Tribunal Constitucional chumbou Estatuto dos Açores

O Tribunal Constitucional chumbou hoje o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, por considerar que várias normas da lei são inconstitucionais, dando razão ao Presidente da República Cavaco Silva, que vetou o diploma duas vezes.

A decisão do tribunal surge na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva ao Estatuto apresentado pelo Provedor de Justiça e pelo PSD.

No acórdão, os juízes deram razão a Cavaco Silva nas objecções quanto à audição dos órgãos de governo regional em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional e marcação de datas de eleições e referendo regionais.

Outra das dúvidas do Presidente da República era quanto à impossibilidade de a revisão do estatuto ser feita pela Assembleia da República e apenas por proposta do Parlamento Regional.

Duas das normas do Estatuto dos Açores chumbadas pelo Tribunal Constitucional referem-se a artigos contestados pelo Presidente da República, que considerava tratarem-se de soluções «absurdas» e que colocavam em «sério risco os equilíbrios político-institucionais».
 
O processo de aprovação do novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores arrasta-se há mais de um ano, depois da sua aprovação por unanimidade na Assembleia da República, em Junho de 2008, e acabou por abrir brechas no relacionamento entre Belém, o Governo e o Parlamento.

MRA Alliance/Agências

Leave a Reply