A Comissão Europeia deu início a uma investigação aprofundada para apurar se o auxílio que o Estado português concedeu ao Banco Internacional do Funchal S.A (Banif) é compatível com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. A versão final do plano de reestruturação do Banif deve garantir a viabilidade do banco a longo prazo e limitar as distorções de concorrência que o auxílio estatal gerou. A abertura de uma investigação aprofundada dá às partes interessadas, incluindo terceiros, a oportunidade de se pronunciarem sobre as medidas em questão, ao mesmo tempo que confere maior segurança jurídica ao beneficiário do auxílio, sem prejudicar o resultado da investigação.

Em janeiro de 2013, a Comissão aprovou temporariamente um auxílio estatal de 1 100 mil milhões de euros para permitir que o Banif cumprisse os requisitos de fundos próprios impostos pela autoridade reguladora do setor bancário português. A decisão final sobre a compatibilidade das medidas de auxílio exige que as autoridades portuguesas submetam à aprovação da Comissão um conjunto adequado de medidas de reestruturação do Banif.

Portugal apresentou um plano de reestruturação do Banif. Este plano foi várias vezes alterado, a última das quais em outubro de 2014. A Comissão está atualmente a avaliar as medidas propostas à luz das disposições da UE aplicáveis aos auxílios estatais à reestruturação dos bancos em período de crise. Na fase atual, a Comissão receia que as medidas não cumpram os requisitos de tais disposições que preconizam o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do banco e a garantia de que o dinheiro do contribuinte que foi mobilizado para o efeito se limita ao mínimo necessário para conseguir esse resultado. Exigem ainda que o Banif e os seus proprietários contribuam de forma suficiente para os custos da reestruturação e que as distorções de concorrência que o auxílio gera sejam limitadas.

A Comissão vai agora aprofundar o seu trabalho de investigação, a fim de apurar o fundamento das suas dúvidas, tendo em conta as observações apresentadas pelas partes interessadas, e trabalhará em colaboração com as autoridades portuguesas a fim de garantir o cumprimento das disposições da UE em matéria de auxílios estatais.

Contexto

O Banif é atualmente o oitavo banco comercial em Portugal, pelo valor dos seus ativos, com uma presença marcante nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Está cotado na Bolsa de Lisboa. Em finais de 2014, detinha 13,1 mil milhões de euros de ativos.

Em janeiro de 2013 beneficiou de uma recapitalização do Estado no montante de 1 100 mil milhões de euros, afim de poder cumprir os requisitos mínimos de fundos próprios. O Estado português subscreveu 700 milhões de euros de ações emitidas pelo Banif e 400 milhões de euros de títulos híbridos.

Ver Policy Brief “State aid to European banks: returning to viability” sobre a aplicação das regras da UE em matéria de auxílios estatais no setor bancário.

A versão não confidencial da decisão estará disponível com o número SA.36123 no Registo dos auxílios estatais no sítio Web da DG Concorrência, assim que estiveram esclarecidas as questões relacionadas com a confidencialidade de certas informações. As novas publicações de decisões sobre auxílios estatais na Internet e no Jornal Oficial estão disponíveis em State Aid Weekly e-News.