Fundo de Resolução arrisca pagar 2,6 milhões a credores seniores do Banif por força da lei. Contudo, o mesmo Fundo poderá recuperar entre 12 e 37 milhões na liquidação em curso do banco
Os acionistas e os credores com dívida subordinada do Banif não terão direito a qualquer compensação por parte do Fundo de Resolução, segundo a auditoria que tem de ser feita obrigatoriamente quando há resoluções de bancos.
Quando há uma resolução, como a que aconteceu com o Banif, tem de ser realizada uma auditoria para perceber se os credores perderam mais com aquela intervenção do que perderiam se houvesse uma liquidação imediata. Quando há uma diferença, a lei prevê que o Fundo de Resolução (veículo que devia ser financiado pela banca, mas que tem sobrevivido com empréstimos estatais) compense essa diferença.
No caso do banco fundado por Horácio Roque, a intervenção foi em dezembro de 2015 e só agora, quatro anos e meio depois, é que a Baker Tilly, anunciou os resultados da auditoria ao supervisor, que os comunicou publicamente, através de comunicado.
“Não foi estimada nenhuma diferença no tratamento dos acionistas e dos credores subordinados num e noutro cenário, pois, para esses, o nível de recuperação estimado é nulo em qualquer cenário”, aponta o comunicado do Banco de Portugal a dar conta dos resultados desta auditoria.
Já em relação aos credores comuns (seniores), num cenário de hipotética liquidação imediata do Banif, logo em 2015, o nível de recuperação seria de 12,7% do investimento. A grande maioria dos créditos comuns do Banif passou para o Santander, mas nem todos – e, aqui, o Fundo de Resolução pode ter custos.
“Já quanto aos créditos comuns que não foram transferidos para o Banco Santander Totta (no montante estimado de 55,9 milhões de euros), o avaliador independente estima que obteriam uma recuperação de 12,7% do valor dos seus créditos em cenário de liquidação imediata (valor nominal, i.e. recuperação a obter no termo da liquidação), ao passo que a estimativa de recuperação decorrente da resolução para esses mesmos créditos comuns é de 0%”. Ou seja, estes credores poderão ser compensados em 2,59 milhões de euros pelo Fundo de Resolução.
O Fundo de Resolução só é obrigado a compensar se, no âmbito da liquidação que está em curso, essa percentagem não for apurada. Ou seja, se esses credores comuns conseguissem recuperar 12,7% do valor dos créditos na massa liquidatária, não teriam direito a receber nenhuma compensação pelo Fundo de Resolução.
“Neste momento, estando ainda a decorrer o processo de liquidação do Banif, que se encontra numa fase muito inicial, em que não existe sequer uma lista de credores reconhecidos, haverá ainda que esclarecer um conjunto de complexas questões jurídicas e operacionais, no sentido de determinar com rigor as concretas condições para efeito do pagamento de compensações que sejam eventualmente exigíveis e para determinar o momento da sua verificação”, adianta o comunicado do Banco de Portugal.
O Fundo de Resolução arrisca, portanto, a ter de pagar 2,59 milhões aos credores seniores. Contudo, também poderá receber porque o próprio emprestou 489 milhões ao Banif na liquidação de 2015. Os cálculos da Baker Tilly mostra que o nível de recuperação que efetivamente conseguirá varia entre 12 e 37 milhões de euros. Neste caso, o Fundo não tem direito a ser recompensado pelo próprio Fundo, apesar de, no cenário de liquidação imediata em 2015, a hipótese seria de que conseguiria recuperar todo o dinheiro.
A Associação de Lesados do Banif (ALBOA) anunciou hoje querer criar de imediato um fundo de recuperação de créditos à revelia da decisão da CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), anunciada há duas semanas no parlamento.
“Decidimos iniciar a constituição de um fundo de recuperação de créditos à revelia das declarações da CMVM”, afirmou o presidente da ALBOA, Jacinto Silva, numa conferência de imprensa em Lisboa.
Há duas semanas, a 27 de junho, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, a presidente da CMVM, Gabriela Figueiredo Dias, disse aos deputados que a investigação da instituição a que preside concluiu não ter havido irregularidade generalizada (‘misselling’ generalizado) na venda de produtos do Banif aos lesados e que, por isso, não podiam aceder ao fundo de recuperação de créditos.
Inconformados, e à revelia das declarações da CMVM, os lesados da ALBOA decidiram avançar para a criação do fundo, convocando uma assembleia-geral para escolher a entidade gestora do mesmo, tal como aconteceu com os lesados do BES que escolheram a Patris para gerir o fundo responsável pelas indemnizações.
Entre os argumentos da ALBOA para avançar para o fundo à revelia da CMVM, estão o facto de “o ‘misseling’ ser apenas uma expressão que nem sequer existe” no ordenamento jurídico português, e “nem é um instituto que tenha servido de base a qualquer sentença” em Portugal.
“[misseling] é apenas um chavão para um conjunto de práticas desconformes identificadas no Código de Valores Mobiliários”, adiantou o presidente da ALBOA, argumentando ainda que a CMVM “não é um tribunal” e “não pode decidir sobre estas matérias, nem teve acesso a documentação suficiente” para tomar a decisão anunciada no parlamento.
Jacinto Silva defende ainda, perante a decisão da CMVM de não existir ‘misseling’, o recurso a uma outra intermediação através da constituição de comissões arbitrais, uma possibilidade que, segundo disse, tem já o apoio do bastonário da Ordem dos Advogados para a liderar, caso a CMVM não o faça.
A ALBOA, na conferência, anunciou ainda a intenção de solicitar, “com caráter de urgência”, uma audiência com as bancadas parlamentares, e ainda pedir ao Governo que emita uma “garantia sustentada dos direitos jurídicos” dos lesados do Banif.
Em dezembro de 2015, o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal, que alegadamente lesou clientes que pedem uma compensação das perdas, à semelhança da solução encontrada para os lesados do papel comercial vendido pelo BES.
Em maio, o primeiro-ministro disse na Madeira que o Governo assegurava tratar da situação dos lesados do Banif com o mesmo princípio de igualdade dos lesados do BES, mas desde que a CMVM declarasse terem havido práticas incorretas.
Entre os lesados do Banif estão 3.500 obrigacionistas, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, mas também das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.
Além destes, há ainda 4.000 obrigacionistas Rentipar (‘holding’ através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação no banco), que investiram 65 milhões de euros, e outros 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são da Madeira.
Após a resolução do Banif, parte da sua atividade foi adquirida pelo Santander Totta por 150 milhões de euros, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu.
Dois cidadãos, um de Barcelos, outro de Forjães, Esposende, recorreram ao Tribunal Cível de Braga para tentarem reaver o dinheiro investido em ações do Banif- Banco Internacional do Funchal, que foi intervencionado, em dezembro de 2015, pelo Estado (Ministério das Finanças), pelo Banco de Portugal, e pelo Fundo de Resolução, e entretanto, vendido ao Banco Santander Totta. No total, as duas ações cíveis somam 118.925 euros.
José Augusto Ribeiro, de Barcelos, pede 58.925 euros e Jorge Oliveira Gomes, de Forjães, (e mulher) quer 60 mil.
Demandam, ainda, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e a Oitante, a empresa que foi criada para ficar com o passivo do Banif.
O primeiro explica que investiu 52.925 euros (mais juros) na compra, em 2013, de 31.175 ações do Banco madeirense, tendo-o feito por saber que o Estado – que tinha entrado no capital do Banif – era o acionita principal, com 60,53 por cento. Ou seja, como o Estado deve ser pessoa de bem, o investimento – pensou – era seguro. Só que, não foi isto que aconteceu: com a resolução, as ações passaram a “valer zero”, tendo o Banco de Portugal (BP) “lesado os seus direitos de propriedade”. E lá se foram as poupanças que tinham estado anos a fio, em depósitos a prazo.
O casal esposendense, fez uma operação semelhante: meteu 50 mil euros de poupanças em ações do Banif, fiado na fiabilidade do acionista Estado. E ficou a “arder”.
“Não pagamos”
Na contestação à petição inicial dos queixosos, nenhuma das entidades demandadas diz que tem algo a pagar. A Oitante argumenta que a resolução do BP defendeu os direitos dos depositantes e diz que pagou 746 milhões ao Banif pelos ativos. Acrescenta que não lhe foram transmitidas quaisquer responsabilidades da atividade comercial do Banif e invoca, por isso, uma ilegitimidade substantiva na ação.
O Santander Totta contrapõe, também, que não lhe foi passada qualquer responsabilidade, nem pode ser culpada por qualquer eventual irregularidade que possa ter sido praticada pelo Banif. Diz que quem investe em ações deve saber o risco que corre e recorda que o Tribunal de Lisboa já rejeitou ações semelhantes.
Já o Ministério Público, que representa o Estado, diz que o Ministério das Finanças atuou no quadro legal, através do Fundo de Resolução, nada tendo a ver com o pagamento de ações.
De seguida, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários veio dizer ao processo que apenas de limitou a validar o prospeto de aumento de capital do Banif. Sustenta que existe, por isso, “uma ilegitimidade passiva” na sua demanda em Tribunal, e julga que as dívidas estatais são julgadas nos tribunais administrativos e não nos cíveis.
“A CMVM não oimitiu nenhum dos seus deveres de supervisão”, diz, frisando que, não pode ser acusada de qualquer facto ilícito.
Por último, o Banco de Portugal considera que o tribunal competente é o administrativo, diz que atuou legalmente e no quadro das suas atribuições, não tendo a medida de resolução do Banif violado qualquer direito de propriedade.
Os accionistas do Popular vão para os tribunais europeus contestar a resolução aplicada ao Popular e sua venda ao Santander. Perderam tudo e querem agora ser indemnizados.
O resgate ao banco foi precipitado e isso prova-se por os seus ativos estarem “a dar lucro ao Santander Totta”, contestam os lesados
Clientes lesados do Banif manifestam-se esta sexta-feira em Lisboa pela defesa dos seus direitos e para criticar as atuações tanto do Banco de Portugal como do Santander Totta, quando pedem uma intervenção do Governo no seu caso.
O protesto é organizado pela Associação dos Lesados do Banif (ALBOA), que representa cerca de 3.500 obrigacionistas subordinados do banco que perderam 263 milhões de euros no processo de resolução e venda do banco, bem como 4.000 obrigacionistas Rentipar (‘holding’ através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a participação no banco), que investiram 65 milhões de euros, e ainda 40 mil acionistas.
“O objetivo consiste em manifestarmos publicamente a nossa total indignação pela tremenda injustiça que contra nós foi cometida e que está a afetar severamente a vida de todos os lesados do Banif”, disse este mês à Lusa Jaime Alves, representante da Associação dos Lesados do Banif (ALBOA), que organiza o protesto. Para estes clientes e investidores do Banif, o resgate ao banco foi precipitado e isso prova-se por os seus ativos estarem “a dar lucro ao Santander Totta”, a quem consideram que o banco foi oferecido “de bandeja”.
leia aqui: Lesados avançam contra TVI e exigem demissão de Sérgio Figueiredo
O protesto servirá ainda para os clientes criticarem a proposta apresentada pelo Santander aos detentores de obrigações subordinadas do Banif, que ficaram no ‘banco mau’, e que seria uma forma de os clientes que perderam dinheiro com dívida do Banif recuperarem parte do investimento. Os clientes dizem que “repudiam” essa proposta, uma vez que passa pela aquisição de obrigações subordinadas (menos protegidas) do Santander Totta com um prazo de vigência de dez anos, a uma taxa anual bruta de 7%, com juros não capitalizáveis.
A manifestação tem ponto de encontro marcado na Praça do Comércio, pelas 11h30, e seguirá depois para as instalações do Banco de Portugal e do banco Santander Totta. Esta é a primeira manifestação dos lesados do Banif a nível nacional, uma vez que as anteriores ocorreram nas ilhas dos Açores e da Madeira. A 20 de dezembro do ano passado, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif com a venda da atividade bancária ao Santander Totta por 150 milhões de euros e a criação da sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os ativos que o Totta não quis comprar.
Continua a existir ainda o Banif, agora ‘banco mau’, onde ficaram os acionistas e os obrigacionistas subordinados, que provavelmente nunca receberão o dinheiro investido. Além de vários protestos para dar a conhecer a sua indignação com o que se passou no Banif, a ALBOA anunciou este mês que vai avançar com uma ação judicial contra a TVI, que avançou em dezembro de 2015 com a notícia do encerramento do banco.
Eurico Brilhante Dias está a apresentar “quatro ou cinco aspetos” do relatório da Comissão de Inquérito ao Banif, que já foi entregue aos deputados e será discutido na próxima semana.
Eurico Brilhante Dias, relator da Comissão de Inquérito ao Banif, apresentou esta sexta-feira “quatro ou cinco aspetos” das conclusões do relatório que já foi entregue aos deputados e será discutido na próxima semana. O relatório defende que os primeiros responsáveis pela situação a que chegou o Banif foram os acionistasque levaram o banco a uma “situação insustentável” até 2011/2012, antes da ajuda pública. Mas o relatório contém fortes críticas à supervisão do Banco de Portugal e ao Governo de Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque.
As acusações de Eurico Brilhante Dias foram feitas na Assembleia da República, numa conferência de imprensa convocada à última hora. Brilhante Dias sublinhou que a sua comunicação foi feita na qualidade de relator da Comissão de Inquérito e não como deputado do Partido Socialista. Brilhante Dias preferiu convocar a conferência de imprensa para “salvaguardar o trabalho” e evitar que surjam informações dispersas nos próximos dias.
A opção metodológica foi de dividir o trabalho em três questões fundamentais:
Como ou em que circunstâncias é que o Estado português injetou 1.100 milhões em janeiro de 2013?
Como é que foi possível que, de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, Portugal não tenha conseguido entregar em Bruxelas um plano de reestruturação que fosse aprovado?
Que decisões foram tomadas e que levaram à resolução do banco, no final de 2015?
Os acionistas do Banif
O relatório liderado por Eurico Brilhante Dias defende que “o Grupo Banif tinha um modelo de negócio insustentável, uma exposição fortíssima ao setor imobiliário que era, diria, diferente do setor financeiro”. Havia “modelos de controlo de risco absolutamente precários — 50% dos casos mais penalizantes (auditoria forense) para os resultados foram casos em que a decisão de crédito foi tomada contra o parecer dos comités de risco do Banif”.
“O banco não tinha uma estrutura de acionistas que fosse capaz de garantir o reforço dos capitais. Por isso, desde fevereiro de 2012 a novembro de 2012 passámos de necessidades de 440 milhões para 1.100 milhões”, concluiu o deputado.
Nunca é demais sublinhar, afirmou Eurico Brilhante Dias: “os primeiros responsáveis pela situação do Banif foram aqueles que foram responsáveis pela administração, os acionistas, que levaram o banco a chegar à situação a que chegou em 2012”.
A supervisão do Banco de Portugal
O relatório sublinha que a supervisão do Banif foi ineficaz: “aquilo que o senhor Governador chamou nesta casa de light supervision não teve eficácia”.
Eurico Brilhante Dias lembra que foi dito que o Banif estava “no ponto intermédio das melhores práticas bancárias. Se o Banif estava no meio da tabela, nem quero pensar o que seriam as más práticas”, afirmou o relator.
Eurico Brilhante Dias lembra que foi dito que o Banif estava “no ponto intermédio das melhores práticas bancárias. Se o Banif estava no meio da tabela, nem quero pensar o que seriam as más práticas”, afirmou o relator.
Além disso, o relator lembra que o Banco de Portugal deu um parecer favorável à capitalização pública do banco, na situação em que estava. “Deu um parecer a 27 e outro a 28 de dezembro [de 2012] e esse segundo parecer reforçava que a capitalização pública era a melhor forma de salvaguardar o sistema financeiro”, afirmou o deputado. O relator lembrou, também, que “a troika participou na definição dos requisitos para o plano. Mas a DGComp também acompanhou este processo desde que a então secretária de Estado Maria Luís Albuquerque teve dar satisfações por injetar 1.100 milhões no banco.
Eurico Brilhante Dias lembrou que a autoridade da concorrência europeia, ainda no tempo do comissário Almunia, impôs a redução significativa do Banif. “O pecado original”, diz Brilhante Dias, foi ter sido imposta essa restrição (o chamado banco das ilhas) mas essa restrição nunca foi incorporada pelo Banco de Portugal nas suas análises de viabilidade. “Todas as afirmações de viabilidade do banco prévias à capitalização não têm incluída uma redução dos ativos que a DGComp já queria em finais de 2012”, afirma Eurico Brilhante Dias.
A DGComp queria uma redução entre 60% e 70% do ativo. Os planos apenas falavam 23%. O banco corria o sério risco de em janeiro de 2013 perder o estatuto de contraparte. Se a decisão de recapitalização não fosse tomada, poderia perder-se o estatuto de contraparte no início de 2013, o que criaria um risco de liquidação”.
O colapso do Banif poderia ter sido evitado se o “Banco de Portugal tivesse conseguido antecipar algumas coisas que só começou a dizer em abril de 2015, que o banco tinha lacunas em várias áreas, na classificação de imóveis, lacunas com impactos graves nas demonstrações financeiras”, acusa Brilhante Dias.
Contudo, o relator defende que não identifica “falha grave” na atuação do Governador do Banco de Portugal. Este ponto é importante porque identificar uma “falha grave” seria o motivo que poderia justificar o afastamento de Carlos Costa do cargo.
As críticas ao governo e a Maria Luís Albuquerque
O relatório de Eurico Brilhante Dias remata que a resolução aplicada ao Banif “é uma responsabilidade do XIX Governo Constitucional”, isto é, o governo de Passos Coelho e Vítor Gaspar/Maria Luís Albuquerque. Isto porque o Estado era não só o acionista como o último responsável pela estabilidade financeira.
Eurico Brilhante Dias afirma que houve oito versões do plano de reestruturação mas que, a dada altura, se “perdeu tempo precioso com a tentativa falhada de substituição” da administração liderada por Jorge Tomé, o que levaria à abertura do processo de investigação aprofundada por parte das entidades europeias.
Houve, ainda assim, oito versões, nenhuma aprovada pelas autoridades europeias. Brilhante Dias lembra que “era Portugal quem as apresentava — todas tinham erros, falta de fiabilidade nos dados, estavam constantemente a aparecer novos dados, sempre piores. A DGComp teve sempre a possibilidade de dizer que os planos eram de “fraquíssima qualidade”, como aparece nas missivas trocadas na altura, diz o deputado.
“Deu-se sempre à DGComp argumentos suficientes para que esta rejeitasse os planos de reestruturação”.
Assim, a 17 de novembro, numa reunião em que estava presente o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças (por teleconferência), “a DGComp informou que o Banif era um problema para resolver em 2015”. Eurico Brilhante Dias diz que “quando o novo Governo tomou posse, em finais de novembro, o calendário já estaria definido. Haveria venda ou resolução, sendo que resolução em 2016 criaria um risco de perdas para os depositantes”, o que lançaria um clima de desconfiança grave e faria de Portugal o primeiro país a ter um banco resolvido ao abrigo das novas regras.
“A situação era uma situação de urgência”, diz Eurico Brilhante Dias. “O BCE rejeitou a solução de banco de transição, há a notícia da TVI e acabamos por chegar a uma situação em que no dia 18 se recebem quatro propostas, só três das quais vinculativas e nenhuma com valores líquidos positivos, portanto o banco foi para resolução”.
“A solução de resolução foi má, mas foi para evitar uma solução péssima”, diz Eurico Brilhante Dias.
Das guerras familiares às complexas engenharias financeiras, dos processos judiciais aos milhões que se evaporaram, o colapso do Banif foi investigado durante vários meses pela SIC, que transmite esta quarta-feira o segundo dos três episódios desta reportagem
O altar das Sete Cidades, nos Açores, é quase sempre lugar de bruma. ‘Bruma’, ‘nevoeiro espesso’. Poderia ser este o subtítulo da tormenta que aí vem.
O Hotel Monte Palace é hoje propriedade da Oitante, o veículo público que ficou com os ativos não financeiros do Banif. Bons e maus.
O empresário que o comprou financiou-se no Banif. Custou – já muito rasgado por dentro e por fora – 2 milhões de euros.
Um grupo árabe esteve quase a comprá-lo ao Banif por 380 mil euros, um sexto do valor do crédito. Ainda o Banif era Banif.
Os árabes não compraram. O imóvel repousa agora numa imobiliária local. À venda por 1 milhão, 550 mil euros. Não saiu por 380 mil euros. Sairá por 1 milhão, 550 mil?
O visionário promotor imobiliário que adquirira o hotel recorrera ao crédito fácil do banco de Horácio Roque, de onde, no calor dos anos noventa, jorravam milhões para imobiliário. O empresário não pagou os dois milhões e devolveu o imóvel. A dívida foi extinta.
Sílvio Santos é hoje um viajante. Está momentaneamente em Portugal a organizar a semana cultural da Rússia. Percorre parcelas significativas do globo, da Rússia ao mundo lusófono, com largas paragens no novo membro da CPLP, a Guiné Equatorial.
A entrada do país na Comunidade de Países de Língua Portuguesa, formalizada em 2014, coincide no tempo com o anúncio de que duas empresas públicas do país, liderado há mais de três décadas pelo ditador Teodoro Obiang, se preparavam para investir no Banif. A Guiné Equatorial aderiu à comunidade, mas o dinheiro de Obiang nunca chegou ao banco português.
Quando Luís Amado, ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros, utilizou todo o seu poder diplomático para fazer a ponte entre os cofres vazios do banco e o dinheiro de Obiang, sabia ao que ia. Era uma solução de “emergência”, admite.
A adesão da ditadura de Teodoro Obiang à Comunidade de Países de Língua Portuguesa forçou a integração do português na lista de línguas oficiais.
Como ninguém fala português no território, gerido há três décadas pelo mesmo homem, o novo negócio do empresário Sílvio Santos tem tudo para prosperar.
O Monte Palace é apenas uma pequena parcela do sonho de Sílvio Santos.
Tudo somado, o empresário foi à banca buscar 130 milhões de euros. 100 milhões vieram diretamente do Banif.
Ponta Delgada está carregada de sonhos de Sílvio Santos, que se tornaram pesadelo para o banco de Horácio Roque.
Os esqueletos de betão do promotor imobiliário passaram para o banco quando o crédito que os alimentava deixou de ser pago. A entrega extinguiu a dívida.
Hoje são ativos não financeiros a cargo do veículo público Oitante, e à espera de quem os compre por valores muito abaixo do montante emprestado.
Sílvio Santos prefere, contudo, acreditar no poder da multiplicação para rejeitar a ideia de que os 130 milhões de euros cairão, um dia, no bolso dos contribuintes. “Hoje não valem 130, valem 80 ou 30 ou 50. Talvez daqui a dez anos valham 150”, arrisca.
Contas visionárias. Se daqui a dez anos as ideias de Sílvio Santos derem fruto, será um outro visionário a lucrar.
Com a resolução do Banif, o país assumiu de rajada os prejuízos. O património não financeiro do banco, que o Santander não quis, entrou nas contas da Oitante com um corte de 66% face ao valor da ultima avaliação que, por sua vez, já refletia as desvalorizações de um mercado imobiliário em queda.
Ou seja, quem comprar os esqueletos de Sílvio Santos e de todos os visionários que se financiaram no Banif, irá comprá-los, na melhor das hipóteses, por um terço do valor do crédito. Bom negócio, de facto, só se for para quem compra.
A empresa que contratou Maria Luís Albuquerque como administradora não executiva é, entre muitas outras, especialista nestas lucrativas compras em pacote.
Nos anos de ouro do dinheiro fácil, os bancos financiavam as ideias dos promotores imobiliários, sem cuidarem se as mesmas seriam, ou não, concretizadas. A esse respeito, o Banif era especialmente flexível.
Na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Banif, António Varela – que deixou a administração do banco de Horácio Roque para integrar a supervisão do Banco de Portugal – cargo que viria também a abandonar, declarou que o a instituição tinha “uma elevadíssima exposição ao imobiliário com critérios muito duvidosos de afirmação dessa mesma concessão de crédito”.
Declaração que o antigo número dois de Horácio Roque, Joaquim Marques dos Santos, contrapõe. “Toda a concessão de crédito se baseia num regulamento que é um regulamento bem rígido.”
Menos transparente é a prática revelada à investigação da SIC por um antigo funcionário do banco que admite que o Banif procedia à manipulação de contas.
Para o comando executivo do Banif é escolhido Jorge Tomé, que transita da Caixa Geral de Depósitos.
Em 2012 a banca portuguesa estava descapitalizada. O Banco Central Europeu era a boia de salvação da maioria. Mas a dependência que o Banif tinha do BCE era estratosférica. “2,8 mil milhões de euros” avançou Jorge Tomé à Comissão de Inquérito.
Mesmo dando lucros o Banif afundava-se numa tragédia em cadeia que ninguém detetou a tempo.
As necessidades de liquidez assumidas pelo, à época, Presidente do banco têm três razões:
1) A operação da marca no Brasil que correu inicialmente bem mas que conduziria a perdas de 267 milhões de euros nas contas consolidadas do grupo;
2) O ardiloso esquema dos empréstimos cruzados, que serviu para iludir o regulador e para abrir a torneira do crédito às empresas do grupo.
António Varela chegou a sugerir à Comissão Parlamentar de Inquérito que “havia uma coisa que podia ser feita que era o Banco Espírito Santo emprestar dinheiro à família Roque e, em contrapartida, o Banif emprestar dinheiro à família Espírito Santo”.
No Banif, a abertura da torneira do crédito às empresas do grupo atingiu um caudal de 195 milhões de euros, sem que as empresas ajudadas tivessem de dar fosse o que fosse como garantia;
3) A obsessão do banco pelo imobiliário. Em 2012, o crédito em incumprimento no Banif rondava os 1400 milhões de euros. A maior parcela estava relacionada com a aposta no imobiliário. Entre 2012 e 2015 o imobiliário deixou rasto nas contas do banco. “360 milhões de euros de perdas, entre desvalorizações e ajustamentos de valor e vendas”, calcula Jorge Tomé.
‘Ajustamentos’, ‘desvalorizações’, eufemismos que entraram no léxico do empresário Sílvio Santos. Financiou 100 milhões de ideias e de projetos no Banif. Ruíram. O banco ficou sem o dinheiro, mas recebeu em troca as ideias e os projetos.
Sílvio Santos acreditou que o turismo residencial seria o futuro dos Açores. Comprou solares, que haveriam de ser centros de atração de segundas, terceiras habitações destinadas, sobretudo, a ingleses e irlandeses.
Associou à maquete o golfe. Em 2006, chegou a acordo com o Governo Regional e tomou conta da empresa “Verde Golf”, a entidade pública criada para explorar as diversas dimensões deste desporto. É o único dos negócios de Sílvio Santos com o Banif que ainda resiste.
O financiamento, hoje já em 20 milhões de euros, está, todavia, em incumprimento. A conta é gerida pela Oitante, que ficou com tudo o que o Santander não quis.
Nesta fase, Sílvio Santos, prepara um plano de recuperação do projeto, para apresentar aos credores.
O maior investimento do grupo SIRAM foi, todavia, na ilha de Porto Santo, o “Colombos Resort”.
A frente de mar, em estado selvagem, conquistou Sílvio Santos, Góis Ferreira e Joaquim Coimbra. Os três sócios, através das ‘holdings’ que lideravam, adquiriram 140 mil metros quadrados de terrenos privados, numa linha de terra de 500 metros, paralela à costa. Conseguiram fazer aprovar na autarquia um plano de urbanização que abriu a porta à construção de hotéis, apartamentos turísticos, vilas de luxo, áreas de lazer e um casino. Financiaram-se no BCP – 35 milhões; no Banif – 35 milhões; e no BPN – 30 milhões.
O projeto parou em 2009. A sociedade faliu. Os créditos não foram pagos. Os bancos ficaram com o património. Uma parte foi construída, outra ficou a meio, o resto é terreno em bruto.
Mas também aqui o empresário Sílvio Santos garante que nada se perde. Ainda que o investimento inicial se possa vir a transformar numa ínfima parte daquilo que foi. “Se de 2006 para 2016 a propriedade tem outro valor isso resulta da lei da oferta e da procura”, esclarece.
DO FUNCHAL AO ‘AFANISTÃO’
Pedro Calado fora vereador durante o período em que Miguel Albuquerque liderara a Câmara Municipal do Funchal.
Até à véspera da posse do Governo Regional, que Albuquerque hoje lidera, Calado era o número dois.
À última hora saiu de cena e fixou-se no Grupo AFA, o maior grupo de construção civil da Madeira e um dos maiores do país.
O crescimento rápido da ilha dependeu, em grande medida, da vontade do Governo Regional em fazer obra, da ampla liquidez do Banif e da capacidade de resposta do grupo AFA, que fazia a obra e a cobrava. “Foi um triângulo positivo que fez com que tivéssemos chegado onde chegámos”, admite o ex-vereador.
“Uma das arestas do triângulo não teve tanta sorte, o Banif”, Pedro Calado Deixou o cargo de vereador da Câmara do Funchal para integrar a direção do grupo de construção ‘AFA’.
Piloto, Carlos Saraiva vivia nas nuvens. Projetava, construía e geria os hotéis que inaugurava país fora, Continente e Madeira.
Pequeno pormenor. O dinheiro que investia não era dele mas de centenas de fornecedores e dos depositantes dos bancos: BES, BCP, Banco Popular e Banif. Saraiva soube distribuir o risco. No total, foi buscar mais de 1000 milhões de euros.
Carlos Saraiva na Grande Reportagem “Ensaio sobre o luxo” exibida na SIC FOTO CARLOS SANTOS
DR
Só um ano depois deste ensaio sobre o luxo, é que os bancos e os fornecedores que financiaram Carlos Saraiva percebem que tinham sido protagonistas de um ensaio sobre a cegueira.
Em 2012, os bancos assumem o controlo e a gestão dos ativos do império CS.
Em 2013 as empresas de Carlos Saraiva submetem-se a um plano especial de revitalização.
E eis chegado o momento dos fundos de recuperação. Para se libertarem de um negócio que não lhes pertence, os bancos venderam o património de Carlos Saraiva à ECS Capital.
No final de 2014, a ECS criou uma marca chapéu para dez hotéis que eram de Carlos Saraiva, a ‘Nau, Hotels & Resorts’. O negócio, comprado em saldo e libertado do peso das dívidas, voltou a gerar receita.
Carlos Saraiva, que abrira as portas da SIC ao ensaio sobre o luxo, fechou-as a este ensaio sobre a cegueira.
Saraiva deixou apeados fornecedores e carregou negativamente no balanço dos bancos.
A queda do BES e do Banif, que direta ou indiretamente o país tem de pagar, foi feita destes empreendedores visionários.
Nos 1850 metros de pista do aeródromo de Ponte Sor podem aterrar e levantar os Air Bus A320 ou os Boeing 737. Podem, mas não aterram, nem levantam.
O projeto custou cerca de 30 milhões a uma autarquia com cerca de 17 milhões de orçamento anual.
Hugo Hilário, Presidente da Câmara de Ponte de Sor, dispara o argumento dos postos de trabalho para explicar a aposta milionária. “Até ao momento já aqui trabalham 200 pessoas e ate ao verão mais 100”, justifica. Ou seja, no aeródromo de Ponte de Sor cada posto de trabalho efetivo custou 150 mil euros.
A maior empresa do aeródromo é a escola de pilotos, propriedade do grupo ‘G AIR’. O cérebro chama-se Carlos Saraiva.
Depois do ‘percalço’ de 1000 milhões de euros nos hotéis, o empresário regressou às nuvens.
Lá, onde viaja Sílvio Santos – 130 milhões de euros depois, Joaquim Coimbra, Emídio Catum, Aprígio Santos, o irmão Cavaco, e todos os que abriram buracos nos bancos que perderam o norte, nunca evidenciaram sinais exteriores de pobreza.
Dois cidadãos com obrigações da antiga dona do Banif enviaram documentação ao Parlamento em que defendem “ilegalidades” na venda daqueles títulos. E pedem que o Santander assuma a responsabilidade.
Dois clientes do Banif, com
idades em torno dos 70 anos, e com o quarto ano de escolaridade, pediram ajuda ao Parlamento. Compraram, em Agosto, títulos de dívida da antiga dona do banco, a Rentipar, que está agora em insolvência e que não assegura aquele pagamento.
O presidente da comissão de inquérito ao Banif, António Filipe, anunciou na reunião da semana passada que tinha sido recebida “correspondência” enviada por cidadãos. O Negócios teve acesso a uma missiva intitulada “ilegalidade na venda de duas obrigações Rentipar”.
Segundo é descrito na carta, dois cidadãos dirigiram-se a um balcão do Banif, em Agosto de 2015. Foi-lhes dito que só poderiam receber os juros que tinham a receber de uma conta se subscrevessem obrigações da Rentipar Investimentos. A sociedade tinha colocado 60 milhões de euros em obrigações em 2011, cada uma delas vendida por 50 mil euros. Os dois cidadãos compraram ao balcão do banco dois títulos, investindo 100 mil euros, e defendem que foram informados de que não havia risco nos títulos.
“Queremos que o Banco Santander Totta se responsabilize pelos actos do ex-Banif’. pedem na carta dirigida à comissão, por considerarem que houve irregularidades na comercialização das obrigações. A subscrição dos títulos foi feita em Agosto e. meses depois, a Rentipar, sociedade presidida por Teresa Roque, solicitou a entrada em insolvência. Em Janeiro, houve um encontro entre os obrigacionistas da Rentipar que decidiram nomear um representante comum para tentar recuperar parte do dinheiro investido. A Rentipar emitiu as obrigações em 2011 depois de perder os dividendos pagos pelo banco.
A comissão de inquérito ao Banif vai debruçar-se sobre os últimos anos de vida do Ban if até à venda ao Totta.
TOME NOTA
Comissão agenda trabalhos
Esta quarta-feira, os deputados da comissão parlamentar de inquérito vão voltar a reunir-se. Depois da polémica do primeiro encontro, com o renovado chumbo da esquerda à auditoria externa proposta pelo PSD, a nova reunião pretende calendarizar os trabalhos. Neste momento, sabe-se que os deputados não querem iniciar já as audições, pois decorre o período de discussão do Orçamento do Estado para 2016.
Ainda assim, a agenda para os trabalhos desta quarta-feira prevê que possam dar entrada de novos pedidos de audições e de documentação por parte dos partidos que ainda não o fizeram. Na semana passada, o PSD e o Bloco enviaram já a lista das audições requeridas, coincidindo nos pedidos feitos para convocar a antiga gestão do Banif e o actual e antiga ministros das Finanças.
