Função Pública: Chumbo do Tribunal Constitucional obriga Sócrates a mudar lei

Tribunal ConstitucionalO governo Sócrates admitiu hoje rever a lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública, depois de o Tribunal Constitucional ter dado parcialmente razão às dúvidas do Presidente da República, Cavaco Silva. Em conferência de imprensa, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos garantiu, que as questões suscitadas não põem em causa a reforma da administração pública, noticiou o Diário Digital.

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) deram hoje parcialmente razão às dúvidas do Presidente da República, Cavaco Silva, e «chumbaram» a aplicação da lei dos vínculos da função pública aos juízes dos tribunais judiciais. A maioria dos juízes – nove – votou a favor da inconstitucionalidade da norma da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública e quatro votaram contra. No final da leitura do acórdão, no Palácio Ratton, pelo juiz relator Carlos Cadilha, o presidente do TC, Rui Moura Ramos, explicou que a norma viola a «unidade e especificidade estatutária» dos juízes dos tribunais judiciais. (pvc/DD)

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