“Golden share” do Estado na PT é ilegal, diz tribunal europeu

O Tribunal de Justiça da União Europeia considera ilegal a posse da “golden-share” por parte do Estado na PT motivo pelo qual deu razão à Comissão Europeia. O acórdão do tribunal tornado público esta quinta-feira, no Luxemburgo, conclui que a detenção de acções douradas por parte do Estado na PT “constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais”. O tribunal da UE não aceitou qualquer das justificações apresentadas pelo Governo português, nem mesmo as evocadas por razões de segurança pública.

Os juízes consideram mesmo que a detenção de “acções com privilégios” confere a Portugal “uma influência sobre as tomadas de decisão da empresa, susceptível de desencorajar os investimentos por parte de operadores de outros estados-membros”, destacando que a “influência” do Estado potrtuguês na gestão da PT não é justificada pela limitadíssima amplitude da sua participação no capital da empresa – 500 acções do tipo A.

Refutando os argumentos portugueses, o tribunal refere que a invocada segurança pública só se justifica “em caso de ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade”. Por isso, e na falta de justificação “pelas quais considera que a detenção das “golden shares” permitiria evitar uma violação da segurança pública, o Tribunal diz que “esta justificação não pode ser acolhida”.

MRA Alliance/JN

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