Consumidores mais protegidos no crédito à habitação

Entra hoje em vigor a nova lei tendente a tornar mais transparente o crédito à habitação, com a criação da Taxa Anual Efectiva Revista ( TAER), a proibição de revisão do spread após um ano e o enquadramento dos créditos multiusos/multiopções como crédito habitação. Desta forma o governo pretende defender os consumidores, obrigar à adopção de boas  práticas por parte da banca e promover o aumento da transparência e da concorrência.

A produção legislativa da Assembleia da República tem-se pautado nos últimos anos por uma série de novas medidas como a obrigatoriedade da apresentação da Taxa Anual Efectiva (TAE); o arredondamento à milésima; a obrigatoriedade de utilizar a média mensal da Euribor do mês anterior à revisão e a fixação de comissões máximas para o reembolso antecipado.

As inovações representaram uma revolução no sector financeiro, obrigando as instituições de crédito a adaptarem-se à nova realidade. O esforço informático e comercial, impondo novas estratégias de marketing, acaba por se traduzir em vantagens para os bancos com a uniformização dos procedimentos e ao fomentar a concorrência na conquista dos clientes.

Principais inovações do Decreto-Lei n.º 192/2009 que entra hoje em vigor:

  • Os bancos, para além de apresentarem as vantagens da subscrição dos produtos, como a bonificação dos spreads, passam agora também a informar os clientes sobre os custos associados, caso existam. Assim, a TAER é a taxa que para além de incorporar todos os encargos directos, também irá incorporar os custos dos produtos que os clientes têm que subscrever para obter reduções de spread.
  • Os bancos têm um ano para aumentar o spread caso o cliente não cumpra com as suas obrigações ao nível de subscrição dos produtos. Após este período inicial, o banco já não poderá alterar o spread até ao final do contrato.
  • A partir de agora aplicam-se as mesmas regras que no crédito habitação, nomeadamente a comissão máxima de 0,5% no crédito a taxa variável e de 2% no de taxa fixa.

MRA Alliance/DN

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