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RTP
A presidente da CMVM admitiu hoje, no Parlamento, que desconhece onde está o acervo do ex-Banif relativo a vendas de determinados produtos, documentos que seriam fundamentais para apurar se houve práticas fraudulentas na comercialização a clientes.
A informação foi dada pela responsável pelo regulador dos mercados financeiros, Gabriela Dias, na Comissão de Orçamento e Finanças, na qual foi ouvida a propósito de vendas de produtos financeiros pelo Banif, que a associação de lesados ALBOA considera ter sido fraudulenta e baseada em informações falsas.
Em causa está o acervo com os documentos que os clientes do Banif tiveram de assinar para lhes serem vendidas as aplicações financeira, nomeadamente obrigações, como boletins de inscrição ou fichas de adequação do produto ao perfil do cliente.
Contudo, segundo a presidente da CMVM, para já não se sabe onde está esse acervo, que incluirá milhares de documentos em papel, mas também informação digital e até registos fonográficos (de gravações de conversas sobre a venda de produtos).
O regulador pediu inicialmente esses documentos ao `Banif mau` (entidade que continua a persistir após a resolução do banco, à espera de entrar em liquidação), que deu indicação que não os tinha.
Neste momento, disse Gabriela Dias Figueiredo, foram enviadas questões para o Fundo de Resolução (entidade gerida pelo Banco de Portugal, que determinou a resolução do Banif) para que este clarifique em que entidade está essa documentação.
“A CMVM tem em mãos 1.000 e poucas reclamações [de clientes do Banif] e a apreciação é decisiva para se perceber o que se passou, mas terrivelmente complexa pela dificuldade para aceder à documentação. Aceder à documentação é decisivo, mas não sei como vai ser feita”, admitiu Gabriela Dias.
Segundo a presidente da CMVM o próprio regime de resolução “não resolve quem tem custódia dos documentos” e seria preciso que isso fosse alterado de futuro “para a documentação não ficar em terra de ninguém e colocar o supervisor na impossibilidade de acesso à documentação”.
Segundo informações recolhidas pela Lusa, a CMVM também já contactou o Santander Totta por causa dessa documentação, uma vez que esse comprou parte da atividade bancária do Banif, mas a indicação que deu é que tem documentação relativa a ex-clientes do Banif mas não a que está em causa.
No caso da resolução do Banco Espírito Santo (BES), a informação detida pela Lusa indica que essa custódia dos documentos ficou com o Novo Banco (entidade que ficou com ativos e passivos do BES).
Também hoje, no Parlamento, a presidente da CMVM disse hoje que não foram detetadas até ao momento situações de prática de `misselling` (vendas fraudulentas) ou informação falsa na comercialização de produtos do Banif, mas admitiu que poderá haver “novos elementos” que alterem essa conclusão.
Contudo, reiterou, até agora não pode ser tirada uma conclusão até porque para isso era necessário aceder a esta documentação.
Os clientes que se consideram lesados do Banif, que estão unidos na associação ALBOA, têm tomado iniciativas com vista a que a CMVM considere que houve vendas fraudulentas (`misseling`), uma vez que desse modo poderiam ser considerados credores comuns em vez de subordinados, já que desse modo o Santander Totta seria responsabilizado pelos pagamentos desses produtos, segundo disse à Lusa fonte da Alboa.
A declaração pela CMVM de que houve `misseling` também é importante por razões políticas, para uma eventual solução negociada com o Governo,
Em 28 de março, numa visita que efetuou à Madeira, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que ainda não havia nenhuma solução para resolver o problema dos lesados do Banif, visto que a CMVM não reconheceu a existência de “práticas indevidas” na venda de produtos do banco.
“Esta é uma situação em que, ao contrário do que aconteceu na situação do BES, ainda não houve por parte da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários um reconhecimento de práticas indevidas na venda dos produtos, o que limita muito, da parte do Estado, a possibilidade de encontrar mecanismos como aqueles que temos relativamente aos lesados do BES”, afirmou então António Costa, considerando que se trata de uma “matéria muito difícil”, em relação à qual há registo de “situações verdadeiramente dramáticas” e casos de pessoas que “manifestamente foram enganadas”.
A ALBOA estima que há 3.500 clientes lesados pelo Banif que perderam 265 milhões de euros em investimentos de produtos no banco.
A associação considera que os produtos foram vendidos usando argumentos enganosos, como o de que o Banif era do Estado (quando este tinha, de facto, a maioria do capital), o que dava garantia extra sobre os produtos, existindo também situações em que era dito aos clientes que havia uma garantia da CMVM ou que eram como depósitos a prazo, mas com juros mais altos.
O Banif foi alvo de resolução em dezembro de 2015 por decisão do Governo e Do Banco de Portugal, com a venda da atividade bancária ao Santander Totta por 150 milhões de euros e a criação da sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os ativos que o Totta não comprou.
Continua a existir ainda o Banif, agora `banco mau`, no qual ficaram os acionistas e os obrigacionistas subordinados, que provavelmente nunca receberão o dinheiro investido.
