Tribunal Constitucional dá luz verde ao casamento gay

Apenas dois juízes em 13 defenderam que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional. Os restantes 11 concluiram que a nova lei “não viola a garantia institucional do casamento, considerando que a mesma não tem por efeito denegar a qualquer pessoa ou restringir o direito fundamental a contrair (ou a não contrair) casamento”. Conforme escreveu o relator juiz Victor Gomes, “o núcleo essencial da garantia constitucional do casamento não é franqueado pelo abandono da regra da diversidade de sexos entre os cônjuges” e também “a extensão do casamento a pessoas do mesmo sexo não contende com o reconhecimento e protecção da família como ‘elemento fundamental da sociedade'”.

Ontem, em sessão plenária, o Tribunal respondeu ao pedido do Presidente da República, que tinha solicitado a fiscalização da inconstitucionalidade de quase todos os artigos da lei. Mas o Tribunal não pôde pronunciar-se – porque Cavaco Silva expressamente não o pediu – da alínea que proíbe o direito à adopção aos casais formados por cidadãos do mesmo sexo. O Tribunal considerou que “pode seguramente concluir-se que [o legislador constituinte] não teve qualquer opção no sentido de proibir a evolução da instituição”.

MRA Alliance/ionline 

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