A presidência portuguesa da União Europeia conta alcançar hoje acordos políticos entre os 27 a nível de protecção de dados pessoais e mediação civil e comercial, afirmou o ministro da Justiça à entrada para uma reunião em Bruxelas. Relativamente à decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais em matéria de cooperação penal e policial, Alberto Costa afirmou tratar-se de «um contributo muito importante para que a colaboração entre as polícias e os tribunais da Europa se possa desenvolver com protecção dos direitos individuais».Os 27 podem também fechar hoje um acordo sobre a mediação civil e comercial no plano europeu, que visa proporcionar alternativas para resolver conflitos mais eficazmente e com menos custos, mas fora dos tribunais, através da mediação. Estes serão dois dos «dossiers» hoje em discussão no segundo e último dia de trabalhos da reunião de ministros da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia, a penúltima sob a presidência portuguesa, que termina a 31/12/2007.
Fontes: Diário Digital/Lusa
