Comentários ao comunicado do Banco de Portugal

 

No dia 12 de janeiro, o Banco de Portugal publicou um comunicado que merece os seguintes comentários:

 

1. Na sequência da abertura pela Comissão Europeia do processo de investigação aprofundada sobre o auxílio estatal recebido pelo BANIF no início de 2013, e perante a possibilidade de vir a ser declarado ilegal o auxílio e consequentemente exigida a sua restituição, os acionistas e o Conselho de Administração do BANIF iniciaram um processo de venda da instituição.

  • O procedimento de investigação da União Europeia é apenas um alibi, para a montagem de uma negociata.
  • A União Europeia limita-se a pedir esclarecimentos, como pode ler-se na edição de 18 de dezembro do Jornal Oficial.
  • Suscita-se o problema de uma ajuda de Estado incompatível com o mercado interno do montante de 1.100 milhões de euros.
  • A negociata com o Santander Totta implica um aumento da ajuda de Estado para 4.100 milhões.
  • Se se receia que uma ajuda de Estado de 1.100 milhões, por via da subscrição de ações de um banco português possa ofender as regras europeias, não se receia que uma ajuda de mais 3.000 milhões para fazer um negócio com um banco espanhol possa ser considerada ofensiva ofensiva das mesmas regras?
  • Não é verdade que os acionistas tivessem iniciado um processo de venda da instituição. Esta afirmação demonstra uma inqualificável falta de respeito do Banco de Portugal pelos acionistas, como se o Estado fosse o único, o DDT.
  • Os acionistas não foram consultados e, pior do que isso, não foram sequer informados do que estava a acontecer

 

2. Em 16 de dezembro de 2015, o Ministério das Finanças comunicou ao Banco de Portugal que “perante a sucessão mais recente de circunstâncias e desenvolvimentos havidos neste processo, designadamente perante a incapacidade de construir um cenário de viabilidade a médio prazo para o BANIF que fosse aceite pela Comissão Europeia, mas também perante o incumprimento já verificado nas condições da respetiva solvabilidade, com tendência acesa de agravamento face à possibilidade de ser ordenado ao Estado Português a recuperação do auxílio concedido em 2013, não parece restar alternativa outra que não passe pela resolução do BANIF”.

  • Seria muito interessante conhecer o teor de tal carta, para que se saiba em que factos fundamenta o Ministro das Finanças a conclusão de que se verificou uma incapacidade para construir um cenário de viabilidade para o BANIF.
  • As contas publicadas, relativas ao terceiro trimestre de 2015, oferecem um cenário diferente, que ninguém pôs em causa, nomeadamente o regulador.
  • Será que estamos perante uma escrita falseada? Se assim for, o Estado, como maior acionista, é responsável por isso.
  • Os investidores do BANIF foram seduzidos a manter os seus investimentos com o argumento de que o Estado, tendo 60% das ações ,oferecia uma especial segurança a todos os que fossem acionistas.
  • O BANIF fez uma série de road-shows para apresentar esse argumento.

3. Em 17 de dezembro de 2015, na sequência da comunicação anterior e tendo em conta a oposição da Comissão Europeia à utilização do instrumento público de apoio ao capital próprio consagrado no artigo 57.° da Diretiva sobre a Recuperação e a Resolução de instituições de crédito, assim como o agravamento notório e muito acelerado da situação do BANIF – que conduzira a Comissão Europeia a assumir a posição de que, em caso de insucesso da venda do BANIF, deveria ter lugar a alienação da respetiva atividade no quadro de uma medida de resolução –, o Ministério das Finanças comunicou ao Banco de Portugal que a referida alienação de atividade, analisadas as alternativas de recurso, parecia corresponder à solução menos onerosa para o erário público.

  • Não se conhece o teor da comunicação do Ministério das Finanças ao Banco de Portugal, nem se compreende que o Ministério das Finanças tenha feito uma tal comunicação, pois que quem tinha a informação relevante, por ser o supervisor, era o Banco de Portugal, competindo-lhe exclusivamente a tomada de decisões em matéria de resolução.
  • Não se conhece qualquer oposição da União Europeia à utilização do instrumento de apoio ao capital próprio.
  • O que a realidade veio demonstrar é precisamente o contrário: que a União Europeia permitiu que o apoio do Estado aumentasse de 1.100 milhões para 4.100 milhões. Então uma ajuda de 1.100 milhões a um banco português é incompativel com o mercado interno e uma ajuda de 4.100 milhões a um banco espanhol não o é?
  • É indispensável conhecer o teor da comunicação do Ministério das Finanças.

4. No dia 19 de dezembro de 2015, o Ministério das Finanças informou o Banco de Portugal que não tinha sido possível concretizar a venda do BANIF no âmbito daquele processo de alienação, porque todas as propostas apresentadas pelos potenciais compradores implicavam auxílio de Estado adicional, conduzindo a que a alienação tivesse que ser realizada no quadro da aplicação de medidas de resolução.

  • É indispensável conhecer esse documento. Não se compreende como é que o Ministério das Finanças poderia concretizar a venda do BANIF, quando é certo que o Estado detinha apenas uma parte do capital e não tem procuração dos demais acionistas para vender as suas ações.
  • A venda do BANIF  enquanto banco carecia, sempre, de prévia aprovação dos acionistas, que nem sequer foram consultados.

5. Perante os factos descritos e a situação de extrema pressão sobre a liquidez do BANIF, o Banco de Portugal, por deliberação do seu Conselho de Administração de 19 de dezembro de 2015, declarou que o BANIF se encontrava «em risco ou em situação de insolvência» («failing or likely to fail») e decidiu desencadear o processo de resolução urgente da instituição na modalidade de alienação parcial ou total da sua atividade.

  • A situação de insolvência é um facto objetivo.
  • O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, também aplicável às instituições financeiras, a partir do momento em que lhes seja retirada a licença, diz que “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.”
  • O Banco de Portugal decapitou o BANIF sem apontar um único facto que permitisse concluir que o banco estava em situação de insolvência.

6. O processo de venda voluntário, que foi conduzido pela administração do BANIF e pelos acionistas, consistia numa venda das ações do banco. Já o modelo de venda em contexto de resolução, que foi objeto de articulação com as autoridades europeias, previa a venda de ativos e passivos para a instituição adquirente. De acordo com o n.º 7 do artigo 145.º-M do RGICSF, a venda de ativos e passivos exige que o comprador seja uma instituição de crédito autorizada. Esta exigência está também expressamente estabelecida na BRRD.

  • Não é verdade o que consta deste ponto.
  • A administração do BANIF não podia vender ações que não são ações próprias.
  • A venda das ações podia ser feita apenas pelos acionistas.
  • Uma venda de ações não implica a venda do banco entendido como a universalidade da atividade bancária.
  • É importante conhecer o recorte da “venda em contesto de resolução, que foi objeto de articulação com as autoridades europeias”, na medida em que tal articulação pode vir a ser qualificada co9mo incompatível com o mercado interno.
  • O comunicado confessa implicitamente que foi articulada com a autoridades europeias uma venda da atividade bancária do BANIF por 150 milhões de euros, suportada por uma ajuda de Estado de 4.100 de euros.
  • Este facto carece de investigação pelas autoridades europeias,  porque viola o TFUE.

7. Em face da premência do processo de resolução, as instituições de crédito convidadas a apresentar propostas de aquisição no novo contexto foram as instituições que, cumprindo os requisitos acordados com a Comissão Europeia, haviam manifestado interesse e tido participação efetiva no processo de aquisição da posição acionista do Estado Português no BANIF, ou seja, o Banco Popular Español SA e o Banco Santander Totta SA.

  • Importa esclarecer o que foi “acordado com a Comissão Europeia” para os efeitos de seleção das instituições de crédito convidadas a apresentar propostas.
  • Entendemos que é ofensiva do mercado interno eliminação de todos os potenciais compradores e a sua redução aos que haviam sido convidados para um negócio completamente distinto: o da compra de acções do Estado.

8. Ainda no dia 19 de dezembro de 2015, foi enviada carta convite às referidas instituições financeiras, que descrevia o processo de alienação, definia os termos em que deviam ser apresentadas as propostas de aquisição de direitos e obrigações do BANIF (ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão), o respetivo calendário, os critérios de avaliação das mesmas e os poderes do Banco de Portugal no quadro desse processo de alienação.

  • É indispensável o conhecimento dessa carta que, pela sua complexidade, ninguém acredita que tivesse sido preparada em tão pouco tempo.
  • A deliberação do dia 19 de dezembro ocorreu às 18h00, se é que ocorreu. E era materialmente impossível fazer até ao fim do dia um documento dessa complexidade. É indispensável apurar se já estava tudo cozinhado.

9. Só o Banco Santander Totta SA, nas primeiras horas do dia 20 de dezembro, apresentou uma proposta vinculativa, tendo o Banco de Portugal, com base na mesma, iniciado imediatamente negociações com este potencial adquirente com vista à obtenção de um acordo que permitisse concluir, no próprio dia 20 de dezembro (antes, portanto, da reabertura do BANIF no dia seguinte) a aplicação da medida de resolução com a alienação da atividade do BANIF.

  • Não é credível que o Banco Santander Totta tivesse preparado em tão poucas horas uma proposta de compra da atividade do BANIF.
  • E indispensável apurar se tudo já estava preparado, o que tem consequências em diversos planos, nomeadamente no plano criminal.