Novas regras para regularizar dívidas à Segurança Social

O incentivo ao pagamento de dívidas através de acordos prestacionais é uma das vertentes do Plano de Combate à Fraude Contributiva para este ano. O prazo em que os devedores podem regularizar a sua situação vai subir e os juros de mora vão descer. A dissuasão do incumprimento e a actuação junto de grandes devedores são outros objectivos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), que vai apertar a fiscalização.

O Orçamento do Estado volta a alargar os prazos para regularização de dívidas, desta vez para 120 prestações, em função do montante em causa. E aqui passam a estar incluídos os processos executivos e não apenas os processos extraordinários de regularização.

Também está previsto que, este ano, de forma excepcional, a taxa de juro de mora desça para 1% ao ano nas situações em que seja prestada garantia bancária e para 3% quando o executado constitua hipoteca voluntária em primeiro grau sobre imóveis não afectos à exploração. Actualmente, quem apresenta garantia (real ou bancária) conta com uma taxa de juro de 0,5%, mas aplicável ao mês. Aos restantes casos aplica-se 1%.

Sempre que um trabalhador estiver considerado de forma incompleta na declaração de remunerações da empresa, serão emitidas declarações de remuneração oficiosas por parte da Segurança Social. Também será reforçada a fiscalização, principalmente sobre empresas de grande dimensão e com maior volume de negócios.

Será iniciado um processo automático e mensal de cobrança de dívida de empresas com mais de três meses, que dará início a mecanismos de cobrança coerciva, avança o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). O mesmo documento revela ainda que serão iniciados processos de cobrança coerciva tempestiva das dívidas de trabalhadores independentes.

Serão citados 13 mil gerentes para pagamento voluntário das dívidas das empresas pelas quais são responsáveis, sob pena de acção coerciva contra bens pessoais.

MRA Alliance/Diário Económico

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