A Comissão Europeia (CE) acaba de propor a adopção de medidas mais rigorosas de regulação e fiscalização das agências de qualificação de risco, para assegurar a sua independência face às entidades financeiras que avaliam e a credibilidade das análises que produzem.
A iniciativa pretende reparar os danos provocados por aquelas agências no contexto da actual crise financeira, por terem avaliado incorrectamente a qualidade dos riscos de certos produtos – designadamente derivativos de crédito – bem como o grau de exposição e a saúde financeira dos seus clientes, no Estados Unidos e no resto do mundo.
“Normas mais apertadas são necessárias para restaurar a confiança do mercado e garantir a independência analítica das agências” disse o comissário europeu do Mercado Interno e Serviços, Charlie McCreevy, durante uma conferência de imprensa, em Bruxelas.
O comissário sublinhou que as agências ”vão deixar de se poder defender com o argumento de que as suas notações de risco são meras opiniões” e, caso não actuem em conformidade com a lei, serão penalizadas. De acordo com as novas regras, as agências de notação de risco:
– Passam a estar sujeitas a supervisão dupla: 1) das autoridades nacionais que regulamentam os mercados financeiros; 2) através de um registo na Comissão de Reguladores Financeiros Europeus (CESR, em inglês), organismo de consulta independente que cooperará com os supervisores nacionais;
– Estão proíbidas de prestar serviços de assessoria;
– É-lhes vedado qualificar instrumentos financeiros caso não disponham de informação com qualidade suficiente para a emissão dos pareceres;
– Passam a ser obrigadas a implantar uma estrutura interna de revisão da qualidade de suas classificações;
– Os seus Conselhos de Administração ou de Supervisão serão obrigados a ter no mínimo três directores independentes, cuja remuneração não esteja submetida aos resultados da agência, devendo pelo menos um deles ser especializado em seguros e em instrumentos financeiros derivados. Os administradores serão nomeados para um mandato único, não-superior a cinco anos, podendo ser destituídos por falhas profissionais;
– As agências deverão informar os reguladores sobre os modelos, metodologias e fundamentos técnicos que servem de base para as suas notações, bem como apresentar todos os anos um relatório sobre a transparência das suas actividades.
O comissário McCreevy julga as medidas serão bem aceites pelo sector pois melhoram a reputação e a credibilidade das empresas, muito afectadas desde a implosão da crise hipotecária e de crédito, no Verão de 2007.
A proposta da Comissão Europeia é particularmente crítica sobre as suas ”duvidosas práticas” e “conflitos de interesses”, acusando as agências de terem comprometido a sua função para obterem mais lucros.
McCreevy informou que as medidas agora apresentadas poderão entrar em vigor dentro de um ano, se o Parlamento Europeu e a Presidência da União Europeia, actuarem com celeridade.
Segundo o comissário, a Comissão Europeia vai propor aos Estados Unidos a adopção destas medidas e irá pô-las em prática independentemente das decisões do governo estadunidense.
O tema será abordado na cimeira do G20, no próximo fim-de-semana, em Washington, durante a qual as vinte maiores economias do mundo vão debater as reformas do sistema financeiro global.
MRA Dep. Data Mining/Agências
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