Lei de repatriamento pôs fim a situação vergonhosa na UE, diz Governo

O Ministério da Administração Interna considerou que a directiva sobre o repatriamento de imigrantes ilegais, aprovada pelo Parlamento Europeu, acaba com uma situação de «vergonha» na UE, ainda que Portugal defendesse medidas mais ambiciosas. O Secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães, considerou que a nova legislação, facilitadora do repatriamento de imigrantes ilegais, aprovada esta quarta-feira pelo Parlamento Europeu, põe fim a uma situação que envergonhava a União Europeia. «Julgo que a vergonha que assim é evitada é a vergonha de haver Estados onde não há nenhuma garantia e onde existem prazos de detenção ilimitados», disse. Apesar de considerar a nova directiva um «passo positivo», José Magalhães sublinhou que o governo português defendeu «standards mais elevados em muitos pontos», como por exemplo na protecção de mulheres e crianças. A directiva aprovada prevê que o imigrante possa estar detido até a um máximo de 18 meses, período superior ao previsto em dois terços dos países da UE, impede-o de voltar ao espaço europeu durante cinco anos após a expulsão e não implica o impedimento do repatriamento de crianças. MRA/Agências

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