Cibercrime: Nova lei é mais dura mas muito contestada

A Lei do Cibercrime entra hoje em vigor e passa a punir como crime a produção e difusão de um vírus, assim como destruir ou afectar o uso de programas e de dados informáticos. A nova lei prevê uma pena que pode ir até dez anos de prisão. O presidente da Associação Nacional de Software (ANSOL), Rui Seabra, diz que a lei está «mal escrita» dado que não define o que são actos criminosos, proibindo os cidadãos de escrever software ou de investigar na área da segurança informática.

A directora da LED (Associação Liberdade na Era Digital), Sandra Pinto, partilha da mesma opinião, recordando que existem artigos que «alargam a responsabilidade criminal à mera produção de programas informáticos que possam ser utilizados para praticar os crimes previstos».

A antiga Lei de Criminalidade Informática tinha 18 anos e não contempla este tipo de crimes com qualquer tipo de pena. Segundo a Lusa, o diploma possibilita investigar crimes cometidos por via electrónica.

MRA Alliance/Agências

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