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BCE em vias de aprovar a venda do Banif BI aos chineses

Quinta-feira, Junho 14th, 2018

Citamos

Jornal Económico

BCE em vias de aprovar a venda do Banif BI aos chineses

 

O supervisor vai aprovar a venda do Banif BI ao chineses da Bison Capital depois de terem passado no teste do controlo ao branqueamento de capitais.

A Bison Capital tinha de garantir o cumprimento de requisitos, designadamente no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais, para poder adquirir o banco de investimento do antigo Banif à Oitante e passou no teste do BCE, soube o Jornal Económico junto de fonte familiarizada com o assunto.

O Banco Central Europeu (BCE), quando avalia pedidos de aquisição de participações qualificadas de bancos da zona euro, um dos requisitos é o rastreio à origem dos fundos, no âmbito do controlo ao branqueamento de capitais. O BCE precisava que o Bison Capital apresentasse garantias do cumprimento de regras relativas à prevenção do branqueamento de capitais, semelhantes às que existem no mercado europeu.

O Mecanismo Único de Supervisão do BCE, que tem que autorizar a compra de participações qualificadas em bancos europeus, colocou também exigências ao nível do governance e outros remédios à sociedade de Hong Kong. A Bison Capital apresentou esses remédios que foram analisados pelo BCE.

BCE aprova venda do Banif – BI a chineses mas com condições

Segunda-feira, Março 26th, 2018

Citamos

Negócios

A Bison Capital tem de garantir o cumprimento de condições, designadamente no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais, para poder adquirir o banco de investimento do antigo Banif à Oitante.

O Banco Central Europeu (BCE) deu o aval à venda do Banif – Banco de Investimento, propriedade do veículo Oitante, aos chineses da Bison Capital. Contudo, a transacção só acontecerá se o grupo comprador cumprir as condições impostas pelo supervisor único, segundo apurou o Negócios junto de fontes ligadas ao processo.

Um ano e meio depois do acordo de compra e venda deste activo do antigo Banif na Oitante, que é detida pelo Fundo de Resolução, chegou a não oposição do supervisor único, ainda que a luz verde só se efective com o respeito das condições.

A posição foi tomada nas últimas semanas já que o Banco de Portugal – que faz a ponte entre o BCE e o banco visado – tinha respondido no final de Fevereiro que o processo estava ainda em andamento e que deveria ficar concluído este mês.

Segundo foi possível apurar, as condições estarão relacionadas, pelo menos, com a garantia do cumprimento de regras relativas à prevenção do branqueamento de capitais, de modo a haver uma aproximação às regras exigidas pela regulação europeia. O que deverá arrastar por mais alguns meses a conclusão da transacção.

São cinco os critérios para os quais o banco central olha quando tem de autorizar as aquisições de participações qualificadas e que tiveram de ser avaliadas no caso da Bison Capital Financial Holdings (Hong Kong) Limited: reputação do comprador, reputação de potenciais novos administradores, solidez financeira, impacto da compra no banco e ainda o risco de ligações a branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

Nem Oitante, nem Bison nem Banco de Portugal fizeram comentários à informação obtida pelo Negócios.

O acordo com o grupo chinês, que ganhou em Agosto de 2016 o concurso aberto em Abril daquele ano, prevê o pagamento de 15,5 milhões de euros, com a alienação das prestações acessórias por 11,8 milhões e ainda a entrega de 726 mil euros pelos passivos subordinados.

Já a dívida do banco de investimento à Oitante, de 12 milhões, seria liquidada através da dação de activos.

Os valores são os referidos no relatório e contas de 2015 da Oitante, não havendo actualização dos números até ao fecho da edição.

Os valores podem até ser já distintos porque o banco de investimento foi tendo o seu capital reforçado, através da conversão de créditos do veículo presidido por Miguel Artiaga Barbosa, de modo a manter os rácios acima do exigido pelos supervisores.

O Banif – Banco de Investimento foi um dos activos que o Santander Totta não adquiriu aquando da resolução aplicada ao banco fundado por Horácio Roque a 20 de Dezembro de 2015.

CPI Banif: As regras de bail-in e de Resolução bancária não poupam os contribuintes

Domingo, Julho 24th, 2016

Citamos

Económico

O que levou o Banif ao seu desaparecimento? Más práticas de concessão de crédito, sem a adequada análise de risco; relações de amizade e parentesco, entre membros da direcção do banco e sócios e/ou administradores de sociedades financiadas. Operações cruzadas com o BES para fugir ao limite de exposição de riscos com partes relacionadas, entre outros.

A legislação europeia de intervenção em bancos descapitalizados tem vindo a sofrer alterações radicais e violentas, tudo com um objectivo: poupar os contribuintes de pagar a factura dos bancos “falidos”, e por isso imputa encargos primeiro aos accionistas, depois aos obrigacionistas e por fim ao depositantes acima de 100 mil euros. Mas a verdade, diz o relatório da CPI ao Banif, é que “apesar das regras de bail-in e da criação do fundo de resolução não dispensa a necessidade de um backstop adequado, no limite, não dispensa o Estado nem os contribuintes”, diz o relatório

O que levou o Estado a tomar a decisão de capitalizar o Banif em 1.100 milhões de euros em Janeiro de 2013?  Como foi possível não ter uma solução definitiva que permitisse ao Banif ter visto o seu Plano de Reestruturação aprovado entre 2013 e 2015, e assim garantir a sua viabilidade? E, finalmente, o que levou o Estado – a Autoridade de Resolução – a resolver o Banif no fim de semana de 19 e 20 de Dezembro de 2015, com mais um auxílio de Estado de 3.001 milhões de euros, com impactos penalizadores para trabalhadores e aforradores?

As respostas a estas perguntas traduzem o âmbito fundamental da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Banif que no final da semana apresentou o seu relatório preliminar.

São 471 páginas sobre horas a fio de inquéritos para perceber o que aconteceu ao Banif e a quem imputar responsabilidades.

Os deputados dividiram as conclusões em três fases. Uma antes da capitalização pública decidida em 2012 e aplicada no começo de 2013. Outra que vai da Capitalização Pública até ao Lançamento da  Venda Voluntária “Process Letter”, esta bastante extensa.

Por fim a terceira fase – a Fase 3 – que contempla o soçobrar da venda voluntária, o que conduz à resolução bancária, segundo o modelo ‘sale of business’, obrigando o Tesouro a injectar 2.255 milhões de euros e a prestar uma garantia de 746 milhões de euros.

A terceira fase, apesar de ser temporalmente curta, é aquela que conduz à conclusão do processo. São apenas 9 dias, de 11 de Dezembro de 2015, uma sexta-feira, até ao domingo dia 20 de Dezembro de 2015, quando a transacção, em sede de resolução, foi concretizada. No dia 21 de Dezembro de 2015 o Banif já não abriu as portas.

O que se retira de uma leitura em diagonal (a única possível para fazer numa tarde) do relatório preliminar?

Em primeiro lugar que o problema do Banif nasce antes da capitalização pública. O que era expectável.

“Torna-se evidente que os sistemas de controlo de risco e compliance eram frágeis ou ineficazes, o que ficou corroborado pelas intervenções posteriores do Banco de Portugal e em particular pela determinação de uma Auditoria Forense (executada pela consultora Delloite), e pela CMVM que já em 2013, sendo o Estado nesse momento o principal accionista, identifica de forma clara fragilidades no sistema de controlo de risco e, faz alusão explícita ao não registo eficaz das operações do banco com entidades relacionadas (e dentro destas encontramos, como se sabe, as sociedades dos accionistas)”.

A frase que marcou a CPI: “O Banif era um banco péssimo”

Se há frase que perpassou todo o conjunto de audições foi a proferida pelo Dr. António Varela – primeiro administrador não executivo nomeado pelo Estado, em 2013, e mais tarde administrador do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão prudencial: «O BANIF, em 2012, era um Banco muito, muito mau. O BANIF era um Banco péssimo, se posso dizer. (…). Tinha uma política de concessão de crédito (…) que se traduzia numa carteira concentrada em meia dúzia de clientes, com uma elevadíssima exposição ao imobiliário, com critérios muito duvidosos de afirmação dessa mesma concessão de crédito e que não dispunha de sistemas e de procedimentos adequados àquilo que é exigível num banco. Ou seja, o BANIF não tinha sistema informático, não tinha uma direcção de risco que funcionasse e não tinha sistemas de avaliação de risco. Não tinha, portanto, todo um conjunto de infraestruturas que são indispensáveis para que um banco funcione bem»”.

Operações de crédito cruzadas empolavam os riscos. O Banif em finais de 2012, a ‘cabeça’ do grupo financeiro do Banif, tinha uma exposição intragrupo que segundo o Vice-Governador, Pedro Duarte Neves, “(…) andava perto dos limites dos grandes riscos, ou seja, à volta de 200 a 220 milhões de euros.” A estes limites, ainda que com um teor diferente, há que fazer referência aos montantes de dívida do Grupo Rentipar – accionista de referência do Banif – colocados junto dos clientes do banco, num montante de 88 milhões euros.

Rentipar tinha uma operação cruzada com a Rioforte do GES

Foi identificada uma operação cruzada de financiamento da Rentipar e da Rioforte (grupo Grupo Espírito Santo). Em grande medida, um indício da prática de operações para violar o limite imposto ao financiamento de partes relacionadas.

Isto é, o Banif emprestava à Rioforte e o BES emprestava à Rentipar e assim escapavam aos limites de risco de empréstimos a parte relacionadas.

António Varela denunciou o caso: “Quanto às operações cruzadas, não creio que as operações cruzadas possam ser qualificáveis como crime. Julgo que são, seguramente, uma infracção, creio que constituem uma contraordenação, eventualmente punível, aliás, julgo que está a ser instruído o respectivo processo no departamento competente do Banco de Portugal”.

Jorge Tomé, em audição explicitou, “Sobre a Rioforte, devo dizer que as operações da Rioforte e do GES nasceram em 2009 e em 2010″.

O BES empresta o dinheiro ao BANIF e o BANIF empresta o dinheiro a duas empresas do Grupo Espírito Santo; depois consolidou tudo na Rioforte, mas antes era Espírito Santo qualquer coisa… E, portanto, eram operações perfeitamente casadas.” São duas operações – de 119 milhões de euros, que fez com que o BANIF não tivesse conseguido pagar, nem total nem parcialmente, a última tranche de CoCo de 125 milhões de euros que se vencia no final de 2014.” Explicou Jorge Tomé na CPI.

Recorde-se que “aquilo que aconteceu foi que, em finais de 2011, o rácio de capital, por imposição do Banco de Portugal, devia ser de 9% Core Tier 1. O BANIF cumpria os 9%, mas a Rentipar não conseguiu chegar aos 9%”.

Outro caso bicudo do Banif que leva à necessidade de o Estado pôr 1.100 milhões em 2013, é o caso do Banif Brasil.

A CPI diz ainda que mais uma vez, e em particular pelos impactos nas contas do Banif após 2011, não só a supervisão prudencial identificou tarde, e quando já pouco era possível fazer, os graves desvios na gestão o Banif Brasil, como ao mesmo tempo a administração e os órgãos de fiscalização do Banif não anteciparam a realidade que estava sob sua gestão directa.

O Banif Brasil: Más práticas de concessão de crédito, sem a adequada análise de risco; e, segundo, identificaram-se relações de amizade e parentesco, entre membros da direcção do banco e sócios e/ou administradores de sociedades financiadas. “Em audição, nesta CPI, o Dr. Jorge Tomé afirmou que apenas 10% da carteira de créditos do Banif Brasil foram recuperados”.

Novas regras de capital empurram Banif para as mãos do Estado

Á conjugação destes factores soma-se a introdução progressiva de Basileia III que, em grande medida como sublinhou o Banco de Portugal, veio antecipar em 2011 por ocasião da implementação do PAEF, o reforço dos fundos próprios das entidades bancárias portuguesas.

Recorde-se que o conjunto legislativo CRR/CRDIV só começaria a ter aplicação em 1 de Janeiro de 2014, num processo de adopção que se estende de forma progressiva até 2019.

É importante sublinhar que o Banco de Portugal procurou antecipar estes efeitos, a partir de 2008, tendo os depoentes Pedro Duarte Neves e Fernando Inverno (Presidente da Rentipar) sinalizado que no caso particular do Banif esse esforço foi realizado, não tendo sido capazes os accionistas de prosseguir esse esforço a partir de 2011 (a Rentipar Financeira).

Também o cálculo dos RWAs – Risk Weight Assets (Activos Ponderado pelo Risco) [denominador do rácio de capital] – foi alterado, em particular pela adopção de medidas mais conservadoras para avaliar e considerar colaterais para efeitos do referido cálculo.

“A intrusividade tardia, ou a light supervision, não antecipou os graves problemas do modelo de negócios do Banif”, acusa o relatório.

O contexto político e económico que Portugal viveu durante o ano 2012 e 2013, no quadro do PAEF, teve impacto no conjunto das decisões tomadas. Esse aspecto foi assinalado por Vítor Gaspar, à data Ministro de Estado e das Finanças, por Maria Luís Albuquerque, então Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, e igualmente pelo Governador do Banco de Portugal. A estabilidade financeira é um argumento sempre evocado pelo Banco de Portugal para prosseguir pelo cenário de capitalização.

Este conjunto de elementos detonou, em síntese, a necessidade de apoio público.

Relatório não poupa administração, nem ROCs, nem auditores

Adicionalmente, se há responsabilidades dos órgãos de administração, a verdade é que no âmbito das suas competências nem o ROC – a Ernest & Young – nem a auditoria interna foram suficientemente eficazes para igualmente, antecipando os problemas, garantirem as correcções que permitissem que o registo de imparidades não levasse a uma degradação dos resultados do Banif e de forma decorrente a um aumento de necessidades de capital a que, como já se sublinhou, os accionistas não foram capazes de suprir a partir de 2011.

Segunda fase das conclusões

Esta fase começa cronologicamente logo após a decisão de capitalização pública e com a obrigação do Estado português apresentar à DGCOMP um plano de reestruturação até 31 de Março de 2013.

A DGCOMP tinha uma posição clara desde início: o Draft do plano de reestruturação era insuficiente e não respondia de forma adequada ao conjunto de questões que tinha suscitado. Ou seja, até ao momento da resolução, em Dezembro de 2015, o Governo português nunca entregou à DGCOMP um documento que tivesse a aprovação formal desta última.

A tensão em torno da dimensão do banco foi sempre um ponto de divergência; a DGCOMP considerava que uma ajuda de Estado de 10% de RWAs deveria levar a uma redução mais substantiva do balanço do banco e a um foco geográfico das actividades nos arquipélagos.

O Banif, apesar do investimento na melhoria do sistema de informação, continuava nesta altura a ter lacunas significativas, e dentro destas no registo de imóveis onde ocorrem “(…) erros no carregamento do valor das avaliações de imóveis do Sistema de Gestão de Imóveis do Banco, com impacto negativo material nas demonstrações financeiras do Banif, diz o documento.

A degradação da posição de capital do banco que se verifica é registada pela DGCOMP, por desvios sucessivos nas projecções de resultados, e pelo acumular de imparidades na carteira de crédito e de imóveis.

Porque não se vendeu nesta fase o Banif?

Luís Amado, ex-Chairman do banco disse na CPI que de facto, não teve conhecimento de que, alguma vez, tenha havido credivelmente um investidor interessado em tomar uma posição no BANIF, salvo durante um curto período de tempo em que a República da Guiné Equatorial se mostrou interessada em, hipoteticamente, vir a tomar uma posição, negócio esse, que, depois, não veio a ser concretizado.

O Banco Santander Totta e o Banco Popular já haviam demonstrado interesse no Banif, mas pós-reestruturação.

Maria Luís Albuquerque, já Ministra das Finanças, e depois de um processo que já ia longo tenta a substituição da administração do Banif, mas acabou por não ocorrer, “e como disse a Dr. Maria Luís Albuquerque nesta CPI, bem como o Dr. Luís Amado e o Dr. Jorge Tomé, perdeu-se tempo”. A nova administração acaba por ser eleita na Assembleia Geral de 26 de Agosto de 2015. Num quadro em que a DGCOMP já havia aberto o procedimento de investigação aprofundada e o Banco de Portugal já exigia um plano de reforço de capital.

O denominado ‘Projecto Lusitano’ marca uma viragem substantiva na aproximação ao Plano de Reestruturação. A consultora ‘N+1’ tem um papel central na geração desta proposta, e foi contratada pelo Banif, pois tinha experiência de um banco na Catalunha, e que cuja solução passou por uma venda de um clean bank e de um SPV (veículo) com um conjunto de activos depreciados.

Novo Governo, Vida Nova

O XXI Governo Constitucional, acabado de chegar, defendeu uma solução de integração do Banif na Caixa Geral de Depósitos, com capitalização pública, permitindo dessa forma um reforço dos rácios de capital do banco público. Esta opção foi enfaticamente defendida pelo Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças em correio electrónico de 8 de Dezembro de 2015. Mas esta possibilidade foi abandonada. A DGCOMP considerou que, perante a nova directiva (BRRD), a utilização de dinheiro público só poderia ocorrer num quadro de uma resolução.

Também a opção de capitalização pública cai – sugerida ainda a 4 de Dezembro de 2015 pelo Banco de Portugal ao Ministro das Finanças – e entra-se numa nova fase: dar sequência à ‘process letter’ enviada aos interessados no ‘Clean Bank’, esperar igualmente pelas NBOs (ofertas não vinculativas) do Projeto Gamma – com o perímetro que havia sido definido pela ‘N+1’ para o ‘carve out’ (separação de activos maus).

Chegámos à Fase 3

A terceira e última fase, é aquela que culmina com a Resolução e com a criação da Oitante.

Aqui emerge o caso da notícia da TVI. Os deputados concluem que a notícia, não correspondia materialmente ao estado em que se encontrava o processo, e foi sendo corrigida ao longo de 48 minutos, Esta informação tem uma parte falsa, e não completa.

“Esta notícia marca o início da semana decisiva do Banif. Mas seria absolutamente excessivo dizer que determinou o futuro do Banif. Esse futuro já tinha mais de três anos de processo”.

“Mas a verdade é que os dados, a 13 de Dezembro de 2015, estavam no essencial lançados e não se conhece o impacto que este esvair de liquidez teve no valor das propostas recebidas.

É perante a informação escrita do Ministério das Finanças de que não havia sido recebida nenhuma proposta em sede de venda voluntária, e com apenas uma entidade financeira a estudar uma proposta em sede de resolução, com valor líquido positivo que o Banco de Portugal, em reunião do Conselho de Administração, às 18 horas de sábado, dia 19 de Dezembro de 2015, declara que: “(…) o BANIF – Banco Internacional do Funchal, se encontra «em risco ou em situação de insolvência» («failing or likely to fail»).

A CPI considera que “quando chegamos ao fim de um processo em que os contribuintes poderão ter contribuído com 3.826 milhões de euros, é impossível considerar que se encontrou uma solução boa. No limite, aquilo que se encontrou foi uma solução menos má”.

“Não foram apenas os contribuintes que pagaram a resolução do Banif, também os detentores de obrigações subordinadas e outros detentores de títulos de capital (accionistas). Há que somar a estes aqueles que aos balcões do Banif compraram dívida de entidades relacionadas – do accionista Rentipar – que, como sabemos, detinha como activo fundamental o próprio banco”, diz o relatório.

O conjunto dos autodenominados lesados do Banif, organizados em associação – tem uma idade avançada, 25% com mais de 70 anos, com valores médios de investimento de pouco mais de 117 mil euros, lembra a CPI.

“Torna-se urgente fazer esta pedagogia, e mostrar bem a cada investidor qual a posição relativa que tem o produto financeiro que adquire num processo de recapitalização interna”

A CPI conclui que o processo de capitalização e resolução do Banif ocorreu no meio de alterações legislativas, da qualificação e da exigência de mais de fundos próprios, na decorrência de Basileia III e da CRR/CRDIV, bem como uma abordagem mais cautelosa à atribuição da idoneidade profissional para o exercício de funções de administração neste sector.

“No caso português veja-se o número de alterações que num curto espaço de tempo teve a Lei 63-A/2008, e o próprio RGICSF [lei bancária], que teve a sua última alteração de maior expressão em Março de 2015”.

“Podemos dizer que, apesar de tudo, um aspecto foi comum: sempre a defesa dos depositantes – mesmo dos titulares com mais 100.000 euros de depósitos – em detrimento dos contribuintes. Mesmo no caso do BES, a intervenção do fundo de resolução só foi possível porque existiu um empréstimo de 3900 milhões de euros por parte do Estado. Apesar das regras de bail-in e da criação do fundo de resolução, a necessidade de um backstop adequado, no limite, não dispensa o Estado nem os contribuintes”, diz o documento.

Deve ser a DGCOMP a avaliar planos de reestruturação de bancos ou o BCE?

Pergunta a CPI: deve ser a DGCOMP a avaliar os Planos de Reestruturação e em particular questionando aspectos inerentes ao negócio? Ou deve ser a avaliação do supervisor que garante a fiabilidade e a qualidade dos dados, e mesmo a adequação das projecções financeiras? É que há uma diferença entre viabilidade de um negócio e a viabilidade de negócio de acordo com os parâmetros impostos por parte da DGCOMP.

A DGCOMP, à luz daquilo que consideram os tratados, deve garantir o level playing field, mas o negócio bancário tem um supervisor.

“A questão do Banif nasce, no essencial, no quadro de um modelo de negócio não sustentável, com uma elevada exposição ao sector imobiliário, e com um processo de crescimento que, como vimos, prosseguiu mesmo quando o sector já dava mostras de travagem. A natureza do negócio bancário – os impactos que tem na vida das comunidades – obriga a que uma hard supervision vigie de perto os modelos de negócio e a sua sustentabilidade”, defendem os deputados.

O quadro legal do supervisor bancário deve permitir o controlo de estruturas mais complexas, como SGPS.

O Banco de Portugal acumula as duas funções: supervisor e autoridade de resolução. A independência entre as duas funções, num modelo diferente, deve ser ponderada. Esta separação de funções é também defendida por Carlos Costa.

Depois do caso Banif Bahamas, que passou para o Santander Totta como tendo essencialmente depósitos de emigrantes e depois na realidade os emigrantes representam 30% e o resto são titulares dos mais variados locais, a CPI produziu uma recomendação ao Banco de Portugal: “A necessidade de garantir transparência para um verdadeiro controlo sobre activos e passivos num quadro resolutivo, ainda para mais neste caso com forte contribuição do Tesouro. O supervisor deve garantir que as o balanço de participações em noutras jurisdições é conhecido”.

A destacar ainda o caso das Obrigações dos clientes para mascarar o core tier 1 do banco. Isto é, empréstimos do Banif com Penhor de Obrigações Próprias, que eram concedidos aos clientes que queriam transformar em liquidez obrigações do Banif.

 

Banif “não suscitou problemas que me tivessem sido apresentados”, diz Constâncio

Terça-feira, Junho 28th, 2016

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Diário de Notícias 

Banif não era dos bancos mais importantes do sistema e não suscitou durante o meu mandato problemas significativos que me tivessem sido apresentados a mim ou ao Conselho de Administração”, vinca.

O antigo governador do Banco de Portugal (BdP) Vítor Constâncio diz ter hoje uma memória “muito lacunar” dos assuntos em torno do Banif que analisou, mas sublinha que o banco não suscitava, até 2010, “problemas significativos”.

“Deixei de representar a instituição em junho de 2010, não trouxe comigo qualquer documentação propriedade do BdP e não tenho naturalmente direito a solicitar qualquer informação neste momento. Toda a memória institucional está na posse do BdP e a minha memória dos poucos assuntos relativos ao Banif que foram apreciados no Conselho de Administração, passados tantos anos, é naturalmente muito lacunar”, advoga Constâncio, atual vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE).

As palavras do responsável integram um conjunto de respostas enviadas aos deputados da comissão parlamentar de inquérito ao Banif, texto revelado hoje pelo jornal i e ao qual a agência Lusa teve também acesso.

Na missiva, de oito páginas, Constâncio sublinha que os “poucos números” que cita nas suas respostas foram retirados da página na internet do banco central, até porque enquanto foi governador nunca teve a seu cargo o pelouro da supervisão.

“O Banif não era dos bancos mais importantes do sistema e não suscitou durante o meu mandato problemas significativos que me tivessem sido apresentados a mim ou ao Conselho de Administração”, vinca.

Durante os dez anos em que foi governador, Constâncio diz nunca ter recebido “quer dos serviços, quer do vice-governador responsável pelos assuntos de supervisão bancária, informações que pudessem pôr em causa a solidez financeira do Banif ou o respetivo cumprimento dos rácios prudenciais que constituem um aspeto fundamental da supervisão bancária”.

Depois, o atual quadro do BCE cita um relatório de 2008 do Fundo Monetário Internacional (FMI) onde é dito que “o sistema financeiro português mantém-se sólido e bem supervisionado”, mesmo depois da queda do banco Lehman.

Sobre a presença do Banif no Brasil, negócio que motivou várias críticas em algumas audições na comissão de inquérito, Constâncio diz que “em 2009, a presença do Banif no Brasil era modesta e a atividade não apresentava sinais de irregularidade que merecessem ser trazidos à atenção” da administração do BdP.

Constâncio sublinha que as suas respostas por escrito “referem-se exclusivamente” ao período em que exerceu o cargo de governador do BdP, “antes de ingressar nos quadros do BCE”, já que, sustenta, “como instituição Europeia, o BCE responde apenas perante o Parlamento Europeu, conforme o Tratado da União Europeia”.

As audições da comissão de inquérito ao Banif acabaram na semana passada e nesta fase o deputado relator, o socialista Eurico Brilhante Dias, estará a preparar o relatório final dos trabalhos, que deverá ser apresentado na comissão durante o mês de julho.

João Salgueiro: Banif deve implicar uma avaliação da união bancária já e não apenas em 2018

Quarta-feira, Junho 15th, 2016

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Negócios

João Salgueiro avisa que daqui até 2024 BCE e Comissão Europeia terão uma palavra decisiva em futuras decisões sobre a banca, mas a factura mantém-se para os contribuintes portugueses, como se viu no Banif.

As consequências da união bancária no sistema financeiro português e a forma como esta funcionará no período transitório que se estende até 2024 devem ser analisadas desde já, e não apenas em 2018, ano em que na arquitectura do sistema de supervisão europeu se prevê uma avaliação e eventuais ajustamentos. Quem o defende é João Salgueiro em nome do grupo de reflexão sobre a “reconfiguração da banca em Portugal”, que junta nomes da política e do mundo económico e empresarial nacional, preocupados com os riscos da banca nacional ficar sob o controlo de capital estrangeiro, e com a perda de soberania financeira do país.

Numa visita à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) do Parlamento João Salgueiro descreve o caso Banif como “o detonador” da preocupação do grupo, considerando que é urgente uma reflexão sobre a união bancária. Por exemplo, daqui até 2024 – ano em que entrará em vigor em pleno o Fundo de Resolução Comum europeu – BCE e Comissão Europeia terão uma palavra decisiva sobre o futuro dos bancos, mas a factura de eventuais necessidades de financiamento permanecerão na esfera nacional, como bem evidenciou o caso Banif.

“A solução encontrada para o Banif não deve ser repetida noutros bancos. Foi uma situação cara, muito cara para os contribuintes portugueses, foi uma situação muito obscura e não foram apuradas responsabilidades”, afirmou perante os deputados da COFMA, lembrando que a união bancária europeia só estará em pleno em 2024, com a entrada em vigor do fundo comum de resolução, pelo que neste período de transição há o risco de o BCE ou a Comissão Europeia decidirem e os países pagarem a conta.

“Está prevista uma avaliação da união bancária em 2018, para corrigir e melhorar, mas achamos que essa avaliação deve ser feita já” defendeu João Salgueiro, que lembrou a fragilidade evidenciada pela CGD, pelo Millennium BCP ou pelo Novo Banco que poderão vir a exigir novas decisões importantes do ponto de vista estratégico.

No documento “Reconfiguração da Banca em Portugal”, assinado por nomes como Manuela Ferreira Leite, Miguel Beleza, Nuno Morais Sarmento, Rui Rio, António Barreto, João Salgueiro, Diogo Freitas do Amaral, Eduardo Catroga, João Ferreira do Amaral, Júlio Castro Caldas, Manuel Pinto Barbosa, António Bagão Félix, é defendida a importância da diversificação da origem do capital que detém os bancos nacionais, e sugere-se um adiamento da privatização do Novo Banco até 2019.

Santana Lopes. Sigilo dos bancos centrais face aos Governos em processos de resolução “é ilógico”

Segunda-feira, Junho 6th, 2016

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Rádio Renascença

António Vitorino e Santana Lopes comentam o segredo guardado pelo BCE e Banco de Portugal na decisão de resolução do Banif é um dos pontos mais polémicos da comissão parlamentar ao caso do Banco Internacional do Funchal.

O tema cruza a jurisdição europeia do Eurosistema e o interesse nacional. O Banco de Portugal e o Banco Central europeu invocam deveres de sigilo e reserva para não divulgarem peças-chave do processo de decisão que levou à resolução do Banif em Dezembro de 2015.

“[O facto dos] bancos nacionais estarem a propor no conselho dos representantes dos vários bancos e no BCE medidas desconhecidas dos governos , não vejo como não considerar um anacronismo. E um absurdo que depois leva a resultados como aqueles que vimos e que levou Mário Centeno e o secretário de estado Mourinho Félix a acusar o governador do Banco de Portugal de falha grave”, afirma o antigo primeiro-ministro Pedro Santana Lopes no programa “Fora da Caixa” da Renascença.

O ex-líder do PSD fala numa “aplicação problemática e complexa” das normas da União Bancária “que tem que ser sigilosa em determinadas fases”. Contudo, acrescenta Santana, a natureza desse sigilo “deixa para o futuro saber de quem é a responsabilidade quando as coisas correm mal”.

O procedimento de sigilo nestes processos de “ruptura em instituições financeiras” é catalogado de “ilógico” por Santana Lopes, dado que todas as autoridades nacionais “nomeadamente os governos” estão envolvidas nos processos de resolução. “Estar cada um a agir para o seu lado parece contranatura”, sublinha Pedro Santana Lopes.

Já António Vitorino, recém-nomeado administrador do Santander Totta – a quem o BANIF foi vendido – não valoriza a polémica sublinhando exemplos que vêm de fora da zona euro.

“Não me surpreende. O Banco de Inglaterra toma decisões sobre o sistema bancário sem ter que informar o Governo inglês. A interpretação dos banqueiros centrais – bem ou mal – é que isso faz parte da sua independência. Significa uma actuação autónoma, unilateral, sem necessidade de informação”, sustenta o antigo comissário europeu.

A recusa de Vítor Constâncio de testemunhar na comissão Banif sobre a sua intervenção no processo de resolução “foi para todos uma surpresa”, acrescenta Santana Lopes.

O actual provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa concede que tudo se passa numa situação inédita no quadro da “construção do funcionamento democrático europeu” cujos termos estão a ser ainda “moldados, aprofundados e desenvolvidos” que levam a seja ” compreensível que isto também aconteça”.

 

Mario Draghi: “Banco de Portugal cumpriu as suas obrigações”

Quinta-feira, Junho 2nd, 2016

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Dinheiro Vivo

BCE assume como sua a decisão de suspender o banco caso não fosse vendido ou resolvido no fim de semana de 19 e 20 de dezembro

O presidente do Banco Central Europeu (BCE), Mario Draghi, defendeu a atuação do Banco de Portugal ao ter decidido propor a suspensão de acesso pelo Banif às operações de cedência de liquidez do Eurosistema, decisão que acabou por precipitar o colapso do Banif. Esta suspensão surgiu depois das notícias veiculadas pela TVI que levaram à fuga de mil milhões de euros do banco madeirense.

Em resposta a perguntas colocadas pelo eurodeputado Nuno Melo, hoje divulgadas, Mario Draghi começa por confirmar que a 17 de dezembro o BdP “apresentou ao Conselho do BCE uma proposta de limitação do acesso do Banif às operações reversíveis de cedência de liquidez do Eurosistema (…) por razões de prudência”.

No entender do líder do BCE, “ao apresentar esta proposta, o Banco de Portugal cumpriu as suas obrigações perante o Eurosistema, tal como estipulado nas regras (…) sobre a execução da política monetária do Eurosistema e nos procedimentos a seguir pelos bancos centrais nacionais em questões relacionadas com as contrapartes”. Segundo explicou já o BdP, o supervisor português propôs ao BCE a limitação do acesso do Banif às operações de cedência de liquidez em meados de dezembro “por motivos de prudência, tendo em conta as incertezas quanto à evolução da situação de liquidez da instituição e ao processo de venda voluntária”.

Nos cinco dias anteriores, o Banif perdeu mais de mil milhões de euros em depósitos, tendo sido obrigado a recorrer aos mecanismos de liquidez de emergência do Eurosistema. Para o banco central português, na altura “o BdP seguiu, estritamente, os procedimentos estabelecidos ao nível do Eurosistema para a aplicação de medidas discricionárias por motivos de prudência, os quais estabelecem que quando um Banco Central Nacional dispõe de informação sobre uma contraparte que, de alguma forma, possa ser relevante para a sua participação nas operações de política monetária do Eurosistema, deve transmitir essa informação ao BCE”. Na carta a Nuno Melo, Mario Draghi aponta que o BdP considerou a 19 de dezembro que o Banif estava “em situação ou risco de falência”, tendo então dado início “à aplicação de uma medida de resolução, que consistia na alienação de atividade”.

Assim, e “em resultado das decisões tomadas pelo BdP”, o banco fundado por Horácio Roque “passou a não estar em posição de exercer a sua atividade bancária, dado que a parte mais significativa da sua atividade foi alienada ou transferida e a instituição podia apenas dispor de uma licença bancária limitada”. “Por conseguinte, o BANIF deixou de cumprir os critérios de elegibilidade como contraparte do Eurosistema e, portanto, cessou automaticamente de ser uma contraparte do Eurosistema em 22 de dezembro de 2015”, diz o BCE. “Sem venda, Banif seria suspenso a 21 de dezembro”

Apesar de na resposta a Nuno Melo o BCE colocar o ónus do fim da elegibilidade do Banif como contraparte do Eurosistema a 22 de dezembro à conta da venda dos seus ativos, certo é que teria ocorrido exatamente o mesmo sem venda. E é o próprio Mario Draghi que o reconhece, já em resposta ao eurodeputado José Manuel Fernandes, também divulgada hoje.

Nesta missiva, o líder do BCE começa por explicar que “as contrapartes têm de satisfazer determinados critérios” para tomarem parte nas operações de política monetária, critérios que garantem que “as contrapartes cumpram determinados requisitos operacionais e prudenciais a fim de proteger o BCE contra potenciais riscos”. Aponta então que a decisão de 17 de dezembro, de limitar o saldo do Banif para as operações no Eurosistema, emergiu “por razões de prudência”, as mesmas que levaram o BCE a decidir que “caso a alienação” do banco não fosse bem-sucedida “e o banco não entrasse em resolução até ao termos do fim de semana de 18 a 20 de dezembro de 2015, o acesso do Banif às operações reversíveis de cedência de liquidez do Eurosistema seria suspenso a partir de segunda-feira, 21 de dezembro”.

“Com esta decisão, o BCE assegurou a observância do critério de solidez financeira das contrapartes que participam nas operações de política monetária”, conclui Draghi.

Inquérito/Banif: PSD quer informações de Constâncio sobre eventual favorecimento ao Santander

Sexta-feira, Maio 27th, 2016

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Observador

O PSD apresentou as perguntas por escrito enviadas a Vítor Constâncio, procurando perceber os sociais-democratas se houve algum favorecimento do responsável ao Santander.

O PSD apresentou esta sexta-feira as perguntas por escrito enviadas ao vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE), Vítor Constâncio, no âmbito da comissão de inquérito ao Banif, procurando perceber os sociais-democratas se houve algum favorecimento do responsável ao Santander.

“Seguramente que, não enquanto vice-governador do BCE e seu superior hierárquico, falou no dia 18 de dezembro com Daniéle Nouy para lhe pedir para desbloquear a oferta do Santander junto da Comissão [Europeia]. Fez esse contacto em conjunto, ou combinado com o dr. Mário Centeno?”, interrogam os sociais-democratas no texto a que a agência Lusa teve acesso.

Em causa está um contacto por email com a presidente do Conselho de Supervisão do BCE, Danièle Nouy, na manhã de 19 de dezembro (na véspera do anúncio da resolução do Banif e venda ao Santander) para o BCE “desbloquear a oferta do Santander junto da Comissão Europeia”.

Vítor Constâncio disponibilizou-se para depor por escrito na comissão de inquérito sobre o Banif mas apenas sobre matérias antes da entrada em funções do responsável na instituição com sede em Frankfurt, pelo que não é claro que venham a ser entregues respostas às questões do PSD sobre a venda ao Santander.

Os sociais-democratas sustentam, contudo, que tais contactos com Daniéle Nouy terão sido feitos “não enquanto vice-governador do BCE” e “superior hierárquico” da instituição, e são perentórios nas questões: “Não tendo, há data, terminado o processo competitivo de venda voluntária, porquê interceder pelo Santander? Quem lhe incumbiu essa função de promotor do Santander?”, questiona o PSD, coordenado na comissão de inquérito pelo deputado Carlos Abreu Amorim.

O partido faz também várias perguntas voltadas para o período em que Constâncio foi governador do Banco de Portugal, entre 2000 e 2010.

“Nos mais de dez anos à frente da supervisão em Portugal, alguma vez o Banif mereceu a sua especial atenção? Em caso afirmativo, descreva as diligências levadas a cabo pelo Banco de Portugal”, pedem os sociais-democratas.

A evolução do Banif ao longo dessa década atravessa várias das perguntas do PSD, mas também são destacadas a operação do banco no Brasil e a auditoria especial forense da Deloitte sobre a entidade.

A 20 de dezembro de 2015, um domingo, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos – incluindo ‘tóxicos’ – para a nova sociedade veículo.

A comissão parlamentar de inquérito sobre o caso entra em junho na reta final: as audições devem acabar no dia 14, com a presença no parlamento do ministro das Finanças e do governador do Banco de Portugal, que voltam à comissão.

Depois das audições haverá um período técnico que passa, acima de tudo, pela concretização do relatório final da comissão, a cargo do deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

 

 

Eurodeputados do PS questionam Bruxelas e BCE sobre venda do Banif ao Santander

Quinta-feira, Maio 26th, 2016

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Económico

Sete eurodeputados do PS questionaram hoje a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu sobre o processo de resolução e venda do Banif ao espanhol Santander.

A carta, assinada por todos os membros da delegação socialista no Parlamento Europeu (PE) exceto Elisa Ferreira, porque decorre o processo de audições para desempenhar funções no Banco de Portugal, questiona a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, nomeadamente sobre o reconhecimento pelo BCE da existência “’de outras ofertas pelo Banif, que de acordo com a Comissão não respeitam as regras de União Europeia das ajudas de Estado, e que por isso não podem seguir em frente’, recomendando ’que nem percam tempo a tentar fazer passar essas propostas’”.

“Confirma a Comissão Europeia ter feito a avaliação que se refere nesse e-mail de que outras ofertas feitas para aquisição do Banif não respeitavam as regras da UE sobre ajudas de Estado?”, questionam os eurodeputados. Os mesmos querem ainda que Bruxelas indique “as razões por que a DG Concorrência terá rejeitado a possibilidade de se recorrer a um ‘banco de transição’ no processo de resolução do Banif”.

Os deputados socialistas ao PE colocam a Bruxelas mais de 30 questões sobre o progresso da situação do Banif, recuando a Novembro de 2012, altura em que o relatório do Citi ‘Project Centauro’ refere que o banco não seria capaz de gerar capital suficiente para reembolsar os fundos públicos até ao final do ano passado.

Já ao BCE, os signatários questionam se a instituição pode esclarecer os motivos que o levaram a considerar que apenas o Banco Santander reunia as condições para ser o único concorrente seleccionável para comprar o Banif, em se confirmando notícias publicadas em Portugal.

Os eurodeputados pretendem ainda ver justificada a suspensão do “estatuto de contraparte do BCE ao Banif” e pedem ainda confirmação se a instituição “tomou essa decisão sob proposta do Banco de Portugal”.

Os eurodeputados querem ainda que o BCE esclareça porque não foi autorizado um banco de transição, como aconteceu no processo de resolução do BES.

Banif. Draghi remete responsabilidades para Banco de Portugal

Segunda-feira, Maio 23rd, 2016

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Dinheiro Vivo

Presidente do BCE afasta responsabilidade na supervisão da instituição financeira que cabia ao Banco de Portugal

O presidente do Banco Central Europeu (BCE), Mario Draghi, afastou hoje qualquer responsabilidade sobre o que aconteceu com o Banif. Numa carta, o responsável remeteu todas as responsabilidades para o Banco de Portugal.

Numa carta enviada ao eurodeputado do CDS, Nuno Melo, o presidente da autoridade monetária começa por salientar que “durante os anos do programa de ajustamento económico de Portugal, o Banif estava sob supervisão direta do Banco de Portugal”.

“Além disso, durante todo o período do programa, o BCE não foi incumbido qualquer tarefa específica no que diz respeito a políticas de supervisão prudencial a instituições de crédito”, explica Draghi.

Isto porque a partir de novembro de 2014, com a entrada em funções do Supervisor Único, “o Banif foi considerada uma ‘instituição menos significativa’ e, por esse motivo, continuou sob a supervisão direta da autoridade nacional competente, o Banco de Portugal”, acrescenta o presidente do BCE.