Portugal: Difusão de vírus informáticos passa a ser crime

O Conselho de Ministros aprovou ontem a proposta de Lei do Cibercrime, que passa a punir a difusão de vírus informáticos e cria um organismo na Polícia Judiciária para lidar com cibercriminalidade.

Práticas que “não tinham consagração legal”, como a “produção e difusão de vírus e outros programas maliciosos” estão contempladas no novo diploma, que revoga a lei da criminalidade informática que já existia, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

A PJ passará a ter, de acordo com a proposta, “novas medidas de investigação”, alargando-se à cibercriminalidade a possibilidade de “intercepção de comunicações”.

A proposta, que irá passar ainda pela Assembleia da República, transpõe para a lei portuguesa uma orientação do Conselho da Europa, estabelecida na Convenção sobre Cibercrime.

MRA Alliance/Agências

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