Lei francesa poderá abrir precedente de cortar acesso à Internet por downloads ilegais

O Parlamento francês prepara-se para discutir na quarta-feira uma proposta de lei que prevê, após dois avisos, o corte do acesso à Internet aos cibernautas que descarregam conteúdos sem pagar. Actualmente está aberto o debate sobre a legitimidade da medida face a dois direitos dos cidadãos – a  liberdade de expressão e o acesso à informação. A lei francesa “Criação e Internet” já foi anteriormente reprovada, por 21 votos contra 15, e mais de 500 abstenções. 

O presidente Nicolas Sarkozy é um feroz apoitante da medida, também conhecida por Lei Hadopi – acrónimo em francês de Alta Autoridade para a Difusão de Obras e Protecção dos Direitos na Internet – a quem caberá a respectiva aplicação, caso seja aprovada. 

O facto de ser atribuída a uma entidade não judicial a decisão de impedir um cidadão de aceder à Internet está a gerar polémica com os críticos a argumentarem que poderão estar a ser restringidos direitos fundamentais.

O projecto francês foi criticado por deputados ao Parlamento Europeu por alegadamente ameaçar a aprovação de legislação sobre telecomunicações. Na quarta-feira, os eurodeputados da Comissão para a Indústria, Investigação e Energia aprovaram uma emenda proposta pela eurodeputada Catherine Trautmann, antiga ministra da Cultura francesa e socialista. A emenda diz que “nenhuma restrição pode ser imposta aos direitos e liberdades dos utilizadores finais sem decisão prévia das autoridades judiciais”. 

A proposta de lei francesa é inédita e deixa os especialistas na expectativa. “Parece-me que se está a ir longe de mais”, disse Patrícia Akester, advogada e investigadora do Centro para a Propriedade Intelectual e Direito da Informação na Universidade de Cambridge, no Reino Unido.

“Na perspectiva do utilizador pode defender-se que, se for negado o acesso à Internet, se consubstancia uma anulação do direito de liberdade de expressão”, diz a investigadora para quam a proposta é precipitada pois existe “a possibilidade de usar medidas tecnológicas para proteger os direitos de autor e outras medidas que não foram exploradas”.

O modelo proposto em França já foi rejeitado em Espanha, onde a Coligação de Criadores e Indústrias de Conteúdos propõe agora centrar-se na punição das páginas que permitem cópias ilegais. Em Portugal, a violação de direitos de autor pode ser penalizada com uma pena de prisão até três anos.

Na Suécia, a legislação permite que um titular de direitos de autor peça em tribunal que seja revelada a identidade do utilizador de um endereço que possibilite downloads ilegais.

No entanto, em França, por a punição se dirigir aos utilizadores finais e não aos fornecedores de acesso à Internet ou os promotores de sites de downloads ilegais, poderá vir ser criado um precedente com reflexos em outros Estados-membros da União Europeia. 

MRA Alliance/Agências

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