Portugal regula isenções fiscais dos biocombustiveis

Foi publicada a Portaria n.º 1554-A/2007, D.R. n.º 236, Série I, Suplemento de 2007-12-07Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Revoga a Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro.
Os prazos de candidatura são muito curtos, esgotando-se em 60 dias ou a 31 de Janeiro de 2008 no que se refere ao etanol para adição à gasolina.
Numa primeira leitura, anotamos que o diploma continua a ser fortemente restritivo da introdução de biocombustiveis no mercado e, ainda mais, da possibilidade de os agricultores se dedicarem à produção de biocombustíveis.

Fonte: MRA

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