Numa altura em que tem recebido más notícias na frente judicial, como a anulação do processo de contraordenação que lançou contra a KPMG na auditoria ao BES, o Banco de Portugal conseguiu uma vitória no que diz respeito aos processos sobre o Banif.

Segundo um comunicado emitido pelo supervisor esta terça-feira, 12 de janeiro, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal “julgou totalmente improcedente uma ação judicial envolvendo vários litígios relacionados com a aplicação das medidas de resolução ao Banif”.

A ação, colocada por lesados pela intervenção, visava anular as deliberações da administração do Banco de Portugal em que foram decididas as medidas de resolução aplicadas ao banco que tinha o Estado e a Rentipar, dos herdeiros de Horácio Roque, como principais acionistas. O Banif tinha sede na Madeira.

“Na sua decisão, o Tribunal pronunciou-se expressamente sobre todos os pontos relativamente aos quais os autores invocavam a existência de ilegalidades e inconstitucionalidades e, consequentemente, determinou a legalidade e manutenção das referidas deliberações do Banco de Portugal”, indica a mesma nota. A decisão é passível de recurso.

O Banif foi alvo de uma medida de resolução a 20 de dezembro de 2015. Era, considerou então o supervisor na altura comandado por Carlos Costa, “a única solução capaz de proteger os depositantes e de assegurar a continuidade dos serviços financeiros essenciais para a economia que eram prestados pelo Banif, salvaguardando a estabilidade do sistema financeiro com menos custos para o erário público”.

A resolução consubstanciou-se na sua divisão em três entidades: a principal parte da carteira de ativos e passivos foi adquirida pelo Santander (que a comprou já devidamente capitalizada pelo Estado); uma parcela de imóveis e participações – que o banco de capitais espanhóis não quis – transitou para a Oitante, detida pelo Fundo de Resolução; o resto, ativos residuais, ficou no Banif, deixando os acionistas sem nada.

Tal como acontecera no BES (que também já viu no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em março de 2019, a confirmação de que a resolução ditada pelo Banco de Portugal em agosto de 2014 respeitou a legislação), o Banif motivou vários processos em tribunal.

Segundo informações da autoridade comandada por Mário Centeno (ministro das Finanças quando foi determinada a resolução), havia 17 ações administrativas que visavam a impugnação das deliberações no fim de 2019.