Portugal: Governo aprova medidas de defesa dos consumidores

Call CenterO Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que permite aos portugueses mudar os Planos de Poupança Reforma (PPR) e Poupança Educação (PPE) para outros bancos, pagando uma taxa máxima de 0,5%, e saber anualmente quais os custos e o rendimento daqueles produtos, no âmbito de um conjunto de medidas de protecção dos consumidores.

O novo regime jurídico dos planos determina a transferência ‘sem custos’ para os produtos sem garantia de capital e de rendibilidade.

‘A ideia é reforçar a transparência e a comparabilidade’ dos produtos de poupança e ‘fomentar a concorrência’, explicou o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro.

Entre as outras medidas para defender e reforçar os direitos dos consumidores destacam-se as seguintes:

– Para combater o sobreendividamento os contratos de crédito ao consumo passam a ter limites entre os 200 e os 75 mil euros; é obrigatória a consulta à central de riscos de crédito do Banco de Portugal na fase pré-contratual para avaliar a solvabilidade do consumidor; Foi alargado o prazo para revogar o contrato que agora passa de 7 para 14 dias consecutivos, podendo o consumidor desistir do contrato dentro desse prazo; O valor máximo da indemnização (0,5%) a pagar pelo consumidor em caso de amortização do contrato;  Disciplina-se ainda o regime das taxas máximas para os diferentes tipos de contratos de crédito ao consumo sob pena de serem considerados usurários.O consumidor passará a ser informado de forma clara, concisa e compreensível acerca das condições do contrato;

– Os Call Centers passam ficar proibidos de fazer esperar o cliente em linha mais do que 60 segundos, fazer publicidade aos seus produtos durante a ligação, reencaminhar chamadas para números que impliquem um custo adicional e os clientes passam a poder cancelar um contrato carregando numa tecla do telefone; Paralelamente, o telemarketing também não poderá contactar os consumidores antes das 9:00 da manhã e depois das 22:00;

– Criação de uma plataforma informática, gerida pela Direcção-Geral do Consumidor, na qual as entidades reguladoras e de controle de mercado devem proceder ao registo e tratamento das reclamações dos consumidores e utentes constantes do Livro de Reclamações; Através desta rede telemática , os consumidores e os agentes económicos podem, a qualquer momento, verificar o estado das reclamações e conhecer a evolução da análise pelas entidades reguladoras e autoridades de controlo do mercado.

– Reforço da segurança das crianças ao criar a obrigatoriedade de existência de uma vedação ou outra barreira física que delimite estes espaços; São impostas soluções técnicas que limitem a passagem junto dos baloiços e outros equipamentos que incluam balanço, com vista a reduzir o risco de acidentes; os insufláveis, trampolins e skates passarão a ser submetidos a normas de segurança para melhorar o nível de protecção dos utilizadores.

MRA Alliance/Agências

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