OE 2008 impõe regras ao endividamento autárquico

milhares de milhões em PPP’sO Orçamento de Estado para 2008 contém um novo artigo sobre a participação de municípios em empresas com privados estabelecendo que seja considerada nos cálculos do respectivo endividamento, revelou hoje o semanário Sol. Citando “uma fonte da Secretaria de Estado da Administração Local”, o jornal refere que a norma será incluída na Lei das Finanças Locais para «evitar que haja municípios» que usem as «parcerias público-privadas como expediente para fugir aos tectos de endividamento». A fonte solicitou o anonimato para que a posição governamental não seja entendida como visando qualquer município em concreto, nomeadamente os de Braga e Viseu, que pretendem avançar com PPP’s.

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