa notícia” de Costa para os lesados do BANIF

Sábado, Abril 21st, 2018

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Diário de Notícias da Madeira

O deputado e vice-presidente do CDS-PP, Rui Barreto, sugeriu esta manhã ao primeiro-ministro, António Costa, que tente credibilizar o sistema bancário que ele próprio classificou como tendo “aldrabado” os depositantes do BANIF e a única forma que tem para o fazer é tomar a decisão política de encontrar para os lesados do extinto banco, que era maioritariamente controlado pelo Estado à data da venda, uma situação idêntica à que tomou o seu governo para os clientes do BES.

Rui Barreto disse esperar do primeiro-ministro na próxima viagem à Madeira “uma boa notícia” para os lesados do BANIF, anunciando que serão ressarcidos das poupanças da sua vida que o Estado tem para resolver.

O deputado e vice-presidente do CDS-PP fez uma análise aos três anos do Governo Regional que hoje se completam, tendo dito que Miguel Albuquerque fez lembrar-lhe Pedro Passos Coelho depois de ler a entrevista do chefe do executivo ao DIÁRIO de Notícias da Madeira.

“O antigo primeiro-ministro também utilizou o mesmo discurso depois de ter terminado o pleno de ajustamento, mas faltou a Miguel Albuquerque dizer uma coisa essencial: é que ainda não removeu a austeridade. Durante o ajustamento, de 2011 a 2015, a Região cobrou todos os anos mais 200 milhões de euros de impostos, o que revela o enorme esforço a que os madeirenses foram sujeitos, tendo o governo devolvido apenas 37 milhões de euros em todos esses anos, portanto, apenas umas migalhas. Não é possível distribuir tudo de uma vez, é certo, mas é importante que haja um plano sério para um distribuição mais razoável”, apontou.

Nem BES, nem Banif, nem CGD: “O Conselho de Ministros nunca foi envolvido nas questões da banca”

Terça-feira, Março 14th, 2017

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Público

Cristas assume que os instrumentos de controlo da banca eram frágeis antes de 2015. Hoje muita coisa mudou até por imposição da União Europeia. Mas defende que é preciso melhorar.

Passos Coelho falou “vagamente” no facto de o BES poder ser um problema, quando Seguro era líder do PS e pedia para usar o dinheiro da troika para a banca, que estava guardado. Mas “na substância”, nunca mais o ex-PM envolveu os ministros na discussão. Em nenhuma sobre a banca, diz Cristas. Confirma que, de férias, assinou o decreto sobre o BES por email, a pedido da ministra das Finanças.

O CDS apresentou projectos de lei sobre regulação bancária, mas não o fizeram quando eram Governo. Mais uma vez, temos a percepção pública contraditória do que é o comportamento no Governo e na oposição. Não teme a má imagem pública que possa advir da ideia de que o CDS no Governo foi conivente com a má gestão bancária, nomeadamente no que se refere ao BES?
O CDS foi sempre, no Governo e antes na oposição, um partido muitíssimo activo e na linha da frente do escrutínio da actuação da supervisão bancária. Fomos sempre, desde o tempo do BPN ao tempo do BES — e se forem verificar o que foi o trabalho da Cecília Meireles e do João Almeida nessas últimas comissões, como, aliás, tinha sido o de Nuno Melo no BPN, vêem que o CDS sempre teve todo o interesse em descobrir tudo, em fazer todas as perguntas, em escrutinar e em ter uma atitude de grande preparação e de grande profundidade.

Mas por que é que não avançaram com alterações à regulação da supervisão bancária?
Deixe-me concluir: as conclusões dessas comissões, nomeadamente as da comissão do BES, demoraram a chegar e, neste momento, já podemos tomar posições que, se calhar no tempo do Governo, podiam ter sido iniciadas. Mas muita coisa mudou. Agora, para fazermos estas alterações à supervisão, tivemos de, com muita atenção, verificar o que é que ainda não estava feito. Porque, entretanto, houve legislação europeia que foi transposta para a nacional. Aliás, na comissão do BES fala-se de questões que hoje já não aconteceriam porque, entretanto, as regras já mudaram. Portanto, não é verdade que nada tenha acontecido durante o tempo do Governo. O que achamos é que, apesar das alterações que já foram feitas em muita legislação, há aspectos que podem ser melhorados.

Alguma vez antes da queda do banco o assunto BES subiu a Conselho de Ministros?
O assunto BES nunca foi discutido em Conselho de Ministros com profundidade. Já disse isto.

Com profundidade ou nunca, sem profundidade sequer?
Referido apenas. Recordo-me de uma vez ter sido referido a propósito dos doze mil milhões para a banca. Lembram-se, na altura o líder do PS, [António José] Seguro, sugeriu que se utilizasse uma parte desse dinheiro para injectar na economia. Lembro-me de, uma vez no Conselho de Ministros, o primeiro-ministro ter dito: não faz sentido fazermos isso porque não sabemos se não pode vir a aparecer algum problema. Lembro-me vagamente de ter referido que o BES poderia ser um problema. Acho que foi por aqui. Não posso garantir tudo porque, de vez em quando, havia um ou outro Conselho de Ministros em que eu não estava, por razões de representação do ministério. Mas discussão em profundidade do problema do BES, das soluções, das alternativas, das hipóteses, isso nunca aconteceu.

Não acha isso estranho?
Fazia parte da visão do primeiro-ministro. O primeiro-ministro sempre teve uma visão que é esta: a banca e o pilar financeiro do resgate eram tratados pelo Banco de Portugal (BdP), que tinha as funções de supervisor independente, e o Governo não deveria meter-se nessas questões. Esta foi sempre a visão do primeiro-ministro. Portanto, o Conselho de Ministros nunca foi envolvido nas questões da banca.

O caso do Banif, antes das eleições, alguma vez foi discutido em Conselho de Ministros? A recapitalização da CGD alguma vez foi discutida?
Não quero estar a mentir, lá está para não falhar a memória, não quero estar a faltar à verdade. Não me recordo de todos os detalhes, mas posso dizer-lhe isto garantidamente: nunca os temas da banca foram discutidos em profundidade em Conselho de Ministros.

Hoje, repetiria a resolução que tomaram no caso BES?
É uma pergunta difícil, porque, mais uma vez, volto a este ponto, nós não discutimos os cenários possíveis no Conselho de Ministros. Aliás, a resolução do BES foi tomada pelo BdP e depois teve de ter um diploma aprovado pelo Conselho de Ministros. É aí que critico um bocadinho esta coisa de não termos nada que ver, o Conselho de Ministros não tem nada que ver, mas no fim da história é ele que tem de aprovar o decreto-lei. Esse decreto-lei foi aprovado com uma possibilidade regimental que era à distância, electrónica. Eu estava no início de férias e recebi um telefonema da ministra das Finanças a dizer: “Assunção, por favor vai ao teu email e dá o OK, porque isto é muito urgente, o BdP tomou esta decisão e temos de aprovar um decreto-lei.” Como pode imaginar, de férias e à distância e sem conhecer os dossiers, a única coisa que podemos fazer é confiar e dizer: “Sim senhora, somos solidários, isso é para fazer, damos o OK.” Mas não houve discussão nem pensámos em alternativas possíveis — isto é o melhor ou não —, houve confiança no BdP, que tomou uma determinada decisão.

No CDS, Paulo Portas alguma vez discutiu isso convosco?
Não.

De quem foi a culpa da queda do banco?
Para mim, foi de quem durante anos fez aquilo que está claro na comissão de inquérito — que espero que fique claro na Justiça.

Mas quem?
Os dirigentes, administradores, decisores do BES.

A Lone Star é um bom candidato para ficar com o Novo Banco?
Não faço ideia porque não conheço a proposta, o BdP é que a conhece. Se eu, no Governo, não conhecia estes detalhes da supervisão e da acção do BdP, muito menos agora na oposição.

Há muita informação na imprensa.
Há, mas acho que esta é uma matéria que tem de ser discutida eventualmente no Parlamento. Já perguntei por várias vezes ao primeiro-ministro qual era a opinião em relação ao Novo Banco e à venda do Novo Banco, e o primeiro-ministro e o ministro Mário Centeno têm respondido sempre que o BdP é que está a tratar dessa matéria, curiosamente criticando o Governo anterior, mas nesta matéria aparentemente não fazendo muito diferente.

Sente incómodo por a banca privada portuguesa já não ser portuguesa?
Todos sentimos um bocadinho essa pena. Sabemos que, em muitos casos, pode trazer consequências para o financiamento da nossa economia e das nossas empresas. Porque, obviamente, quando começamos a fazer parte de um grupo mais alargado e as nossas empresas, em muitos casos, passam a ter os seus empréstimos aprovados noutra geografia, que tem outro contexto — isto não é uma questão de preconceito mas uma questão de facto —, passamos a fazer parte de um bolo mais alargado e a competir com outras empresas, nomeadamente em Espanha. Acho que, obviamente, isto tem uma consequência. Por outro lado, a diminuição do número de actores na própria banca também gera mais dificuldade em as empresas muitas vezes conseguirem ter propostas competitivas e alternativas para o seu financiamento. Se me perguntam se é o ideal e se acho isso maravilhoso, não acho. Infelizmente, creio que é a situação em que estamos. Mais concorrência e menos concentração seria positivo para o mercado.

CDS-PP/Açores quer que solução adotada no BES seja extensiva aos lesados do BANIF

Quarta-feira, Fevereiro 15th, 2017

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Açoriano Oriental

O CDS-PP/Açores defendeu que a solução desenhada para os lesados do BES seja também adotada para os lesados do Banif.

“Com a crise que se instalou, mais de um milhar de açorianos com contas e depósitos no Banif saíram gravemente lesados”, afirmou o líder regional do CDS-PP, Artur Lima, que entregou na Assembleia Legislativa dos Açores um projeto de resolução.

No documento, os centristas recomendam ao Governo Regional, liderado pelo socialista Vasco Cordeiro, que “promova todas as diligências necessárias junto do primeiro-ministro e do ministro das Finanças no sentido de ser adotada” para os açorianos lesados do Banif a mesma solução do BES.

Artur Lima, líder parlamentar do CDS-PP na Assembleia Regional, criticou o Governo Regional que acusa de ser “demasiado passivo” nesta matéria, ao contrário, por exemplo, “do Governo da Madeira que, já em setembro de 2016, enviou ao primeiro-ministro uma proposta para resolução dos problemas dos lesados do Banif”.

Confrontado com as críticas do CDS, o presidente do Governo dos Açores saudou o facto de o CDS “ter chegado a este assunto” passado “mais de um ano da resolução do Banif”, destacando que, nesta matéria, os centristas também têm responsabilidades.

“Se o Governo do qual o CDS fez parte tivesse tratado deste assunto com maior cuidado, maior celeridade e mais responsabilidade, nós não teríamos neste momento os problemas que temos para resolver, nomeadamente em termos de lesados do Banif nos Açores”, salientou Vasco Cordeiro.

O chefe do executivo açoriano garantiu, por outro lado, estar a trabalhar com o Governo da República de “forma célere” na procura de uma “solução para os lesados do Banif”, escusando-se a comentar o projeto de resolução do CDS-PP/Açores.

Os centristas açorianos entendem que a resolução do problema passa pela criação de um fundo, que faça um empréstimo a dez anos aos lesados, permitindo que estes sejam “ressarcidos até 75% dos investimentos” que efetuaram em obrigações do Banif. Os restantes 25% seriam cobertos através de um “crédito fiscal concedido pelo Estado”.

“A solução que se preconiza para os lesados do Banif é semelhante à que o Governo da República apresentou aos lesados do BES”, adianta o líder regional do CDS-PP.

Em 20 de dezembro de 2015, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif — Banco Internacional do Funchal, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos – incluindo ‘tóxicos’ – para a nova sociedade veículo.

Em fevereiro do ano passado, o presidente da Comissão Executiva do Santander Totta disse, nos Açores, após uma audiência com Vasco Cordeiro, que estava a ser estudada a situação dos clientes do ex-Banif subscritores de obrigações subordinadas, que totalizam 3.500 em todo o país com valores de 263 milhões de euros.

Segundo a Associação dos Lesados do Banif, serão cerca de mil os lesados do antigo banco nos Açores em obrigações subordinadas, com valores de cem milhões de euros.

Declaração de voto do CDS no relatório da Comissão de Inquérito ao Banif

Sexta-feira, Outubro 14th, 2016

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Declaração de voto do CDS

 

Assunção Cristas: Banif nunca foi a Conselho de Ministros

Terça-feira, Junho 14th, 2016

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Expresso

Tal como Maria Luís Albuquerque e Pedro Passos Coelho, a líder do CDS também diz que a aplicação de sanções por parte da Comissão Europeia relativamente ao défice excessivo de 2015 seria injusta

A situação crítica do Banif nunca foi a Conselho de Ministros. Foi sempre tratada “ao nível do Ministério das Finanças”, revela Assunção Cristas, ex-ministra da Agricultura e do Mar do Governo de Pedro Passos Coelho, ementrevista ao “Jornal de Negócios” esta terça-feira.

“Em matéria de Banif, o que posso dizer é que nunca a questão foi discutida em Conselho de Ministros. Na verdade, a informação que tive sobre o Banif foi aquela que depois veio a público”, afirma.

Para a líder do CDS, faz falta um ministro no Governo de António Costa com o perfil de Paulo Portas. Alguém sem pudores de se mexer. O atual Governo não faz uma missão ao estrangeiro para promover ou captar investimentos, acusa Cristas. “No Ministério da Agricultura tínhamos um secretário de Estado que passava metade do tempo a tratar de dossiês para abrir mercados estrangeiros para os diferentes produtos. Este Governo não se mexe. Este Governo não sai da sua cadeira. Devem achar que é uma coisa menor”, diz.

Tal como Maria Luís Albuquerque e Pedro Passos Coelho, Cristas também defende que a aplicação de sanções por parte da Comissão Europeia relativamente ao défice excessivo de 2015 seria injusta. Mesmo assim, deixa críticas a António Costa. “O Governo diz que não quer sanções, mas não se bateu por um melhor resultado em 2015. E sejamos francos: não se bateu porque não quis.” Quanto a 2016, a história é outra. “Em 2016 tem de cumprir aquilo com que se comprometeu. As escolhas são deste Governo”, diz.

Quando questionada sobre a reforma Segurança Social, à qual o seu partido vai apresentar propostas, Assunção Cristas não fala sobre falência ou “sustentabilidade” do sistema e muda o foco das questões. “A minha ótica de abordagem não é tanto a história da sustentabilidade, porque o ministro Vieira da Silva diz muitas vezes – e tem alguma razão quando o diz – que o sistema é sustentável. Pode ser, no modelo dele, não pagará é pensões. O nosso foco não será num modelo que é insustentável, é de um sistema que não paga as pensões que as pessoas esperam ter.”

A líder do CDS, uma das vozes mais ativas contra as mudanças nos contratos de associação com as escolas privadas, admite ainda que vai continuar a lutar por essa causa. Mas com algumas mudanças. “Se me perguntar se é pelos contratos de associação tal qual eles existem, se calhar não. Creio que é evidente que o modelo tem de ser mudado. Mas não temos de obrigar toda a gente a ir para uma escola pública estatal só porque temos aquela instalação”, defende.

CDS critica responsável do BCE que fala no Ritz mas recusa responder no Parlamento

Quinta-feira, Maio 19th, 2016

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Expresso

João Almeida, deputado centrista na comissão parlamentar de inquérito do Banif, ataca atitude da líder do Mecanismo Europeu de Supervisão, que vem a Portugal falar a convite dos bancos mas não responde aos deputados

Mil e oitocentos metros. 1,8 quilómetros. Se não houver trânsito são cinco minutos de viagem de carro, diz o Google Maps. A pé, não é mais do que uma caminhada de um quarto de hora – com a vantagem de que é a descer, e a descer, já se sabe, todos os santos ajudam. Todos? Não: os santos do Banco Central Europeu não batem com os da Assembleia da República e, por isso mesmo, nem os 1800 metros nem a descida serão razões suficientes para Danièle Nouy percorrer a distância que separa o Hotel Ritz da comissão parlamentar de inquérito ao Banif.

Vamos por partes: a francesa Danièle Nouy é a presidente do Conselho de Supervisão do Mecanismo Único de Supervisão, uma dessas entidades europeias de que o comum dos mortais só ouve falar por más razões. Em Portugal, tem-se ouvido falar bastante por causa da resolução do Banif. O Mecanismo Único junta o Banco Central Europeu e as várias autoridades de supervisão bancárias nacionais. Foi no Conselho de Supervisão que foi decidido, na reta final da existência do Banif, matar a hipótese de criação de um banco de transição – que poderia dar um suplemento de oxigénio ao banco e que poderia, no limite, evitar a conta que será paga pelos contribuintes portugueses. E foi Danièle Nouy quem, no sábado, dia 19, véspera do anúncio da venda do Banif ao Santander, enviou ao ministro das Finanças Mário Centeno um email que ficou famoso neste processo: nessa mensagem eletrónica, a responsável francesa dava conta de que um contacto feito na véspera com o Santander “correu muito bem” e por isso, apesar de haver outros interessados no Banif, “recomendo que nem percam tempo a tentar fazer passar” essas outras propostas.

CONSTÂNCIO E NOUY, A MESMA LUTA

Tudo junto, os deputados de todos os partidos na comissão parlamentar de inquérito do Banif concordaram que havia razões de sobra para questionar Danièle Nouy. A responsável do Mecanismo Único recusou, assim como Vítor Constâncio, vice-presidente do BCE, também recusou. Em defesa de ambos, saltou Mário Draghi – o homem que esteve no primeiro Conselho de Estado de Marcelo Rebelo de Sousa para falar sobre as obrigações portuguesas perante as entidades europeias considera que o BCE não tem de dar explicações aos parlamentos nacionais.

“A participação do vice-presidente do BCE no inquérito, num Parlamento nacional, não estaria enquadrada com as obrigações de prestação de esclarecimentos do BCE perante o Parlamento Europeu, ao abrigo do tratado. Neste contexto, o vice-presidente está vinculado pelo enquadramento legal e institucional específico do BCE”, escreveu Draghi aos deputados da comissão de inquérito – a argumentação refere-se a Constâncio mas protege também Danièle Nouy. “As regras europeias também não fornecem base legal para que o líder da supervisão ou um representante desse conselho sejam sujeitos a um processo formal de inquérito conduzido por um parlamento nacional”, diz Draghi.

Inquérito ao Banif: CDS toma “boa nota” de posição Constâncio mas pede esclarecimento

Sexta-feira, Abril 22nd, 2016

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Negócios

O CDS-PP referiu esta sexta-feira, em comunicado, que “toma boa nota” da posição pública do vice-presidente do BCE, Vítor Constâncio, “perante uma comissão parlamentar de inquérito do seu país” e que o eurodeputado Nuno Melo pedirá esclarecimentos.

“Tendo tido conhecimento da posição pública do vice-presidente do BCE, Vítor Constâncio, hoje à tarde, afirmando que não ‘presta contas’ aos parlamentos nacionais, o CDS toma boa nota desta atitude perante uma comissão parlamentar de inquérito do seu país”, refere o CDS, num comunicado enviado à agência Lusa.

 

O vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE), Vítor Constâncio, afirmou hoje que a comissão parlamentar de inquérito ao Banif não endereçou qualquer pedido de depoimento, até porque o BCE só “responde perante o Parlamento Europeu”.

 

Em conferência de imprensa, após uma reunião do Ecofin (ministros da Economia e das Finanças dos Estados-membros), em Amesterdão, Vítor Constâncio garantiu “não ter recebido nenhum pedido nesse sentido” (para prestar declarações) e lembrou que, em casos anteriores, “em diferentes Estados-membros”, as estruturas do BCE “não respondem perante comissões de inquérito de parlamentos nacionais”.

 

“Nós apenas temos que responder perante o Parlamento Europeu, como já aconteceu com a Irlanda e em relação a Portugal”, garantiu aos jornalistas.

 

No comunicado, o CDS refere que vai “aguardar a resposta formal do vice-presidente do BCE, que irá analisar à luz do direito aplicável”.

 

O CDS-PP salienta também que, para que não “ocorra demora em esclarecer os contribuintes” portugueses, o eurodeputado Nuno Melo “requer ainda hoje, esclarecimentos sobre o envolvimento e diligências tomadas pelo vice-presidente do BCE no sentido de desbloquear a oferta do Santander junto da Comissão Europeia”.

 

Em causa está uma missiva de Danièle Nouy (presidente do Conselho de Supervisão do BCE), na qual – no sábado, 19 de Dezembro, pela manhã – esta diz ter recebido chamadas do ministro das Finanças, Mário Centeno, e de Vítor Constâncio pedindo para o BCE “desbloquear a oferta do Santander junto da Comissão Europeia”.

 

A 20 de Dezembro de 2015, um domingo, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da actividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros activos – incluindo ‘tóxicos’ – para a nova sociedade veículo.

Banif pediu empréstimo de 500 milhões à Caixa dois dias antes da resolução

Terça-feira, Abril 12th, 2016

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Económico

A notícia é avançada pela TSF que avança que o pedido era fundamentado na “incerteza sobre a venda” e em “notícias alarmistas”

O Banif quis uma garantia do Estado para um empréstimo de 500 milhões da Caixa Geral de Depósitos, dois dias antes da resolução, avança a TSF. O pedido era fundamentado na “incerteza sobre a venda” e “notícias alarmistas”.

Em carta enviado ao Banco de Portugal, com data de 18 de Dezembro, a que a TSF teve acesso, a administração do Banif pediu autorização para obter um empréstimo extraordinário de 500 milhões de euros junto da Caixa Geral de Depósitos com garantia do Estado.

A equipa de gestão do Banco Internacional do Funchal fundamentou a operação com a necessidade de “mitigar o impacto da situação excepcional” vivida pelo banco devido à “incerteza em torno do processo de venda” que ainda decorria, e com aquilo que descreveu como “notícias alarmistas e infundadas difundidas pela comunicação social, que provocaram forte instabilidade e desconfiança junto dos clientes do banco”.

A carta não refere especificamente a notícia da TVI, que quatro dias antes dava conta de dificuldades graves no banco, que poderiam mesmo culminar no fecho da instituição.

O Banif não conseguiu calcular o impacto dessa notícia, que acabaria por levar a administração do banco a ameaçar processar a estação, que depois pediu desculpa à instituição.

Na documentação consultada pela TSF não consta nenhuma resposta do regulador àquele que foi, talvez, o último acto de gestão do Banif, cuja resolução seria anunciada por António Costa dois dias depois.

Comunista António Filipe preside à comissão de inquérito ao Banif

Quinta-feira, Janeiro 28th, 2016

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Público

Actuação do Banco de Portugal será avaliada na comissão de inquérito ao Banif. Mariana Mortágua vai ser a deputada do BE na comissão, João Almeida o do CDS. Pelo PS estarão, por exemplo, Carlos Pereira, Brilhante Dias, Neto Brandão e Galamba.

O deputado comunista António Filipe vai ser o presidente da comissão parlamentar de inquérito ao processo do Banif. Do PCP integram também a comissão os deputados Miguel Tiago (efectivo) e Paulo Sá (como suplente). Mariana Mortágua irá representar o Bloco e João Almeida o CDS.

 

O PS indicou os deputados Carlos Pereira (que fez a intervenção socialista no debate sobre a proposta da comissão de inquérito na passada sexta-feira), Eurico Brilhante Dias, Filipe Neto Brandão, Hortense Martins, João Galamba, Lara Martinho e Luís Testa. Os suplentes socialistas são Jorge Lacão, Eurídice Pereira e Hugo Costa. Ainda não se conhecem os deputados do PSD que participam, mas todos os nomes têm que ser comunicados até amanhã, sexta-feira.

O “avaliar” do “comportamento da autoridade de supervisão financeira, o Banco de Portugal, sobre o caso Banif, é um dos objectivos da comissão parlamentar de inquérito sobre a venda do banco. De acordo com a resolução da Assembleia da República publicada esta quinta-feira em Diário da República onde é formalizada a constituição da comissão de inquérito, são elencados seis pontos de atuação dos deputados: em destaque estará, por exemplo, o avaliar das condições, “nomeadamente as modalidades e práticas de gestão, e fundamentos, que justificaram e conduziram à recapitalização do Banif, em Janeiro de 2013, através de financiamento público, no montante de 1.100 milhões de euros”.

Depois, os parlamentares irão também “escrutinar as diligências tomadas pela administração desta entidade bancária e por todas as entidades envolvidas, nacionais e comunitárias, para concretização de um plano de reestruturação e viabilização do Banif depois da sua recapitalização em Janeiro de 2013, avaliando o impacto financeiro das respetivas ações e omissões”.

O processo de venda, em Dezembro de 2015, é também mote evidente dos trabalhos dos vários partidos, e procurar-se-á fazer “a avaliação de riscos e alternativas” da decisão, “no interesse dos seus trabalhadores, dos depositantes, dos contribuintes e da estabilidade do sistema financeiro”.

O “quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário” sobre o sector financeiro será também analisado, bem como a “ligação entre o estatuto patrimonial e o funcionamento do sistema financeiro e os problemas verificados no sistema financeiro nacional e respectivos impactos na economia e contas públicas”.

“Avaliar o comportamento da autoridade de supervisão [Banco de Portugal] e as condições de exercício das suas competências no acompanhamento da situação do BANIF e aferir a adequação e eficácia do actual regime jurídico de supervisão bancária e financeira” é o último dos pontos referidos no Diário da República.

O texto indica ainda que a comissão “deve desenvolver os seus trabalhos pelo prazo mais curto, não ultrapassando o período de 120 dias”.

A comissão parlamentar de inquérito ao processo que levou à venda do Banif (Banco Internacional do Funchal) toma posse na próxima quarta-feira, 3 de Fevereiro.

Até esta sexta-feira os grupos parlamentares deverão entregar os nomes dos deputados que vão integrar a comissão.

Mariana Mortágua de novo
A deputada do Bloco de Esquerda (BE) Mariana Mortágua vai ser a parlamentar efectiva do partido na comissão de inquérito, enquanto Jorge Costa e Paulino Ascenção serão os deputados suplentes do Bloco na referida comissão.

Mariana Mortágua foi também a representante do BE na recente comissão de inquérito à gestão do BES e do GES, tendo inclusive sido uma das parlamentares que mais notoriedade obteve durante os trabalhos.

Na quarta-feira, também o CDS anunciou que o deputado João Almeida será o seu representante na mesma comissão de inquérito.

A comissão de inquérito terá sete deputados efectivos do PS, sete do PSD, um do BE, um do CDS-PP e um do PCP. com Lusa

Nuno Melo questiona Comissão e BCE. A Europa usou Banif para consolidar banca espanhola?

Quinta-feira, Janeiro 28th, 2016

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Observador

Eurodeputados questionam Comissão Europeia e BCE sobre o Banif. Nuno Melo quer saber se a Europa quis consolidar banca espanhola com absorção de bancos portugueses à custa dos contribuintes.

Qual foi o papel das autoridades europeias na resolução do Banif? É verdade que a solução foi imposta pelas instâncias europeias em benefício de um banco espanhol e com o financiamento dos contribuintes portugueses? Esta é uma das questões levantadas pelo eurodeputado Nuno Melo nos três requerimentos apresentados esta quinta-feira à Comissão Europeia e ao Banco Central Europeu (BCE).

O deputado do CDS questiona se houve uma interferência de instituições europeias na decisão para o Banif e se o processo de venda ao Santander foi acelerado. E se são verdadeiras as notícias que dão conta de “umaintenção deliberada de se fomentar a consolidação da banca espanhola, através da absorção dos bancos portugueses, o que, a ser verdade, o eurodeputado considera perverso, por traduzir a consolidação da banca espanhola à custa dos contribuintes portugueses”. 

Nuno Melo invoca números divulgados na imprensa, atribuídos a fontes europeias, de que Portugal poderia ter poupado até mil milhões de euros caso tivesse seguido a opção de imputar perdas (bail-in) a investidores com obrigações seniores, informação que já foi desmentida pelo Ministério das Finanças.

As questões do eurodeputado:

  • Se a resolução do Banif tivesse sido decidida em 2016, no âmbito da união bancáira, poderia ou não toda a banca europeia, através do fundo de resolução único, ser chamada a cobrir os prejuízos do banco (em vez dos contribuintes portugueses)? A decisão tinha que ser tomada antes de 1 de janeiro de 2016?
  • Invocando as notícias que saíram desde domingo (sobretudo da TVI) e que parcialmente se revelaram verdadeiras (no caso do governo querer integrar o Banif na Caixa Geral de Depósitos), Nuno Melo questiona se estas fugas podem configurar uma situações de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado.
  •  O processo de venda do Banif ao Santander foi acelerado? Confirma-se que existiu uma intenção deliberada de se fomentar a consolidação da banca espanhola, através da absorção de bancos portugueses?
  • A resolução do Banif custa aos contribuintes portugueses 2250 milhões de euros, valor que pode chegar aos 3.600 milhões de euros. O Estado poderia ter poupado 1000 milhões no montante que injetou no Banif, caso tivesse optado por imputar as perdas aos investidores com obrigações seniores?

Se o Banif custou tanto ao Estado porque foi vendido ao Santander?

Também o deputado comunista, João Ferreira, questiona a Comissão Europeia sobre a dimensão do esforço financeiro do Estado português ao serviço da venda do Banif a um grande banco estrangeiro.

João Ferreira quer saber se há fundamento nas notícias que dizem que a Comissão Europeia terá viabilizado a manutenção do Banid na esfera pública. O eurodeputado comunista recorda que o Estado português vai apoiar, com pelo menos 250o milhões de euros (entre financiamentos e avales, “um grande banco estrangeiro (o Santander) para adquirir o Banif e assim reforçar a sua presença no mercado nacional”. Ou seja, conclui:

O Estado funciona, assim, como o depositário dos prejuízos e agente de limpeza, para entrega do banco, livre de riscos e prejuízos, ao Santander, quando podia e devia assumir o controlo público do Banif, assegurando a sua gestão ao serviço dos interesses nacionais”.

E coloca as seguintes perguntas à Comissão Europeia:

  • Que soluções foram abordadas com o Governo português visando manter o Banif na esfera pública, para além da possível integração na Caixa Geral de Depósitos?
  • Inviabilizou a Comissão Europeia toda a qualquer solução que passasse pela manutenção do Banif na esfera pública? Em caso afirmativo, com que fundamento o fez?