Archive for Dezembro, 2016

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Governo pede ao Santander soluções para lesados do Banif

Quinta-feira, Dezembro 29th, 2016

Citamos

Negócios

Diogo Lacerda Machado, negociador de António Costa para os lesados do BES, revela que o Governo pediu ao Santander uma solução para os lesados do Banif. O assessor está disponível para continuar a trabalho para o Governo.

Perante o falhanço da primeira proposta apresentada pelo Santander para os investidores lesados pela resolução do Banif, o Governo pediu ao banco espanhol que ficou com o antigo Banco Internacional do Funchal que pondere uma nova proposta. A revelação foi feita em entrevista ao Público por Diogo Lacerda Machado, assessor do Governo, e o homem que tem conduzido algumas negociações do Executivo, em nome de António Costa, incluindo o recente acordo para os lesados do BES.

“Houve expressão desta vontade e de que seria certamente um gesto muito apreciado, se houvesse uma nova oportunidade mais adequada para estes lesados” do Banif, responde ao Público, acrescentando que o pedido decorreu numa “conversa exploratória que correu bem” e que embora nenhuma porta se tenha a aberto, também não terá fechado: “Não senti que não viesse a haver uma possibilidade adiante”, diz.

Lacerda Machado sublinha que há diferenças significativas entre lesados do BES e lesados do Banif. É que no segundo caso, ao contrário do que se passou no BES, a CMVM nunca defendeu que os investidores tinham sido enganados. Ainda assim, entende que seria positivo o Santander procurar uma solução que pudesse ir ao encontro das expectativas dos lesados do Banif, visto que a primeiro proposta comercial do banco espanhol “foi aceite por muito poucos”.

“Objectivamente não era uma solução que desse resposta aos anseios dos lesados. Pode ser que o banco Santander tendo percebido que a solução não funcionou para a larguíssima maioria destes lesados, desenhe uma outra solução”, acrescenta, o assessor governativo.

Na entrevista, Lacerda Machado revela ainda que está disponível para continuar a trabalhar para o Governo em 2017. O contrato que firmou com o Governo para prestação de serviços de assessoria termina no final do ano, e diz que está “completamente disponível para” continuar. Embora não tenha sido contactado para o efeito, não crê “que seja um problema”.

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Estado pagou juro excessivo no Banif

Terça-feira, Dezembro 27th, 2016

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Expresso

O Estado pagou um juro excessivo na emissão de dívida sobre a qual deu garantia na resolução do Banif e sua venda ao Santander, em dezembro do ano passado. É uma informação que consta do parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 divulgado esta semana pelo Tribunal de Contas que revela que as obrigações emitidas no valor de €746 milhões a favor do banco espanhol — que integrou os ativos e passivos do Banif — tiveram uma taxa de cupão um ponto percentual acima do custo de financiamento da República. Esta diferença corresponde a um custo anual em juros na ordem dos €7,46 milhões que, no conjunto dos 10 anos de maturidade dos títulos, representa um total de €74,6 milhões.

O parecer refere que a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) ainda alertou para a taxa de juro excessiva para “o tipo de operação em causa”, mas não foi possível revê-la porque a operação já tinha sido concretizada. No parecer lê-se que “a taxa de cupão corresponde à Euribor a três meses acrescida de uma margem de 2,679%. No parecer que emitiu sobre as condições financeiras da operação, o IGCP considerou a taxa de juro elevada para o tipo de operação em causa, sendo superior em cerca de 1% ao custo de financiamento da República, mas a DGTF [direção-geral do Tesouro e Finanças] fez notar que a emissão não seria suscetível de comportar uma revisão de taxa de juro, por já se encontrar concretizada”.

Ao Expresso, o Tribunal de Contas não avançou pormenores sobre o parecer do IGCP — “que se encontra abrangido pelo sigilo/confidencialidade” — mas esclareceu que foi pedido a propósito da contragarantia que o Estado deu sobre a garantia do Fundo de Resolução a esta dívida emitida pelo veículo que ficou com os ativos problemáticos do Banif. O parecer, “obrigatório mas não vinculativo”, foi aprovado a 30 de dezembro de 2015 mas a emissão de obrigações tinha sido concretizada no dia 22 de dezembro. As Finanças, acrescenta o tribunal, acabaram por autorizar a contragarantia no dia seguinte ao parecer: “A contragarantia do Estado foi autorizada por despacho de 31/12/2015, do secretário de Estado-adjunto, do Tesouro e das Finanças.”

O Tribunal de Contas explica ainda que a “posição da DGTF sobre o parecer do IGCP consta da informação que aquela Direção-Geral elaborou propondo ao Governo a concessão da contragarantia” e que “teve acesso à mesma no decurso dos trabalhos de elaboração do parecer”.

Contactado pelo Expresso, o Ministério das Finanças não fez qualquer comentário até ao fecho desta edição. Também o banco Santander não quis comentar esta operação. O Expresso sabe, no entanto, que o banco espanhol não teve interferência na definição das condições das obrigações e que apenas teve conhecimento da taxa de cupão dos títulos no momento da operação.

EMISSÃO EM TROCA 
DE ATIVOS TÓXICOS

Esta emissão obrigacionista fez parte do processo de resolução e venda do Banif no final de 2015. O Santander comprou o banco, devidamente recapitalizado com uma injeção de capital público de €2255 milhões (€1766 milhões do Estado e €489 milhões do Fundo de Resolução), mas os ativos problemáticos foram transferidos para um veículo — a Oitante — criada para esse efeito e que ficou na dependência do Fundo de Resolução. Para compensar o Santander pela retirada destes ativos tóxicos, que valiam originalmente €2190 milhões e tiveram um haircut de 66%, foram cedidas as obrigações da Oitante com garantia do Fundo de Resolução e com contragarantia do Estado.

Estas obrigações, juntamente com os ativos e passivos que transitaram do Banif, foram integrados no perímetro do banco espanhol que é quem vai receber os juros a pagar durante os 10 anos, a menos que venda os títulos no mercado secundário. O parecer do Tribunal de Contas não especifica o que significa ter uma taxa 1% acima do custo de financiamento da República, mas pressupõe-se que, na opinião do IGCP, seria possível obter um financiamento com uma taxa inferior. Não apenas para os prazos idênticos mas até usando prazos mais curtos. No momento da emissão, a taxa de rendimento da dívida pública a 10 anos andava entre 2,3% e 2,5%. Mas a taxa a cinco anos rondava valores entre 1% e 1,2%. A taxa das obrigações da Oitante estava próxima de 2,58% já que a Euribor a três meses estava negativa (-0,1%).

A Oitante está no perímetro das administrações públicas, o que significa que estas obrigações são dívida pública e os juros pagos são contabilizados na despesa do Estado e afetam o défice.

€14,3 MIL MILHÕES DE AJUDAS AO SECTOR FINANCEIRO

Segundo o Tribunal de Contas, as ajudas do Estado ao sector financeiro somaram €14,3 mil milhões entre 2008 e 2015. Um valor que corresponde a 8% do PIB do ano passado. Neste total, incluem-se injeções de capital, assunção de passivos, empréstimos e garantias. A operação mais cara foi a resolução do BES, em agosto de 2014, com um custo total de €4649,3 milhões que resultam da injeção de capital inicial de €4900 milhões deduzidos de receitas associadas a garantias do Estado no valor de €250,6 milhões. De seguida surgem 
o BPN (€3249 milhões) 
e a Caixa Geral de Depósitos (€3077 milhões).

NÚMEROS

1,7 mil milhões de euros foram omitidos das receitas do Estado, nomeadamente impostos, e contabilizados diretamente a entidades 
a quem estão consignadas
98 recomendações foram dirigidas pelo Tribunal 
de Contas ao Parlamento 
e ao Governo; parte delas 
já vinham de anos anteriores sem serem acolhidas
152 milhões de euros em omissão de despesa fiscal detetada 
só em IRC (€34 milhões) e em imposto de selo (€118 milhões)

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Governo também procura solução para os lesados do Banif

Sexta-feira, Dezembro 23rd, 2016

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Negócios

Depois do BES, o Banif. O primeiro-ministro admitiu esta quinta-feira que a situação dos lesados do BES é diferente da dos lesados do Banif e garantiu estar à procura de uma solução também para estes últimos.

O primeiro-ministro, António Costa, admitiu esta quinta-feira estar à procura de uma solução para os lesados do Banif, embora reconheça que há diferenças entre esta situação e a dos lesados do BES, para os quais foi apresentada esta semana uma proposta que permite aos investidores recuperar parte das perdas.

À saída do debate quinzenal, o chefe do Governo referiu-se aos lesados do Banif, afirmando que a “situação (é) distinta da dos lesados do BES”. No entanto, Costa deixou a garantia de estar a avaliar uma solução. “Não ignoramos” esta situação, para a qual “também estamos procurando encontrar soluções”.

O chefe do Executivo não entrou em detalhes, salientando que o Governo defende a estabilidade do sector bancário e que isso também passa por dar confiança aos produtos financeiros que são vendidos pelas instituições financeiras.

O Banif foi objecto de resolução no final de 2015, tendo sido vendido ao Santander.

Esta terça-feira, o Governo Regional da Madeira considerou, em comunicado, como “muito positiva” a solução encontrada pelo Executivo nacional para os lesados do BES e disse esperar que seja encontrado um “desfecho favorável” semelhante para o caso do Banif.

O primeiro-ministro defendeu esta quinta-feira a solução encontrada para os lesados do BES, argumentando que esta representa um “risco diminuto” para as contas públicas e que livra as entidades públicas de litigância, ao responsabilizar os que estiveram na origem da resolução do BES.

Além disso, o primeiro-ministro reconheceu ainda a situação dos investidores que ficaram fora da solução encontrada pelo Executivo. “Não ignoramos as pessoas que não estão abrangidas por este acordo. Seja aqueles que recusaram no passado propostas feitas pelo Novo Banco, seja a situação daqueles que, tendo feito investimento através de instituições com menor transparência, designadamente offshores, tem sido mais difícil apurar os seus créditos.”

“Temos continuado a trabalhar – sei que a administração do Novo Banco está a trabalhar para podermos continuar a estudar hipó

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Banif: o administrador que era contra a venda aos pequenos investidores

Quinta-feira, Dezembro 22nd, 2016

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TVI com som

Este gestor demitiu-se do cargo na véspera do aumento de capital e a TVI teve acesso a um email onde recusa qualquer responsabilidade na operação de 2013

Mais de 16 mil pequenos investidores acorreram ao aumento de capital do Banif em julho de 2013. O banco precisava de dinheiro para devolver a ajuda estatal, nesse dia, entraram nos cofres do Banif 100 milhões de euros.

“Como vocês repararam pelos números foi um grande sucesso. Tivemos procura bastante superior à oferta”, disse o ex-presidente do Banif, Jorge Tomé, a 29 de julho de 2013.

Foi um sucesso. A procura foi tanta que só não foram colocados mais milhões porque não havia mais para colocar. Nesse mês, o Banif também vendeu obrigações que renderam ao banco mais 60 milhões.

Dois anos e meio depois tudo ficou reduzido a nada.

Um desfecho que ninguém podia prever ou talvez pudesse. Ainda o Banif preparava a venda das ações e havia já quem antevisse problemas.

Vasco Pinto Ferreira era administrador do Banif Banco de Investimento e preferiu demitir-se.

Para que não restassem dúvidas, fez questão de deixar escrito que não aprovava o que estava prestes a acontecer.

No dia 4 de julho, um dia antes de o prospeto ser tornado público, Pinto Ferreira enviou um email.

Os destinatários foram Jorge Tomé, presidente da comissão executiva, Vitor Farinha Nunes, o vice-presidente, Nuno Roquette Teixeira, o administrador financeiro do banco, e ainda João Paulo Almeida, responsável pelo planeamento e contabilidade, e Bruno Jesus, o secretário-geral.

Neste email, a que a TVI teve acesso, o assunto é claro: a emissão de ações e obrigações, que o banco se prepara para fazer. A operação ia avançar contra a sua vontade. A única opção era deixar o Banif.

Atendendo a que, em momento anterior ao envio desta correspondência, eu renunciei ao cargo de vogal do conselho de administração do Banif Banco de Investimento, promitente intermediário financeiro das referidas ofertas públicas, venho, pela presente, expressamente declarar que não aprovei o conteúdo do draft atual do prospeto e, como tal, me exonero de todas e quaisquer responsabilidades legais, civis ou outras, relacionadas com a realização das citadas ofertas”.

O gestor exigiu e o Banif escreveu uma carta onde o exonera de quaisquer responsabilidades, com efeito imediato.

E é assim que Vasco Pinto Ferreira sai de cena. De costas voltadas com a restante administração do banco. No email não há nenhuma explicação para este “lavar de mãos” do antigo administrador do Banif Banco de Investimento, mas a TVI sabe que Pinto Ferreira era contra a venda de ações a particulares, naquele momento, e, sobretudo, nas circunstâncias em que o banco se encontrava. O gestor considerava que o Banif estava a trair a relação de confiança com os pequenos investidores que eram também, muitos deles, clientes do banco.

Os reguladores que não viram problemas

Já os reguladores não viram nenhum problema na operação.

Na perspetiva do Banco de Portugal não temos responsabilidade pela autorização do prospeto. Fomos informados previamente e considerámos que o prospeto contemplava a maior contingência. E se contemplava a maior contemplava as outras que poderiam ocorrer”, assegurou o Governador, Carlos Costa a 5 de abril de 2016.

Ou seja, os alertas estavam lá. Quem investiu no Banif, fê-lo por sua conta e risco. Nesse ano o banco fez várias emissões, e todos os prospetos passaram pelo crivo da CMVM.

Em todas elas [emissões], tivemos oportunidade de confirmar, a informação foi adequada a todas referiam os riscos decorrentes ao plano de recapitalização e reestruturação, de uma eventual operação de resolução ou mesmo liquidação”, frisou posteriormente, a 13 de abril de 2016, Carlos Tavares, presidente da CMVM.

Pinto Ferreira, pelo contrário, considerava que os alertas de risco que estavam no documento não eram suficientemente claros para os investidores não qualificados.

Mas esta discordância não chegou a ser comunicada aos reguladores antes do aumento de capital. Nem pelo antigo administrador, nem pelo próprio Banif.

Confrontado pela TVI, o regulador do mercado de capitais esclarece que:

A saída do administrador em causa e de mais quatro administradores foi comunicada à CMVM pelo Banif Banco de Investimento apenas como uma decisão tomada pelo banco no quadro do plano de reestruturação, que se traduziu na redução do número de administradores de 9 para 5. Essa informação foi divulgada pelo Banif através do comunicado publicado no site da CMVM em 30 de agosto de 2013″.

Ou seja, um mês depois do aumento de capital.

O Banco de Portugal soube ainda mais tarde.

Posteriormente à realização da operação, foi comunicado, no dia 30 de setembro, pelo Banif Banco de Investimento ao Banco de Portugal a renúncia do dr. Vasco Pinto Ferreira ao cargo de vogal do conselho de administração”, disse.

Quando tomou finalmente conhecimento da saída, o supervisor quis saber porquê.

Na sequência desta diligência do Banco de Portugal, o dr. Vasco Pinto Ferreira apresentou as razões que tinham motivado a renúncia ao cargo de administrador do Banif Banco de Investimento, as quais estiveram relacionadas com o aumento de capital de julho de 2013″.

O Banco de Portugal ainda analisou a situação, mas “não foram identificadas situações que suscitassem preocupações prudenciais”.

A TVI contactou também Vasco Pinto Ferreira mas o gestor recusou prestar qualquer esclarecimento.

Os pequenos investidores não foram os únicos a subir a bordo antes de o barco ir ao fundo. Em agosto de 2013, o Banif revelou a entrada de novos acionistas. Um grupo de empresários injetou mais de 40 milhões de euros no banco. Ilídio Pinho, Estevão Neves, Dionísio Pestana e Avelino Farinha, entre outros, também eles viriam a perder tudo em dezembro de 2015, quando o banco chegou ao fim.

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ACCIONES MEINL: BANIF ES CONDENADO POR EL TRIBUNAL SUPREMO

Quarta-feira, Dezembro 21st, 2016

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ASUFIN

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» BANIF (AHORA BANCO SANTANDER) DEBERÁ RESARCIR A LOS AFECTADOS Y ABONAR LAS COSTAS DE LOS RECURSOS DE CASACIÓN E INFRACCIÓN PROCESAL

La sentencia de primera instancia estimó parcialmente la demanda interpuesta por los afectados. El juez considera que la entidad no informó a sus clientes sobre los riesgos del producto. Esto entrañó una privación a los inversores de decidir cuando vender sus títulos. Los afectados consideran que tal conducta supuso un incumplimiento contractual que debe dar lugar al resarcimiento de los perjuicios sufridos.

Los recursos de apelación fueron desestimados en Audiencia Provincial. La Sala considera que no hubo incumplimiento inicial en el asesoramiento. Asimismo, que el incumplimiento fue posterior, puesto que no se informó a los clientes de los problemas por los que estaba pasando Meinl, ni de los riesgos de desplome de la cotización de las acciones.

El Banco Santander formuló un único motivo de infracción procesal donde rebate la conclusión de la AP. Por tanto, considera que la información a los clientes sobre la situación de la empresa austriaca no llegó con retraso. Sin embargo, el Alto Tribunal considera lo contrario, por lo que los inversores no pudieron disponer de toda la información necesaria.

Con respecto a los motivos de casación, el juez desestima los cuatro motivos de casación alegados por Banif. La Sala considera que la entidad se debía a su obligación de asesorar al cliente. Del mismo modo, que la entidad debía actuar conforme a la buena fe e imparcialidad en el ejercicio de su deber de información, sin anteponer los intereses propios a los de sus clientes. Además, considera que sí existe nexo causal entre el incumplimiento de los deberes legales y contractuales. Esto es, que los daños podrían haberse evitado si Banif hubiese dado la información correcta a tiempo.

Por todo lo expuesto, se desestiman dichos recursos y se interponen al Banco Santander (Banif) las costas causadas por ambos.

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Presidente do Governo dos Açores espera solução também para lesados do Banif

Quarta-feira, Dezembro 21st, 2016

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Negócios

O presidente do Governo Regional dos Açores afirma que a solução encontrada para os lesados do BES é motivo de “satisfação”, mas alertou que “também se espera naturalmente uma solução para os lesados do Banif”.

“Naturalmente que o facto de se ter alcançado uma solução para os lesados do BES é motivo de satisfação e de congratulação. Se nós ouvirmos tudo aquilo que foi dito ontem (segunda-feira), também esperamos naturalmente uma solução para os lesados do Banif quando decorre exactamente um ano sobre a resolução desse banco”, sustentou Vasco Cordeiro, numa reacção à resolução do problema dos lesados do papel comercial do BES.

O Governo da República apresentou na segunda-feira o mecanismo que permitirá minorar as perdas dos cerca de 4.000 clientes do BES que compraram papel comercial do GES, que foi à falência, e cujo reembolso nunca receberam.

 “Nós sabemos que há trabalho que, ao nível do Governo da República, também está a ser feito sobre esta matéria. Todos os argumentos que foram apresentados ontem (segunda-feira) são argumentos que no fundo se aplicam, e por maioria de razão, ainda mais, à situação dos lesados do Banif”, considerou ainda o chefe do executivo açoriano.

Na apresentação da solução para atenuar as perdas dos lesados do papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES), o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que consiste num “compromisso equilibrado” que permite reforçar a confiança no sistema financeiro português.

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Há uma palavra à volta do Banif: silêncio

Quarta-feira, Dezembro 21st, 2016

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Negócios

Ministério das Finanças, Banco de Portugal, CMVM, Banif, Oitante, Comissão Europeia, BCE e PGR. Na última semana, o Negócios fez perguntas a todos eles sobre o Banif. Nenhuma destas entidades respondeu. Como tem acontecido praticamente desde a resolução, aplicada há um ano.

A 19 de Dezembro de 2015 havia um Banif. Um dia depois, foi dividido em três. Os activos foram distribuídos pelo Santander Totta, pelo veículo então criado, primeiro Naviget, depois Oitante, e outros permaneceram no Banif. A divisão exacta do valor dos activos desconhece-se. Um ano depois, continua sem ser divulgado o balanço inicial daquelas duas entidades.

“Quando vão ser conhecidos os balanços inicial, de 20 de Dezembro, e de final de ano de 2015, do Banif e da Oitante?”. Foi uma pergunta feita ao Banco de Portugal na última semana. Ao Banif e à Oitante foram colocadas as mesmas questões. Ao Governo perguntou-se o motivo para não terem sido ainda divulgados os documentos.

Não foram recebidas respostas. De nenhuma das entidades: nem do Ministério das Finanças (que aceitou usar até 3 mil milhões de euros de dinheiros públicos para a resolução do Banif) nem do regulador da banca (que ditou, enquanto autoridade de resolução, a medida de resolução do Banif que pode ter aquele encargo) nem da Oitante (que pertence ao Fundo de Resolução e que, como tal, o seu financiamento pode ter implicações nas finanças públicas).

Desde a resolução de 20 de Dezembro de 2015, poucas têm sido as respostas dadas por estas entidades. Por exemplo, a Oitante tem procedido a processos de venda de activos originados do Banif por valores que não são revelados. O veículo liderado por Miguel Barbosa, que foi representante do Estado naquele banco, já reduziu pessoal e está em novo processo de rescisão. Desconhece-se quantas pessoas já saíram e quais as que se mantêm no quadro de um veículo que, neste momento, não tem ainda um acordo de empresa e que não assinou o acordo colectivo da banca. O Ministério das Finanças não respondeu qual o acompanhamento que dá a estes funcionários.

Da mesma forma, o gabinete de Mário Centeno não mencionou os saldos das operações financeiras em torno do Banif, nomeadamente as garantias dadas e o montante já obtido pelas vendas da Oitante.

 Oitante e Banif: sites por preencher

 A informação oficial no site da Oitante, para onde transitaram o Banif – Banco de Investimento, a gestão de activos e a área imobiliária, é parca. “A disponibilizar em breve” é o que diz a entrada sobre as remunerações dos órgãos sociais. Não só: é também isso que surge no que à informação financeira diz respeito. Só há um comunicado, datado de 14 de Janeiro deste ano, em que é mencionada a intenção de criar um novo modelo de organização. As conclusões nunca foram reveladas.

No site do Banif, entidade onde estão parqueados os accionistas e os obrigacionistas subordinados do banco, também não há informações. Consta o comunicado de 15 de Abril em que é sublinhado que não estavam reunidas as condições para a apresentação de contas anuais. “Tudo será feito para que ocorra no mais breve prazo possível”. Não há novidades até 19 de Dezembro em relação à entidade liderada por Miguel Alçada. O Banif nunca respondeu às perguntas feitas pelo Negócios ao longo do último ano.

À luz da lei da resolução bancária, tem de ser feita uma auditoria ao Banif para assegurar que os credores do Banif não perdem mais com aquela intervenção do que perderiam numa liquidação. Nem o Banco de Portugal nem a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nem o Banif explicam se há já alguma entidade a fazer esta análise.

No caso do BES, foi a Deloitte a responsável que apurou que os credores seniores têm direito a receber 31,7% do seu investimento – se não o conseguirem na liquidação do banco “mau”, o Fundo de Resolução terá de pagar. A PwC, revisora oficial de contas do Banif, respondeu que não está a fazer este trabalho. A Deloitte não respondeu.

Europa não comenta

O Banco Central Europeu, recusando o papel de autoridade de resolução em Portugal, e por não ter a supervisão directa do Banif, não respondeu igualmente às perguntas do Negócios. O gabinete de imprensa de Frankfurt respondeu apenas a uma pergunta, dizendo que o Parlamento Europeu recebeu o relatório da comissão de inquérito ao Banif em que uma das recomendações deixadas pedia maior transparência entre as autoridades europeias como o BCE.

A Comissão Europeia, que teve um papel de revelo na resolução do Banif devido ao papel da Direcção-Geral da Concorrência e às exigências sobre a reestruturação no banco, também não fez comentários.

Da mesma forma, a Procuradoria-Geral da República não esclareceu se há processos judiciais em torno do Banif. Nem as restantes entidades, entre os quais o Ministério das Finanças, respondeu se foi promotor de algum tipo de queixa em relação ao que se passou no banco fundado por Horácio Roque.

Constituído em 1988, o Banif teve o destino traçado por Carlos Costa, que tomou a medida de resolução, e por António Costa, que a anunciou. Neste momento, o nome ainda existe no referido Banif que tem os accionistas e credores subordinados e ainda alguns activos de um valor nunca divulgado. Uma entidade que vai acabar quando perder a licença bancária e entrar, por isso, em liquidação. Não se sabe quando tal acontecerá. Não foi dada resposta.

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Banif matou a hipótese de Portugal sair do Procedimento por Défice Excessivo em 2016

Terça-feira, Dezembro 20th, 2016

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Público

Operação impediu que o défice nominal ficasse abaixo dos 3% do PIB, uma condição considerada indispensável nas regras europeias para fugir ao Procedimento por Défice Excessivo (PDE)

A esperança que o Governo anterior tinha e que chegou a ser assumida pelo actual executivo de retirar o país do Procedimento por Défice Excessivo (PDE) já no decorrer deste ano foi, depois de várias dúvidas e incertezas, eliminada por completo pelo impacto nas finanças públicas da resolução do Banif.

O objectivo do Governo Passos Coelho era, para o ano de 2015, o de assegurar que o défice público ficava abaixo de 3%. Esse seria um resultado que, acreditando que as autoridades europeias manteriam boas expectativas para os anos seguintes, faria com que Portugal saísse do PDE a seguir à divulgação dos dados oficiais pelo Eurostat, em Abril de 2016.

A execução orçamental não foi fácil, principalmente a partir do momento em que indicadores como o investimento começaram a cair na segunda metade do ano, mas ainda assim, quando o novo Governo tomou posse, ainda existia a possibilidade de o défice ficar abaixo dos 3%.

E na verdade, se retirarmos das contas aquilo que acabaria por acontecer em Dezembro com o Banif, comprovou-se que essa meta de défice abaixo de 3% era possível. Sem o efeito da injecção no banco, o INE apontou, em Março de 2016 para um défice equivalente a 3,03%, o que representava um falhanço mínimo da meta pretendida. Seis meses mais tarde, no entanto, esse resultado acabou por ser revisto, passando o défice sem Banif a ser de 2,98% do PIB, principalmente por causa da revisão em alta do crescimento nominal da economia.

Quando esta revisão foi conhecida, em Setembro, os responsáveis máximos do PSD e do CDS defenderam que o Governo deveria pedir imediatamente o cancelamento do PDE a Portugal.

No entanto, a verdade é que estas diferenças de poucas décimas em nada alteram a situação de Portugal em relação a esta matéria. O problema é que, contando com a injecção realizada no Banif, o défice português foi de 4,4% do PIB, bastante acima da barreira dos 3% exigida pela regras.

E, tal como a Comissão Europeia fez questão de deixar claro logo que se soube que o défice ficaria bastante acima de 3% por causa da capitalização do Banif, as regras do Pacto de Estabilidade exigem que para um país sair do PDE tem de apresentar um défice inferior a 3%, incluindo todo o tipo de despesas, nomeadamente aquelas que estejam relacionadas com intervenções no sector bancário. Não é aceite qualquer tipo de excepção.

A confusão surgiu porque as autoridades europeias mostraram abertura para considerar o efeito das injecções de capital em bancos, no momento em que têm de decidir, por exemplo, se um país fez efectivamente um esforço para cumprir as metas orçamentais e se merece, mesmo tendo falhado, que se dê mais tempo para as atingir. Foi o que acabou por acontecer a Portugal: ficou com mais um ano para reduzir o défice em 2016, mas não saiu do PDE.

Uma situação semelhante poderia ter voltado a acontecer este ano, caso o Governo tivesse avançado, como previsto inicialmente, para a capitalização da CGD até Dezembro. A injecção na Caixa foi adiada para 2017 e, por isso, existe a expectativa de o défice ficar efectivamente, incluindo todas as despesas, abaixo de 3%, abrindo o caminho para a saída do PDE a partir de Abril do próximo ano.

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Oitante ainda só concretizou uma venda, cujo valor se desconhece

Terça-feira, Dezembro 20th, 2016

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Público

Sociedade veículo que ficou com activos do Banif rejeitados pelo Santander vai determinar factura final a pagar pelo Estado

Desde que foi criada, em Dezembro do ano passado, a Oitante ainda só concretizou a alienação de um activo, a seguradora Açoreana. De resto, pouco se sabe sobre o veículo criado para lidar com os activos do ex-Banif que foram rejeitados pelo Santander Totta, e que ficou também responsável por cerca de 500 trabalhadores do banco intervencionado há um ano. A empresa não responde a questões, e a informação disponibilizada no site oficial é menos do que básica.

Por exemplo, em Agosto foi anunciada a venda, embora ainda por concretizar, do Banif – Banco de Investimento à chinesa Bison Capital, de Peixin Xu, mas o último (e único) comunicado que está no site é de Janeiro deste ano. Além do banco de investimento do Banif, que no início do ano realizou um aumento de capital de 29,4 milhões, a Oitante anunciou também, em Outubro, que tinha conseguido vender os 78% do capital da instituição financeira que detém em Malta, o Banif Bank.

A venda desta unidade à Al Faisal, do Qatar, também ainda não foi concluída. Isso apesar de o processo de alienação já estar em curso desde Dezembro do ano passado, antes da intervenção das autoridades no Banif. A 18 desse mês, o Banif informou o mercado que tinha assinado um contrato para vender a sua posição por 18,4 milhões de euros. No entanto, agora a Oitante não presta qualquer tipo de informações sobre os valores envolvidos nos negócios. No caso da Açoreana, adquirida pelo fundo Apollo (que dá detinha a Tranquilidade), não foi divulgado o montante em causa (este poderá ter rondado os 22 milhões). O encaixe da Oitante, é fundamental para os contribuintes saberem quanto é que, no final de contas, vai ficar a factura a pagar com o Banif. Além dos 825 milhões que ficaram por devolver ao Estado, acrescem 2255 milhões injectados em Dezembro.

Depois, quando se desenhou a intervenção no Banif, houve 2170 milhões de euros em activos do Banif que transitaram para a sociedade veículo com um preço de 746 milhões (ou seja, com uma desvalorização de 66% no valor). Se o total do encaixe for inferior a estes 746 milhões, o valor da diferença será somado à conta dos 2255 milhões. Bruxelas, por exemplo, considera que o encaixe não irá além dos 324 milhões, com uma perda de 422 milhões. Já a comissão de inquérito parlamentar, no seu relatório final, afirmava que havia a “expectativa” de que o Estado “ainda possa ter um upside nesta operação, mitigando as perdas acumuladas no processo”. Esta comissão defendeu também que devia haver uma “adequada monitorização do processo de alienação de activos, de modo a que o Estado recupere pelo menos uma parte do capital injectado no Banif desde Janeiro de 2013”.

A maior parte dos activos da Oitante estão ligados ao sector imobiliário, seja de forma directa (os imóveis estão disponíveis no site da empresa) ou indirecta (via fundos de investimento). Na sociedade foram incluídos, por exemplo, o Citation, um fundo de investimento imobiliário aberto. Depois, foram abrangidas também participações como a que o banco detinha na Vallis (fundo dedicado à recuperação de empresas de construção, com o apoio da banca), na Fomentinvest e na Ascendi.

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Solução para o BES não agrada a lesados do Banif

Terça-feira, Dezembro 20th, 2016

Citamos

Público

Um ano, duas comissões de inquérito, três acções judiciais, duas mãos cheias de reuniões e incontáveis protestos depois, os lesados do Banif continuam à espera de recuperar o dinheiro investido em obrigações subordinadas.

Esta terça-feira, para assinalar a data em que o banco foi resolvido, regressam à rua. No Funchal e em Ponta Delgada, uma missa vai lembrar os que morreram com “problemas de saúde agravados” pelo desaparecimento abrupto das poupanças de uma “vida de trabalho”. Segue-se uma vigília junto da sede local do Santander. Em Lisboa, está também prevista uma acção de protesto, mas Jacinto Silva, presidente da Associação de Defesa dos Lesados do Banif (ALBOA), não adianta o que está a ser preparado.

Se eu disser, iam tentar impedir-nos”, justifica ao PÚBLICO, garantindo que, como tem sido sempre, o protesto será pacífico.

Mas de protesto em protesto. De uma comissão de inquérito na Assembleia da República para outra no parlamento madeirense. Da acção judicial contra a resolução do banco, que decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada. De uma outra apresentada no Funchal, contra o Banif Finance. Ou da queixa-crime contra o director da TVI, Sérgio Figueiredo. O que fica? Uma promessa do primeiro-ministro e uma certeza: “O Santander não pode continuar a ter uma postura de arrogância e frieza perante este problema, até porque tem uma franquia comercial a defender”.

Em António Costa reside a “esperança” da ALBOA. Jacinto Silva está “certo” que o primeiro-ministro está “empenhado” na resolução do problema, mas rejeita uma solução como a que está a ser avançada para os lesados do BES, que deverão recuperar entre 50% a 75% do capital investido em papel comercial daquele banco. “A associação dificilmente aceitaria um acordo semelhante”, sublinha, dizendo que o único paralelo que existe entre o BES e o Banif é a obrigação do governo aplicar a equidade na resolução de ambos os casos. No resto, Jacinto Silva só vê diferenças.

O BES, argumenta o responsável pela ALBOA, era um banco privado que faliu, enquanto o Banif foi alvo de uma resolução por parte do Estado, numa altura em que o próprio Estado detinha 60% do capital. “Era praticamente um banco público”, diz. “Aliás, o peso que o Estado tinha no Banif foi um dos argumentos utilizados pelos gestores para impingir obrigações subordinadas aos clientes.”

O perfil dos lesados é também diferente, já que no caso do Banif perto de 90% dos associados não têm literacia financeira para saber onde estavam a colocar o dinheiro. “As pessoas foram enganadas. Aliciadas com uma taxa de juro mais elevada e com a garantia de que como o Estado era o acionista de referência, era um investimento seguro.”

Jacinto Silva sublinha ainda que em causa estão obrigações subordinadas, não papel comercial, e lembra que a o plano de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos prevê a emissão de mil milhões de euros através desse mesmo produto financeiro. “Se não houver uma credibilização deste processo do Banif, como é que a Caixa vai conseguir colocar essas obrigações subordinadas?”, questiona.

E, se a solução BES não vai ao encontro das expectativas da ALBOA, o que é que os 1.360 associados pretendem? Querem sentar-se à mesa de forma construtiva e negociar uma resposta justa e equilibrada. Um bom início de conversa seria a proposta que o PÚBLICO deu conta em Setembro, e que saiu da Madeira. A ideia do presidente do governo regional, Miguel Albuquerque, passa pela criação de um fundo financiado pelo Santander ou pelo Estado em conjugação com um crédito fiscal em sede de IRS, de forma a ressarcir em dez anos todos os detentores de obrigações subordinadas do Banif.

Esse fundo cobriria 75% do capital investido, que seria utilizado na forma de um empréstimo sem juros para a aquisição de obrigações do Santander. Os restantes 25% seriam assegurados por um crédito fiscal, para que, ao fim de dez anos, todo investimento fosse recuperado. “É uma solução que agrada à Associação”, esclarece Jacinto Silva, admitindo que a intenção do governo não seja cobrir a totalidade das perdas.

“No meu ponto de vista, e falo agora a título pessoal, numa negociação há sempre cedências de parte a parte. Mas não abdicamos de uma solução equilibrada.”

A ALBOA representa entre 100 a 120 milhões de euros, de um total que ronda os 300 milhões de euros em obrigações subordinadas. Jacinto Silva explica que o número de associados não para de subir, embora muitas pessoas ainda sintam vergonha em admitir que foram enganadas.

É para evitar que isto volta a acontecer, que a Associação entregou já na Assembleia da República uma petição pública, com 4.400 assinaturas, defendendo mais rigor na forma como são desenhados os perfis dos investidores financeiros. “Não queremos que isto, aconteça a mais ninguém.”

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