Estimados Clientes,

Lesados do BANIF  e do BES

Como é conhecimento de muitos dos nossos clientes, a minha situação de saúde agravou-se, de forma muito sensível, nos últimos tempos, na sequência da infeção COVID-19.

Os clientes não têm nenhuma culpa; e eu estou especialmente obrigado a ter, em consideração, prioritariamente, a defesa dos seus interesses.

Não é fácil contratar advogados com conhecimentos técnicos e experiência para reforçar a equipa da MRA, nesta área em que fomos pioneiros.

Por isso,  optamos por estabelecer uma parceria com a sociedade de advogados ANTAS DA CUNHA, ECIJA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, que tem uma equipa ativa, trabalhando nos casos BANIF e BES, na qual releva, especialmente, o Dr. Nuno Silva Vieira, um colega que está nestas lutas desde o início, em 2014 no caso BES e em 2018 no Caso BANIF.

Sou o único advogado da MRA – Miguel Reis e Associados – Sociedade de Advogados SP,RL, atualmente com intervenção e  poderes ativos nesses processos, em representação dos clientes dessa sociedade, pois que os demais ou se dedicaram a outras profissões ou foram trabalhar em outras áreas e para outras sociedades.

Não tendo condições de saúde para os acompanhar sozinho, vou substabelecer esses poderes de representação no Dr. Nuno Silva Vieira, especialmente para dar continuidade, de forma responsável e rigorosa, aos processos que iniciamos.

Todo o trabalho forense será, a partir de agora, pelo Dr. Nuno Silva Vieira ou por quem ele indicar, cumprindo-me a mim e à MRA a prestação de informações em nosso poder e a subscrição complementar, tudo com a garantia de que não haverá qualquer interrupção dos processos, se eventualmente ocorreu a fatalidade do meu decesso.

Por isso, doravante, os pagamentos relativos a processos pendentes serão feitos ANTAS DA CUNHA, ECIJA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL.

Solicitamos a melhor atenção para a informação complementar que lhe vamos endereçar e para os prazos muito curtos que temos que respeitar, tanto no que se refere às impugnações das listas de credores, no caso BANIF,  como no que se refere aos  pedidos de reconhecimento de vítima no Caso BES.

Se nada responderem ou não viabilizares esta solução, que é a única em que nos podemos empenhar, em razão das minhas limitações de saúde, serei obrigado a renunciar ao mandato, com o risco de perda de todos os seus direitos, se não constitui mandatário o prazo legal.

Os meus melhores cumprimentos

Miguel Reis

5066L

(Whats +351 932304940)

A Comissão Liquidatária do BANIF requereu ao juiz do processo da liquidação dessa instituição de crédito que a autorize a apresentar a relação de credores reconhecidos e não reconhecidos por meios que não estão previstos nem no Código de Processo Civil nem no CIRE.

As relações de credores reconhecidos e não reconhecidos supõem ainda a apresentação de proposta de graduação de créditos.

A comissão liquidatária pretende entregar o requerimento identificado bem como as listas de credores, o que reputamos como ilegal e inadmissível.

Mais, pretende entregar as análises das listagens numa pen, tendo em conta que em papel seriam 28.000 páginas.

No seu requerimento, escrevem os advogados da comissão liquidatária:

“À fase de reclamação de créditos e apresentação das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos seguir-se-á, nos termos da lei, a fase de impugnação das listas, com a consulta das mesmas pelos interessados, pelo que, atentas as circunstâncias descritas, ocorreria, com forte probabilidade, a deslocação de um número muitíssimo elevado de interessados ao Juízo de Comércio, não se vendo como será possível assegurar que todos os interessados possam, em tempo útil, consultar de modo sucessivo o requerimento, as listas e as análises junto da secretaria nos suportes ali disponíveis.”

Por esse motivo, a comissão liquidatyária submete à consideração de V. Exa. a criação de uma plataforma online através da qual os credores possam ter acesso às listas de credores reconhecidos e de credores não reconhecidos e às análises com os motivos do não reconhecimento ou reconhecimento em termos diversos do reclamado mediante um link e uma password disponibilizados para o efeito.

À semelhança do que sucedeu no processo de liquidação judicial do Banco Espírito Santo, S.A. – Em Liquidação, esta plataforma seria disponibilizada por esse Juízo de Comércio.

Sem prejuízo, a Comissão Liquidatária encontra-se disponível para disponibilizar, também, o requerimento, as listas e as análises no seu sítio na internet, com acesso restrito mediante password que seria disponibilizada aos credores constantes das listas (reconhecido e não reconhecidos), caso V.Exa. o entenda adequado e assim o determine.

Sem prejuízo, ainda, de que a COMISSÃO LIQUIDATÁRIA irá naturalmente disponibilizar para consulta as reclamações, os documentos que as instruam e os documentos da escrituração do insolvente em local para o efeito destinado e que será objeto de indicação aos credores constantes das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos.

Entende a COMISSÃO LIQUIDATÁRIA que tanto o local físico como o link e a password para a plataforma eletrónica deverão ser indicados no aviso a enviar a cada credor pela Comissão Liquidatária nos termos do artigo 120.º, n.ºs 4 e 5 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (“CIRE”).

A fase de impugnações abre a possibilidade a quaisquer interessados de impugnar as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos, mediante requerimento dirigido ao juiz, nos termos do artigo 130.º do CIRE.

A norma referida estabelece um prazo de 10 (dez) dias para cada interessado proceder, querendo, à referida impugnação e, subsequentemente, estabelece um prazo 10 (dez) dias para a COMISSÃO LIQUIDATÁRIA e para qualquer interessado (que assuma posição contrária) responder às impugnações apresentadas.

Ora, no caso em apreço, como se referiu, o número de credores que verão os seus créditos reconhecidos e não reconhecidos ascende a mais de 7.000, sendo muito elevado o número dos credores não reconhecidos e sobretudo dos que foram reconhecidos em termos diferentes dos reclamados, pelo que é expectável que o número das impugnações das listas seja também elevado.

A COMISSÃO LIQUIDATÁRIA entende, por um lado, que os prazos indicados são suscetíveis de levantar dúvidas quanto à sua contagem, particularmente tendo em conta a existência de credores notificados por diferentes formas e residentes em diferentes partes do mundo, e, por outro, não são adequados à dimensão e complexidade do processo de liquidação do BANIF, podendo em particular a sua curta duração frustrar os direitos dos interessados a impugnar as listas e tornando materialmente impossível à COMISSÃO LIQUIDATÁRIA responder às impugnações que venham a ser apresentadas.

Assim, e também à semelhança do que foi feito no Banco Espírito Santo,

S.A. – Em Liquidação, crê-se que para evitar quaisquer dúvidas quanto a prazos e salvaguardar os direitos legítimos de todos intervenientes nestes autos, quer em termos de consulta das mencionadas listas, quer depois em sede de impugnação e subsequente resposta às impugnações apresentadas, justifica-se a adaptação pelo Tribunal da tramitação das fases subsequentes à apresentação das listas nos termos que naturalmente tenha por mais convenientes.”

Em conclusão, peticionou a Comissão Liquidatária que  juizo do processo:

• autorize a apresentação do requerimento, listas e análises nos termos expostos,
• ordene a criação de uma plataforma informática para consulta do requerimento, das listas e das análises;
• determine, ao abrigo do princípio da gestão e adequação processual, um prazo determinado para o exame dos elementos previstos no artigo 133.º do CIRE, para impugnação das listas e para resposta às impugnações das listas.

Em representação dos nossos clientes, vamos opor-nos a este requerimento, exigindo que todas as listas e documentos sejam insertos no SITAF e notificados aos interessando como é de lei, por via dessa plataforma.

Citamos

Económico

Entre 2016 e 2019, o a Unidade dos Grandes Contribuintes recebeu 19 pedidos de conversão em créditos tributários mas apenas aprovou 11, tendo rejeitado 121 milhões de euros.

O Novo Banco, o Haitong (o antigo Banco Espírito Santo de Investimento), o banco Efisa e o Bison Bank (o antigo Banif – Banco de Investimentos) receberam luz verde do fisco para converterem em créditos tributários 257 milhões de euros de “activos por impostos diferidos” referentes a anos fiscais desde 2016.

Na notícia avançada pelo “Público“, esta sexta-feira, o fisco recebeu 19 pedidos de conversão apresentados por seis bancos, entre 2016 e 2019, e, desse universo, concluiu a análise de 11 processos que totalizavam 378 milhões de euros. Porém, apenas nove receberam a aprovação fiscal depois de ter indeferido dois pedidos do Banif. Ao todo, o Fisco rejeitou a conversão de 121 milhões euros.

Segundo o jornal, que cita os dados do relatório semestral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), além dos 11 processos já concluídos, a Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) ainda tinha de analisar um pedido da Caixa Geral de Depósitos, três do Haitong, um do Efisa, um do Bison e mais dois do Novo Banco.

Estes oito pedidos que ainda estavam pendentes em dezembro de 2019 totalizam 752 milhões de euros, o que significa que, entre os valores já aprovados, os rejeitados e aqueles que ainda estão em análise, os bancos pediram para converter em créditos 1.131 milhões de euros.