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N.º 159-E/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)
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O valor das obrigações seniores do Novo Banco que o Banco de Portugal decidiu ontem transferir para o BES desce hoje 80% no mercado secundário, segundo dados da Bloomberg. Já o preço das obrigações que ficam no Novo Banco têm quedas muito mais ligeiras, com alguns analistas a esperar que os títulos que permanecem no banco liderado por Stock da Cunha tenham perspectivas mais positivas do que antes da decisão da entidade liderada por Carlos Costa.
Apesar de a CMVM ter suspendido a negociação de obrigações do Novo Banco, uma parte significativa das transacções a envolver títulos de dívida tende a ser feita fora do mercado regulado. Segundo dados da Bloomberg, que recolhe os valores a que os investidores estão dispostos a comprar e a vender os títulos junto de alguns intermediários financeiros, as linhas de obrigações que foram transferidas para o Novo Banco têm perdas significativas.
Ontem, o preço de todas aquelas obrigações estava acima de 90% do valor nominal dos títulos. Hoje o valor praticado no mercado é de entre 14% a 15% do valor nominal, o que corresponde a uma queda superior a 80% na cotação destes títulos. Os analistas do CreditSights referiram numa nota aos clientes que “o valor de recuperação para os detentores destas obrigações é provavelmente perto de zero”.
Obrigacionistas que ficam no Novo Banco com perspectivas “mais positivas”
Já as linhas de obrigações seniores do Novo Banco que ficam na entidade liderada por Stock da Cunha contêm as perdas. Por exemplo, as obrigações com maturidade em Abril de 2019, uma das linhas que ficaram fora das que serão transferidas para o Novo Banco, negoceiam hoje a 89,5% do valor nominal. Ontem, cotavam a 90,67%. Quando o preço das obrigações desce, o valor da taxa de rentabilidade exigida pelos investidores sobe. Se ontem, em mercado secundário, exigia-se uma taxa de 8,322% para deter esses títulos, hoje esse valor sobe para 8,782%, segundo dados da Bloomberg.
No entanto, os analistas da CreditSights explicam que “as perspectivas para os detentores de dívida sénior que permanecem no Novo Banco aparentam ser melhores. O banco terá rácios de capital mais elevados e não haverá transferências futuras para o BES”.
O Novo Banco esclareceu hoje, em comunicado enviado ao regulador, que as decisões tomadas ontem pelo Banco de Portugal “constituem a alteração final e definitiva do perímetro de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos para o Novo Banco, deixando, em consequência, de se poder efectuar qualquer transmissão ou retransmissão de quaisquer outros elementos entre os balanços do Novo Banco e do BES ao abrigo de poderes de resolução”.
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O PSD defendeu hoje que o Banco de Portugal tomou uma decisão de recapitalização do Novo Banco que protege os contribuintes, ao contrário da solução adotada para o Banif, pela qual responsabilizou o Governo do PS.
Em conferência de imprensa, na sede nacional do PSD, em Lisboa, o deputado social-democrata António Leitão Amaro considerou que as medidas de reforço de capital do Novo Banco “só podiam ter sido tomadas agora” e completam a resolução do Banco Espírito Santo (BES) de agosto de 2014. “Esta é uma decisão do Banco de Portugal”, afirmou, “e não do atual Governo”.
“É uma decisão que protege os contribuintes. Aliás, porque é uma decisão dentro do processo BES, e em todo o processo houve uma preocupação de proteger os contribuintes. Esta decisão tomada no caso BES, em que os contribuintes são protegidos de injeção de capital, contrasta bem com uma decisão recente do Governo atual noutro caso onde os contribuintes foram chamados a um esforço importante. São, por isso, duas formas bem contrastantes de resolver uma necessidade de sustentabilidade e de estabilidade do sistema financeiro”, acrescentou.
O vice-presidente da bancada social-democrata e ex-secretário de Estado da Administração Local voltou a colocar em oposição as soluções adotadas no caso do BES – no tempo do anterior Governo PSD/CDS-PP – e do Banif – no início do mandato do atual executivo do PS chefiado por António Costa.
“O caso BES/Novo Banco é um caso em que as perdas não são impostas aos contribuintes. Bem diferente da decisão mais recente”, declarou.
Ainda quanto à recapitalização do Novo Banco, António Leitão Amaro referiu: “As medidas agora tomadas têm por causa e por razão situações e perdas que têm origem na administração e na gestão do tempo do BES. Não são coisas novas, são coisas antigas, mas que só foram identificadas agora e devidamente quantificadas agora com estes resultados”.
Segundo o deputado do PSD, “estas decisões só podiam ser tomadas agora, e não antes”, porque vêm na sequência de testes de stresse exigidos pelo Banco Central Europeu cujos resultados só foram conhecidos a 14 de novembro.
“Só agora podia haver uma noção completa das medidas e dos valores necessários e, por isso, só agora é que as medidas podiam ser tomadas. Aliás, é por causa disto que, em agosto de 2014, quando a resolução foi feita, o próprio Banco de Portugal disse que o chamado perímetro dos ativos ficava em aberto, isto é, a decisão estava incompleta e veio a ser completa agora”, argumentou.
Na noite de terça-feira, o Banco de Portugal decidiu retransmitir para o BES a responsabilidade pelas obrigações não subordinadas por este emitidas e que foram destinadas a investidores institucionais, cujo montante é de 1.941 milhões de euros. Esta medida permite recapitalizar o Novo Banco nesse valor.
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Público Opinião JOSÉ MANUEL OLIVEIRA ANTUNES
Portugal mudou muito nas últimas décadas, mas se há algo que ferozmente subsiste é o compadrio, o amiguismo, o favorecimento e o “rotativismo” entre priminhos, grupinhos e capelinhas.
“O leitor continua a ter o seu dinheiro no banco, não é verdade? Eu também. O dinheiro que está a sair do Sul da Europa é o das empresas, bancos e grandes patrimónios. Os pequenos aforradores continuam a manter as suas contas correntes como antes”. São palavras de Santiago Camacho, jornalista espanhol, no livro com o título algo premonitório, Como o Capitalismo acabou com a Classe Média.
Esta referência abre-nos o caminho para a primeira falsidade: Não é seguro ter o dinheiro no banco. Nada mais errado. É mesmo no banco que o deve manter, ainda que o banco já não o remunere com juros. De facto, os governos dos países do sistema monetário europeu, ficam de tal modo apavorados, com o caos que seria criado com a perca de depósitos, que tudo inventarão e tudo farão para evitar esse “armagedão social”. A titularidade duma conta bancária permite usar todos os serviços bancários convenientes, como multibanco, transferências, pagamentos domiciliados etc., pagando – por enquanto – apenas pequenas comissões de gestão, uma espécie de “taxa moderadora”. Nesta medida e para os cidadãos depositantes, a banca ainda faz parte do Estado Social.
A segunda falsidade é sobre quem paga o resgate: Aqui importa desmontar a confusão entre contribuinte e cidadão. Já se ouviu que cada família iria “suportar 1000 euros para o BANIF”. Um exagero, claro. Mais de 7 milhões de portugueses não vão contribuir com nada para o BES ou para o BANIF. Apenas os cidadãos que pagam impostos directos com algum significado, vão ser de facto afectados, ao longo dos próximos anos. Em Portugal, muito mais de metade da população activa não paga impostos directos. Mesmo nos EUA, 46% da população não paga impostos. No sul da Europa são os mesmos rácios. Portanto, quem já está a pagar o resgate dos bancos em Portugal, não são os cidadãos em geral. São apenas os contribuintes com rendimentos acima de determinados valores, os quais, no entanto, não passam de classe média.
Quanto aos ricos, só os muito distraídos, o irão fazer. De facto, a maioria já terá colocado o seu dinheiro a salvo desta contingência fiscal, através dos gestores de investimento do Private Banking, alguns, dos próprios bancos agora resgatados.
A terceira falsidade é a desculpabilização da qualidade da gestão bancária. Em 1986, a Harvard Business Review publicou um ensaio da autoria dum tal Kevin J. Murphy, que ficou inusitadamente célebre e cujo título era, nem mais nem menos, que “Os executivos de topo valem cada cêntimo que recebem”. A Harvard Business Review é propriedade da Universidade de Harvard e os leitores são os citados “executivos de topo” e os seus ambiciosos subordinados. Neste sentido, estamos falar de puro jornalismo de serviço, para lisonjear os seus leitores. E aqui chegamos a outro ponto. Se são tão competentes, porque falham tanto? Se falham tanto, porque continuam a valer “cada cêntimo que recebem?” Um dos maiores bancos portugueses, o BES, tinha como gestores principescamente remunerados, pessoas da família, cuja qualidade e competência – ficou bem patente no inquérito parlamentar – as capacitaria para gerir, talvez uma mercearia.
A quarta falsidade é a credibilidade das auditorias externas. Aqui o problema não será tanto de competência mas de independência. As auditoras são pagas pela entidade que auditam, trabalham apenas sobre os dados que lhes são disponibilizados e não têm poderes inspectivos. A sua acção é muito limitada e, por isso, não é inteiramente confiável.
A quinta falsidade é a culpa do regulador. Claro que a supervisão, no caso o Banco de Portugal, não funcionou nem atempadamente, nem bem, em relação a vários bancos portugueses. Mas também não funcionou em Espanha, na Irlanda, nos Estados Unidos ou na Alemanha. Culpar apenas os reguladores é simples e conveniente. Mas o problema está nas regras de nomeação dos gestores de todo o sistema financeiro, que têm de ser alteradas. A supervisão não é à prova de bandidos, tal como a Policia Judiciária ou a ASAE, não são responsáveis pelos crimes que não conseguiram evitar.
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Num comunicado enviado, esta terça-feira, à Comissão do Mercado Valores Mobiliários (CMVM), o banco Santander Totta informou que, na sequência da medida de resolução aplicada ao Banif e da aquisição por si de ativos, passivos e outros elementos daquele banco, que foi transferida para si a “posição de emitente assumida pelo Banif com relação a obrigações hipotecárias emitidas ao abrigo do seu programa de emissão de obrigações hipotecárias e obrigações seniores (não subordinadas)”.
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Um pequeno grupo de acionistas e obrigacionistas do Banif, representados pela sociedade de advogados MRA, está a ponderar avançar com várias ações judiciais para anular a medida de resolução do banco e investigar os contornos do apoio estatal concedido.
“Os nossos advogados estão a estudar a propositura de várias ações visando a proteção dos interesses dos acionistas e obrigacionistas do banco Banif”, lê-se na página oficial da sociedade de advogados Miguel Reis e Associados (MRA).
Os advogados pretendem interpor uma ação administrativa especial visando a declaração de nulidade da medida de resolução do Banif e uma ação de responsabilidade civil contra o Banco de Portugal e a República Portuguesa “por violação de deveres de informação e do dever de supervisão”.
Além disso, a sociedade de advogados exige uma “investigação à ajuda de Estado dada pela República Portuguesa, de mais 4.100 milhões de euros [montante que a sociedade de advogados estima que o Estado possa perder com o Banif], que é muito mais grave que a ajuda de 1.100 milhões de euros de 2013”.
Para os advogados, o apoio público “teve como objetivo favorecer, em termos que são incompatíveis com o mercado interno, o banco Santander Totta”.
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Banif tem 39.728 pequenos acionistas, representantes de 31,33% do capital do banco, noticia o “Diário Económico”. Em breve, estes investidores, que passaram a ser acionistas do Banif ‘mau’, a liquidar no futuro próximo, irão perder a suas participações.
As ações do Banif foram suspensas na quinta-feira, dia 17 de dezembro, e já foram excluídas do PSI20 e da negociação na Bolsa de Lisboa. Antes da suspensão as ações valiam 0,02 cêntimos.
Com a resolução foram salvaguardados todos os depósitos e a dívida sénior, os restantes credores ficaram no veículo criado para ficar com os ativos tóxicos, a Naviget. A venda dos ativos que irão transitar para este veículo irão servir para cobrir as perdas dos acionistas e credores.
Um dos ativos que a Navigest irá vender é 48% da Seguradora Açoreana, empresa que está avaliada em entre 30 milhões a 60 milhões de euros, segundo avança o “Diário Económico”. Os restantes 52% da Açoreana estão nas mãos da Rentipar, a holding dos herdeiros de Horácio Roque, fundador do banco.
