Portugal cria regras especiais para facilitar grandes projectos de investimento

Desburocratizar e facilitar os grandes projectos de investimento é o objecto essencial do Decreto-Lei n.º 285/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Presidência do Conselho de Ministros – que estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +.
O diploma vem introduzir uma autêntica revolução no que se refere à criação de facilidades para a aprovação de grandes projectos.

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