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Archive for Março, 2016
Em direto/ António Varela. BCE chumbou banco de transição para o Banif e forçou venda em resolução
Quinta-feira, Março 31st, 2016Lesados do Banif: Memorando para BES é “violento atentado ao Estado de direito”
Quinta-feira, Março 31st, 2016Citamos
“Nada justifica” que governo, banco central e CMVM “favoreçam os chamados ‘lesados do papel comercial’ face aos demais credores”, diz Miguel Reis
O memorando de entendimento assinado quarta-feira entre a associação representativa dos lesados do BES, os reguladores da banca e dos mercados e o governo é alvo de forte contestação e duras críticas por parte do grupo de obrigacionistas e acionistas do Banif. “Nada justifica que se privilegie os chamados ‘lesados do papel comercial’ por relação aos demais credores”, acusam.
Miguel Reis é o advogado que representa este conjunto de prejudicados pela resolução do Banif, que em meados de março interpôs no Tribunal Administrativo de Lisboa uma ação de impugnação da resolução e venda do banco madeirense ao Santander Totta. A sociedade de advogados Miguel Reis e Associados (MRA) também representa lesados do BES, integrando o consórcio para defesa dos investidores neste banco e sendo responsável por centenas de ações judiciais de emigrantes e obrigacionistas do BES.
“Parece-me que a assinatura de um memorando visando a discriminação de um grupo de credores do BES ofende o bem jurídico subjacente ao artº 229 do Código Penal“, começou por apontar Miguel Reis em declarações ao “Dinheiro Vivo”. O artigo citado estipula que “o devedor que, conhecendo a sua situação de insolvência ou prevendo a sua iminência e com intenção de favorecer certos credores em prejuízo de outros (…) é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se vier a ser reconhecida judicialmente a insolvência”.
Desta forma, explica o advogado, “se a lei censura o devedor que favorece um credor por relação aos demais, não se entende que o governo patrocine caminhos que conduzem ao favorecimento de credores, com exclusão dos demais”.
Miguel Reis salienta que “nada justifica, nem do ponto de vista jurídico nem do ponto de vista político”, que o primeiro-ministro, o Banco de Portugal e a CMVM “favoreçam e privilegiem os chamados ‘lesados do papel comercial’ por relação aos demais credores, nomeadamente aos obrigacionistas e especialmente aos emigrantes, que foram, na sua maioria, enganados pelos mesmos funcionários do BES que hoje estão no Novo Banco”.
Para Miguel Reis, o memorando assinado esta semana com alguns lesados do antigo império de Ricardo Salgado talvez seja uma mera “manobra de propaganda não explicada”, pois não tem qualquer dúvida que “se se concretizar um qualquer acordo que abranja apenas um grupo de credores” então “estaremos perante um violento atentado ao Estado de Direito”, ainda para mais “num quadro em que o Banco de Portugal pretende que nem sequer os tribunais podem proferir sentenças contra o Novo Banco, que é quem tem o património do BES”.
O representante dos obrigacionistas e acionistas lesados pela resolução do Banif aponta por fim não compreender “que o Banco de Portugal tenha deliberado que todas as contingências da relação com o Banco Espírito Santo passem a ser da responsabilidade deste e não do Novo Banco e que, em paralelo, assine acordos com uma associação com quem não tem litígios judiciais. Menos se compreende ainda que o governo patrocine um acordo deste tipo”.
Impacto do Banif na dívida pública divide Banco de Portugal e Bruxelas
Quinta-feira, Março 31st, 2016Citamos
Organismo de estatística da União Europeia, Eurostat, defende que o passivo do Banif em liquidação deve entrar na dívida pública, ao contrário de posição do Banco de Portugal.
A intervenção pública no Banif e o seu impacto nas contas de Portugal foram alvo de divergências entre as autoridades portuguesas e o Eurostat, organismo de estatística da União Europeia, que estiveram na origem do adiamento por uma semana do reporte sobre o défice e a dívida do Estado de 2015.
Segundo, a comunicação divulgada pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE), o Eurostat defende que o passivo da sociedade que fica responsável pela liquidação do Banif deverá ser incluído na dívida das administrações públicas. Ora, esse não é o entendimento dado pelo Banco de Portugal ao INE e que é apresentado no destaque desta quinta-feira. A interpretação do Eurostat elevará a dívida pública do ano passado para 129% do Produto Interno Bruto, mais 0,2 pontos percentuais do que o rácio apurado pelo BdP e que é de 128,8%.
A diferença resulta da inclusão do passivo do Banif SA, entidade descrita como o “Banif residual” e que é da ordem dos 295 milhões de euros.
As autoridades nacionais avaliam como sendo baixa ou mesmo nula a probabilidade do Estado vir a assumir a responsabilidade por este passivo com a conclusão do processo de liquidação. No entanto, no entendimento do Eurostat, o passivo da entidade residual Banif SA deverá se incluído na dívida das AP (administrações públicas), o que não está refletido nos dados remetidos pelo Banco de Portugal e apresentados neste destaque”.
A comunicação do INE feita ao abrigo do procedimento dos défices excessivos considera que a operação de resolução do Banif teve um impacto de 746 milhões de euros no valor da dívida de 2015, através da inclusão das obrigações emitidas pela Oitante, sociedade veículo que ficou com os ativos que foram destacados da operação vendida ao Santander.
O INE confirma que o impacto do Banif no défice do ano passado ascendeu a 2.463 milhões de euros, o que equivale a 1,4%, elevando o valor final a 4,4% do Produto Interno Bruto. Os dados relativos à dívida pública, e que foram hoje conhecidos, são da responsabilidade do Banco de Portugal.
Esclarecimento sobre o tratamento metodológico da resolução do BANIF e o respetivo impacto nas estatísticas compiladas pelo Banco de Portugal
Quinta-feira, Março 31st, 2016Citamos
O valor da dívida pública relativa a 2015 apurado pelo Banco de Portugal incluído na notificação do procedimento dos défices excessivos situou-se em 231 mil milhões de euros (128,8 por cento do PIB). Este valor corresponde à informação publicada pelo Banco de Portugal no dia 1 de fevereiro de 2016 e objeto de divulgação na Nota de Informação Estatística então publicada. Como então foi mencionado, a operação de resolução do BANIF teve impacto naquele valor, através da inclusão dos títulos de dívida emitidos pela Oitante (746 milhões de euros), entidade criada neste contexto.
Tendo por base o enquadramento metodológico relevante para a compilação das estatísticas da sua responsabilidade, o Banco de Portugal considera que a Oitante deve ser classificada no setor institucional das administrações públicas, enquanto o BANIF S.A. (entidade residual resultante da resolução do BANIF) deve ser classificado no setor financeiro, pelas razões que se sintetizam a seguir:
- a. O BANIF está incluído na lista de instituições financeiras monetárias do Banco Central Europeu. De acordo com Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, no qual se baseia a compilação da dívida pública, «As “instituições financeiras monetárias” (IFM), definidas pelo BCE, abrangem todas as unidades institucionais incluídas nos subsetores “banco central” (S.121), “entidades depositárias, exceto o banco central” (S.122) e “FMM” (S.123).»
- b. Esta classificação está de acordo com a Opinião
- , publicada em setembro de 2015 pelo CMFB – Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e da Balança de Pagamentos
- , sobre a classificação de entidades sujeitas a processos de resolução. De acordo com as regras de classificação constantes dessa Opinião, o BANIF S.A., por ser uma instituição de crédito autorizada e por não ser controlada pelas administrações públicas, deve ser classificado no setor financeiro. Aquela Opinião foi emitida tendo em vista garantir um tratamento consistente da classificação deste tipo de entidades entre os vários domínios estatísticos e pelos vários países, bem como para garantir que as estatísticas refletem a substância económica das transações.
- c. O setor institucional das administrações públicas inclui apenas entidades controladas por instituições governamentais, o que não é o caso do BANIF S.A..
Adicionalmente, independentemente da classificação do BANIF S.A. no setor financeiro ou no setor das administrações públicas, o Banco de Portugal considera que os seus passivos (no valor de 295 milhões de euros ou seja 0,16% do PIB) não devem ser refletidos na dívida pública pois a amortização dessa dívida será decidida no contexto da liquidação desta entidade, não constituindo uma responsabilidade do Estado.
Em conclusão o Banco de Portugal entende que o BANIF S.A. é ainda uma entidade que continua a integrar o setor financeiro e que os seus passivos, por não serem uma responsabilidade do Estado Português, não devem ser incluídos na dívida pública. Continua, igualmente, empenhado em prosseguir o aprofundamento metodológico desta matéria envolvendo as Autoridades Estatísticas Nacionais e Europeias, com o objetivo suprarreferido de garantir um tratamento consistente entre os vários domínios estatísticos e os vários países.
Lisboa, 31 de março de 2016
[1] Ver CMFB opinion of the statistical classification of entities under resolution.
[2] De acordo com a Decisão do Conselho que cria o CMFB – Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (2006/8568EC), este Comité pode, por sua própria iniciativa, emitir pareceres sobre qualquer questão estatística de interesse mútuo para a Comissão e os institutos nacionais de estatística, por um lado, e o Banco Central Europeu (BCE) e os Bancos Centrais Nacionais, por outro.
Carlos Costa recusou partilhar com o Governo plano para salvar Banif
Quarta-feira, Março 30th, 2016Citamos
O Governador do Banco de Portugal enviou uma carta a Maria Luís Albuquerque, então ministra das Finanças, onde explicava que, mesmo tendo a estratégia para salvar o Banif, ia mantê-la em segredo.
Em fevereiro de 2014, o governador do Banco de Portugal (BdP) recusou fornecer informações ao Governo PSD/CDS sobre o Plano de Contingência para salvar o Banif, revela a Sábado esta quarta-feira.
Perante as críticas de Maria Luís Albuquerque, então ministra das Finanças, pelo facto de o BdP ainda não ter um plano para a respetiva instituição financeira, Carlos Costa admitiu numa longa carta enviada a 12 de fevereiro que, apesar de já ter elaborado a estratégia de emergência, não tinha intenções de a partilhar com o Governo devido ao “segredo de supervisão” à “extrema sensibilidade da informação” contida no plano:
O plano contempla um nível de detalhe muito elevado sobre aspetos operacionais relacionados com o negócio (…). Considerando o pormenor e a extrema sensibilidade da informação daquele plano, bem como o facto de se tratar de um plano operacional, que respeita às ações que compete ao Banco de Portugal tomar, e, sobretudo, que se encontram sujeitos ao dever legal de segredo de supervisão (…),não se considera estarem verificados os pressupostos necessários para que possa ser partilhado.
Recorde-se que a história do Banif começa em dezembro de 2012, quando o banco foi alvo de uma intervenção estatal, com uma injeção de capital de 700 milhões de euros. O caso acabaria por resultar num prejuízo de cerca de 2,9 mil milhões de euros para os cofres do Estado.
Em direto/ Luís Amado. Bruxelas tinha preconceito de raiz contra o Banif que levou até às últimas consequências
Quarta-feira, Março 30th, 2016Carlos Costa pede confidencialidade aos deputados
Quarta-feira, Março 30th, 2016Citamos
Comissão de inquérito do Banif pediu ao Banco de Portugal o relatório de supervisão do BES. Mas a CPI terá de garantir que o supervisor não incorre em nenhuma ilegalidade ao ceder o documento
A ccomissão parlamentar de inquérito (CPI) do Banif arranca esta terça-feira com as audições a antigos administradores do banco e pode vir a contar com um documento crucial sobre a supervisão do sector. O Banco de Portugal está disponível para entregar aos deputados o relatório da supervisão do Banco Espírito Santo (BES), desde que a CPI garanta que ao fazê-lo o Banco de Portugal não estará a cometer nenhuma ilegalidade, nomeadamente a de violação do sigilo profissional.
O presidente da CPI, o deputado comunista António Filipe, revelou ao Expresso que esse tema será objeto de uma consulta aos grupos parlamentares já esta terça-feira, no sentido de avaliar, por um lado, a pertinência do relatório da supervisão do BES para o inquérito sobre o Banif e, por outro lado, assegurar que a consulta do documento não acarreta qualquer risco de violação do segredo profissional imposto ao Banco de Portugal.
No fundo, o supervisor da banca atira para a CPI do Banif o ónus de garantir a confidencialidade do documento de supervisão do BES e evitar que os conteúdos sigilosos possam vir a público, o que poderia perturbar inquéritos criminais em curso relacionados com o BES. Os deputados já pediram várias vezes o documento ao Banco de Portugal, mas o supervisor tem-se recusado a entregar o relatório, escudando-se na questão do segredo profissional e da não violação da lei.
O Regime Geral das Instituições de Crédito prevê no seu Artigo 80º o “Dever de segredo do Banco de Portugal”, estipulando que “as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços a título permanente ou ocasional, ficam sujeitas a dever de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas funções ou da prestação desses serviços e não poderão divulgar nem utilizar as informações obtidas”.
Mas como se poderá assegurar que o documento sobre a supervisão do BES possa ser analisado pelos deputados da CPI do Banif sem que haja risco de fuga de informação e publicitação do seu conteúdo? Uma hipótese em cima da mesa seria seguir o que já foi feito em Inglaterra, nomeadamente fazendo passar o relatório do BES por uma comissão independente de peritos que faça a seleção da informação que pode e não pode ser divulgada.
Os deputados da CPI terão ainda de avaliar a real pertinência do documento, uma vez que ele incide sobre a atuação do Banco de Portugal relativamente ao BES até à medida de resolução, em agosto de 2014, que levou à criação do Novo Banco. A comissão de inquérito que agora avança, recorde-se, irá analisar o processo que conduziu à venda e resolução do Banif, e que culminou com a compra de parte dos ativos do banco pelo Santander, em dezembro último.
QUATRO INQUIRIDOS, PARA COMEÇAR
Criada a 3 de fevereiro, a CPI do Banif teve já várias reuniões, mas só esta semana avança com as audições a várias personalidades de algum modo ligadas ao Banif ou ao processo que levou à sua resolução e venda ao Santander. Para começar, serão quatro os inquiridos.
Esta terça-feira às 9h30 será ouvido Joaquim Marques dos Santos, que presidiu o Banif até 2012. Para as 15h está agendada a audição a Jorge Tomé, o gestor que liderou a comissão executiva do banco entre 2012 e o final de 2015, quando o Banif foi finalmente vendido. Jorge Tomé chegou a classificar o resultado do processo de venda como “desastroso”.
Os trabalhos da CPI prosseguem na quarta-feira com a audição, às 17h30, de Luís Amado, que em 2012 assumiu o cargo de presidente do conselho de administração (“chairman”) do Banif, tendo durante o seu mandato trabalhado a possibilidade de encontrar um investidor da Guiné Equatorial para o banco, o que não se chegou a concretizar.
Na quinta-feira, também às 17h30, será a vez de António Varela ir ao Parlamento. O antigo administrador não executivo, que foi um dos representantes do Estado no Banif, foi alvo de polémica ao sair em 2014 da administração do Banif para a administração do Banco de Portugal, onde liderou o departamento de supervisão prudencial, até ao corrente mês de março.
Ao longo da CPI deverá haver dezenas de audições, tal como em anteriores comissões de inquérito sobre o sistema financeiro. Na fase de preparação da comissão do Banif os deputados deram conta da intenção de ouvir diversas personalidades, entre as quais o ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho e o antigo ministro das Finanças Vítor Gaspar.
Para já, estão previstas audições ao governador do Banco de Portugal, Carlos Costa (5 de abril), à ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque (6 de abril) e ao atual ministro das Finanças, Mário Centeno (7 de abril).
Banif emprestou 119 milhões ao GES quando ele já estava falido
Terça-feira, Março 29th, 2016Citamos
O banco deu crédito, ou renovou financiamento, à Rioforte numa altura em que esta já estava em colapso. Foram dois financiamentos no mesmo dia 23 de junho de 2014 que deveriam ter sido pagas um mês depois, o que não aconteceu
O Banif deu crédito de 119 milhões de euros à Rioforte, do grupo Espírito Santo (GES), em junho de 2014 quando a empresa já estava em processo de falência. Foram dois financiamentos – um de 50 milhões de euros e outro de 69 milhões de euros – concedidos no dia 23 de junho de 2014. Deveriam ter sido amortizados um mês depois mas o pagamento nunca aconteceu.
Estas duas operações fazem parte da lista de créditos do Banif à data de junho de 2015, a que o Expresso teve acesso, e aconteceram pouco antes da resolução do Banco Espírito Santo e num momento em que os problemas das empresas do GES eram publicamente conhecidos.
As duas operações foram apenas uma renovação do financiamento à Rioforte já que vieram substituir créditos que venceram nessa altura.
O “Jornal de Negócios” tinha noticiado logo em 2014 que o Banif tinha dado crédito de 50 milhões de euros à Rioforte em 2014 que tinha vencido, sem pagamento, no final de junho desse ano. Foram afinal mais 69 milhões que o Banif, entretanto já sob intervenção do Estado, perdeu na empresa o GES.
Recorde-se que a dívida da Rioforte, mais concretamente papel comercial da empresa, foi responsável pelo colapso do negócio entre Oi e Portugal Telecom. A operadora aplicou quase 900 milhões de euros em títulos da Rioforte que acabou por perder.
Investidores do Banif entregaram acção no Tribunal Administrativo de Lisboa para anular resolução
Terça-feira, Março 29th, 2016Citamos
Petição reúne uma centena de accionistas e obrigacionistas e exige documentos ainda não revelados pelo Banco de Portugal.
Uma centena de accionistas e obrigacionistas do Banif deu entrada, a 18 de Março, com uma acção no Tribunal Administrativo de Lisboa contra o Banco de Portugal (BdP), pedindo a anulação da decisão de resolução do banco (esta terça-feira começam os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito ao fim do Banif).
A petição, a que o PÚBLICO teve acesso, visa ainda o Ministério das Finanças, o Banif, Santander Totta, Fundo de Resolução, a Naviget, posteriormente substituída pela Oitante (que ficou com os activos do banco considerados tóxicos), Direcção Geral da Concorrência da Comissão Europeia e todos os membros dos órgãos sociais do Banif e do Santander à data da resolução. A acção, que está a cargo dos escritórios de advogados Miguel Reis & Associados (que interpôs uma queixa semelhante relativa ao BES), requer ainda que o BdP identifique todos os bancos que “pudessem ser adquirentes da actividade do Banif”.
Os subscritores dizem ter sido lesados de “forma gravíssima” pela decisão de alienar “por uma bagatela” o banco, e que a “manutenção” da resolução do Banif implica a perda da “totalidade” dos investimentos que fizeram naquela entidade.
Falam em “confisco de bens e direitos” e evocam a Constituição Portuguesa como garante do direito à propriedade privada. “A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização”, lê-se no documento, que acrescenta que a resolução do banco de origem madeirense ofende o direito nacional e comunitário.
Os queixosos, que questionam o papel da Comissão Europeia no processo de alienação do banco, pedem ao tribunal que condene o banco central ao pagamento de indeminizações pelos danos causados por este processo e que declare como nulas as decisões do BdP relacionados com a venda do Banif ao Santander.
“Mesmo que o tribunal proceda à anulação das deliberações, como se espera, o dano causado no património do Banif, que constitui a garantia das obrigações do banco perante acionistas e credores é incalculável, sendo, in totum, da responsabilidade do Banco de Portugal”, defendem os signatários da acção.
Pelo meio, requerem que o tribunal notifique o banco central para juntar aos autos uma série de documentos que até agora não foram divulgados, como os convites dirigidos aos bancos para apresentarem propostas de compra ao Banif, e os respectivos avisos de recepção. É também solicitada a proposta vinculativa apresentada pelo Santander para a compra do banco, e o acordo celebrado com o BdP.
Da mesma forma, querem que o regulador forneça a “listagem dos activos, passivos e elementos extrapatrimoniais que terão sido recusados pelo Banco Santander Totta” e o respectivo documento de recusa; que revele as “avaliações alegadamente processadas, identificando as pessoas físicas que a elas procederam”; e todas “as comunicações com a Comissão Europeia realizadas entre as 18 horas do dia 19 de Dezembro e as 23h30 do dia 20 de Dezembro.
Este grupo de “lesados” contesta também a transferência de activos para a Navigate e desta para a Oitante, por considerarem que a primeira, embora tenha sido constituída pelo BdP não foi registada e como tal não tem “personalidade jurídica” nem pode, por isso”, praticar actos jurídicos, tais como constituir a Oitante.
Os subscritores, apurou o PÚBLICO junto de fonte do processo, são na maioria residentes em Portugal continental, embora constem assinaturas de açorianos e madeirenses.
Inquérito ao Banif admite “consequências legais” para quem não entregar documentos
Terça-feira, Março 29th, 2016Citamos
Os deputados da comissão de inquérito vão insistir com um pedido de documentação às entidades, como o Banco de Portugal, que rejeitaram as primeiras solicitações. As audições começam na segunda-feira.
A comissão de inquérito ao Banif admite que a lei confere “consequências legais” para o caso de as entidades convocadas para disponibilizar documentação não responderem ao pedido.
Essa foi uma das conclusões retiradas por António Filipe (na foto), o deputado comunista que preside à comissão, depois da reunião que juntou os deputados coordenadores dos vários partidos no inquérito ao banco fundado por Horácio Roque. “Ponto de situação sobre as diligências a tomar em fase da documentação recebida na comissão”, era o tema em discussão na ordem de trabalho da reunião desta quarta-feira, 23 de Março.
“Irei comunicar [às entidades em causa] que é nosso entendimento, tendo nós um estatuto semelhante ao das autoridades judiciais, que a informação deve ser fornecida”, disse António Filipe aos jornalistas, à saída da reunião, em declarações transmitidas pela SIC.
Para o caso de não ser feita essa entrega, estão previstas “consequências legais”, disse o deputado comunista sem especificar. A SIC e o Observador adiantam que a possibilidade é a apresentação de uma queixa na Procuradoria-Geral da República por desobediência qualificada.
O Banco de Portugal é uma das entidades que não entrega parte da documentação solicitada, invocando vários motivos. O relatório interno que faz uma auto-avaliação à sua actuação no acompanhamento ao BES, que avança com falhas desde a liderança de Vítor Constâncio, é um dos ficheiros que o regulador não quer entregar.
A Finpro, uma empresa em falência que se consubstanciava numa parceria entre a CGD, o Banif e Américo Amorim, não disponibilizou os documentos solicitados porque considera que não se inserem no âmbito dos trabalhos da comissão. A auditora Ernst & Young (E&Y) alegou o segredo profissional para não enviar a documentação pedida.
Já se admite repetição de audições
O objectivo é que a documentação chegue até ao início da próxima semana. Na terça-feira, 29 de Março, iniciam-se as audições, com a inquirição a Joaquim Marques dos Santos e a Jorge Tomé, antigos líderes do Banif. Para já, há sete audições marcadas – Vítor Gaspar é o único dos nomes convocados que ainda não respondeu à comissão de inquérito.
Se a documentação se revelar relevante para alguma das audições já decorridas, o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim admitiu à Lusa que os nomes podem ser novamente convocados.
O socialista Eurico Brilhante Dias é o responsável pela elaboração do relatório final da comissão de inquérito ao Banif.
