Importante diploma define novo regime de apoio às empresas

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 287/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas e define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.
Trata-se da lei estruturante do novo regime de apoio às empresas para o próximo quinquénio, visando o aumento da produtividade e o desenvolvimento tecnológico do sistema produtivo português.

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