O PS e o Executivo viram ontem a oposição em bloco – e ainda o deputado socialista da Madeira Luís Miguel França – aprovar a nova Lei das Finanças Regionais.O ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, assegurou que o Executivo vai procurar “limitar o endividamento e controlar as transferências do Estado para as regiões autónomas através dos poderes que lhe são conferidos pela Lei de Enquadramento Orçamental.
As bancadas da oposição reagiram contrapondo que a nova lei estabelece um limite de endividamento de 50 milhões, quando em 2009 a Região foi autorizada a contrair cerca de 130 milhões e mais 79 milhões de nova dívida pelo Orçamento Rectificativo deDezembro.
No entanto, o PS vai pedir a fiscalização preventiva de constitucionalidade do diploma. Segundo Ricardo Rodrigues, vice da bancada PS, a versão final do diploma deveria ter sido enviada aos “órgãos de Governo” das regiões autónomas para efeitos de audição prévia, mas tal não aconteceu. Rodrigues argumenta que o TC já tem jurisprudência favorável a esta necessidade imperativa de audição prévia. Os juízes terão 20 dias para decidir.
Jaime Gama, presidente da AR, limitou-se a enviar o articulado àqueles orgãos “para informação”, antes ainda das alterações ontem introduzidas no plenário.
MRA Alliance/Agências
